Processo nº 000XXXX-97.2022.8.16.0004

Lucas Guedes de Carvalho x Estado do Paraná

TJPR · Andira, PR
- Mandado de Segurança Cível

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Seq.: 14 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Referente ao evento (seq. 7) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (29/06/2022) e ao evento de expedição seq. 8. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
01/07/2022mês passado
Seq.: 12 Evento: JUNTADA DE INFORMAÇÃO Movimentado Por: Eduarda Madi Andrioli Estagiário
30/06/2022mês passado

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-97.2022.8.16.0004

POLO ATIVO

LUCAS GUEDES DE CARVALHO

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

POLíCIA MILITAR DO PARANá

PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO DO CURSO DE FORMAçãO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E COMBEIROS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

LUCIANE GUEDES DE CARVALHO | 51579/PR

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 000XXXX-97.2022.8.16.0004 Processo: 000XXXX-97.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Curso de Formação Valor da Causa: R$ 1.212,00 Impetrante (s): LUCAS GUEDES DE CARVALHO (RG: 93252772 SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.955.239-XX) Rua Gabriel Rech, 219 Kitnet 7 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - E-mail: luc_3306@hotmail.com Impetrado (s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1404 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E COMBEIROS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 DECISÃO INICIAL Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. , III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por Lucas Guedes de Carvalho, contra ato, apontado como coator, praticado pelo Tenente Coronel Emílio Angelotti, Presidente da Banca de Investigação Social do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná nº 01/2020. A impetrante formulou os seguintes pedidos: a) “A concessão da segurança determinando LIMINARMENTE OU VIA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com expedição de ofício às autoridades impetradas, para que as mesmas suspendam o ato lesivo que deu motivo ao pedido e, com isso, INCLUAM O NOME DO CANDIDATO na LISTA FINAL DO CERTAME – EDITAL N. 100, (RESERVA DE VAGA SUB JUDICE), conforme ordem de classificação já definida e também levando em consideração o desempenho do impetrante em todas as fases, até julgamento final deste writ, determinando inclusive a participação do impetrante no CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS/MILITARES, eis que, o critério utilizado para a exclusão do candidato do certame não possui respaldo em Lei, ferindo com isto o disposto no artigo 37 da CF e, contrariando a farta jurisprudência”; b) “CONCEDER ao impetrante, a segurança necessária para prosseguir nas demais fases do concurso mediante publicação nos demais editais e convocações para opção e escolha de lotação, apresentação de exames, laudos e documentos inerentes à investidura no cargo público almejado, até a entrada em exercício, ou seja, até conclusão do Concurso Público nos molde previstos no Edital”; c) “Concessão do benefício de justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, Lei nº 1.060/5 e inciso LXXIV do artigo 5 º da Constituição Federal/88”; d) “Requer, ainda a concessão definitiva da segurança impetrada, após o cumprimento dos trâmites legais, assegurando o direito líquido e certo do Impetrante, para ser DECLARADO o direito do impetrante no prosseguimento do Concurso, com a inclusão definitiva de seu nome na Lista Final dos Aprovados até o ato de Posse e Efetivo Exercício do Cargo para o qual fora aprovado, ante a certeza e liquidez”; e) “Por fim, seja declarada a ilegalidade do ato das autoridades coatoras, ante a inegável ausência de culpabilidade do impetrante, eis que a suspensão condicional do processo e/ou declaração de decadência, com consequentes sentenças de extinção de punibilidade não implica confissão de culpa, de modo que esta extinguiu a punibilidade, não se falando em inidoneidade moral ou cível, vez que não houve qualquer apontamento neste sentido”. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2 a 1.18. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeiramente, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à impetrante. Anote-se. 3. Do pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ato, apontado como ilegal, de desclassificação do Sr. Lucas Guedes de Carvalho do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná nº 01/2020, em razão da existência do processo nº 000XXXX-24.2011.8.16.0084, referente ao crime de “dano”, em que a punibilidade foi extinta em razão da ocorrência de decadência, eis que a suposta vítima não apresentação representação, além do processo nº 000XXXX-28.2018.8.16.0084, referente ao crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB, em que o Sr. Lucas realizou suspensão condicional do processo, oportunidade que a punibilidade foi extinta, situação que desrespeitaria os subitens 5.3, 5.15, 5.21 e 5.24, do Anexo IX, do Edital do concurso, bem como seu comportamento seria contrário às obrigações e deveres inerentes ao futuro Militar Estadual, de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 1.943/54 - Código da Polícia Militar do Paraná, e os valores e deveres militares previstos no Decreto Estadual nº 5.075/98 (Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais), itens 2.2 e 2.3 do Anexo IX do Edital nº 01 -SOLDADO PMPR-2020, respectivamente. Os subitens 2.2, 2.3, 5.3, 5.15, 5.21 e 5.24, do Anexo IX (Da Investigação Social - IS), do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná nº 01/2020, estabelecem que: 2.2 As obrigações e deveres inerentes ao futuro Militar Estadual, de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 1.943/54 – Código da Polícia Militar do Paraná; 2.3 Os valores e deveres militares previstos no Decreto Estadual nº 5.075/98 (Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais). 5.3 Candidatos que apresentem registros policiais que demonstrem condutas incompatíveis com a futura profissão de Militar Estadual do Paraná; 5.15 Candidatos contumazes em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, aquele que comete infração que coloca em risco a integridade física ou a vida de outrem; 5.21 Candidatos possuidores de postura e/ou comportamento que atentem contra a moral e os bons costumes; 5.24 Candidatos possuidores de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou a confiabilidade da Polícia Militar do Paraná; Não se olvida que o concurso público, em se tratando de modalidade de licitação, deve observar os princípios básicos da isonomia, legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do que dispõe o artigo , da Lei nº 8.666/93. Além disso, não cabe ao Julgador se imiscuir na função de um dos outros Poderes da República, salvo se demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela administração pública. Todavia, se mostra ilegal a disposição contida no edital de concurso público que afasta o candidato do certame em razão de processo criminal que sequer gerou condenação criminal. Além disso, a desclassificação do candidato que não foi condenado criminalmente ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 1107/2012. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA SOCIAL E DOCUMENTAL. ATO ILEGAL, VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE NÃO GERA ANTECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 000XXXX-13.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTE A CONTRAIDINDICAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. EXIGÊNCIA ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO E DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1292820-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 24.02.2015) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 4ª FASE DO CERTAME, EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA …

29/06/2022mês passado
Seq.: 9 Evento: EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO Para PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E COMBEIROS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ com prazo de 10 dias úteis - via AR Digital - utilizando contrafé Movimentado Por: Flávio José Ferreira Pacheco Analista Judiciário
Seq.: 8 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Referente ao evento (seq. 7) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (29/06/2022). Movimentado Por: Flávio José Ferreira Pacheco Analista Judiciário
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS