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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Execução de Título Extrajudicial

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30/07/2015

Número: 0012446-03.2014.5.15.0131

Data Autuação: 23/12/2014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes

Tipo Nome AUTOR NomeADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UFRÉU INFINITY EMPREGOS EM NAVIOS DE CRUZEIRO LTDA - EPP ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UFRÉU CLUB MED BRASIL S/A ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo ca347 01/06/2015 13:44 Petição Desistência do Processo Documento Diverso

f6

ea6be 01/06/2015 13:44 Desistencia do Reclamante Certidão

c3

ca11a 23/12/2014 15:55 CONTRATO DE HONORARIOS Documento Diverso

49

e8039 23/12/2014 15:55 Petição Inicial Petição Inicial

92

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

Num. ca347f6 - Pág. 1

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060113444175600000017066676

Número do documento: 15060113444175600000017066676

Certifico que o Reclamante Nome, CPF: 000.000.000-00entregou esta petição em anexo

na Secretaria desta Vara do Trabalho,requerendo a desistência deste processo. Era o que me cumpria

certificar.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

Num. ea6bec3 - Pág. 1

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060113444131700000017066674

Número do documento: 15060113444131700000017066674

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

Num. ca11a49 - Pág. 1

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14122315551035500000010599331

Número do documento: 14122315551035500000010599331

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, portador do RG 00000-00, CPF Nº 000.000.000-00, PIS 00000-00-5, 00000000 série 00000/UF, nascido em 27/12/1980, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000(correspondência) Campinas/SP , por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 0 da Consolidação das Leis do Trabalho o c/c com o artigo 282 2 do Código de Processo Civil l, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de INFINITY JOBS FOUR CRUISE SHIPS, CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, e SUBSIDIÁRIAMENTE/SOLIDARIAMENTE em face de: CLUB MED S/A CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

O reclamante foi admitido pela 1a reclamada para prestar serviços durante todo o contrato de trabalho, em prol da 2a ré.

Nos termos da Súmula 331 do Colendo TST O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) (g/n)

Considerando que a responsabilidade solidária resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 896 do CC), deverá ser a 2a reclamada ser condenada solidariamente aos termos da presente.

Caso seja contrário o entendimento deste R. Juízo, o que se admite apenas por amor a argumentação, deverá a 2a reclamada responder subsidiariamente aos termos da presente, conforme Súmula 331 do C. TST.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em prol a segunda reclamada em cruzeiros marítimos. A contratação se deu em processo seletivo todo feito na cidade de campinas/SP através do sistema web line de entrevistas e seleção.

Tendo sido aprovado no processo seletivo, todos os documentos da contratação foram enviados ao reclamante para que procedesse com regularização e posterior embarque pela segunda reclamada ( DOC. ANEXO)

Assim, embora o caput do art. 651 da CLT estabeleça como regra a competência do Juízo no lugar onde ocorreu a prestação dos serviços, há de se afastar tal regra em benefício do trabalhador, até mesmo porque as normas expressas nos parágrafos do dispositivo apontado propiciam ao trabalhador que laborou em vários locais, ou que foi contratado em local diverso daquele da prestação de serviços, a eleição do foro mais conveniente.

A competência deste juízo deve ser acolhida, tendo em vista que o recrutamento do obreiro se deu em Campinas/SP, para labor em alto mar.

Neste sentido colhe-se o entendimento que segue:

EMPREGADO RECRUTADO À DISTÂNCIA PODE AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL ONDE OCORREU SELEÇÃO PARA EMPREGO

Fonte: TRT/MG - 12/11/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Em se tratando de empresas de grande porte, que costumam recrutar trabalhadores residentes em cidades distantes do local da prestação de serviços, deve-se permitir ao empregado propor a ação onde lhe convier, pois a legislação sobre competência territorial foi criada com o propósito de facilitar o acesso à Justiça.

Assim se pronunciou a 1a Turma do TRT-MG ao julgar o recurso de um trabalhador, que foi recrutado em Uberaba-MG para prestar serviços em Candiota-RS. Após o encerramento do contrato de trabalho, o ex-empregado retornou à sua cidade, onde ajuizou uma ação trabalhista contra as empresas. Na interpretação dos julgadores, nessa circunstância, é permitido ao trabalhador propor ação no foro do local onde ele foi arregimentado, ou seja, em Uberaba.

A juíza sentenciante, acolhendo a exceção de incompetência em razão do lugar invocada pelas empresas, determinou a remessa do processo ao foro trabalhista de Bagé-RS, por entender que a demanda não poderia ser ajuizada em Uberaba, local onde ocorreu apenas um processo seletivo. Entretanto, a relatora do recurso, desembargadora Nome, trouxe uma interpretação diferente acerca da matéria.

Em seu voto, a magistrada explicou que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. Porém, conforme prevê o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT, se o empregador exerce atividades fora do lugar do contrato de trabalho , é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No entender da magistrada, essa regra não pode ser interpretada de forma rígida. É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas, lembrou a desembargadora que, na época da redação da CLT, em 1943, era impensável o recrutamento à distância, nos moldes como se vê hoje em dia.

Atualmente, as grandes empresas usam os modernos meios de comunicação para selecionar trabalhadores em qualquer parte do país e a lei não acompanhou essa evolução. Ainda que se entenda de forma diferente, a magistrada ressalta que deve prevalecer o princípio constitucional do acesso à Justiça, de modo a não prejudicar o reclamante, que não possui condições de arcar com os elevados custos dos deslocamentos que o ajuizamento no local da prestação de serviços exigiria.

Além disso, na visão da julgadora, é irrelevante que a anotação da CTPS tenha sido formalizada na cidade de Candiota, pois a seleção ocorrida em Uberaba representou a efetiva constituição do contrato de trabalho.

"É que, como se sabe, tal contrato caracteriza-se pela informalidade, não se exigindo qualquer solenidade para sua celebração, bastando, para tanto, que haja consenso entre as partes, admitindo-se , inclusive, o contrato tácito" - completou. Ao finalizar, a relatora reforçou esse entendimento, salientando que o reclamante e os demais colegas recrutados não se submeteriam aos desgastes de uma longa viagem em direção a Candiota se não tivessem a garantia de que seriam contratados. Assim, dando provimento ao recurso do trabalhador, a Turma afastou a incompetência em razão do lugar declarada em 1º grau, determinando o retorno do processo à 1a Vara do Trabalho de Uberaba, para o prosseguimento da ação. (Nº 00797-2010-041-03-00-4).

Por fim, insta destacar que o autor está desempregado e sem qualquer possibilidade financeira para custear uma demanda em qualquer outro lugar, devendo no vertente caso prevalecer o princípio constitucional do acesso a justiça.

Por todo o exposto, requer o Reclamante que este MM Juízo reconheça a Justiça do Trabalho de Campinas/SP competente para julgar este processo.

DO CONTRATO DE TRABALHO E RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO

O Reclamante foi admitido pela reclamada em 18/10/2013 para exercer a função de Bartender em alto mar, com jornada de trabalho das SEG. à SEG. das 15h15min às 18h45min e das 19h30min às 2h00min, mediante o pagamento da remuneração mensal em média de €$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta euros), valor médio em reais de R$ 00.000,00por viagem/cruzeiro trabalhado, sendo que fazia em média 2 à 3 cruzeiros por mês. Foi injustamente dispensado na data de 07/02/2014, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias.

Insta ressaltar que a primeira ré utilizando de manobra fraudulenta enviou um termo onde o reclamante assinou alegando ter ciência de que a INFINITY (primeira reclamada) era somente uma intermediadora do processo seletivo da CLUB MED (segunda reclamada), e que não haveria nenhum vinculo com o reclamante, porém, desde o inicio do pacto laboral até o termino do contrato de trabalho, o peticionário trabalhou para a primeira reclamada na condição de empregado celetista atendendo de forma impar os preceitos do art. e da CLT e durante todo o contrato de trabalho o autor recebia ordens e fazia tratativas intermediadas pela INFINITY, inclusive recebia o pagamento de salários.

É de vital importância asseverar que durante toda a relação de trabalho, o reclamante esteve adstrito aos préstimos da Reclamada, sempre na condição de empregado, sujeitando-se aos princípios elencados no art. da CLT.

Nos termos do art. da Consolidação das Leis do Trabalho, tem que: "Art. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário."

Estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam:

1) Pessoalidade - O reclamante exercia suas funções pessoalmente, não podendo se fazer substituir por pessoa interposta;

2) Habitualidade - o reclamante era obrigado a cumprir jornada de trabalho SEG. à SEG. das 15h15min às 18h45min e das 19h30min às 2h00min, tendo inclusive controle de jornada;

3) Subordinação - O reclamante recebia ordens diretas dos funcionários da reclamada, que eram quem efetivamente fiscalizava seu trabalho e jornada, não podendo recusar-se a efetuar os serviços, faltar sem justificativa.

4) Onerosidade - percebia remuneração mensal pela contraprestação do seu trabalho.

Insta informar que o reclamante estava subordinado aos prepostos, gerentes, supervisores e demais funcionários da 1a e 2a reclamada, monitorando todo o trabalho prestado pelo reclamante no transcorrer do dia.

Desta feita, presentes os requisitos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, como onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação jurídico-econômica, faz jus o reclamante, consequentemente, ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Conforme já se vem enfatizando, resta evidente a tentativa de burlar os direitos trabalhistas do obreiro, haja vista que a Reclamada não efetuou o registro na CTPS do reclamante.

Requer, pois, seja declarado nulo o termo de contratação feito pela INFINITY, onde a mesma em manobra ilícita tentou isentar-se da responsabilidade do vínculo empregatício com o reclaman te, uma vez que durante todo o contrato de trabalho o autor recebia ordens e fazia tratativas intermediadas pela INFINITY, inclusive pagamento de salários.

Estando exaustivamente expostos que os requisitos ensejadores da relação de emprego deve a reclamada efetivar o registro na CTPS do demandante.

Assim, faz jus o Reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício com Reclamada no período de 18/10/2013 a 07/02/2014 , com a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, bem como ao pagamento das verbas pleiteadas na presente, utilizando-se como base de cálculo para apuração das verbas contratuais e rescisórias devidas o salário mensal de €$ 3.150,00 (Três Mil cinquenta euros), equivalente a 9.576,00(Nove Mil Quinhentos e Setenta e seis Reais).

DA ANOTAÇÃO NA CTPS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA

A Reclamada deve proceder ao registro na CTPS do reclamante na primeira audiência, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária até a data da efetiva anotação, a fim de que o Reclamante possa buscar nova colocação no mercado de trabalho e prover a sua subsistência e de sua família.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da dispensa, o autor nada recebeu das verbas rescisórias.

Desta feita, faz jus o autor ao pagamento de saldo de salário de aviso prévio deverá ser pago de forma indenizada, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescido de 1/3 constitucional, FGTS + 40%.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Por não ter a reclamada cumprido o artigo 477, § 6º da CLT, deverá esta arcar com o pagamento da multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal, no valor equivalente a um salário do reclamante,

devidamente corrigido pelo índice inflacionário oficial.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas em primeira audiência deverão ser pagas com o acréscimo de 50%, face o disposto no artigo 467 da CLT, alterado pela Lei nº. 10.272, de 05/09/2001.

FGTS + 40%

Por não ter sido o contrato de trabalho anotado em CTPS, o reclamante não pode se beneficiar do FGTS, e em decorrência da injusta demissão, bem como da multa de 40%.

Pelo tempo em que prestou serviços à reclamada e considerando o seu salário base, deveria existir em seu favor na conta vinculada do FGTS, a importância de aproximada de R$ 00.000,00já acrescido da multa rescisória no importe de 40%, conforme determina o artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90.

Desta feita, com fulcro no artigo 26 e § único da referida Lei nº 8.036/90, e Súmula 362 do Colendo TST requer seja a reclamada compelida ao recolhimento imediato da importância equivalente do FGTS e multa rescisória de todo período do contrato de trabalho, com comprovação da regularidade pelas GRE's, bem como liberação das guias do TRCT pelo código 01, para fins de saque da quantia disponível, sob pena de pagamento respectivo de forma direta, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do mesmo diploma legal.

SEGURO DESEMPREGO

Por não ter sido o contrato de trabalho devidamente anotado na CTPS do reclamante, a verba referente ao Seguro Desemprego restou prejudicada.

Com o reconhecimento do vínculo empregatício, deverá, a reclamada, ser compelida ao recolhimento imediato da importância equivalente e entregar as guias C.D para liberação do Seguro Desemprego, nos termos da Lei nº. 8.009/94 e artigos , II, 201, IV e 239, todos da CF, as quais deverão ser entregues em 1a audiência, sob pena de ser a reclamada compelida ao pagamento respectivo de forma indenizada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros na forma da lei, conforme Súmula 389 do C. TST:

"Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005).

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 - Inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)".

Assim, requer a entrega das guias CD - Comunicação de Dispensa ao autor e, caso não o faça ou efetuada a entrega tenha exaurido o prazo para requerimento do beneficio ou tenha o obreiro conseguido nova colocação no mercado de trabalho (tendo permanecido desempregado no período em que deveria receber o benefício em questão), deverá a ré ser compelida à indenização equivalente às parcelas que fazia jus o autor.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante, laborava de segunda a segunda das 15h15min às 18h45min e 19h30min às 2h00min, porém, na prática este ultimo horário se estendia às 4h00min pois o autor só poderia deixar seu posto após a saída do ultimo cliente do bar.

Conforme análise dos horários de trabalho e, dos fatos declinados verifica-se que o reclamante laborava além da 8 a hora diária e além da 44a hora semanal , violando o disposto no art. , XIII, da CF/88, bem como, ofende o inciso XVI do artigo da CF/88 determina o pagamento de horas extras aos trabalhadores, sem excepcionar qualquer categoria profissional, além de afrontar cabalmente artigo 58 da CLT.

Portanto, o autor faz jus ao pagamento de todas às horas extras prestadas além da 8a diária e 44a semanal, durante todo o contrato de trabalho, acrescidas do percentual mínimo previsto pela Constituição federal, o que desde já se requer.

Face à habitualidade, devem as horas extras, compor a remuneração do obreiro para efeito de pagamento dos DSRs, aviso prévio, das férias + 1/3, dos 13ºs. salários e do FGTS + 40%, conforme Súmulas 45, 63, 94, 151 e 172 do C. TST, o que desde já se requer.

DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

Durante todo o período laborado, o reclamante NÃO desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

Os procedimentos acima expostos, afrontam a CLT em seu art. 71,caput, que determina a obrigatoriedade da concessão do intervalo para refeição e descanso, bem como desrespeitam a Sumula 437 do C. TST.

É evidente que a ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente.

Cumpre ressaltar ainda que os valores devidos pela Reclamada pela não concessão integral do intervalo para refeição e descanso, têm natureza salarial, repercutindo no cálculo das demais verbas.

Súmula nº 437 do TST- INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

s

(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Desta forma, nos termos do § 4º do mesmo artigo consolidado e SÚMULA 437 do TST, requer o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, bem como a sua integração ao salário para efeito de descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias +1/3 (art. 142, § 5º da CLT),13ºsalário (Súmula 45 do TST),aviso prévio (Art. 487, § 5º, da CLT) e FGTS + 40%(art. 15 da Lei 8.036/90 e súmula 63 do TST).

DO INTERVALO INTERJORNADA

Durante todo o pacto laboral, a reclamada não respeitou os intervalos interjornadas estabelecidos pelo art. 66 da CLT, sendo comum e costumeiro que o trabalhador se submeta a descanso inferior ao preconizado em Lei.

A infração acontecia mensalmente, o que restará amplamente comprovado em momento oportuno, quando da instrução processual.

Sobre o assunto, aliás, ainda importa destacar o entendimento o E. TST, consolidado na Sumula 110 e OJ 355 da SDI - I, a saber:

Sumula 110 - Jornada de Trabalho. Intervalo. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com respectivo adicional.

OJ 355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Ademais, vejamos os ensinamentos de Valentin Carrion:

"Entre duas jornadas de trabalho impõem-se um intervalo mínimo de 11 horas. Não pode ser absorvido pelo descanso semanal remunerado. O período referido inicia-se no momento em que o empregado efetivamente cessa seu trabalho, seja suplementar ou normal. A absorção mútua do intervalo semanal e do intervalo diário permite a exigência das horas extras correspondentes" (Russomano Curso; Amaro, Tutela Sussekind, Inst)."

Assim, a Reclamante tem direito de receber as horas extras resultantes do não cumprimento do intervalo mínimo entre duas jornadas, acrescidas de 50%, conforme prevê a CCT da categoria, conforme art. 66 da CLT, bem como os reflexos nos DSR's/feriados e, com estes, nas seguintes verbas: Férias (+1/3), 13º Salários, FGTS.

DANO MORAL

A legislação trabalhista define o contrato de trabalho como sendo um ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado), comprometa-se a prestar pessoalmente, serviços subordinados, não eventuais, a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário.

O contrato de trabalho representa reciprocidade de obrigações, onde, de um lado o empregado que realiza seu serviço e de outro o empregador com as obrigações de remunerar o trabalhador pela execução dos serviços, criando desta forma, direitos e obrigações para ambas as partes.

Dentre as principais obrigações do empregador, podemos destacar: anotação do contrato de trabalho em CTPS do empregado, pagamento de salário ao empregado pela realização dos serviços prestados, depósitos em conta vinculada do Fundo de Garantia pelo tempo de Serviço (FGTS), recolhimento e repasse dos encargos previdenciários e sociais ao governo. Em contra partida, o empregado esta sujeito ao cumprimento de horário, a pessoalidade no emprego e subordinação que emana de empregador.

O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas em lei, acarretará a ambas as partes, a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, além de sanções administrativas e judiciais.

No caso em testilha, o autor sabedor de suas obrigações, sempre procurou exercer suas atividades com zelo, dedicação e profissionalismo, o que contribuiu de forma grandiosa para o crescimento das atividades da reclamada.

Por sua vez, a reclamada, durante todo o decorrer da relação de emprego, deixou de honrar com suas obrigações, já que sequer procedeu à anotação do contrato de trabalho junto a CTPS do autor, o que via de consequência acarretou o não recolhimento dos depósitos Fundiários em conta vinculada, bem como os demais encargos fiscais e previdenciários ao governo.

Nesse sentido, e no tocante anotação do contrato de trabalho em CTPS, dispõe o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art 29 -"A Carteira de Trabalho e Previdência Social, será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ou empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão,, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

No caso em tela, a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, e via de consequência, o não recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários aos órgãos do governo, acarretará como consequência, a não contagem de tempo de serviço para sua aposentadoria. Além do mais, e pelo tempo em que o reclamante permaneceu desempenhando suas atividades sob a responsabilidade da reclamada, a falta de recolhimentos fiscais e previdenciários, não garantirá ao reclamante, o recebimento do benefício do seguro desemprego.

Resta patente no presente caso, que o reclamante, pela falta de registro do contrato de trabalho na sua CTPS, sofreu danos morais, passível de indenização.

Neste mesmo sentido, o TRT da 2a região, decidiu condenar o empregador ao pagamento de danos morais, face o registro do contrato de trabalho não ter sido feito na Carteira profissional do empregado, senão vejamos:

DANO MORAL. AUSENCIA DELIBERADA DE REGISTRO - O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, credito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato.A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de "aniquilar, tornar ninguém.A ausência deliberada de registro, eufemisticamete apelidade de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social.A ocultação do liame perdurou por três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a avaliação diária e a empregadora já pagava 13º salário.Devida a indenização por dano moral.(R.O. TRT 2a região (00)00000-0000- 4a TURMA).

MAS ISSO NÃO TUDO EXCELÊNCIA!

O trabalhador no curso do seu contrato de trabalho foi submetido a situações humilhantes, vexatórias, que ensejam o legitimo direito a reparação por danos morais.

O autor sofria maus tratos em razão de sua opção sexual, sendo constantemente humilhado na frente de colegas de trabalho e tripulantes pela Sra. Julia, que dizia que " odiava trabalhar com brasileiros porque eles eram porcos e sujos e isso à deixava doente ", e dizia ao autor para ele nunca mais laborar naquele navio.

Já não bastasse o desprezo com que tratavam o trabalhador, a Sra. Julia reteu o documento de STCW, documento este obrigatório para trabalhadores de navio, e até o momento o autor não conseguiu a posse do mesmo, sendo assim impedido de trabalhar em outros navios, uma vez que este documento é de extrema importância para a contratação.

MAS AS ATITUDES REPROVÁVEIS DA RECLAMADA NÃO PARAM POR AÍ!

O gerente do bar por 6 ocasiões pegou o reclamante pelo braço e chamou-o de " viadinho, bicha raquítica, porco, sujo e preguiçoso ", dizia que tinha nojo de gays e se dirigia ao autor no feminino.

A moral do Reclamante, com efeito, foi drasticamente afetada, pois se viu na vergonhosa situação de injustamente, ser acusado de sujo e preguiçoso e ser constantemente humilhado frente a todos, tendo por isso sido alvo de olhares desaprovadores dos seus colegas de profissão, e de verdadeira segregação e humilhação pública.

Tais situações causaram profundo desgaste emocional no autor, causando-lhe extremo sofrimento.

Agregue-se o seguinte julgado, o qual expõe de forma didática o

critério para arbitramento do valor devido em caso de condenação:

DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. É absurdo que as supervisoras da Ré, que têm a atribuição de gerenciar a atividade dos demais empregados, sejam as próprias transgressoras das normas de boa convivência,

respeito e urbanidade no ambiente de trabalho. Não há valor

monetário, maior ou menor, capaz de recompor a ofensa à dignidade do Autor e de eliminar o preconceito e a discriminação da mentalidade de seus ofensores. O que faz a Justiça é impedir a impunidade civil de tais atos, como forma de alertar e desanimar os ofensores para que não

repitam tais condutas com a mesma ou com outra pessoa. Nesse sentido, o valor pecuniário da indenização foi arbitrado com prudência e é

razoável em face do porte da Ré, e suficiente para causar um impacto que a motive a selecionar e treinar melhor seus empregados e

supervisores, e tem valor simbólico de reparação ao Autor, sem a

finalidade de enriquecê-lo, correspondendo a cerca de 15 vezes o salário percebido na Ré. (TRT-1 - RO: 3203120125010049 RJ , Relator: Volia

Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma,

Data de Publicação: 25-02-2013)

MAS AS INFINITAS AÇÕES REPROVAVEIS NÃO FICARAM POR AÍ!.

Durante o pacto laboral a empresa deixou de providenciar os vistos de desembarque do autor e por esta razão o autor tinha que ficar confinado no navio sem poder desembarcar (doc. anexo, permissão expirada em porto rico).

O confinamento perdurou de 25/11/2013 a 09/12/2013.

Como se não bastasse, o autor ficou UMA SEMANA preso" de castigo "na casa das maquinas, por ter cobrado o salário em atraso!

E absurdamente, na cidade de Rio Grande/RS o autor ficou preso no navio e conseguiu escapar graças a ajuda de colegas, indo nesta ocasião até a policia federal de Rio Grande para contar que estavam sendo presos no navio e não estavam recebendo salários.

Anota-se importante considerações acerca do dano sofrido pelo autor:

ASSÉDIO MORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE

COMPROVEM A CONDUTA NEGATIVA DO EMPREGADOR,

CAPAZ DE ATINGIR A AUTO-ESTIMA DO EMPREGADO.

CONFIGURAÇÃO. O assédio moral caracteriza-se como a conduta que expõe o trabalhador a situações humilhantes, incômodas e

constrangedoras. Seu reconhecimento baseia-se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Configura-se o assédio moral sempre que há

tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho. Assim, restando

comprovada a ocorrência de qualquer conduta, por parte da

reclamada, que tenha causado danos emocionais à vitima, configura-se o assédio moral. ((TRT-15 - RO: 36187 SP 036187/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de

Publicação: 25/05/2012

É inegável a existência efetiva de dano à reclamante, a responsabilidade inequívoca da reclamada e o consequente dever de indenizar.

Os incisos V e X do artigo da Constituição federal estabelecem que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O novo código civil estabelece a matéria dos atos ilícitos no art. 186 e a questão da indenização no artigo 927, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Nestas condições, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por dano morais, a ser fixado por Vossa Excelência em valores não inferiores a 30 vezes o salário base do autor.

FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Face todo o exposto na presente reclamação trabalhista, verifica-se que a reclamada teve a

intenção de prejudicar o obreiro nos seus direitos trabalhistas.

Assim sendo, fica cabalmente demonstrado o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de

frustrar os direitos trabalhistas do postulante.

Consequentemente, o ato praticado configura "CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEIS TRABALHISTAS", com pena de detenção de um mês a um ano e multa, contido no artigo 203 do Código Penal.

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência, oficiar o Ministério Público para tomar as providências cabíveis contra a reclamada e seus sócios, uma vez estar comprovada a intenção de

prejudicar o reclamante, bem como, oficiar a Delegacia Regional do Trabalho, a fim de que proceda a fiscalização na empresa-ré.

PERDAS E DANOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL

Inicialmente, mister tecer breves comentários acerca dos tipos de honorários advocatícios existentes em nosso ordenamento para, posteriormente, fixar qual a natureza jurídica da verba ora requerida.

O art. 22, caput, da Lei no 8.609/94 ( Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos de honorários advocatícios, quais sejam: honorários convencionais, honorários fixados por arbitramento judicial e honorários de sucumbência.

Os honorários de sucumbência são os previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, e fixados pelo juiz em decorrência da derrota de uma das partes no processo. Pertencem ao advogado (art. 23 do Estatuto da Advocacia) e não se confundem com os honorários contratuais. Na Justiça do Trabalho, são fixados apenas quando o empregado for beneficiário da gratuidade de justiça e estiver assistido pelo sindicato (Lei no 5.584/70, Súmula 219 TST).

Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre o advogado e seu cliente, esclarecendo o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que "os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação de serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo".

E, finalmente, os honorários fixados judicialmente referem-se àquelas hipóteses nas quais não foram convencionados os honorários contratuais. Neste caso, o juiz, por arbitramento, fixará uma remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, observando para que a verba a ser fixada não seja inferior ao valor estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22, § 2o, da Lei nº 8.609/94). Pertencem ao advogado.

Após leitura dos arts. 389 e 404 do Código Civil, conclui-se que o pedido em tela referem-se aos honorários contratuais, já que visam o ressarcimento integral da vítima que se viu obrigada a contratar advogado para pleitear os direitos que lhe foram sonegados.

O princípio geral de direito de que a parte prejudicada deve contar com ressarcimento integral dos prejuízos que suportou revela-se compatível com o princípio trabalhista de proteção à parte economicamente hipossuficiente.

Por corolário, o processo tem como objetivo principal a recomposição integral do direito violado, abrangendo o valor principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, conforme previsão contida no art. 404, Código Civil.

Caso contrário, havendo a determinação de pagamento das despesas processuais pelo vencedor, aí incluídos os honorários advocatícios, estar-se-ia tolhendo parte do seu crédito reconhecido em juízo, o que, à evidência, afigura-se afronta ao disposto no art. 5o, XXXV, da CRFB/88.

Tal dedução, por certo, prejudicará o obreiro na medida em que não permitirá a satisfação integral do dano, impondo ao autor o ônus pelo pagamento de honorários do profissional advogado cujos serviços só foram necessários em razão da recusa da reclamada na satisfação voluntária da obrigação.

A reparação dos prejuízos deve ser realizada" in totum ", sendo que deve produzir resultado idêntico ao da satisfação voluntária.

Se não existir a condenação em honorários, ainda que sob o viés do ressarcimento dos honorários contratuais, haverá um empobrecimento sem justa causa da parte que necessitou contratar advogado para defender seus interesses, necessitando ter condições de se ressarcir dessas despesas.

Em que pese o art. 791, da CLT, de fato, assegure às partes a capacidade postulatória, é evidente que para assegurar o acesso à justiça em sentido material, como processo efetivo e de resultado útil, faz-se indispensável o auxílio de advogado, principalmente considerada a imprescindibilidade de conhecimento técnico suficiente a fim de enfrentar a complexidade cada vez mais inerente às demandas trabalhistas, principalmente hodiernamente, com a propagação do processo judicial eletrônico, bem como para fins de interposição de Recurso de Revista para fins ensejar ao acesso ao C. TST.

Os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório

o

(artigo 5 , incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 3 da Carta Magna a.

Noutras palavras, em que pese a autorização legal para o jus postulandi , este é apenas facultado às partes, com o intuito de ampliar o acesso à justiça e, portanto, não pode lhes ser imposto, sob pena, inclusive, de frustração do seu objetivo primordial.

Há, ainda, a questão relacionada com a modificação da competência da Justiça do Trabalho, que passa a julgar todas as relações de trabalho e não só as de emprego, não havendo lógica em se deferir honorários advocatícios para os não empregados e indeferir para os empregados, com quebra, inclusive, do princípio da isonomia.

Ressalto, ainda, que a aplicação dos mencionados dispositivos do direito comum ao Direito do Trabalho é, também, inclusive objeto do Enunciado n 53 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra.

"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano"; b) n. 79, I:"Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5o,"caput", da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quanto a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita".

Feitas estas considerações, em que pese a diretriz contida no bojo da Súmula 219 e Orientação Jurisprudencial 305 e 329, bem como IN 27/ 2005, todas do C. TST) e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, por entender que NÃO se trata de pedido calcado nos honorários de sucumbência , a condenação de ressarcimento dos honorários no caso em testilha tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil, com o fito de ressarcimento pelas despesas de contratação de profissional habilitado.

Por fim, consigno de forma expressa que o direito à mencionada indenização é, por óbvio, de titularidade da parte, NÃO DE SEU ADVOGADO.

Contudo, não cabe, nesta oportunidade, ao juiz fixar a verba honorária, mas devolver ao lesionado a quantia despendida com o causídico.

Para tanto, imprescindível que seja trazido aos autos o contrato firmado entre o empregado e seu advogado para se auferir o valor a ser pago pela parte contrária a tal título.

O ordenamento processual pátrio é claro no sentido de que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários ao deslinde do feito (art. 787 da CLT e art. 283 do Código de Processo Civil). Além disso, no processo trabalhista, o reclamante tem até a audiência para apresentar tais provas, nos termos do art. 845 da CLT.

O reclamante carreou aos autos o contrato entabulado entre ele e o seu patrono, documento este imprescindível para se fixar o valor da indenização.

Face o exposto, é forçoso concluir que, a fim de efetivar a justa e íntegra reparação, deve a reclamada ser condenada nos danos relativos às despesas que o reclamante terá a título de honorários advocatícios, no patamar de 30% do valor da condenação observando-se os termos da OJ 348, do C. TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Malgrado o teor do artigo 133, da Constituição Federal, que considera o advogado indispensável à administração da justiça, o jus postulandi se mantém e para alguns ele se constitui um óbice definitivo para a não concessão de honorários advocatícios.

A aplicação do ius postulandi e a negativa de concessão integral dos honorários advocatícios de sucumbência ofendem o

Princípio constitucional do devido processo legal e quebra o princípio da isonomia das partes se aplicado, na visão de Estevão Mallet, uma vez que

não existe vedação em nenhuma norma legal para o indeferimento da verba de sucumbência, sob o argumento de prevalência das Súmulas 219 e 329 do TST, porque os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 não vedam expressamente a condenação dos honorários, quando a assistência for efetivada por advogado particular.

Contrariamente ao atual posicionamento dos Tribunais do Trabalho, a sua adoção (condenação da sucumbência honorária), no caso de perda do processo, por ex-empregado sem recursos,

seria aplicável a legislação já existente que cuida da gratuidade de Justiça, precisamente o parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02, pois não possui qualquer vinculação com a assistência sindical.

Além disso, deve-se observar caracterização do grave abalo da questão social, pois o ex-empregado se prejudica enormemente ao obter o recebimento da sua indenização, pela obrigação de retirar parte do seu direito alimentar para o pagamento do advogado.

A condenação em honorários advocatícios nas demandas judiciais acarretará uma enorme redução de milhares de novas

ações trabalhistas, pela inibição das aventuras jurídicas, assim como da crescente prática dos maus empregadores que demitem injustamente os trabalhadores e não pagam nenhum centavo das indenizações trabalhistas."

A presença do advogado é fator decisivo para que a exista a relação de equilíbrio no litígio.

Nos dizeres do Brilhante Magistrado Jorge Luiz Solto Maior "Saber sobre direitos trabalhistas, efetivamente, não é tarefa para leigos. Neste caminho juízes e advogados organizam e participam de congressos, para tentar entender um pouco mais a respeito desses temas e muitas vezes acabam saindo com mais dúvidas. Imaginem, então, o trabalhador"....

Conforme asseveram Mauro Cappelletti e Braynt Garth , "o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para proporcionar a assistência judiciária àqueles que não a podem custear são, por isso mesmo, vitais."

Neste sentido, igualmente, a seguinte decisão:

A exemplo do que sucede nas ações acidentárias (Súmula n. 234, do egrégio STF), os honorários advocatícios são também devidos na hipótese de reclamação trabalhista julgada procedente: Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão deve-se aplicar a mesma disposição legal). Recurso ordinário acolhido neste aspecto (TRT , 6a R., 1a T., RO n. 9245/95, Red. Juiz NomeJr., DJPE 8.8.96, pág. 23).

Nesta medida não poderíamos esquecer a lição de Hermenêutica que nos legou Carlos Cóssio: 'o que não é proibido é juridicamente permitido'. Assim, se a Lei n. 5.584 - para aqueles que denegam honorários ao advogado em sede trabalhista - não restringe, não veda, não afasta, fica a lição de Cóssio e um tema para meditação"(Revista Virtual da Editora Consulex, atualizada até dez./02).

O novo Código é bem mais severo com o devedor inadimplente e nos termos do artigo 389, o devedor que não cumpre a obrigação de pagar, no prazo devido, responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Por fim, há de se destacar a implementação do PJE-JT que restringe o acesso ao judiciário somente para aqueles que são detentores de certificados eletrônicos impostos pela nova legislação .

Se o operador do direto tem dificuldades para lidar com as inovações impostas pelo sitema processual eletrônico, o que dirá o pobre e leigo empregado....

Esta soma de fatores corrobora com a tese de que o advogado é figura indispensável para composição e tramitação do processo trabalhista, e neste sentido, é necessário que a doutrina e a jurisprudência atuem de forma tenaz para sanar injustiça que é imposta aos advogados trabalhistas.

Por todo exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência já consagrados pela legislação pátria, a fim de que seja aplicada a mais pura e límpida justiça!

JUSTIÇA GRATUITA

Por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei 7.115/83 e, ainda, de acordo com a Lei nº. 10.537 de 27/08/2002 requer digne-se V. Exa., conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, isentando o reclamante do recolhimento de toda e

qualquer custas e emolumentos dispostos nos artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B do mesmo diploma legal, conforme declaração de pobreza anexa (doc.01).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e nos fundamentos acima aduzidos, requer:

a) Nulidade do contrato firmado pela 1a reclamada como intermediadora de contratação

b) Reconhecimento do vínculo empregatício período de 18/10/2013 a 07/02/2014 com a 1a reclamada, ------------------------------ INESTIMÁVEL.

c) Responsabilidade subsidiária/solidariedade da 2a reclamada----------------------------------------------------------------------------------------INESTIÁVEL

d) Anotação na CTPS do reclamante para constar a data de admissão, dispensa, cargo e salário recebido, sob as penas do art. 39, § 1o da CLT----------------------------------INESTIMÁVEL.

e) Condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, vale dizer; Aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS----------------------------------------------------------- A APURAR.

f) Por não ter a reclamada cumprido o artigo 477, § 6º da CLT, deverá esta arcar com o pagamento da multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal, no valor equivalente a um salário do reclamante corrigido pelo índice inflacionário oficial----------------------------------------- R$ 00.000,00

g) As verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas em primeira audiência deverão ser pagas com o acréscimo de 50%, face o disposto no artigo 467 da CLT, alterado pela Lei nº. 10.272, de 05/09/2001-------------------------------------------------------------------------------A APURAR.

h) FGTS e multa de 40% sobre o saldo de FGTS de todo o

j) Pagamento das horas extras prestadas excedentes a 8a diária e 44a semanal, durante todo o período laborado, bem como seus reflexos em DSR ́s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, conforme ------------------------------------------------------------------------A APURAR.

k) Pagamento das horas extras referente ao intervalo para refeição e descanso, bem como seus reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40--------------------------------------- A APURAR.

l) Pagamento das horas extras, referente ao intervalo interjornada , durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, (DRS, 13ºs., férias +1/3, FGTS, saldo de salário, férias proporcionais +1/3, 13ºs.proporcional ------------------------A APURAR.

m) Condenação ao pagamento de indenização por dano morais, a ser fixado por Vossa Excelência em valores não inferiores a 30 vezes o salário base do autor-------------------------------------------------------------A APURAR.

n) Se digne Vossa Excelência, oficiar o Ministério Público para tomar as providências cabíveis contra a reclamada e seus sócios, uma vez estar comprovada a intenção de prejudicar o reclamante, bem como, oficiar a Delegacia Regional do Trabalho, a fim de que proceda a fiscalização na

q) Isenção de custas, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei 7.115/83----------------------------INESTIMÁVEL.

r) Juros na forma da Lei.

REQUERIMENTOS

Requer finalmente que as futuras notificações que não possuam caráter pessoal ou impliquem na pena de confissão, sejam encaminhadas diretamente ao advogado constituído na procuração anexa, no endereço mencionado no mandato, conforme disposto no artigo 39, I do CPC.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da reclamada para que conteste os itens supra-arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula 74 TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Sumaré, 23 de Dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF