Processo nº 214XXXX-90.2022.8.26.0000

Hdi Seguros S.A x Copel Distribuição S.A

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

13/07/2022há 27 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 13º Grupo (25ª Câmara Direito Privado)

Despacho

214XXXX-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hdi Seguros S.a. - Agravado: Copel Distribuição S.a - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 214XXXX-90.2022.8.26.0000 Agravante: HDI Seguros S.A. Agravada: Copel Distribuição S.A Relator(a): ALMEIDA SAMPAIO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Proc. 101XXXX-03.2022.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do F.R.II Santo Amaro - E-mail: stoamaro1cv@tjsp.jus.br Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HDI Seguros S.A. contra a decisão que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra a Copel Distribuição S.A., acolheu a preliminar de incompetência territorial do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Terra Roxa/PR, onde ocorreram os fatos, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC. Alega a Agravante que a ação não se enquadra na hipótese do Art. 53, inciso IV, do Código de Processo Civil e, sim, na regra estabelecida pelo Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Consigna que a aludida matéria já foi, inclusive, objeto da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, a fim de afastar a exceção de incompetência e aferir a relação de consumo por sub-rogação de todos os direitos e garantias dos credores originários. 1. DEFIRO A PRETENSÃO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final pela Câmara. COMUNIQUE-SE, com urgência, o juízo de origem, dispensadas suas informações. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício. 2. Intime-se a parte contrária para contraminuta. 3. Por fim, informem as partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. No silêncio, certifique o Cartório. São Paulo, 8 de julho de 2022. ALMEIDA SAMPAIO Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR)

29/06/2022mês passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 23/06/2022

214XXXX-90.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 101XXXX-03.2022.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Agravante: Hdi Seguros S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Agravado: Copel Distribuição S.A; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR)

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