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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Contribuições Sociais

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 15/12/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuições Sociais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO EDUCACIONAL BOA VONTADE (AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/10/2020 18:52 Apelação 39831 Apelação

623

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Regional da Endereçoa Região

Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL

FEDERAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCEDIMENTO COMUM no 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome-74.2012.4.03.6100

RÉU: UNIÃO FEDERAL

Petição PGFN/DIDE1/MAM - 2020 Cód. 3.01

A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, em exercício da ampla defesa, da r. sentença de primeiro grau, nos termos do APELAR que dispõe os artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, por oportuno, a juntada das razões anexas aos autos, bem como a ulterior remessa destes ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, com a devolução de todas as questões suscitadas e discutidas na instância originária.

Outrossim, também requer seja a parte autora intimada para apresentar suas contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal para julgamento.

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 6 de outubro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento comum, com pedido para se declarar a imunidade da parte autora ao pagamento da contribuição social destinada ao PIS, nos termos do § 7o do art. 195 da CF, porque ela atende às injunções dos arts. 14 do CTN e 29 da Lei Federal no 12.101/2009, bem assim reconhecer seu direito de reaver o PIS recolhido nos últimos 5 (cinco) anos .

2. O pedido de tutela antecipada foi deferido.

3. Citada, a ré apresentou agravo de instrumento em 15/01/2015, e contestação em 18/01/2015, alegando que o PIS tinha regramentos distintos havendo diferenciação no que se refere à forma e extensão da incidência da norma imunizante. Também foi alegado que entidade beneficente, preenchendo os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/09 será imune às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 (art. 195 da CF) bem como, à contribuição ao PIS, caso não possua empregados.

4. Em 10/11/2017 a SRF manifestou no sentdo de que até a presente data não foram identificados indícios que impeçam que a parte autora usufrua dos benefícios da imunidade/isenção (ID (00)00000-0000– pág. 137).

5. A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a imunidade tributária da autora, sobre a contribuição ao PIS. Reconheço, ainda, o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título desde 15.12.2009, valores estes a serem devidamente atualizados pela SELIC, sem outros acréscimos .

6. Como razão de decidir a r. sentença deixou estampado que a autora atende aos requisitos legalmente previstos, pois:

• seu objeto social, serviços na área da educação, cultura e filantropia (previsto na cláusula primeira e especificado na cláusula 2a de seu estatuto, fl. 24 dos autos físicos e 27 do documento id n.o (00)00000-0000), sendo a gratuita prevista no artigo 1o, na forma prevista pela Lei Federal 12.101/2009.

• as receitas provenientes das fontes de previstas no artigo 13 são integralmente destinadas os seus objetivos institucionais.

• o exercício de qualquer cargo do Conselho Fiscal e da Diretoria é gratuito, não percebendo os conselheiros, diretores, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

• foi declarada instituição de utilidade pública federal em 2 de Março de 2007, mantendo o referido título no momento da propositura da ação, conforme certidão emitida em 27/10/2014 (fl. 34 dos autos físicos e 41 do documento id n.o (00)00000-0000).

• o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS expedido pelo Ministério da Educação, tem validade até 15/07/2014, e pedido de renovação fls. 37/39 dos autos físicos e 43/45 do documento id n.o (00)00000-0000.

7. Ocorre, porém, que apesar da mudança de orientação da PGFN quanto ao tema, é importante registrar que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS foi expedido pelo Ministério da Educação, em 15/07/2011, com validade até 15/07/2014, e, portanto, não alcança todo o período de repetição pretendido.

DA INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER

8. De início, cumpre registrar que a FAZENDA NACIONAL possui dispensa de contestar e apresentar recursos com base no item 1.1.1.2.8 da lista de dispensa de contestar e recorrer prevista no artigo 1o da Portaria PGFN nº 294/2010, a saber: “1.1.1.2.8. DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos | Inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS às entidades de assistência social que atendam aos requisitos legais - Data do cadastramento: 13/03/2017”.

9. Ressalte-se, entretanto, que o citado Parecer PGFN /CRJ n. 2132/2011 (doc. anexo), estampa a seguinte conclusão:

“Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei no 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5o do Decreto no 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc , retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei no 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação) , desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.

10. E para que nenhuma dúvida reste, dispõe literalmente o art. 31 da Lei no 12.101, de 2009: “Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação , desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo” . (grifamos).

DO EFEITO EX NUNC

11. O reconhecimento da imunidade e seus efeitos somente poderão ocorrer a partir do momento em que a Administração Pública Federal a declarou entidade beneficente de assistência social, visto que a natureza jurídica de tal certificado é constitutivo de situação jurídica, i.e., sua qualificação como entidade beneficente só ocorreu após cumpridos todos os requisitos legais, não podendo essa qualidade retroagir a uma época em que tais requisitos foram inobservados

.

12. Quer dizer, a repetição somente será cabível se em cada período de reconhecimento da sua natureza de entidade beneficente de assistência social for comprovado o estrito cumprimento dos requisitos do art. 29 da Lei no 12.101, de 2009, como determina o art. 31 da mesma lei. E a obtenção do CEBAS ocorreu somente em 15/07/2011.

13. Por fim, registre-se, que o art. 111 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária ao dispor sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

14. Desta feita, tem-se que a interpretação da norma que outorga isenção dos tributos, neste caso sub examine, deve ser interpretada de forma literal, sem ampliações dos seus entendimentos, não sendo devida a restituição dos valores recolhidos anteriormente à concessão do CEBAS.

II - outorga de isenção;

DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 29, 31 E 32 DA LEI 12.101/09 NO

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

TRATAMENTO DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL

15. A Lei no 12.101, de 2009, revogou o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, e promoveu grandes mudanças na sistemática do gozo da imunidade em questão.

16. De acordo com o novo marco legal, a certificação (que era denominada de CEBAS na vigência da lei 8.212/91) produz imediatos efeitos na seara tributária. As entidades, desde que atendam aos demais requisitos da lei, já podem deixar de recolher as contribuições abrangidas pela imunidade tão logo seja certificada a sua condição de entidade beneficente, uma vez que o benefício fiscal vale automaticamente a partir da publicação do ato de concessão da certificação.

17. Em outras palavras, diferentemente da Lei 8.212/91, a Lei n.o 12.101, de 2009, abandonou o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade, bastando à entidade beneficente obter a certificação válida e cumprir as exigências dos arts. 29 e 30 da lei para usufruir do benefício fiscal. Cite-se que o cumprimento de tais requisitos será objeto de fiscalização a posteriori pela autoridade fiscal, que deverá efetuar o lançamento das contribuições devidas no período quando constatar a inobservância dos requisitos legais, se for o caso.

18. Os artigos 29, 31 e 32 da Lei 12.101/09 são formalmente constitucionais. Eis a literalidade dos mesmos:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(...)

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

§ 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

19. Pois bem. Conforme se infere do art. 195, § 7o, da Constituição Federal, a isenção das entidades beneficentes de assistência social, quanto à contribuição para a seguridade social, encontra-se

vinculada ao atendimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, trata-se de norma constitucional de eficácia contida que necessita da intermediação do legislador infraconstitucional para produzir seus regulares efeitos, nos seguintes termos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...]

§ 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

20. Saliente-se que a Constituição Federal não reserva a disciplina da matéria exclusivamente ao âmbito normativo da lei complementar, haja vista que o referido dispositivo somente estabelece a necessidade de edição de lei, sem exigir qualquer qualificação adicional.

21. Outrossim, cumpre ressaltar que a Lei 12.101/09 não dispõe sobre "limitações constitucionais ao poder de tributar", cuja regulação depende, efetivamente, da edição de lei complementar (art. 146, inciso II, da Constituição). De modo diverso, as regras constantes da Lei 12.101/09 limitam-se a estabelecer requisitos para o gozo da isenção, sem, com isso, interferir no alcance de qualquer restrição ao poder de tributar.

22. Nesses termos, não há que se falar em vício de inconstitucionalidade formal a respeito do diploma legal impugnado.

23. Ressalte-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 também corrobora a conclusão de inexistência de vício de inconstitucionalidade na Lei 12.101/09.

24. Ora, apesar de ainda não terem sido definitivamente julgadas as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, ante a pendência de análise de Embargos de Declaração opostos pelos União, verifica-se da leitura dos acórdãos embargados que:

1) as ADI's 2028, 2036, 2228 e 2621 foram conhecidas como ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

2) as arguições decorrentes da conversão das ADI's 2028 e 2036 foram julgadas procedentes, na integralidade, nos limites postos no voto do Ministro Relator, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1o da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3o, 4o e 5o, bem como dos arts. 4o, 5o e 7o da Lei 9.732/1998; e

3) as arguições decorrentes da conversão das ADI's 2228 e 2621, foram julgadas procedentes em parte para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2o, IV; 3o, VI, §§ 1o e 4o, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1o, IV; 2o, IV e §§ 1o e 3o; 7o, § 4o, do Decreto 752/93.

25. No julgamento das ADIs acima indicadas, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

“Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo

beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”

26. Portanto, no que tange à necessidade de regulamentação da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição, por lei complementar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que está restrita à definição do modo de atuação das entidades de assistência social. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, no entanto, prescindem de lei complementar, podendo ser perfeitamente definidos em lei ordinária.

27. Levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, pode-se afirmar que apenas os dispositivos de lei ordinária que definem o modo de atuação das entidades de assistência social poderiam, em tese, ser considerados formalmente inconstitucionais. Por outro lado, os dispositivos que exijam obtenção de certificação para o gozo da imunidade e definam os requisitos para essa obtenção, bem como todos os outros que não ditam o modo beneficente de atuação das entidades, apresentam conformidade formal com o texto constitucional.

28. No caso concreto, salvo os artigos que tratam dos requisitos para a concessão da isenção, todos os dispositivos da Lei 12.101/09 versam sobre a certificação indispensável para fins de gozo da imunidade e sobre os requisitos que devem ser preenchidos para fins de obtenção e manutenção desse certificado.

29. Aqueles dispositivos legais que tratam dos requisitos para a concessão da isenção, por sua vez, não definem o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social.

30. Ainda, a título de argumentação, mesmo que se entendesse que as teses firmadas nos julgamentos do RE 566.622 e das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 atinjam a presunção de constitucionalidade da Lei 12.101/09 e que essas teses poderiam ser aplicadas aos processos pendentes antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos dos feitos extraordinários, só teria aplicabilidade ao caso concreto o entendimento firmado no julgamento das ADIs, e não a tese definida no RE 566.622, já que, diante da aparente divergência parcial entre os acórdãos proferidos nesses feitos, deve prevalecer a decisão proferida em controle abstrato e, portanto, com efeito vinculante.

31. No julgamento do RE 566.622, aparentemente foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 55, da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, por entender o Supremo que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar, mas a referida decisão não se aplica à legislação posterior (lei 12.101/12).

32. Já no julgamento protagonizado pelas ADIs 2028, 2.036, 2.228 e 2.621, mantendo substancialmente a jurisprudência firmada pelo STF há décadas, decidiu-se sobre a exigência de reserva de lei complementar da imunidade em questão, para a definição de contrapartidas, ao passo que, para as normas de procedimento, deve-se observar a lei ordinária.

33. O choque entre decisões oriundas do controle abstrato de constitucionalidade, expresso nas ADIs 2028, 2.036, 2.228 e 2.621, e o controle concreto, balizado no recurso extraordinário, enseja a análise que privilegie a preponderância da extensão da eficácia das decisões de um controle (abstrato) de normas sobre o outro. Isso se fosse o caso de aparente contradição, pois, como visto anteriormente, o RE 566.622 não tem o condão de abarcar os casos regidos pela lei 12.101/09.

34. Pode-se notar que as decisões oriundas das ADIs produzem expresso efeito vinculante, a teor do art. 102, § 2o da CF, e do art. art. 28, par. único, da Lei 9868/1999 (aplicando-se o mesmo entendimento para as ADPFs, art. 102, § 1o; e art. 10, § 3o, da Lei no 9882/1999), sendo que a indicada previsibilidade objetiva de afetação de efeito vinculante aos julgados, não ocorre com as decisões de mérito decorrente de recursos extraordinários com repercussão geral.

35. A eficácia final da decisão seja proferida em ADI ou em ADPF é maior em relação à eficácia da decisão pronunciada em sede de recurso extraordinário.

36. A negativa de aplicação dos artigos 29, 31 e 32 da lei 12.101/09, portanto, ofende a autoridade do decidido pelo STF nas ADIs 2028, 2.036, 2.228 e 2.621, ensejando o cabimento posterior de reclamação, com fundamento no art. 988, II e § 4o, do CPC, c/c o art. 102, I, l, e § 2o, da Constituição Federal.

37. Cite-se, por fim, que o requisito da certificação para gozo da imunidade tributária do art. 195, § 7o, da CF/88, decorre de expressa previsão legal, a teor, respectivamente, dos artigos 29, 31 e 32 da lei 12.101/09. Afastar a sua incidência também importa, decerto, em declaração de inconstitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário, em nítida afronta à Súmula Vinculante no 10 do STF, ensejando a interposição de recurso extraordinário em momento posterior.

CARÁTER CONSTITUTIVO (EX NUNC) DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CEBAS SOB A ÉGIDE DO ART. 31 DA LEI 12.101/09

38. O art. 29, caput, e sobretudo o art. 31, ambos da Lei no 12.101, de 2009, não deixam margem de dúvidas de que, quanto ao direito à imunidade, a certificação tem efeito constitutivo, nos seguintes termos:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...)

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

39. Assim, por expressa disposição legal, o direito à imunidade somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação, pois a Lei no 12.101/09 prevê que o gozo da imunidade tributária está condicionada à existência de certificação válida em prol da entidade, cumpridos os demais requisitos.

40. Essa conclusão é apenas reflexo da própria literalidade do art. 195, § 7o, da CF/88, segundo o qual “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Isso porque é pressuposto constitucional que as entidades devam ser previamente caracterizadas como beneficentes (o que demanda a observância de requisitos materiais e procedimentais), de modo que, a partir desse momento (concessão da certificação) e atendidos os outros requisitos, possam fazer jus à imunidade, prospectivamente.

41. Assim, a Lei no 12.101/09 é legal e constitucional, tendo em vista que estabelece que o gozo da imunidade só ocorre a partir da concessão da certificação, não havendo qualquer dúvida sobre a impossibilidade de sua utilização retroativa, de modo que não abrange período anterior à certificação originária ou anterior à renovação requerida intempestivamente.

42. Note-se que as conclusões ora esboçadas em nada se alteram pela edição da Súmula 612 pelo STF, segundo a qual impõe o efeito retroativo do certificado de entidade beneficente de assistência social para os fins da imunidade tributária do art. 195, § 7o, da Constituição Federal 1988, pois não ressalva da sua incidência o regime jurídico inaugurado com a Lei no 12.101, de 2009.

43. Não há jurisprudência pacífica do STJ que assevere que a certificação tem efeito retroativo (para fins de reconhecimento da imunidade) com fundamento na Lei 12.101/09. Há apenas decisões que tratam da retroatividade do CEBAS à luz da Lei 8.212/91, que não é o caso em análise, bem como algumas

decisões que tratem da Lei 12.101/09, mas que não enfrentam a matéria especificamente, de sorte que o enunciado deve ser interpretado à luz do § 2o do art. 926 do CPC.

44. Assim, não cabe ao julgador decidir utilizando a justificativa de jurisprudência pacífica do STJ, sem comprovação, pois tal afirmação não condiz com a realidade, pois não houve manifestação expressa e específica do STJ sobre a aplicação das regras expressas da Lei no 12.101, de 2009 (art. 24 e 31), e do Decreto no 8.242, de 2014 (arts. 5o ao 7o), que tratam do efeito constitutivo da certificação.

45. Não há que se falar que a eficácia declaratória e ex tunc é justificável pelo fato de que a concessão do certificado pressupõe o desenvolvimento anterior das atividades de caráter filantrópico. Isso porque, logicamente, o certificado declara dada situação fático-jurídica preexistente, entretanto, a Lei no 12.101/09 foi expressa ao determinar a produção de efeitos prospectivos do certificado, já que a imunidade somente produz efeitos a partir da publicação do ato de concessão.

46. Cite-se, ainda que, o art. 31, caput, da Lei no 12.101/09, foi questionado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 00.000 OAB/UF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), sob o argumento de que condicionar os efeitos do benefício fiscal à data da publicação do certificado seria uma indevida limitação ao direito à imunidade previsto na Constituição. Assim, considerando que a constitucionalidade do efeito constitutivo do certificado já está sendo analisada pelo STF, não é possível a simples inobservância da disposição legal em tela, sob pena de ofensa da cláusula de reserva da plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10/STF.

CARÁTER CONSTITUTIVO (EX NUNC) DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE

BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CEBAS, REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DE

RENOVAÇÃO, SOB A ÉGIDE DOS ARTIGOS 24 E 31 DA LEI 12.101/09

47. A Lei no 12.101/09 prevê que os efeitos da certificação em período no qual já não mais estaria apta a produzi-los expressamente, conforme se denota do seu art. 24, § 2o, são prorrogados no caso de pedido de renovação tempestivamente apresentado, nestes termos:

Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

(...)

§ 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. (Redação dada pela Lei no 12.868, de 2013)

§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

§ 3o Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos. (Incluído pela Lei no 12.868, de 2013)

48. Nota-se que a lei diferenciou expressamente as hipóteses de concessão originária da certificação, cujo termo inicial de efeitos é a data da publicação do ato que a concede (art. 31 da Lei no 12.101, de 2009), das situações de pedido de renovação tempestiva, em que há prorrogação da validade da certificação anterior até a decisão sobre a renovação, permitindo a produção de efeitos no período (art. 24, § 2o, da mesma Lei).

49. Assim também indica o art. 6o do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014:

Art. 6o Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:

50. Por outro lado, a contrario sensu do art. 24, § 2o, da Lei no 12.101/09, acima transcrito, tratando-se de requerimento de renovação intempestivo, não há previsão legal para a prorrogação de efeitos da certificação anterior.

51. Assim, no caso de requerimento intempestivo, eventual nova certificação da entidade somente poderá ser admitida sob a disciplina da concessão originária, com efeitos a partir da publicação do ato de concessão, a teor do art. 31 da Lei 12.101/09.

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou

II - da data de publicação da decisão de indeferimento.

52. Também foi esse o teor do art. 7o do Decreto no 8.242, de 2014 (que revogou os arts. 6o, 7o e 8o do Decreto no 7.237, de 2010):

Art. 7o. Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.

Parágrafo único. A entidade não será beneficiada pela isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no período compreendido entre o término da validade da certificação anterior e a data de publicação da decisão, favorável ou desfavorável.

53. Constata-se, portanto, que a sistemática da Lei no 12.101, de 2009, foi criada de forma a não admitir o gozo da imunidade sem certificação válida, inexistindo espaço para pretender-se efeitos retroativos a período não acobertado pela certificação. O prazo para pleitear a renovação do certificado é obrigatório para a continuação dos efeitos da certificação.

54. Como regra, o Decreto no 8.242, de 2014 (assim como o revogado Decreto no 7.237, de 2010), prevê prazo de 6 (seis) meses para análise dos requerimentos de concessão ou renovação da certificação, em ordem cronológica, nos termos do seu art. 4o, § 1o. Assim, caso se admita alguma retroatividade em razão de suposta mora, o marco deveria, então, ser o momento a partir do qual foi extrapolado o prazo fixado em lei para apreciação dos requerimentos e não qualquer outro critério alheio aos parâmetros legais.

55. Terminada a discussão do pedido principal, ainda resta a questão dos honorários.

DA INCORRETA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS

56. O CPC é expresso em determinar a forma de como devem ser aplicados os percentuais para a fixação da verba de sucumbência, não havendo com se concordar na fixação de 10% sobre o valor da condenação.

57. No presente feito, o valor econômico obtido pela parte autora ainda é desconhecido, motivo pelo qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, deve ser aplicado ao caso em tela um dos incisos do § 3o do 85, sobre o proveito econômico obtido, em razão, ainda, dos critérios de equidade previstos no § 2o, incisos I a IV do mesmo art. 85, o que resulta valor inferior ao determinado pela r. sentença apelada. Vejamos:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos

II - o lugar de prestação do serviço;

nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

58. Há que se registrar, ainda, que o valor de 10% sobre o valor da condenação imposto pela sentença de primeiro grau para fins de pagamento de honorários advocatícios, poderá ser superior àquele previsto na norma processual, afigurando-se, logo, manifesta e inequivocamente em desacordo com o Direito.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

59. Tal condenação apresenta-se desproporcional, ademais, ao trabalho desenvolvido pelo advogado, tempo de duração da demanda e local em que foi prestado o serviço, representando oneração excessiva e ilegal dos cofres públicos.

60. Destarte, urge que a r. sentença seja revista, a fim de que os honorários advocatícios sejam apurados considerando-se estritamente as normas consignadas no art. 85 § 2o, incisos I a IV e no § 3o, incisos I a V, do CPC, em seu percentual mínimo, ou seja, 5% sobre o proveito econômico obtido.

61. Com efeito, nada mais resta a demonstrar no presente momento, bastando a elaboração da conclusão e do requerimento pertinente.

DA CONCLUSÃO

62. As reflexões aqui lançadas permitem que se conclua pela legalidade e constitucionalidade do caráter constitutivo da concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social/CEBAS sob a égide do art. 31 da Lei 12.101/09 e na fixação dos honorários advocatícios nos termos objetivos do art. 85, § 3o, I a V, do CPC, em seu percentual mínimo.

DO PEDIDO DE REFORMA

63. Pelo exposto, a parte apelante espera que esse Egrégio Tribunal, em conhecendo desta apelação, haja por bem dar-lhe provimento , reformando a r. sentença de primeiro grau, vez que se afigura adequado o caráter constitutivo da concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social/CEBAS sob a égide do art. 31 da Lei 12.101/09 e, com a fixação dos honorários advocatícios nos termos objetivos do art. 85, § 3o, I a V, do CPC, em seu percentual mínimo.

São Paulo, 6 de outubro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional