Processo nº 000XXXX-64.2022.5.15.0000

Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A x Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas

TRT15
indeterminado · Mandado de Segurança Cível

Andamento processual

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Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-000XXXX-64.2022.5.15.0000

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

IMPETRANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB: 312471/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE CAMPINAS

TERCEIRO DAVIDSON LOVISI DA SILVA SOUZA

INTERESSADO

ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP)

ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME (OAB: 232686/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 000XXXX-64.2022.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI

gab01

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., em face de decisão proferida nos autos da execução trabalhista nº 0010761-

28.2021.5.15.0094 , na qual figura como executada e Davidson Lovisi da Silva Souza figura como exequente.

Determinou a Autoridade coatora que, para o processamento do agravo de petição interposto, a impetrante depositasse diretamente na conta informada pelo exequente o valor do principal líquido incontroverso enquanto o valor controvertido permaneceria garantido pela apólice do Seguro Garantia Judicial.

É o seguinte o teor do ato apontado como coator:

“Diante da garantia da execução por seguro-garantia, observa-se que a reclamada não depositou em separado os valores incontroversos.

A propósito, entende este Juízo que o preceito insculpido no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, não se sobrepõe à norma do art. 797 do mesmo estatuto de rito, segundo a qual a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo nesta seara especializada, em que o empregado é a parte hipossuficiente na relação jurídica e o crédito perseguido é eminentemente alimentar.

Nesse sentido, a abalizada lição de Élisson Miessa: "(...) o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado de modo absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios (...) o Novo CPC conjuga a menor onerosidade com a efetividade da tutela executiva (...) é o credor quem possui direito líquido e certo à penhora em dinheiro (...) é expressa a prioridade da penhora em dinheiro, seja na execução definitiva, seja na execução provisória (em penhoras em dinheiro efetivadas a partir de 1/03/2016), não ferindo direito líquido e certo do impetrante" (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST Comentadas e Organizadas por Assunto, 8ª edição, pgs. 2025/2030).

Ademais, o inciso I, da Súmula 417, do C. TST, estabelece que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”.

Não bastasse isso, o art. 897 da CLT autoriza a execução imediata do montante incontroverso na pendência de recurso, o que corrobora a preocupação do legislador em buscar a célere satisfação, ainda que parcial, do crédito trabalhista reconhecido em sentença.

Desta forma, determino que a executada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A deposite diretamente na conta informada pelo exequente na petição de Id d316dd7 o valor do principal líquido incontroverso enquanto o valor controvertido permanecerá garantido pelo seguro de Id f8a5c91, sob pena de bloqueio eletrônico de numerário.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento do Agravo de petição da reclamada. CAMPINAS/SP, 12 de maio de 2022 CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI

Juíza do Trabalho Titular”

Alega a impetrante que providenciou a garantia integral do juízo, por meio de apólice de seguro garantia, porém foi intimada para depositar o valor incontroverso sob pena de envio de ofício à seguradora para depósito do valor.

Sustenta que corre o risco de sofrer bloqueio de numerário em sua conta corrente, em grave violação ao princípio da legalidade.

Alega que decisão fere o devido processo legal por não observar a regra que garante que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Pretende, por fim, a concessão de liminar para o fim de suspender a determinação de depósito do valor incontroverso para processamento do agravo de petição.

DECIDO

Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo.

Pois bem.

Discute-se se a legalidade da exigência de depósito imediato do valor incontroverso da execução quando a parte devedora apresenta apólice de Seguro Garantia Judicial, como efetivado pela impetrante nos autos principais, com a finalidade de garantir a execução e permitir o processamento do agravo de petição interposto.

Não obstante a execução deva ocorrer do meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), também é certo que ela se dá no interesse do credor.

Nesse contexto, o artigo 897, § 1º da CLT traz como pressupostos recursais específicos do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e valores impugnados, de modo a permitir a “execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença”.

Assim, em se tratando de execução definitiva, como no presente

caso, entendo que não se afigura como ilegal a ordem judicial para que, com vistas ao processamento do agravo de petição interposto nos autos, o devedor efetue imediatamente o depósito do valor incontroversamente devido ao exequente, haja vista o seu direito à satisfação do crédito.

O direito do executado à substituição do dinheiro por seguro garantia apenas diz respeito aos valores controvertidos da execução, sob pena de se retardar injustificadamente o direito do credor de receber o que lhe é devido, além de privilegiar o devedor em detrimento do credor.

Nesse sentido o enunciado da Súmula 416 do C. TST :

" Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo ".

Nesse sentido e em relação à mesma impetrante já deliberou esta 2ª SDI no Processo nº 000XXXX-59.2022.5.15.0000 MS, em voto de Relatoria do Exmo. Juiz Marcelo Magalhães Rufino, julgado em 18/05/2022, com votação unânime.

Dessarte, por não vislumbrar ilegalidade na decisão ora atacada, indefiro o pedido formulado pela impetrante, na sua integralidade. Intime-se o exequente da ação principal, na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250).

Cumpridas as determinações, retornem conclusos.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2022.

SALVADOR EUGENIO JUNIOR

Assessor

Anexo Juntado CERTIDÃO | Certidão
Anexo Juntado INFORMAÇÕES | Documento Diverso
Anexo Juntado e-mail à autoridade coatora e intimação do impetrante e do terceiro interessado | Certidão
Não Não concedida a medida liminar a TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
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