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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0004

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 04a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SECRETARIA DA 04a VARA DO TRABALHO

RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., reclamada devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que Nome lhe promove, cujo feito se processa perante essa Egrégia Vara do Trabalho e secretaria respectiva, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, guardado o prazo legal, para opor, tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO com fundamento legal no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se verifica dos articulados que seguem.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

Insta consignar que o Juízo foi devidamente garantido conforme publicação disponibilizada no DJE no dia 04.08.2020, a Reclamada fora surpreendida em 14/07/2020 com o bloqueio indevido do valor de R$ 00.000,00 em duas de suas contas, apesar da prescrição declarada em sentença transitada em julgado, conforme extrato de bloqueio a seguir

DA TEMPESTIVIDADE

Tempestivo os embargos, visto que a execução foi totalmente garantida, conforme verifica-se pelo bloqueio e consequente publicação em 04.08.2020. Assim, o protocolo desta peça de embargos foi realizado dentro do quinquídio legal.

DO MÉRITO

O inconformismo da embargante funda-se no excesso de execução ora praticado e o total desrespeito à coisa julgada e ao instituto da prescrição, conforme demonstraremos a seguir:

DA PRESCRIÇÃO E DA COISA JULGADA

Inicialmente, insta esclarecer que, conforme restou determinado de forma clara e cristalina na r.sentença que esta reclamada fora

condenada a responder exclusivamente pelas obrigações decorrentes do período de 21/10/2008 à 30/04/2009., ID n° d95c78d, conforme trecho a seguir:

O instituto jurídico da prescrição visa consolidar no tempo lesões ou ameaças a direitos subjetivos. Na seara trabalhista, simples ajuizamento da reclamação acarreta eficácia interruptiva. Considerando-se a terminação contratual em 08/07/2015 e propositura da ação em 10/07/2015. Declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 10/07/2010, nos termos do inciso XXIX, art. 7° da CRFB.

...

Depoimento pessoal da reclamante confessou labor destinado a três tomadoras de serviço, primeiro período entre a admissão e abril de 2009 para Nome Green, segundo período, por pouco mais de um ano, para Laboratório Glaxo, e terceiro período até o desligamento para Nome Kaizen. Contudo, apenas a primeira das três foi incluída no pólo passivo, sendo comprovado o destino da força laboral da reclamante a esta. Assim, na forma da Legislação Civil, dada a fruição incomum, defere-se a responsabilidade solidária por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, limitando-se ao período entre 20/10/2008 e 30/04/2009

Todavia, conforme exposto na manifestação de Id (00)00000-0000, juntada aos autos em 01/08/2018, todos os pedidos anteriores a 10/07/2010 encontram-se alcançados pela prescrição quinquenal, com base no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, e pelo artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, resta claro que, o período em que esta reclamada fora condenada a responder de forma subsidiária já encontra-se totalmente prescrito e inexiste verba condenatória a ser paga.

Tanto é verdade que a própria Vara do Trabalho, através de seu calculista junta aos autos cálculo de liquidação, ID n° 1e7e97d e inexiste qualquer verba relativa ao período de responsabilidade da Rodobens, iniciando os

cálculos em 10.07.2010, nem ao menos reflexo de férias, o que poderia se argumentar, porém inexiste.

Em sede de recurso ordinário, o acórdão IDn° 7e2cd5f, não alterou o julgado quanto a responsabilidade desta Reclamada e julgou:

NOTIFICAÇÃO

Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (Id 7e2cd5f): "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECERos recursos e, no mérito,DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamadapara considerar como não trabalhados os domingos; para limitar a condenação em vale-transporte ao período de 22/06 /2015 a 30/06/2015; para julgar improcedente o pedido com fulcro no pagamento de férias em dobro, e, ao da reclamantepara deferir a gratuidade de justiça e para aplicar a Súmula 53 deste Tribunal (art. 384 da CLT). Fixado o valor da causa em R$ 00.000,00 e custas pela Ré de R$ 00.000,00. Deverão ser procedidos novos cálculos de liquidação. A Exma. Des. Vólia Bomfim Cassar acompanha o Relator com ressalva de entendimento, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT."

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

Transitado em julgado o processo em 29/11/2017.

Em sede de embargos à execução foi proferida a seguinte decisão (ID n° e42ede2):

Relatório

Trânsito em julgado (ID 609d0b8).

Sentença homologatória de cálculos (ID 0c410e8).

Garantia do juízo (ID 342244d).

Embargos à execução (ID d500997) nos quais sustenta a reclamada a nulidade da execução em razão do impulsionamento de ofício dessa fase processual.

Resposta do exequente (ID 8fcada0).

É o relatório.

Fundamentação

A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, manteve inalterado o art. 765 da CLT que dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.Tal interpretação, por óbvio, zela pelo rápido andamento dos feitos trabalhistas e pela satisfação do crédito obreiro, privilegiando o relevante aspecto social desta justiça especializada, não se podendo admitir que os comandos sentenciais fiquem subordinados à eventual inércia das partes, sem a efetiva busca da concretização da prestação jurisdicional, com a entrega do bem jurídico ao credor trabalhista.

Assim, fica mantido o entendimento de que, mesmo após a reforma da legislação celetista, permanece possível a execução de ofício, a partir da interpretação do art. 765 da própria CLT. Dispositivo

Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos à execução apresentados. Custas na forma do art. 789-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00, de responsabilidade da executada. Intimem-se e, in albis, cumpra-se o ID 56ffe4b (segundo parágrafo e seguintes).

RIO DE JANEIRO, 10 de Abril de 2019

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI

Juiz do Trabalho Titular

Em sede de agravo de petição o TRT julgou (ID n° 844aee0):

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do agravo de

petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular os atos judicias a partir, inclusive, da determinação de penhora on line, com a devida expedição de alvará, devendo o juízo a quo apreciar os requerimentos feitos pelas partes. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA Relator

Desta forma em 14 de fevereiro a Reclamante, cumprindo ao quando decidido no acórdão peticionou para prosseguimento da execução em face da Reclamada, tendo o Juízo despachado nos autos nos seguintes termos:

Expeça-se alvará ao autor relativo ao depósito recursal, nos termos do artigo 899, §1° da CLT, dando ciência ao autor em seguida.

Indefiro, por ora, o oferecimento do bem à penhora, visto que não respeita a ordem estabelecida no art. 835 do CPC.

Defere-se prazo de 15 dias para a ré garantir o juízo em dinheiro ou seguro garantia da parte controversa, pois a parte incontroversa deverá se deposita em espécie.

Intime-se a ré para ciência.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se novamente a penhora online.

Posteriormente, foi dada a oportunidade para as partes envolvidas nos autos acerca da celebração de acordo, que infrutífera, tendo a Reclamada postulado que fosse aceito o bem dado à penhora.

No entanto, a reclamada fora surpreendida no dia 14/07/2020 com o bloqueio indevido do valor de R$ 00.000,00 em duas de suas contas, apesar da prescrição declarada em sentença transitada em julgado, conforme extrato de bloqueio a seguir

Desta forma, a Reclamada REQUER a estrita observância do período de sua responsabilidade estabelecido na sentença haja vista estar prescrito conforme declarado em sentença, o desbloqueio de suas contas, haja vista ser indevido, ante ao princípio da coisa julgada e, posteriormente, exclusão do polo passivo da presente ação para que a execução se volte à reclamada responsáveis pelo período imprescrito.

DO DISPOSITIVO FINAL

Por fim, pelos argumentos apresentados, é clarividente que os valores executados são indevidos e apresentam-se em DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO vigente, além de desrespeitar os princípios jurídicos estabelecidos no ordenamento jurídico e além disso o bloqueio é exorbitante, devendo ser restabelecida a ordem e respeitado integralmente o comando sentencial; tudo por medida de extrema justiça e direito, REQUER esta embargante que Vossa Excelência reconheça a ofensa ao institudo

da prescrição e da coisa julgada, além do excesso de execução, conheça e dê provimento os embargos interpostos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos pessoais, provas periciais e todas as demais em direito admitidas.

REQUER , finalmente, que todas as intimações destes autos sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono da Reclamada, Nome (00.000 OAB/UF) , devendo o nome do mesmo constar na contracapa destes autos, sob pena de nulidade, como de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, SP., 10 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF