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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Nome, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, portador do R.G nº 34.773.341 SSP/SP, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus advogados infra- assinados (cópia do instrumento de mandato em anexo), interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face da r. decisão de fls 243-244 proferida nos autos de Cumprimento de sentença de processo sob nº 0000407-07.2022.8.26.0011 em trâmite perante a 3a Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de Paulo, que faz na forma das anexas razões, requerendo sua juntadas aos autos para fins de direito.

Roga seja recebido e distribuído o presente recurso, com conhecimento de seus termos e seja julgado nesta Egrégia Corte, recebendo provimento em seu pedido.

Termos em que

Pede deferimento.

Osasco, 22 de junho de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação : Cumprimento de Sentença

Autos nº 0000407-07.2022.8.26.0011

Agravante: Nome

Agravado : Nome

EGREGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

O agravante, por não se conformar com o indeferimento da impugnação ora juntada aos autos, em r. decisão de fls 243-244, razão pela qual cabe ser reformada por este Egrégio Tribunal.

1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL

O agravante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo , LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.

Em razão da renda auferida ser inferior ao piso para declaração, o requerente não possui declaração do imposto de renda, como se nota dos documentos ora juntados.

Deste modo, não reúne o agravante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família e, portanto, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no agravo de instrumento, uma vez que foi deferida pelo juiz a quo , conforme decisão de fls. 243-244.

2. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A parte tomou ciência do r. decisão ora agravada em 14/06/2022, com início do prazo em 15/06/2022, conforme previsto no art. 1.003 § 5 /CPC, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, sendo o prazo fatal no dia 07/07/2022.

Demonstrada a tempestividade do recurso, passa-se às razões de sua interposição, conhecimento e provimento.

3. BREVE RESUMO DOS FATOS

Os autos de origem tratam-se de cumprimento de sentença nº 0000407-07.2022.8.26.0011 referente aos autos principais nº 1010343- 44.2019.8.26.0011(ação monitoria) a qual o agravado faz cobrança de cheques supostamente emitidos pelo agravante.

Ocorre que o agravante ao consultar os saldos nas suas contas bancarias no dia 09/05/2022, foi surpreendido com a informação saldo ZERO, consultando as instituições financeiras obteve a informação de que havia ocorrido PENHORA JUDICIAL nessa mesma data.

As penhoras ocorreram da seguinte forma :

A) Banco Inter - Ag. 0000cc. - valor de R$ 00.000,00

B) Banco Nu Pagamentos S.A - Nubank - c.c. 00000-00- valor de R$

3.473,83

C) Genial Banco - c.c. 408208-0 - valor de R$ 00.000,00

Totalizando o valor de R$ 00.000,00

Consultando os autos do processo observou tratar se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Nomeem desfavor do executado, referente a ação monitoria por falta de pagamento de cheques - nos autos do processo nº 1010343-44.2019.8.26.0011 que tramitou junto na mesma Vara.

4. DA R. DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o Agravante, pela via do Agravo de Instrumento, contra a

r. decisão de fls 243-244 exarado pelo douto juízo a quo que rejeitou a impugnação

ao cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade de citação e falsidade de assinatura do cheque objeto do processo principal.

Assim consignou o douto Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição:

REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade de citação e falsidade de assinatura do cheque objeto do processo principal.

No que tange à citação, o impugnante alega que na data em que a carta foi recebida, ele residia em outro local. Juntou contrato de locação para comprovação da alegação. Entretanto, compulsando os autos principais, verifica-se que a citação se deu em um condomínio edilício com controle de acesso (fl. 319 do processo principal), e, quanto a esse tipo de citação, o diploma processual dispõe que é "válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" (art. 248, § 4º). Assim, inexiste vício formal que justifique o acolhimento da alegação. No mais, verifica-se que foram buscados os seus endereços nos órgãos oficiais (fls. 54 do processo principal), que indica ter o autor procedido aos atos que estavam ao seu alcance para efetivar a citação do réu nos ditames legais. Inexistindo vício, a citação é válida. Ademais, o contrato juntado pelo impugnante em nada demonstra que estabeleceu no local indicado a sua residência, e, ainda que ficasse comprovado tal fato, isso não invalidaria a citação efetivada.

A matéria relativa à validade de assinatura do cheque objeto do processo principal é de mérito e, portanto, preclusa, sendo inviável que seja tratado neste incidente.

No mais, o impugnante pleiteia como consequência da alegação de nulidade, a liberação dos valores bloqueados. A apreciação desse pedido resta, no entanto, prejudicada.

Assim, dou por penhorados os valores indicados a fls. 228/240. Providencie-se a transferência a este Juízo.

Intime-se o (a) executado (a), para eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado.

Int.

São Paulo, 08 de junho de 2022.

Entretanto, a observação feita pelo Douto Juízo não alcançou em sua plenitude a realidade da situação que se vê no feito, razão pela qual cabe ser reformada por este Egrégio Tribunal.

5. Razões do Agravo de Instrumento:

5.1. DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE

Na r. decisão ora agravada, o r. juízo a quo, entende que a matéria relativa à validade de assinatura do cheque objeto do processo principal é de mérito e, portanto, preclusa, sendo inviável que seja tratado neste incidente. Mas,

Nobres Julgadores, como seria possível apresentar contestação ou qualquer outro tipo de defesa se o agravante não teve ciência da ação? Não foi citado, não tinha conhecimento da ação e assim que tão logo teve, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

O AGRAVANTE DESCONHECE COMPLETAMENTE O AGRAVADO , afirma que nunca fez qualquer transação comercial, tampouco emitiu cheques ao AGRAVADO, contumaz os valores exorbitantes nas cártulas, além do que a assinatura subscrita esta completamente divergente.

Os valores são consideravelmente altos, o agravante fica a se perguntar, por qual motivo teria supostamente emitido esses cheques, seria uma prestação de serviços, uma compra... ???

O agravado em sua manifestação sobre a impugnação, sequer explica a relação que ambos teriam .

O agravante não havia percebido a ausência dessas folhas de cheque em seu talão tendo em vista que esta conta não é movimentada e notou somente agora, após o bloqueio em suas contas bancárias.

De acordo com a Lei n. 7.357/85 em seu art. 1º, VI, o cheque deverá conter a assinatura do emitente (sacador), no caso em tela, os cheques apresentados pelo agravado contem assinatura, contudo a assinatura contida na cártula não é a verdadeira.

Os cheques juntados aos autos não foram assinados pelo agravante , conforme podemos observar a diferença:

Cheques falsificados assinados juntados pelo agravado:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Cheque verdadeiramente assinado pelo agravante

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Resta claro que as assinaturas dos cheques juntados pelo agravado não pertencem ao agravante, são completamente falsas .

O agravante requereu perícia grafotécnica nas assinaturas dos cheques apresentados pelo agravado a fim da comprovação do incidente de falsidade das assinaturas, bem como a consideração de inexigibilidade de débito, contudo, sequer foram apreciados pelo juízo a quo.

O incidente de falsidade da assinatura do emitente do cheque acarreta na inexigibilidade da cártula, não sendo título apto a embasar ação monitória, de acordo com os Art. 1.102 a do CPC e artigos 1º, VI, e 2º, da Lei nº 7.357 , de 2 de setembro de 1985.

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA SUFICIENTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELACAO DESPROVIDA. DEMONSTRADA, POR INTERMEDIO DE EXAME GRAFOTENICO, A FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE DO CHEQUE, E DE SE ANULAR ESTE E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPECTIVA AÇÃO EXECUTIVA . JURISPRUDENCIA: STJ - DJU 17/09/90 P. 9509, REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER TAPR - AP. 2219/89, REL. JUIZ ACCACIO CAMBI

(TJ-PR - AC: 612728 PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 22/12/1993, Quarta Câmara Cível (extinto TA))

*INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Contratos bancários e cheques emitidos mediante fraude - Constatação mediante perícia grafotécnica - Competência Recursal - Prevenção da 11a Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e julgou recurso de apelação anteriormente interposto - Inteligência do art. 105 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não conhecido, com determinação.*

(TJ-SP - AC: 00613889620098260224 SP 0061388- 96.2009.8.26. 0224, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2016, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2016)

De todo o modo, a comprovação da assinatura do emitente do

cheque de próprio punho do devedor é um dos requisitos do título de crédito em questão. Isso, por si só, acoberta a eficácia executiva que adviria do título regularmente constituído, uma vez que a assinatura é falsa invalida todo e qualquer tipo de cobrança.

Diante de todo esse imbróglio, o agravante pugna pela inadmissibilidade dos cheques apresentados como prova documental para efeitos de cobrança, conforme previsto no artigo 436, inciso I do CPC :

Art. 436 - A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

I - impugnar a admissibilidade da prova documental;

A sentença guerreada merece reparos para o efeito de, ante a invalidade do título em questão, obstar que a sua execução prossiga.

Desta forma, cabe à parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme precedentes sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EXTRAVIADO. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA ?20?. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 429, INCISO II, CPC. FALSIDADE DOCUMENTAL. 1. O onus probandi, via de regra, é incumbência da parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Porém, versando o caso sobre falsidade documental, o ônus da prova obedece à regra contida no artigo 429, inciso II, do CPC, ou seja, aquele que fez ingressar nos autos um documento e afirma a sua autenticidade, deve prová-la, se a parte contrária refutar elementos essenciais à validade do documento . 2. Escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do documento apresentado. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07027528420188070006 DF

0702752-84.2018.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data

de Julgamento: 20/03/2019, 5a Turma Cível, Data de

Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, evidenciada a falsidade, tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo, afinal, "Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa, ele se torna inválido ao fim que se destina." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Rel.(a): Des.(a) Nome)

Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade, com todos os reflexos legais, em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia

cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 MG,

Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento:

09/09/0019, Data de Publicação: 20/09/2019)

5.2. DAS NULIDADES DE CITAÇÃO

Ocorre que de acordo com a juntada do AR de citação, o agravante supostamente foi citado em 05/03/2022, o que não ocorreu, uma vez que ele não residia no local desde 2020, conforme contrato de aluguel juntado aos autos.

Tanto a ação movida pelo autor na fase de conhecimento

quanto na fase de cumprimento de sentença o réu não foi citado, devendo ser considerada nulidade da citação, assim como todos os atos processuais posteriores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

- Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide. NULIDADE DE CITAÇÃO - Ação monitória - Citação por carta recebida por porteiro de edifício em condomínio - Pessoa física - Revelia Arguição de nulidade da citação - Comprovação de que não mais residia no imóvel a que dirigida a citação - Invalidade do ato citatório e de todos os atos processuais posteriores - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - EMBDECCV: 21305773720208260000 SP 2130577-37.2020.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença, derivado de ação de cobrança de serviços hospitalares - Ação que correu à revelia dos requeridos, sendo julgada proedente - Ocorrência de bloqueio de valores dos acionados - Decisão recorrida que rejeitou a alegação de nulidade de citação e reconheceu como preclusa a impugnação à penhora - Recurso dos requeridos/executados, insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores, pois a carta de citação foi enviada e recebida por porteiro do prédio, cujo endereço é diverso do seu, não tendo a mínima ideia da existência da ação, até que ocorreu o bloqueio de valores - Comprovação de que não mais residiam no imóvel a que dirigida a citação - Invalidade do ato citatório e de todos os atos processuais posteriores - Não incidência da regra do artigo 248, § 4º, do CPC - Nulidade da citação e de todo o processo de cobrança desde então, reconhecida, ante a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Necessidade de se oportunizar aos agravantes a apresentação de contestação, afastando-se, por ora, o bloqueio de valores a eles pertencentes - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 22442281320218260000 SP 2244228- 13.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2021, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços - Reforma de imóvel - Inadimplemento do contratante - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Citação por carta recebida por porteiro de edifício - Revelia - Sentença de procedência parcial. Apelo do réu - Arguição de nulidade da citação - Comprovação de que o réu não mais residia no imóvel - Invalidade do ato citatório e de todos os atos processuais posteriores - Sentença anulada - Apelação provida (TJ-SP - AC: 11047137320188260100 SP 1104713-

73.2018.8.26.0100, Relator: NomeHenrique Miguel

Trevisan, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29a Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO EM ENDEREÇO

ESTRANHO. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TERCEIRO.

SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI

ATIVIDADE NO LOCAL. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO

E DEMAIS ATOS POSTERIORES DECLARADOS NULOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E

ACOLHIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0022478-

22.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO

DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS

VANESSA BASSANI - J. 13.12.2021)

(TJ-PR - ED: 00224782220208160182 Curitiba 0022478-

22.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani,

Data de Julgamento: 13/12/2021, 1a Turma Recursal,

Data de Publicação: 26/12/2021)

Nobres Julgadores, desde a fase de conhecimento ate a

execução, fora decretado revelia, mas, como poderia ser apresentada contestação se o réu não foi citado? Resta caraterizado a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por não haver citação regular.

O fato da citação ter sido considerada conforme as regras do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, não se encaixa, pois, o agravante não residia nesse local desde 2020, tratando-se, portanto, de nulidade absoluta posto que a citação valida é pressuposto essencial para a validade do processo.

Vale ponderar que diante da relevância da ação em questão, a citação deveria, e deve ser realizada, diretamente na pessoa do agravante conforme determina o artigo 248, parágrafo único do CPC, cujo teor passa a descrever:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

"§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo- lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50076671820154047100 RS 5007667- 18.2015.4.04.7100 (TRF- 4) Jurisprudência•Data de publicação: 09/11/2020ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. SEGUNDA PONTE DO RIO GUAÍBA. AUSÊNCIA DECITAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A citação válida é de tal forma essencial para a regularidade do processo que sua ausência gera uma nulidade absoluta sui generis, que pode ser alegada a qualquer momento pela parte, até mesmo após o prazo da ação rescisória, por meio da ação dequerela nullitatis. 2. Ante a impossibilidade de convalidação da ausência de citação, vício que possui caráter transrescisório e implica em nulidade absoluta é de ser declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para citação dos réus e prosseguimento.

Diante do ocorrido, é plenamente cabível salientar a nulidade da citação do agravante, e, consequentemente, a nulidade TOTAL de todos os atos posteriores à citação da ação de cobrança, tudo em razão da falta de citação válida do agravante Nome, pois, frise-se, conforme faz prova o documento anexo o ato citatório é nulo, pois, além de ser realizado em endereço incorreto (pois o agravante não residia no endereço indicado), a carta de citação ainda foi entregue e assinada por terceiro estranho a lide , conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aqueles autos às fls. 26.

6. DO DIREITO

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015:

Art. 238- Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta , o endereço do juízo e o respectivo cartório. - grifei

Já no capítulo das nulidades o CPC traz:

6.1. DAS NULIDADES

Artigo 280- Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais

Por força dos artigos 166, inciso VII e 168, § único, do Código Civil brasileiro, temos:

Artigo 166, inciso VII: é nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir- a prática, sem negar sanção.

Artigo 168, § único: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri- las, ainda que a requerimento das partes.

Para LOPES DA COSTA, citado por JOSÉ FREDERICO MARQUES, em Instituições de Direito Processual Civil, advertia:

"Quando a lei autoriza o juiz a verificar oficiosamente a observância da norma legal, a violação desta produz uma nulidade a fulminar sem reclamação da parte. Há um interesse público no respeito ás regras dessa natureza"

Não se trata o caso em questão de puro ato de impulso processual. O controle da regularidade formal e dos requisitos de admissibilidade tanto da ação, quanto do despacho do juiz, que a nosso ver é de conteúdo decisório, determina ou permite que seja resolvida várias questões; entra no conceito amplo de saneamento. Envolve a solução no curso do processo, de questões incidentes.

O ilustre PONTES DE MIRANDA, em Comentários ao Código de Processo Civil, comenta:

" As nulidades, a que se refere o art. 214, verbis "para avalidade", são nulidades do processo, e não da citação: a citação foi, e é inexistente, ou citação nula ocorreu, de modo que pelo menos no plano da eficácia, falta; de modo que a comparência posterior eficáciza. Temos, pois, a) inexistência de citação, processo que se não angularizou para que se disse citado, e citado não foi (tudo a que se procedeu na outra linha do ângulo é nulo); b) nulidade da citação, processo que nulamente se angularizou pelo fato de ter sido o réu nulamente citado. A decretação da nulidade da citação desangulariza a relação jurídica processual, porque ele é conseqüente a decretação da nulidade do processo na angularização.

Tão importante é a citação, como o elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela (citação) todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a Sentença de fazer coisa julgada.

Observe-se ainda, como comenta Pontes de Miranda, que "o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa, as citações e as intimações feitas sem observância das prescrições legais, da qual, segundo o entendimento da melhor doutrina, trata-se de nulidade insanável."

Nesse mesmo diapasão, há muito, já é pacífico o entendimento dos tribunais, assim como da doutrina, senão vejamos:

PROCESSO - CNJ Nº 0118300-41.2009.5.24.0056 - RO.1 A C Ó R DÃ O - 2a TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : EQUIPE ENGENHARIA LTDA. Advogados : Marcelo Barbosa Alves Vieira e Outro Recorrido : OSMAR RAMOS DA CRUZ Advogados : Vera Lúcia Pereira de Almeida e Outros Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS CITAÇÃO INICIAL - NOME INCORRETO DO RÉU - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE DO FEITO.

A citação válida é pressuposto processual de validade do processo (art. 214 do CPC), que instaura a relação jurídico- litigiosa entre os litigantes e oportuniza ao demandado o exercício de seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Carta Política de 1988 (art. 5º, LV). Robustamente comprovado nos autos a incorreção do nome do réu lançado na citação, impõe-se sua declaração de nulidade

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CITAÇÃO.

CIVIL.

ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. PROVIDO.

RECURSO

SENTENÇA CASSADA.

A citação é um dos atos mais importantes do processo. Tem por escopo dar ciência da demanda ao réu e viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A realização do ato em endereço desconhecido inviabiliza o exercício do direito de defesa e macula o processo de nulidade. 2. Incabível a aplicação da teoria da aparência quando o ato foi praticado em endereço diverso daquele do Requerido. Diferente das situações reconhecidas pela jurisprudência em que a citação é feita no endereço do réu e recebida por quem não teria poderes para fazê-lo. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

(TJ-DF - ACJ: 00000-00 0089744-46.2014.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, 1a Turma Recursaldos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2014.

Pág.: 403)

Corroborando com essa informação, o documento juntado naqueles autos, consta que no mês de junho/ 2020, o agravante já residia na Endereçosendo totalmente divergente do último AR.

No presente feito a lide processual não foi configurada, já que não teve a citação do agravante e, consequentemente, o processo não foi instruído. Logo, não houve a triangularização da relação processual, a qual se dá com a citação do réu, conforme artigo 238 do Código de Processo Civil/2015.

O artigo 239 do mesmo diploma legal é claro ao versar que a validade do processo está condicionada à citação do réu.

6.2. DA NULIDADE DA PENHORA ONLINE DEFERIDO

Diante da decretação de nulidade da citação, em decorrência de ausência de citação válida, por derradeiro será nula a penhora . Nesse sentido, declarada a existência de nulidade processual pelo Nobre julgador, se faz necessária determinação imediata para que sejam suspensas as tentativas de bloqueio na conta bancária do agravante, bem como o estorno dos valores bloqueados .

Convém delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada:

ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO.

Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II [CPC/2015, art. 803, inc. II], do código de processo civil, que não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada, a qualquer tempo , no bojo do procedimento executório, ainda que decorrido o prazo para oposição de embargos. Falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP - APL 9159292- 87.2008.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Taboão da Serra;

Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05/09/2012; DJESP 19/09/2012)

A ocorrência do bloqueio dos valores de forma equivoca das contas bancárias do agravante está causando diversos transtornos, uma vez que, seriam pagas a pensão, escola dos filhos, aluguel, alimentos e outros encargos mensais.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto e após a concessão, que se espera do efeito suspensivo, o agravante pelas razões acima expostas requer o conhecimento e provimento, confirmando os efeitos da r. decisão concessiva de efeito suspensivo, para reformar a r. decisão agravada para:

a) Atribuir o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para determinar liminarmente ao juízo monocrático, a citação da agravada e o prosseguimento do feito até o julgamento do presente recurso;

b) Seja concedido o pedido de JUSTIÇA GRATUITA no agravo

c) Reformar a r. Decisão do Juízo "a quo" para reconhecer a ausência de citação valida, consequentemente a nulidade de todos os atos a partir da notificação inicial, invalidando o ato de constrição do numerário, promovendo o devido estorno dos valores em sua conta bancária qual acima especificadas .

d) A suspensão da execução

e) Acolhimento do incidente de falsidade ora formulado, objetivando comprovar, por perícia grafotécnica , a falsidade da assinatura dos cheques e determinar a intimação do agravado para exibir os cheques originais a fim de possibilitar a realização de prova pericial;

f) Julgar extinta a ação monitória proposta pelo reconhecimento da falsificação da assinatura dos cheques com o reconhecimento da inexigibilidade das cártulas.

g) A condenação do agravado em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do Código de processo Civil

h) Por fim, requer que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados DRA Nome, 00.000 OAB/UF, e- mail: email@email.come DR. Nome, 00.000 OAB/UFe-mail: email@email.com,

ambos com escritório profissional Pátio Osasco Open Mall -EndereçoCEP: 00000-000, nos termos do art. 272 do CPC sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco/SP, 23 de junho de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF