Processo nº 000XXXX-29.2022.5.06.0000

Jose Carlos de Sousa x Bichara Advogados

TRT6
Ação Rescisória

Andamento processual

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Intimação | Intimação (RESTRITO)
Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE SOUSA
Not. TRT6-STP- PJe- nº 1328/2022 | Intimação

Gabinete do(a) Desembargador Carlos Eduardo Gomes Pugliesi

Processo Nº AR- 000XXXX-29.2022.5.06.0000

Relator Eduardo Pugliesi

AUTOR JOSE CARLOS DE SOUSA

ADVOGADO BRUNO ROBERTO GIRAO LOPES(OAB: 43027/PE)

RÉU BICHARA ADVOGADOS

RÉU JULIANO MARTINS MANSUR

RÉU JOAO PEDRO EYLER POVOA

RÉU VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8baa76

proferida nos autos.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JOSÉ CARLOS DE SOUSA em face de VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS, JULIANO MARTINS MANSUR, BICHARA ADVOGADOS, JOÃO PEDRO EYLER POVOA, em que,com base nos arts. 525, §§ 12 a 15, e 966, I, ambos do CPC,pretende a desconstituição de parte da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 001200-89.2018.5.06.0011, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão da execução, até o julgamento em definitivo desta ação. Na petição inicial (ID d61bcaf), a parte autora, inicialmente, justifica o cabimento da presente Ação e sua tempestividade, bem como pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mais, relatater sido condenada em honorários advocatícios sucumbenciais na ação originária, na qual também lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Ressalta, entretanto, que, em 20.10.2021, o STF julgou a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4o, e art. 791-A, § 4o, ambos da CLT, cujo julgamento tem aplicação imediata, esvaziando o fundamento legal que embasou a sua condenação na parcela advocatícia, requerendo, assim, sua desconstituição.

Assim, considerando a iminência do pagamento dos honorários sucumbenciais, com dedução do seu crédito, o que lhe ocasionará prejuízos irreversíveis, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento dos honorários em questão até decisão final da presente Rescisória.

Ao final, pugna pela procedência da Ação Rescisória, com a desconstituição da parte da sentença, proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, que o condenou ao pagamento dos honorários de sucumbência, isentando-o de tal obrigação e devolvendo as importâncias deduzidas de seu crédito a este título. À análise.

Recebidos os autos, proferi o despacho ID 353c0db, em 04.07.2022, determinando a notificação do autor para que, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial, devendo (1) regularizar sua representação processual e (2) comprovar sua hipossuficiência financeira.

Devidamente cientificado desse despacho, no dia 06.07.2022, conforme certidão de ID 5e7be98, o autor apresentou a pretensa petição de emenda à inicial em 08.07.2022 (ID 69769cc), apresentando instrumento procuratório atualizado (ID 03f43f0) e anexando os documentos de IDs b220639 e 6401a07.

Com efeito, a presente Ação Rescisória foi ajuizada em 03.07.2022, e, portanto, na vigência da Lei n. 13.467/17, a qual, por sua vez, trouxe mudanças quanto à concessão da Justiça Gratuita e ao pagamento das despesas processuais, consoante se verifica abaixo:

"Art. 790 (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Percebe-se, pelas novas disposições contidas na Lei n. 13.467/17, que, para a concessão da justiça gratuita, não basta, apenas, a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário que a parte demonstre apercepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Igualmente, será concedido o benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ainda que receba salário igual ou superior ao teto estabelecido no § 3º, do art. 790, da CLT.

Na hipótese dos autos,verifico que consta, na CTPS anexada sob ID b220639, que o autor encontra-se empregado, desde 10.02.2021, na empresa EURO SUIT HOTEL BOA VIAGEM

LTDA., com remuneração de R$ 1.114.00.

Ademais, o autor apresentou, também, recente recibo de pagamento, do mês de junho/2022, comprovando sua remuneração líquida de R$ 1.326.62 (ID 6401a07).

E, considerando que o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em 2022, situa-se em R$ 7.087.22, constatase que o autor recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários (R$ 2.834,88).

Sendo assim,entendo que o autor demonstrou estar enquadrado nas hipóteses dos §§ 3º e do art. 790, da CLT, acima transcritos, e, por isso, lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento do depósito prévio previsto no art. 836, CLT.

Passo ao exame do pleito liminar.

Como se observa, o que o autor requer, liminarmente, é a suspensão da cobrança e/ou pagamento/liberação dos honorários por ele devidos aos escritórios de advocaciaVIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS e BICHARA ADVOGADOS, e aos advogados JULIANO MARTINS MANSUR e JOÃO PEDRO EYLER POVOA, na execução que está sendo processada na Reclamatória de origem, cujo pleito encontra cabimento no teor da Súmula n. 405, do TST, “verbis”:

“SÚMULA Nº 405 -AÇÃO RESCISÓRIA.TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”.

Destaco, de início, que,segundo o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos, nos autos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Destarte, nesta fase inicial, a cognição que se impõe é sumária e deve cingir-se à verificação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do risco de dano que pesa sobre ela. A cognição vertical e exauriente fica reservada à decisão meritória. Partindo de tais premissas, considero que, no caso dos autos, prima facie, as alegações tecidas pelo autor autorizam a concessão da liminar pleiteada, conforme demonstro.

Em resumo, pretende o autor rescindir a parte da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios diante da alegada declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT, em virtude do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF.

No caso, a sentença proferida na Reclamação Trabalhista originária (RT 001200-89.2018.5.06.0011), transitada em julgado em 04.11.2021 – e, portanto, antes do julgamento da ADI 5766 –, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, com espeque nos citados dispositivos legais.

Após o trânsito, foram apresentados os cálculos de liquidação, os quais indicam o crédito do autor/reclamante no valor de R$ 2.240.20, e a quantia de R$ 3.000.00 por ele devida a título de honorários.

Na decisão de homologação dos cálculos, proferida em 25.03.2022, o Juízo de Origem determinou a “reserva de crédito dos honorários sucumbenciais”.

De fato, recentemente, em 20.10.2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022, com os seguintes contornos:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro

LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021.”

Percebe-se que o próprio acórdão determina a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A como um todo, sem …

Not. TRT6-STP- PJe- nº 1327/2022 | Intimação
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