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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.04.0110

Petição Inicial - TJAM - Ação de Guarda e Tutela - Guarda de Infância e Juventude - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS.

08.2021.00000-00

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas atribuições, atuando como substituto processual do (s) menor (es) Nome, Nome, Nome, Nome, neste ato representado (s) por Sra. Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Manaus/AM e pela Sra. Nome, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, zona rural, Iranduba/AM, vem com o devido respeito e acatamento, fundamentado no arts. 1.728, I, 1.731, I, do Código Civil e art. 201, III, do ECA, ajuizar a presente:

AÇÃO DE GUARDA E TUTELA

Em face de Nome, brasileiro, residente em local incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhados:

1. DOS FATOS

Conforme se extrai dos documentos constantes nos autos os menores de idade são todos filhos da Sra. NomeLenizia Barbosa Moreira de Farias, falecida no dia 24/10/2018, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo.

Cumpre destacar ainda que os menores Nomee Nomenão possuem genitor registrado.

Já os menores Nomee Nomepossuem como genitor o Sr. Nome, que está em local incerto e não sabido.

Pois bem, como já informado a genitora faleceu em 24/10/2018, e em razão de tal fato os seus filhos passaram a receber os cuidados da avó materna, a Sra. Nome.

Ocorre que a Sra. Nomefaleceu em 20/01/2021, deixando os menores desamparados, motivo pelo qual as Requerentes passaram a cuidar dos mesmos.

Cumpre esclarecer que a Requerente Nomeera filha da empregadora da Sra. Euricleia e esta passou a ajudar a família, bem como levava Nomepara passar os finais de semana em Manaus, fato com que a fez a mesma criar laços afetivos com a menor.

Necessário destacar que tal aproximação começou mesmo antes do falecimento da Sra. Euricleia.

Já os menores Nome, Nomee Nome, que após o falecimento da genitora ficaram sob os cuidados da Sra. Euricleia, passaram a ficar sob os cuidados da Sra. Nome, tia materna, após a morte de Euricleia.

Assim, considerando que os menores Nomee Nomenão possuem genitor registrado, necessário colocá-los em tutela.

Já com relação aos menores Nomee Nome, como ainda possuem genitor vivo, necessário conferir a guarda à tia materna, já que genitor nunca se fez mais presente na vida dos menores.

2. DO DIREITO

O art. 1.728, I, do Código Civil estabelece:

Os filhos menores são postos em tutela:

I com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

O art. 1.731, I, do mesmo Diploma Legal prevê:

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:

I aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

O art. 201, § 2º, da Lei 8.069/90 ( ECA) estabelece:

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

O art. 33, § 1º, por sua vez, expõe:

Art. 33. (omisso)

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto no de adoção por estrangeiro.

Desta forma, o pedido da requerente é perfeitamente plausível.

3. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, e forte na argumentação expendida, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS requer:

1. Seja liminarmente deferida a tutela provisória em prol dos requerentes com relação aos menores Júlia e Miguel;

2. Seja liminarmente deferida a guarda provisória de Maria Eduarda e Lucas à requerente Greicy, pois estão sob sua guarda de fato;

3. Sejam citados o genitor biológico para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

4. A procedência total da presente demanda, confirmando-se a liminar;

5. Requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 1º da mesma Lei, tendo em vista não possuir condições para arcar com o ônus processual, salientando a competência do Ministério Público para propor a presente demanda.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, perícias, exames, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Iranduba/AM, 04 de novembro de 2021.

Nome

Promotor de Justiça

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