Processo nº 100XXXX-52.2022.8.26.0019
Antonio Carlos Teixeira x Localiza Rent a Car SA
TJSP · Foro de Americana, SP
indeterminado · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Andamento processual
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04/07/2022mês passado
Remetido ao DJE Relação: 0584/2022
Teor do ato: Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada fazendo-o para DETERMINAR a expedição de ofício ao SERASA e SCPC da Capital, para que referidos órgãos suspendam os efeitos das inclusões em seus cadastros, até ulterior deliberação do Juízo ou da Superior Instância, do nome do autor, no que tange ao apontamento noticiado no documento de p. 20. Outrossim, forte no poder geral de cautela, DETERMINO a expedição de ofício à empresa requerida para que a mesma SE ABSTENHA de inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito supra citado, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA À BASE DE R$ 300,00 (trezentos reais) POR DIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, bem como de praticar quaisquer atos tendentes ao recebimento dos valores respectivos, tais como envio de notificações, etc..., SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA À BASE DE R$ 500,00 (quinhentos reais) POR ATO DE COBRANÇA. CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR EQUIVALENTE A QUANTIA TOTAL DA DÍVIDA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, A SER PRESTADA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, justificando a exigência em razão de as assertivas iniciais estarem alicerçadas em versão unilateral apresentada pelo autor, diante do que se mostra razoável a exigência de contra-cautela. Comprovada a realização do depósito, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, bem como cite-se a requerida, com as advertência legais.. BUSCANDO CELERIDADE PROCESSUAL, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO / CARTA. Int.
Advogados(s): José Antonio Franzin (OAB 87571/SP)
01/07/2022mês passado
Concedida a Medida Liminar Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada fazendo-o para DETERMINAR a expedição de ofício ao SERASA e SCPC da Capital, para que referidos órgãos suspendam os efeitos das inclusões em seus cadastros, até ulterior deliberação do Juízo ou da Superior Instância, do nome do autor, no que tange ao apontamento noticiado no documento de p. 20. Outrossim, forte no poder geral de cautela, DETERMINO a expedição de ofício à empresa requerida para que a mesma SE ABSTENHA de inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito supra citado, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA À BASE DE R$ 300,00 (trezentos reais) POR DIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, bem como de praticar quaisquer atos tendentes ao recebimento dos valores respectivos, tais como envio de notificações, etc..., SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA À BASE DE R$ 500,00 (quinhentos reais) POR ATO DE COBRANÇA. CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR EQUIVALENTE A QUANTIA TOTAL DA DÍVIDA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, A SER PRESTADA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, justificando a exigência em razão de as assertivas iniciais estarem alicerçadas em versão unilateral apresentada pelo autor, diante do que se mostra razoável a exigência de contra-cautela. Comprovada a realização do depósito, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, bem como cite-se a requerida, com as advertência legais.. BUSCANDO CELERIDADE PROCESSUAL, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO / CARTA. Int.
Conclusos para Despacho
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conclusos para Decisão
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Fontes de informações
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