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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0004

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 04a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SECRETARIA DA 04a VARA DO TRABALHO

RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., reclamada anteriormente qualificada nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista que Nome promove contra si, cujo feito se processa perante essa Egrégia Vara do Trabalho e respectiva secretaria, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, CHAMAR O FEITO À ORDEM , apresentando sua manifestar e ao final requerer o que segue.

Inicialmente, insta esclarecer que, conforme restou determinado de forma clara e cristalina na r.sentença que esta reclamada fora condenada a responder exclusivamente pelas obrigações decorrentes do período de 21/10/2008 à 30/04/2009., ID n° d95c78d, conforme trecho a seguir:

O instituto jurídico da prescrição visa consolidar no tempo lesões ou ameaças a direitos subjetivos. Na seara trabalhista, simples ajuizamento da reclamação acarreta eficácia interruptiva. Considerando-se a terminação contratual em 08/07/2015 e propositura da ação em 10/07/2015. Declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 10/07/2010, nos termos do inciso XXIX, art. 7° da CRFB.

...

Depoimento pessoal da reclamante confessou labor destinado a três tomadoras de serviço, primeiro período entre a admissão e abril de 2009

para Nome Green, segundo período, por pouco mais de um ano, para Laboratório Glaxo, e terceiro período até o desligamento para Nome Kaizen. Contudo, apenas a primeira das três foi incluída no pólo passivo, sendo comprovado o destino da força laboral da reclamante a esta. Assim, na forma da Legislação Civil, dada a fruição incomum, defere-se a responsabilidade solidária por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, limitando-se ao período entre 20/10/2008 e 30/04/2009

Todavia, conforme exposto na manifestação de Id (00)00000-0000, juntada aos autos em 01/08/2018, todos os pedidos anteriores a 10/07/2010 encontram-se alcançados pela prescrição quinquenal, com base no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, e pelo artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, resta claro que, o período em que esta reclamada fora condenada a responder de forma subsidiária já encontra-se totalmente prescrito e inexiste verba condenatória a ser paga.

Tanto é verdade que a própria Vara do Trabalho, através de seu calculista junta aos autos cálculo de liquidação, ID n° 1e7e97d e inexiste qualquer verba relativa ao período de responsabilidade da Rodobens, iniciando os cálculos em 10.07.2010, nem ao menos reflexo de férias, o que poderia se argumentar, porém inexiste.

Em sede de recurso ordinário, o acórdão IDn° 7e2cd5f, não alterou o julgado quanto a responsabilidade desta Reclamada e julgou:

NOTIFICAÇÃO

Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (Id 7e2cd5f): "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECERos recursos e, no mérito,DAR-LHES

PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamadapara considerar como não trabalhados os domingos; para limitar a condenação em vale-transporte ao período de 22/06 /2015 a 30/06/2015; para julgar improcedente o pedido com fulcro no pagamento de férias em dobro, e, ao da reclamantepara deferir a gratuidade de justiça e para aplicar a Súmula 53 deste Tribunal (art. 384 da CLT). Fixado o valor da causa em R$ 00.000,00 e custas pela Ré de R$ 00.000,00. Deverão ser procedidos novos cálculos de liquidação. A Exma. Des. Vólia Bomfim Cassar acompanha o Relator com ressalva de entendimento, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT."

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

Transitado em julgado o processo em 29/11/2017.

Em sede de embargos à execução foi proferida a seguinte decisão (ID n° e42ede2):

Relatório

Trânsito em julgado (ID 609d0b8).

Sentença homologatória de cálculos (ID 0c410e8).

Garantia do juízo (ID 342244d).

Embargos à execução (ID d500997) nos quais sustenta a reclamada a nulidade da execução em razão do impulsionamento de ofício dessa fase processual.

Resposta do exequente (ID 8fcada0).

É o relatório.

Fundamentação

A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, manteve inalterado o art. 765 da CLT que dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.Tal interpretação, por óbvio, zela pelo rápido

andamento dos feitos trabalhistas e pela satisfação do crédito obreiro, privilegiando o relevante aspecto social desta justiça especializada, não se podendo admitir que os comandos sentenciais fiquem subordinados à eventual inércia das partes, sem a efetiva busca da concretização da prestação jurisdicional, com a entrega do bem jurídico ao credor trabalhista. Assim, fica mantido o entendimento de que, mesmo após a reforma da legislação celetista, permanece possível a execução de ofício, a partir da interpretação do art. 765 da própria CLT. Dispositivo

Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos à execução apresentados. Custas na forma do art. 789-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00, de responsabilidade da executada. Intimem-se e, in albis, cumpra-se o ID 56ffe4b (segundo parágrafo e seguintes).

RIO DE JANEIRO, 10 de Abril de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Titular

Em sede de agravo de petição o TRT julgou (ID n° 844aee0):

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular os atos judicias a partir, inclusive, da determinação de penhora on line, com a devida expedição de alvará, devendo o juízo a quo apreciar os requerimentos feitos pelas partes. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA Relator

Desta forma em 14 de fevereiro a Reclamante, cumprindo ao quando decidido no acórdão peticionou para prosseguimento da execução em face da Reclamada, tendo o Juízo despachado nos autos nos seguintes termos:

Expeça-se alvará ao autor relativo ao depósito recursal, nos termos do artigo 899, §1° da CLT, dando ciência ao autor em seguida.

Indefiro, por ora, o oferecimento do bem à penhora, visto que não respeita a ordem estabelecida no art. 835 do CPC.

Defere-se prazo de 15 dias para a ré garantir o juízo em dinheiro ou seguro garantia da parte controversa, pois a parte incontroversa deverá se deposita em espécie.

Intime-se a ré para ciência.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se novamente a penhora online.

Posteriormente, foi dada a oportunidade para as partes envolvidas nos autos acerca da celebração de acordo, que infrutífera, tendo a Reclamada postulado que fosse aceito o bem dado à penhora.

No entanto, a reclamada fora surpreendida no dia 14/07/2020 com o bloqueio indevido do valor de R$ 00.000,00 em duas de suas contas, apesar da prescrição declarada em sentença transitada em julgado, conforme extrato de bloqueio a seguir

Desta forma, a Reclamada REQUER a estrita observância do período de sua responsabilidade estabelecido na sentença haja vista estar prescrito conforme declarado em sentença, o desbloqueio de suas contas, haja vista ser indevido, ante ao princípio da coisa julgada e, posteriormente, exclusão do polo passivo da presente ação para que a execução se volte à reclamada responsáveis pelo período imprescrito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 16 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF