Processo nº 003XXXX-79.2022.8.16.0000

Estado do Paraná x Terezinha Mattos de Oliveira

TJPR
indeterminado · - Agravo de Instrumento

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3ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-79.2022.8.16.0000

POLO ATIVO

ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

TEREZINHA MATTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A/S)

LUIZ CELSO DALPRA | 6550/PR

BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO | 60539/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª câmara cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 003XXXX-79.2022.8.16.0000 origem: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da COMARCA de curitiba AGRAVANTE: estado do paraná AGRAVADa: terezinha mattos de oliveira Relatora: des.ª lidia maejima VISTOS. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 000XXXX-45.1979.8.16.0004, em trâmite na 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, na qual a exequente, Terezinha Mattos de Oliveira, pleiteiou a correção dos valores referentes ao pagamento de pensão mensal, conforme determinado em sentença transitada em julgado, como parte da indenização que lhe é devida em razão da morte de seu cônjuge. Na decisão interlocutória impugnada (seq. 170.1), complementada pela decisão dos embargos de declaração (seq. 180.1), decidiu o Juízo, entre outros pontos, pelo afastamento da parcela da impugnação apresentada pelo executado, Estado do Paraná, no sentido de pretender que o valor da pensão mensal à autora deveria ser calculado com redução da base de cálculo, em razão da superveniência da maioridade do outro beneficiário da pensão, o filho da exequente (reduzindo-se do valor de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço) do salário percebido pela vítima à época da morte - Cr$ 8.000,00 [oito mil cruzeiros]). Irresignado contra o indeferimento dessa impugnação, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão, com o pleito liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Neste sentido, alega que, embora o montante de 2/3 (dois terços) (do salário da vítima) esteja realmente previsto no título em execução como sendo a parte da renda que o falecido (esposo e pai dos dois autores) reverteria ao sustento familiar, seria necessário observar que a sentença também previu que a pensão ao filho da vítima cessaria com a maioridade. Assim, alega que a decisão atacada se denota claramente em desconformidade com o determinado no título em execução, uma vez que “...em nenhum momento a sentença garante aos autores o direito de acrescer. Verificado o termo final do pensionamento em relação a algum dos autores, sua parcela (1/3 [um terço]) deixa de ser paga, sob pena de ofensa à coisa julgada”. No mais, argumenta que há risco de dano irreparável, uma vez que, “...mantida a decisão recorrida, pode haver a expedição de precatório em vultosa quantia indevida, além do pagamento em excesso das parcelas vincendas da pensão”. Por esses motivos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o seu provimento final, ao efeito de reformar a decisão do Juízo de Origem, com o reconhecimento de que “o valor devido a título de pensão mensal à agravada Terezinha corresponde a 1/3 (um terço) de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros)” É o breve relatório; II - Presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso; III - Indefiro, no entanto, o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, Estado do Paraná, considerando-se a não verificação do requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC c/c art. 1.019, inc. I, CPC). De fato, não se verifica, a princípio, a plausibilidade do direito afirmado pelo agravante, no sentido de que é indevida a manutenção do pagamento de pensão mensal à autora em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor atualizado do salário da vítima na época do evento (Cr$ 8.000,00 [oito mil cruzeiros]). Consoante já registrado pelo d. Magistrado a quo, tal valor se encontra determinado no título judicial transitado em julgado (seq. 1.9), não tendo sido tal percentual (2/3 [dois terços]), ao menos até a última impugnação e presente recurso, objeto de insurgência por parte do Estado do Paraná em outro ponto da execução/cumprimento de sentença, ainda que a maioridade do filho da vítima, Fabiano Mattos de Oliveira, tenha se dado em 02 de dezembro de 1989 (conforme certidão de nascimento – 02/12/1968 – seq. 1.6). No título em questão, foi registrado o seguinte: “[...] Como a vítima tinha o dever de alimentar os autores, suportará o Estado esse ônus. E o ganho da vítima (não contestado à época da morte, era de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensais. Nesse caso, a pensão para os autores será nessa quantia mensal, com dedução de 1/3 (um terço) pelas presumíveis despesas pessoais que teria o morto, e, com a aplicação da correção monetária. As parcelas vencidas, pagáveis uma única e só vez, serão igualmente corrigidas da data do fato. A prestação de alimentos perdurará, para a mulher, enquanto mantiver ela o estado de viuvez. Já para o filho terminará com sua maioridade. Cumprirá ao réu constituir um capital cuja renda assegure o cumprimento da decisão, ou tomar medidas outras que a tornem efetiva. [...]” Assim, embora se observe que o direito de acrescer (entendido, no caso, como sendo aquele remanescente à cônjuge supérstite de somar o valor da pensão não mais devida ao filho da vítima, em decorrência de sua maioridade), não esteja mencionado explicitamente na decisão, pode-se concluir, s.m.j., tratar-se a existência deste de conclusão lógica do julgado, extraível tacitamente do decisum, sobretudo em decorrência do princípio da reparação integral, que permeia o sistema de responsabilidade por ilícito civil. Neste sentido, aliás, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 3. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido formulado na petição inicial das ações de natureza indenizatória, cujo escopo é recompor o estado das coisas existente antes do evento danoso. Assim, o direito de acrescer encontra fundamento no fato de que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela. 4. Não se afigura razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor correspondente simplesmente deixe de ser pago pelo réu. Para manter a coerência da premissa que justifica a própria imposição da pensão mensal - de que o pai de família participaria do orçamento doméstico até a sua morte natural - esta deve continuar a ser paga integralmente. A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; apenas significa que esse valor seria distribuído de forma diferente. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp. n.º 1.155.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/10/2011). (Grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE ACRESCER. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CCB/16. CULPA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Cabimento da inclusão do direito de acrescer na condenação, a despeito da inexistência de pedido específico, pois se trata de um efeito automático da condenação ao pagamento de pensão mensal indenizatória, não havendo falar em julgamento 'extra petita'. 3. "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (Súmula n.º 341/STF). 4. Possibilidade de cumulação da pensão indenizatória com o correspondente benefício previdenciário sem ofensa ao princípio da reparação integral. Reafirmação da jurisprudência do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg. no REsp. n.º 1.389.254/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/4/2015). (Grifo nosso). Do corpo deste último julgado, inclusive, o entendimento se encontra bem anotado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos seguintes termos: “[...] Quanto ao direito de acrescer, não há falar em julgamento extra petita. Conforme tiver oportunidade de dissertar em âmbito doutrinário, o direito de acrescer é automático, "sendo independente de expressa previsão na sentença prolatada na ação indenizatória" (Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 224). Desse modo, a inclusão do direito de acrescer na sentença não configura julgamento extra petita, mas o simples reconhecimento de uma decorrência lógica da condenação. [...]” (Grifo nosso). Desse modo, na falta de insurgência específica sobre tal questão na própria ação indenizatória (que deu origem ao título judicial), ou, ainda, por ocasião da aquisição da maioridade civil pelo filho da vítima, há de se considerar, prima facie, que os termos da sentença incluem o direito de acrescer da agravada, consoante se deu, s.m.j., durante todo o período da execução/cumprimento de sentença. Nega-se, portanto, a liminar pleiteada; IV - Comunique-se a decisão ao d. Juízo de primeiro grau, aproveitando-se, a oportunidade, para requerer que seja certificado, pela respectiva secretaria, a data …

Seq.: 12 Evento: JUNTADA DE CERTIDÃO Movimentado Por: Maura Lascinia Pedrozo Ribeiro Wenceslau Analista Judiciário
Seq.: 14 Evento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . Veiculado no DJEN em 29/06/2022. Movimentado Por: Desembargadora Lidia Maejima Magistrado
24/06/2022há 2 meses
Juntada JUNTADA DE CERTIDÃO
Remetidos REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM - Requisição de diligências.
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