Processo nº 214XXXX-81.2022.8.26.0000

Sueli Isabel Alves Rodrigues x Luis Gonzaga Cigana Rodrigues

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento

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VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela exequente contra a respeitável decisão que acolheu a impugnação oferecida pelo executado e reconheceu a impenhorabilidade do valor por ele aplicado em previdência privada. Consta na minuta recursal que se impõe a reforma da referida decisão, uma vez que os valores aplicados em previdência privada são suscetíveis de penhora. Nada obstante os respeitáveis argumentos expendidos no recurso, é forçoso observar que o recurso não observa o princípio da dialeticidade, ao não atacar os fundamentos da decisão guerreada. Com efeito, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade não está fundamentada na natureza do contrato firmado com a instituição financeira, isto é, se o saldo existente em conta de previdência privada pode ou não ser penhorado, mas sim em que, apesar de penhorável em tese os valores aplicados em previdência privada, no caso concreto o saldo total é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual se fez aplicação da norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para o fim de se reconhecer a impenhorabilidade. Ocorre que a minuta recursal não discute tal fundamento e se limita a sustentar a penhorabilidade de aplicações em previdência privada, como se viu. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe ao relator "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", NÃO SE CONHECE do recurso. Dê-se ciência ao r. Juízo a quo. Intime-se. São Paulo, 05/07/2022 ALEXANDRE COELHO Relator Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
Decisão monocrática registrada sob nº 20220000519902, com 1 folhas. Decisão Monocrática registrada
04/07/2022mês passado
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
ALEXANDRE COELHO Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
Processo prevento: 221XXXX-02.2018.8.26.0000 Órgão Julgador: 12 - 8ª Câmara de Direito Privado Relator: 10153 - Alexandre Coelho Distribuição por Competência Exclusiva
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