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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Última distribuição : 10/04/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO Nome(ADVOGADO) (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/12/2020 14:41 Contrarrazões aos Embargos 14840 Contrarrazões

5655

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDRAL RELATOR DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

S ARAIVA E S ICILIANO S/A E M RECUPERAÇÃO J UDICIAL ., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, para oferecer suas C ONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme os fatos e fundamentos adiante expostos.

I – Tempestividade

1. O despacho facultando a apresentação de contrarrazões, foi publicado em 26/11/2020 (quinta-feira), razão pela qual o prazo teve início em 27/11/2020 (sexta-feira), findando apenas em 03/12/2020 (quinta-feira), de modo que a tempestividade das presentes contrarrazões está demonstrada.

II – Dos fatos e dos fundamentos legais II.i – O Mandado de Segurança é a via adequada

1. Nos Embargos de Declaração, a Embargante alega, em suma, que a solução da presente controversa necessitaria da realização de perícia técnica com o intuito de verificar se o aparelho de em questão possui as funcionalidades específicas que ensejam a aplicação do entendimento proferido por esta Corte, nos autos do RE 330.817.

2. No entanto, tais alegações não merecem prevalecer.

3. Isto porque, recurso manejado não é via adequada para tal questionamento vez que todos os argumentos trazidos pela embargante para questionar o entendimento deste I. TRF foram minunciosamente tratados no v. acórdão recorrido. Vejamos os trechos retirados do v. acórdão:

No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos E-reader Brooken Lev – CYBOY4S-AS e Brokeen Lev com Luz – CYBO4F-AS possuem outras funções: reprodução de imagens (fls. 88/90)

Não se trata de aparelho multifuncional, mas, sim de leitor digital apto a fazer downloads de livros digitais com função de reprodução de imagens inseridas no próprio livro digital.

Na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tais funções acessórias não descaracterizam o leitor de livro digital, sendo aplicável a imunidade.

4. Da leitura do v. acórdão recorrido, é possível notar que não restaram dúvidas acerca das funcionalidades do Lev, não passando de mero inconformismo da Embargante.

5. Ainda, da leitura do v. acórdão recorrido é possível notar que o direito líquido e certo da Embargada foi comprovado através da documentação apresentada com a exordial e, portanto, houve sim a apresentação de prova pré-constituída, demonstrando o direito líquido e certo da Embargada.

6. Ademais, para confirmar que alegações da Embargante não merecem prosperar, bem como a desnecessidade de realização de perícia técnica, a Embargada esclarece que os seguintes pressupostos que orientam a pretensão mandamental/recursal:

a) Em sede de Repercussão Geral, portanto, em precedente que homogeneíza a jurisprudência, fixou o entendimento de que os leitores digitais são imunes;

b) O e. TRF-3 possui orientação de que o leitor digital do modelo “LEV” encontra-se albergado pela imunidade constitucional , tendo firmado esse entendimento ao julgar mandados de segurança propostos pelas Nomee Siciliano S/A (ora Embargada) e instruídos com os mesmíssimos documentos ora acostados à inicial dos presentes autos ;

c) A própria PGFN reconhece a imunidade sobre os leitores digitais. Tanto é assim que vem deixando de recorrer nessas causas; e

d) Os documentos acostados à Inicial, notadamente, as faturas comerciais (“ invoices ”), ata notarial, declaração do fabricante e Declarações de Importação, são suficientes para se identificar que os modelos importados são (i) leitores digitais (e-readers); e (ii) da marca LEV.

7. Estabelecidas essas premissas, não se vislumbra motivo jurídico

para se reformar o v. acórdão recorrido com base em carência de provas, como faz crer a Embargante.

II.ii – Do direito líquido e certo

8. Ainda, alega a Embargante que não há o que se falar em aplicação

de alíquota zero em relação ao PIS-Importação e à COFINS- Importação, pois a legislação não faz referência a livros digitais.

9. No entanto, o entendimento da Embargante não merece prosperar.

10. Vejamos.

11. O parágrafo único do art. 2o da Lei no 10.753/2003 expõe o que a

lei entende como equiparado a livro, em especial, no inciso II, in verbis:

“II – materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similiar.”

12. Da leitura atenta ao inciso II acima transcrito se conclui que o E- Reader preenche os requisitos da norma para seu correto enquadramento como equiparado a livro.

13. Cabe esclarecer que a Embargada não se pretende o reconhecimento do que o E-Reader é livro, mas sim material similar ao livro, sendo referido leitor equiparado ao livro por disposição legal.

14. É que a diversidade de opções tecnológicas na atualidade para ter acesso ao conteúdo das informações que compõe o livro é tanta e tende a evoluir com o tempo que o legislador atento a tal transformação constante houve por bem incluir o referido inciso II para dar maior flexibilidade às novas tecnologias.

15. Nesse sentido, foi incluso a expressão material avulso relacionado ao livro, impresso em papel ou material similar .

16. Ora, a expressão “ material similar ” destaca exatamente a situação dos presentes autos, pois o legislador deixou clara a ideia de que há outras formas de acessar o conteúdo que não apenas por meio do papel impresso.

17. Assim, não há dúvidas de que o e-reader, na atualidade, faz as vezes do livro impresso, se enquadrando, dessa maneira, na ideia contida na expressão “material similar”, prevista no dispositivo violado.

18. O leitor digital e-reader possui finalidade exclusiva a leitura de livros, substitui o papel impresso e deve ser equiparado ao livro, consoante a disposição do inciso II do art. 2o da Lei no 10.753/2003.

19. Desta feita, realizada a equiparação ao livro acima apontada, tem- se que o aparelho e-reader como incurso na hipótese de alíquota zero do PIS/COFINS- Importação autorizada pela Lei no 10.865/2004.

20. Portanto, o E-reader por ser um material avulso que integra o livro, em substituição ao papel impresso (sendo material similar a este), se enquadra na hipótese de equiparação de livro da lei 10.753/2003, e como consequência faz jus à alíquota zero prevista no art. 8o, § 12, inciso XII da Lei no 10.865/2004, de tal sorte que o acórdão recorrido deve ser reformado para adequar-se a essa realidade.

21. Ora, também no inciso VI, do dispositivo tratado acima, temos o seguinte:

“VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte ;”

22. Notem que o dispositivo mencionado acima não se prende ao critério temporal para utilizar a previsão aberta de “ com a utilização de qualquer suporte ”, privilegiando, na dúvida, a equiparação com o livro .

23. Dessa forma, com a devida vênia, não se pode concordar com o argumento de que o intuito do legislador foi conferir alíquota zero apenas os livros e não aos meios físicos que o carregam.

24. Isto porque, diante de uma análise do dispositivo e da tecnologia, nota-se que a intenção do legislador foi flexibilizar a equiparação com livro e, neste sentido o e- reader, sem sombra de dúvidas, é um expoente e representa dessa tecnologia.

25. Vale frisar que com a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS- importação a Lei no 10.865/2004, pretende dar maior incentivo à cultura, à liberdade de expressão e conhecimento. Tais “bens”, é bom ressaltar, hoje são considerados direitos fundamentais, de tal sorte que são irrefutáveis às pessoas e ao Estado Democrático de Direito.

26. Temos um período de dois anos seguidos 2003 e 2004 no qual houve a percepção do legislador da evolução tecnológica no sentido de que o livro já despontava como conteúdo, porém com diversas formas de acessar referidas ideias não poderia mais o legislador se restringir ao suporte denominado papel.

27. No caso vertente, o enquadramento como suporte para leitura dos livros é patente, em razão da exclusividade do aparelho para acesso de textos derivados de livros digitais.

28. Necessário ter em mente que o legislador se vale da expressão “qualquer suporte”, demonstrando sua determinação de não restrição à equiparação com livro.

29. Nesse sentido, vale ressaltar que a tese fixada pelo C. STF, no RE 00.000 OAB/UF, julgado em sede de repercussão geral, é a de que a imunidade tributária prevista na Constituição da República aplica-se ao livro eletrônico e aos seus leitores digitais. E, inclusive, é objeto da súmula vinculante no 132.

30. Assim, em suma, pode-se dizer que, a partir daquele julgamento, tanto o conteúdo dos livros quanto seus suportes (quaisquer que sejam eles) são imunes aos impostos instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Via de

consequência, a inteligência aplicada aos impostos, se aplica às contribuições sociais, para fins de aplicação da alíquota zero, por forças das Leis Federais n. 10.865/2004 e 10.753/2003.

31. Por mais esse ângulo, resta demonstrado que o E-reader se enquadra na hipótese de equiparação de livro da lei 10.753/2003, e como consequência faz jus à alíquota zero prevista no art. 8o, § 12, inciso XII da Lei no 10.865/2004, de tal sorte que o acórdão recorrido deve ser reformado para adequar-se a essa realidade.

32. Assim sendo, como a Lei no 10.865/2004 em seu art 8o, § 12, inciso XII utiliza a definição de livro da Lei n.o 10.753/2003 para concessão do benefício da alíquota zero de PIS/COFINS-importação, temos como certo que o E-Reader deve ter seu desembaraço aduaneiro sem o recolhimento das contribuições.

33. Isto porque, a finalidade a que se destina o produto e não a forma de utilização (função) deste pelo usuário que lhe confere o direito à alíquota zero, por equiparação ao livro físico.

34. Todas as funções disponibilizadas somente servem para que o LEV possa alcançar satisfatoriamente sua finalidade, qual seja, a leitura de livros digitais.

35. O v. acórdão recorrido analisou de forma brilhante todos os documentos apresentados com a exordial e concluiu que o LEV possui tais funcionalidades apenas para leitura das obras. Tanto é assim que o aparelho somente apresenta imagens em preto e branco e não colorido.

36. As imagens das capas das obras, como sabido, são partes importantes que merecer ser visualizadas, no entanto, tal visualização é precária, haja vista que o aparelho foi confeccionado para a leitura do texto.

37. Assim sendo, como ocorre com o livro impresso, a forma como o usuário irá utilizá-lo, ou seja, qual a função final será dada ao livro ou ao papel destinado à sua impressão, pouco importa para fins de imunidade, o que interessa é que o livro e suas folhas em papel foram confeccionados com a finalidade de serem lidos.

38. Se o livro impresso for utilizado pelo usuário final como “calço” para o monitor de computador, isso jamais irá descaracterizá-lo como livro para fins de aplicação da alíquota zero.

39. Nesse passo, em que pese haver, de fato, as funções de armazenamento de livros, documentos e imagens, estas existem tão somente para viabilizar a finalidade do aparelho, que nada mais é do que a leitura de livros digitais.

40. Portanto, o acórdão recorrido não merece ser reformado, haja vista que a finalidade do aparelho é a de propiciar exclusivamente a leitura de livros digitais e, dessa forma, o LEV faz jus à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS-Importação, conforme preconizam os artigos 8o, § 12, XII da Lei no 10.865/04, c.c art. 2o, p. único, II e VI, da Lei no 10.753/03.

III – Do pedido

2. Em função do exposto, a Embargante requer que os presentes embargos de declaração sejam rejeitados.

3. Por fim, a Embargada informa que o advogado Dr. L UIS A UGUSTO DA S ILVA G OMES , inscrito na 00.000 OAB/UF, se retirou da sociedade Viseu Advogados e, portanto, não patrocinará mais o processo em questão, razão pela qual apresenta o incluso substabelecimento sem reserva de poderes.

4. Dessa forma, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente , em nome da advogada P AULA T HAIRINI DE O LIVEIRA G OMES , inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereçoo andar, Vila Olímpia,

São Paulo -SP, CEP 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com, EXCLUINDO- SE das publicações o nome dos advogados L UIS A UGUSTO DA S ILVA G OMES , inscrita na 00.000 OAB/UF, C ARLOS E DUARDO DE A RRUDA N AVARRO , inscrito na 00.000 OAB/UFe, G USTAVO V ISEU , inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

P AULA T HAIRINI DE O LIVEIRA G OMES A RIANE A PARECIDA K OTARSKI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF