Processo nº 539XXXX-67.2022.8.09.0006

G.i. Administracao de Participacao LTDA x Bougainville Comercial e Distribuidora de Madeira LTDA (madeireira Bougainville)

TJGO · ANAPOLIS, FORUM DE ANAPOLIS, GO
indeterminado · 92 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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12/07/2022há 29 dias

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3510 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12 de julho de 2022 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13 de julho de 2022

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Senhores(as) Usuários(as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da

Movimentação 11/07/2022 17:14:33

LOCAL : ANÁPOLIS - 4ª VARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 539XXXX-67.2022.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo

POLO ATIVO : G.I. ADMINISTRACAO DE PARTICIPACAO LTDA

POLO PASSIVO : BOUGAINVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA

(MADEIREIRA BOUGAINVILLE)

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : G.I. ADMINISTRACAO DE PARTICIPACAO LTDA

ADVGS. PARTE : 53622 GO - RUBIA INEZ RODRIGUES RAMOS SILVA

31569 GO - LORENA RODRIGUES DE SOUSA

31775 GO - EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO

54967 GO - VITOR PONTES LEMES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Anápolis

4ª Vara Cível

Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis - GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail:

gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo

Autos n. 539XXXX-67.2022.8.09.0006

Parte autora/exequente: G.i. Administracao De Participacao Ltda

Parte ré/executada: Bougainville Comercial E Distribuidora De Madeira Ltda (madeireira Bougainville)

DECISÃO

Cuida-se de despejo c/c rescisão contratual ajuizada por GI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em desfavor de BOUGAINVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA , partes devidamente qualificadas.

Certificada a inexistência de outro feito envolvendo as mesmas partes (ev. 4)

É o breve relato.

Decido.

Cumpridos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, recebo a inicial.

A princípio, registra-se que a ação de despejo é regida por lei própria (Lei n. 8.245/91), e em seu artigo 5º, dispõe que não importa qual seja o fundamento do término da locação, sendo que para o locador reaver seu imóvel a ação própria é a de despejo.

Pois bem.

Acerca do pedido de tutela provisória de urgência, prevê o art. 300 do Novo CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Ademais, preceitua o art. 59 § 1º da Lei 8.245/91, ex legis:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência

da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel , nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta

dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do

art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no

imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a

permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova

garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do

termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112,

de 2009)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato

desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de

extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de

2009) *grifei

In casu, afiguram-se presentes os requisitos legais que autorizam a medida, eis que, de fato, as alegações expendidas pela parte autora na peça vestibular demonstram a probabilidade do direito (fumus boni iuris), conforme colacionado o contrato de locação do imóvel objeto da presente demanda, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ante aos indícios de que a denegação da liminar possa causar prejuízos a parte demandante, haja vista que impossibilitaria a locação do imóvel a terceiros interessados e, consequentemente, a melhoria em seus rendimentos.

De outra senda, observo que a parte autora não ofereceu caução.

Logo, tal situação é medida de contracautela que serve para garantir eventual ressarcimento de dano ao réu (art. 64, § 2º, da Lei n. 8.245/91).

Por conseguinte, diante da previsão legal insculpida no § 1º do art. 59 da Lei de locações é necessário que a parte autora preste caução real ou fidejussória a fim de garantir eventuais perdas e danos.

Nesse sentido é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Goiás:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA . RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Como cediço, para o deferimento do pedido liminar de despejo por falta de pagamento de alugueis/acessórios de imóvel locado, o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 exige que o locador comprove a existência do contrato de locação desprovido das garantias

previstas no artigo 37 do mesmo diploma legal (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a respectiva mora negocial e a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel . Ausente um dos requisitos legais do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (garantia/caução), merece ser reformada a decisão que deferiu a medida liminar de despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 566XXXX-25.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021) *grifei

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO . ART. 59, § 1º , IX, da Lei nº 8.245/91. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA, CONDICIONADA A EXECUÇÃO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuidando a parte de impugnar os pontos decididos no ato judicial atacado, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . 3 - A questão relativa à efetivação da caução no momento da propositura da ação de despejo mostra-se irrelevante no contexto dos autos, tendo em vista que a execução da medida liminar deferida restou condicionada à prestação da garantia, inexistindo qualquer violação à legislação pertinente. (…) 5 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ( TJGO , Agravo de Instrumento (CPC) 530XXXX-07.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020). *grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 59, § 1º, IX, LEI INQUILINATO. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 300, CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . ART. 59, § 1º, IX, LEI INQUILINATO. 3. Duas condições cumulativas que autorizam o deferimento liminar do desejo: a) oferecimento de caução judicial quando do pedido liminar; b) não …

04/07/2022mês passado
Processo Distribuído Processo Distribuído Anápolis - 4ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi
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