Processo nº 1006903-21.2013.8.26.0053

Lucas Safiotti do Prado Pessa x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 10 de agosto de 2015. Tem como partes envolvidas Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo, Lucia Fatima Nascimento Pedrini e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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18/06/2021mês passado
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05/10/2020há 10 meses
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27/07/2020ano passado
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06/07/2020ano passado
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14/02/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1638/1654

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2019

Processo 1006903-21.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - LUCAS SAFIOTTI DO PRADO PESSA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Dê-se ciência ao autor para que, querendo, manifeste-se sobre a obrigação de fazer apresentada a fls. 267/271. Quanto ao mais, afasto a impugnação ofertada pela FESP de fls. 260/263. Verifica-se que a memória trazida pelo exequente de fls. 256 foi elaborada de acordo com a sentença de fls. 83/85 e atualizada com base no comando de fls. 193/196, que transitou em julgado a fls. 249. Anoto, ademais, que os descontos de contribuição previdenciária só serão retidos pela Fazenda na ocasião do pagamento do RPV ou do precatório. Sendo assim, dou por correto o cálculo indicado pela parte credora em sua planilha de fls. 256. Anote-se que o valor a requisitar corresponde a R$ 64.557,42 para agosto de 2018. Observo, contudo, que o valor está além do teto Estadual para OPV, devendo, portanto, o pagamento a ser feito através do sistema de precatórios, exceto se o credor renunciar o excedente. Ante exposto, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a renuncia ao excedente de OPV ou se pretende receber pelo sistema de precatório. Caso renuncie ao excesso, deverá providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do (s) RPV (s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais cópias (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

16/12/2019há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao autor para que, querendo, manifeste-se sobre a obrigação de fazer apresentada a fls. 267/271. Quanto ao mais, afasto a impugnação ofertada pela FESP de fls. 260/263. Verifica-se que a memória trazida pelo exequente de fls. 256 foi elaborada de acordo com a sentença de fls. 83/85 e atualizada com base no comando de fls. 193/196, que transitou em julgado a fls. 249. Anoto, ademais, que os descontos de contribuição previdenciária só serão retidos pela Fazenda na ocasião do pagamento do RPV ou do precatório. Sendo assim, dou por correto o cálculo indicado pela parte credora em sua planilha de fls. 256. Anote-se que o valor a requisitar corresponde a R$ 64.557,42 para agosto de 2018. Observo, contudo, que o valor está além do teto Estadual para OPV, devendo, portanto, o pagamento a ser feito através do sistema de precatórios, exceto se o credor renunciar o excedente. Ante exposto, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a renuncia ao excedente de OPV ou se pretende receber pelo sistema de precatório. Caso renuncie ao excesso, deverá providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais cópias (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
12/12/2019há 2 anos
Decisão Vistos. Dê-se ciência ao autor para que, querendo, manifeste-se sobre a obrigação de fazer apresentada a fls. 267/271. Quanto ao mais, afasto a impugnação ofertada pela FESP de fls. 260/263. Verifica-se que a memória trazida pelo exequente de fls. 256 foi elaborada de acordo com a sentença de fls. 83/85 e atualizada com base no comando de fls. 193/196, que transitou em julgado a fls. 249. Anoto, ademais, que os descontos de contribuição previdenciária só serão retidos pela Fazenda na ocasião do pagamento do RPV ou do precatório. Sendo assim, dou por correto o cálculo indicado pela parte credora em sua planilha de fls. 256. Anote-se que o valor a requisitar corresponde a R$ 64.557,42 para agosto de 2018. Observo, contudo, que o valor está além do teto Estadual para OPV, devendo, portanto, o pagamento a ser feito através do sistema de precatórios, exceto se o credor renunciar o excedente. Ante exposto, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a renuncia ao excedente de OPV ou se pretende receber pelo sistema de precatório. Caso renuncie ao excesso, deverá providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais cópias (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente. Intime-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
10/08/2015 a 18/06/2021
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Domingos de Siqueira Frascino
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Ato Ordinatório.pdf
Justiça Gratuita.pdf
Mandados - Outros.pdf
Termo.pdf
Recurso Inominado.pdf