Processo nº 213XXXX-97.2022.8.26.0000

Banco do Brasil S/A x Moacyr Pistore

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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Sem efeito suspensivo DESPACHO Agravo de Instrumento Processo 213XXXX-97.2022.8.26.0000 Relator(a): EMÍLIO MIGLIANO NETO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão colacionada às fls. 31/53, a qual rejeitou em parte a sua impugnação, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (processo 100XXXX-50.2019.8.26.0288) proposta por MOACYR PISTORE e fundada em título judicial oriundo da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A, cujo trâmite ocorreu perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF.. Alega, contudo, que a r. decisão merece ser reformada, sustentando a ocorrência da prescrição, ilegitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para interpor protesto interruptivo da prescrição, ilegitimidade ativa, necessidade de suspensão do feito, necessidade de liquidação da sentença exequenda, incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na ação de cumprimento de sentença, não incidência dos juros remuneratórios, aplicação da correção monetária de acordo com os índices da caderneta de poupança e não de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação. Requereu a concessão do efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Sendo assim, analisando-se a decisão agravada à vista do entendimento desta Colenda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, ausentes estão as hipóteses do art. 995, parágrafo único do CPC, razão pela qual desacolhe-se o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado para contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2022. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica
11/07/2022mês passado
Publicado em Disponibilizado em 08/07/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3543
08/07/2022mês passado
Publicação • Extraída da página 1296 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 2

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/07/2022

213XXXX-97.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; EMÍLIO MIGLIANO NETO; Foro de Ituverava; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 100XXXX-50.2019.8.26.0288; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP); Agravado: Moacyr Pistore; Advogado: Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB: 121811/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

05/07/2022mês passado
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EMÍLIO MIGLIANO NETO
Redistribuição por Competência Exclusiva Motivo: A nova distribuição em cumprimento ao r.despacho de fls 58 Processo prevento: 049XXXX-20.2010.8.26.0000 Órgão Julgador: 28 - 18ª Câmara de Direito Privado Relator: 11169 - Emílio Migliano Neto
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