Processo nº 214XXXX-13.2022.8.26.0000

Hdi Seguros S.A x Copel Distribuição S.A

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

01/07/2022mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 11º Grupo (22ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Despacho

214XXXX-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hdi Seguros S.a. - Agravado: Copel Distribuição S.a - Vistos, Processe-se o recurso. 1. Hdi Seguros S.a. agrava de instrumento da respeitável decisão interlocutória de fls. 25 que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais que move em face de Copel Distribuição S.a., acolheu a preliminar de incompetência do foro e determinou a remessa dos autos nos seguintes termos: Vistos. À luz da norma que emana do art. 53, IV, a, do CPC, acolho a preliminar de incompetência territorial do Juízo e determino a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos/PR, porquanto se trata do Foro do local dos fatos narrados na exordial (Município de Boa Esperança do Iguaçu fls. 25). Intimem-se. 2. Inconformada, argumenta a recorrente, em síntese, que a competência no presente caso deve ser relacionada à matéria, qual seja, a relação consumerista entre as partes: os segurados da Requerente são destinatários finais dos serviços de distribuição de energia prestados pela Agravada, de modo que, é concreta a relação de consumo entre o segurado da Agravante com a Agravada. Complenta: Desta forma, temse que a Agravante sub-rogou-se nos mesmos direitos que seus beneficiários, ou seja, no tanto no aspecto material, quanto processual, vez que na sub-rogação transferem-se ao novo credor TODOS OS DIREITOS, privilégios e garantias do credor primitivo (segurados). Ainda ... isto porque a relação a ser analisada não é a relação existente entre a Agravante e a Agravada, mas sim a relação originária existente entre a Agravada e o Segurado da Agravante. Discorre ainda sobre o desequilíbrio técnico entre as partes, uma vez que a agravada possui maiores condições técnicas de comprovação sobre eventual interrupção ou oscilação de fornecimento de energia elétrico na data do sinistro. Nesse sentido, a agravante requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da r. decisão para o reconhecimento da competência territorial do foro de São Paulo/SP, que é a sede da agravante, para o julgamento da lide. 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 26/28). 4. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo até o julgamento final deste recurso pelo Colegiado, haja vista a determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal, eventualmente, juntando a documentação que entender necessária. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Páteo do Colégio - Sala 109

30/06/2022mês passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 2

PROCESSOS ENTRADOS EM 23/06/2022

214XXXX-13.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 101XXXX-24.2022.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Agravante: Hdi Seguros S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Agravado: Copel Distribuição S.a; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR)

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