Processo nº 084XXXX-24.2022.8.20.5001

Gleidimar Alves de Oliveira x Estado do Rio Grande do Norte

TJRN
indeterminado · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Andamento processual

08/07/2022mês passado

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

NÚMERO ÚNICO: 084XXXX-24.2022.8.20.5001

POLO ATIVO

MYLENA FERNANDES LEITE

ADVOGADO (A/S)

MYLENA FERNANDES LEITE | 9860/RN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 084XXXX-24.2022.8.20.5001 AUTOR: GLEIDIMAR ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Antes de dar continuidade ao feito, entendo que questões pertinentes à demanda coletiva devem ser esclarecidas. No caso presente, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, obteve decisão favorável para todos os substituídos, acerca de vantagem remuneratória – terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O mesmo Sindicato deduz diversos pedidos de cumprimento de sentença, com limitado número de substituídos. A parte autora lançou pedido de liquidação/cumprimento, de forma individualizada, mas com base na sentença coletiva, tanto que o Juízo desta 3ª Vara de Fazenda Pública não tem dados concretos se a parte credora é, ou não, substituído processual na ação que busca cumprimento. Inobstante a declaração acostada pela parte exequente, a circunstância acima mencionada carece de maiores detalhamentos. Assim, suspenda-se o curso da presente demanda e intime-se, por mandado, o Sindicato supracitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar-se nos autos, na qualidade de substituto processual, ou excluir o (s) ora credor (es) da execução coletiva que esteja promovendo, se substituído (s) for (em), de modo a rechaçar a possibilidade de pagamento em duplicidade dos créditos a que o (s) servidor (es) faça (m) jus. Poderá, igualmente, a entidade sindical: a) ratificar a exclusão da parte ora exequente da referida execução coletiva, demonstrando que também cientificou o juízo deste último feito acerca de tal situação; e b) ratificar a eventual inexistência de execução coletiva mencionada. Após a manifestação do Sindicato intimado, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 6 de julho de 2022. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/07/2022há 2 meses
Conclusos Conclusos para despacho
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