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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PAULO ALCIDES - digno Relator do Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Colenda Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu representante, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil, em face do Venerando Acórdão prolatado pela Colenda 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , da Comarca de Presidente Venceslau, em que Nome Nome e Nome Senra Franco figuram como agravantes e Ministério Público de São Paulo figura como agravado.

Não tendo estes embargos de declaração caráter protelatório ( Súmula 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ), espera que o recurso seja conhecido e provido conforme as razões anexadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 08 de junho de 2.015

Nome

Promotor de Justiça

Designado em Segundo Grau

Embargos de Declaração

Embargante : Ministério Público de São Paulo

Embargados : Nome Nome e Nome Senra Franco

Exposição dos fatos e do direito

I. Colhe-se dos autos que o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face de Nome e Nome Moraes de Almeida Senra Franco. Pleiteia, em síntese, no tocante à área de reserva legal , a condenação de ambos na obrigação de fazer consistente em instituir, demarcar e averbar a área de reserva legal da propriedade ou inscrevê-la no CAR , à obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área de reserva legal , bem como nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas , à obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura da vegetação nativa na área de reserva legal , e, em relação à conservação do solo , condenação na obrigação de fazer consistente em adotar medidas de conservação e proteção do solo com a finalidade de se evitarem ou mitigarem os danos ambientais decorrentes do uso insustentável do solo, tais como erosão e assoreamento de cursos d ́água .

O Juízo a quo houve por bem deferir a antecipação de tutela, e essa decisão foi objeto de agravo de instrumento tirado pelos requeridos, que pediram o provimento do recurso para o fim de reformar a r. decisão de Primeiro Grau , suspendendo-se os prazos estipulados nos itens "a", "b", e "d", bem como a incidência da multa diária de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento, concedendo-se o prazo de 01 (um) ano a contar de 05 de maio de 2.014, para cumprirem as determinações contidas na referida decisão, e, consequentemente, revogar a medida liminar deferida na forma da antecipação da tutela.

Em Segundo Grau esta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, todavia a Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade, em Acórdão da lavra do Relator Desembargador Paulo Alcides, houve por bem dar provimento ao recurso.

Eis a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. REGIME JURÍDICO ALTERADO, POR FORÇA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

II. Embora respeitando o digno posicionamento da Colenda Câmara Julgadora, o Ministério Público, com ponderação e respeito, chama a atenção para fato de relevo:

1. Em primeiro lugar, e como se sabe, o prequestionamento é exigível para a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Ou seja, exige-se que a questão de direito objeto do recurso tenha sido expressamente decidida e conste da decisão recorrida.

No caso em análise, embora o Desembargador Relator tenha feito constar, expressamente, dispositivos de índole constitucional e infraconstitucional no Venerando Acórdão, debatendo-os, inclusive, o que configura o prequestionamento, outros não mereceram referência e nem apreciação, apta a conferir a extensão e alcance da norma, daí a necessidade dos Embargos Declaratórios ora opostos. Confira-se o entendimento a respeito:

" Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial " ( RSTJ 157/31, v.u., acórdão da Corte Especial). No mesmo sentido RSTJ 30/341, 84/268, 102/170, 148/247, 154/1993, STJ-RT 659/192.

É certo, pois, não ser necessário que ocorra expressa menção aos dispositivos que se têm por violados, mas é imprescindível que o Tribunal debata e decida as questões controvertidas. E se tal não ocorrer, cabe Embargos de Declaração para viabilizar o prequestionamento. Nesse sentido a decisão da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 184.104-4-PE , relator o Min. Marco Aurélio, j. 16.12.97, v.u., DJU 27.3.98, seç. 1e, p. 18 :

" Embargos declaratórios. Omissão. Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República, art. 5°, inc. LV ".

Confira-se, ainda:

" Não supre o prequestionamento o fato de os temas suscitados no especial terem sido objeto da apelação e dos embargos de declaração " ( STJ-RT 784/214), "sendo necessário que o tribunal inferior emita juízo acerca da questão federal a ser suscitada no recurso excepcional. Se, apesar de provocado via embargos de declaração, o tribunal ́a quo ́ se nega a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, deve o recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC, pleiteando a anulação do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos, ao invés de insistir na tese da violação aos dispositivos legais cujas matérias não foram apreciadas e solucionadas " ( RSTJ 92/121 ).

No caso, o único meio que o recorrente tem para invocar a manifestação explícita dos ilustres Julgadores é a oposição dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, inclusive, decidiu a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 210.638-1-SP , relator o Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, v.u., DJU 19.6.98, seç. 1e, p. 11 :

" O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração, e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela ".

2. Além disso, os Embargos de Declaração são permitidos quando versam omissão e se nisso reside o interesse recursal, especialmente quando o exame desses fundamentos seja necessário para o prequestionamento de questões constitucionais ou federais que possam ensejar recursos de índole extraordinária e/ou especial. 1

E apenas para que não paire qualquer dúvida a respeito, a oposição dos presentes Embargos de Declaração tem principalmente como objetivo obter o prequestionamento necessário para os recursos junto aos Tribunais Superiores, o que é perfeitamente legítimo e não tem caráter protelatório, pois, consoante a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, " Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".

No caso, além de a Decisão Superior estar, a nosso ver, em linha dissonante com a legislação federal e a Constituição Federal, não houve o enfrentamento expresso de todos os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o que legitima a oposição dos Embargos Declaratórios, que não podem ser considerados protelatórios. Como se sabe, o entendimento sumular foi editado em razão dos inúmeros casos em que se reconheceu litigância de má-fé ante a oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. E são inúmeras as situações em que aqueles que recorrem aos Tribunais Superiores têm de se valer desse instrumento processual para tentar obter o prequestionamento explícito e com isso viabilizar a subida e conhecimento dos Recursos Especiais e Extraordinários.

Portanto, tendo em conta que a Colenda Câmara omitiu a apreciação expressa de alguns dispositivos, há de se entender que o Ministério Público não provoca incidente infundado, eis que os Embargos de Declaração são perfeitamente cabíveis na espécie. Como decidiu a 2a Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal no AI n° 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223:

" Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal ".

1 Nery Jr, Nome e Andrade Nery, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado , RT, 7a

edição, p. 925.

III. Analisando-se o Venerando Acórdão, vê-se que a Colenda Câmara Julgadora deixou consignado que o caso merece aplicação da nova legislação - Lei n° 12.651/12.

1. Bem, em primeiro lugar há que se invocar, no caso, o princípio da proibição do retrocesso ecológico ( ambiental ou socioambiental ), que impede seja aplicada, genericamente, a nova legislação porque ela diminui, sensivelmente, a proteção ambiental instaurada pela legislação anterior. Trago, nesse sentido, trabalho recente produzido pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo.

Vejamos:

DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (Leis Federais 12.651 e 12.727, ambas de 2012). PROIBIÇÃO DE RETROCESSO.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos idos de 1995, que o meio ambiente é direito fundamental quando o Ministro Celso de Mello ao relatar o Mandado de Segurança envolvendo desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária já nos advertia:

"O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade".

Ora, se o meio ambiente é direito fundamental ou na acepção mais ampla "direitos humanos", resta evidente que qualquer diminuição da proteção aos bens ambientais é visceralmente inconstitucional, em especial, por afrontar o princípio que proíbe o retrocesso ambiental. Sobre o tema a lição do Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Nunca é demais recordar que vivemos em uma era de consolidação e afirmação de direitos proclamados, que repele a instituição teatral e o uso ornamental das normas, constitucionais ou não 2 . Na mesma linha, também se mostra incompatível com a pós-modernidade, que enfatiza a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a segurança jurídica das conquistas da civilização, transformar direitos humanos das presentes gerações e garantias dos interesses dos nossos pósteros num ioiô legislativo, um acórdão desafinado e imprevisível, que ora se expande, ora se retrai. Essa preocupação que domina vários campos do Direito ganha centralidade na tutela do meio ambiente.

Em tal contexto crescentemente se afirma o princípio da proibição de retrocesso, sobretudo quanto ao chamado núcleo legislativo duro do arcabouço do Direito Ambiental, isto é, os direitos e instrumentos diretamente associados à manutenção do "meio ambiente ecologicamente equilibrado" e dos "processos ecológicos essenciais", plasmados no art. 225 da Constituição de 1988.

A Constituição Federal não deixa qualquer dúvida: o modelo político instituído no Brasil tem, como um de seus "objetivos fundamentais", o "desenvolvimento nacional" e a erradicação da "pobreza" (art. 3 o , II e III), norte esse que igualmente informa nossa cooperação com outras nações, que observará, entre outros princípios, "o progresso da humanidade" (art. 4 o , IX, grifei)".

Continua:

"A proposição acima nada tem de recente. Não é de hoje que se defende "que a civilização moveu-se, move-se e se moverá numa direção desejável", conforme resume J. B. Bury, em sua clássica obra de início do Século XX 3 ; ou que a humanidade "avançou no passado, continua avançando agora, e, com toda probabilidade, continuará a avançar no futuro próximo" 4 . Sob a cobertura política dessa idéia-chave, surge o princípio jurídico da proibição de retrocesso que expressa uma "vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização da norma", constitucional ou não, "que trate do núcleo essencial de um direito fundamental" e, ao faze-lo, impedir, dificultar ou inviabilizar "a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios" 5 . Princípio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e sociais para o Direito Ambiental.

2 Cf. Antônio Herman Benjamin. O Estado teatral e a implementação do Direito Ambiental, in Anais

do 7 o Congresso Internacional de Direito Ambiental, São Paulo, IMESP, 2004.

3 J.B. Bury, The Idea of Progess: Na Inquiry into its Origins and Growth, London, Macmillan and Co,

1920.p.2.

4 Robert Nisbet, History of the Idea of Progess, New Brunswick, Transaction Publihers, 2008, p. XI. 5 Felipe Derbli, O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988, Rio de

Janeiro, Renovar, 2007, p. 298.

Prossegue:

"Note-se que o texto constitucional, na proteção do meio ambiente, se organiza, acima referimos, em torno de bem-revelados e fixados núcleos jurídicos duros ("centro primordial", "ponto essencial", ou "zona de vedação reducionista"), que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador, administrador ou juiz, autênticos imperativos jurídicos ambientais mínimos: os deveres de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País", "proteger a fauna e a flora", e impedir "práticas que coloquem em risco sua função ecológica" ou "provoquem a extinção de espécies" (art. 225, §1 o , I, II e VII).

Princípio geral ainda porque tanto a legislação (a Lei 6.938/81 6 , por ex.) como a jurisprudência 7 brasileiras perfilham, sem meias palavras, o princípio da melhoria ambiental.

Ora, prescrever, como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, a "melhoria da qualidade ambiental propícia à vida" é dizer mais do que ambiciona o princípio de retrocesso, pois não bastará manter ou conservar o que se tem, impondo-se melhorar, avançar (= progresso) no terreno daquilo que um dia ecologicamente se teve, e desapareceu, ou hoje se encontra dilapidado, e, se não zelado de maneira correta, mais cedo ou mais tarde desaparecerá".

Avança:

"Se dinâmico e relativo, o princípio obedeceria à lógica do "controle de proporcionalidade", o que interditaria, "na ausência de motivos imperiosos" ou justificativa convincente, uma diminuição do nível de proteção jurídica. Consequentemente, haverá, sempre, de exigir do legislador cabal motivação ou demonstração de inofensidade da regressão operada - a manutenção do status quo de tutela dos bens jurídicos em questão. Em outras palavras, deve-se atestar a equivalência material entre a fórmula legal anterior e a proposta, "a necessidade de uma modificação, demonstrada, a proporcionalidade de uma regressão, apreciada", abrindo-se para o

6 Segundo a Lei 6.938/81, "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,

melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida" (art. 2 o , caput, grifei(.

7 O Superior Tribunal de Justiça, p. ex., já se pronunciou no sentido de que "Ante o princípio da

melhoria da qualidade ambiental , adotado no Direito brasileiro (art. 2 o , caput, da Lei 6.938/81), inconcebível a proposição de que, se um imóvel, rural ou urbano, encontra-se em região ecologicamente deteriorada ou comprometida por ação ou omissão de terceiros, dispensável ficaria sua preservação e conservação futuras (e, com maior ênfase, eventual restauração ou recuperação). Tal tese equivaleria, indiretamente, a criar um absurdo cânone de isonomia aplicável a pretenso direito de poluir e degradar: se outros, impunemente, contaminaram, destruíram ou desmataram o meio ambiente protegido que a prerrogativa valha para todos e a todos beneficie" (Resp 769753/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 10/06/2011, grifei).

juiz, "fiel aos valores que fundam nosso sistema jurídico", a possibilidade de controlar essas balizas, o que não é o mesmo que "se imiscuir nas escolhas políticas" 8 .

Segue:

"No âmbito desse "centro primordial", "ponto essencial", "núcleo duro" ou "zona de vedação reducionista", o desenho legal infraconstitucional, uma vez recepcionado pela Constituição, com ela se funde, donde a impossibilidade de anulá-lo ou de afrouxá-lo de maneira substancial, sem que com isso, inafastavelmente, se fira ou mutile o próprio conteúdo e sentido da norma maior. É o fenômeno da repulsa às normas infraconstitucionais que, desinteressadas em garantir a máxima eficácia dos direitos constitucionais fundamentais, não se acanham e são rápidas ao negar-lhes o mínimo de eficácia.

Firma-se como pressuposto da proibição de retrocesso que os mandamentos constitucionais "sejam concretizados através de normas infraconstitucionais", daí resultando que a principal providência que se pode "exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas", sobretudo quando tal revogação ocorre desacompanhada "de uma política substitutiva ou equivalente", isto é, deixa "um vazio em seu lugar", a saber, "o legislador esvazia o comando constitucional, exatamente como se dispusesse contra ele diretamente" 9 .

Claro, não se trata aqui de pretender conferir caráter absoluto ao princípio da proibição de retrocesso, sendo um exagero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador, como, no âmbito de sua autonomia legislativa, vedar-lhe inteiramente a revisibilidade das leis que elabora e edita. O princípio da proibição de retrocesso não institui camisa de força ao legislador e ao implementador, mas impõe-lhes limites não discricionários à sua atuação.

Especificamente, no caso da proteção de biomas, ecossistemas e espécies, será seguinte a pergunta que o juiz sempre se fará: as alterações legislativas ou políticas de implementação mantém ou ampliam as garantias do meio ambiente? Asseguram a proteção dos "processos ecológicos essenciais"? Escudam, eficaz e eficientemente, as espécies ameaçadas de extinção? Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habitats vulneráveis? Estabelecem, naquilo que se revisa ou modifica, alternativas técnicas capazes de alcançar os mesmos ou similares resultados da norma ou política de implementação revogada? Reduzem ou mantém o grau de

8 Isabelle Hachez, Lê Príncipe de Standstill dans lê Droit des Droits Fondamentaux: une

Irréversibilité Rélative, Bruxelles, Bruylant, 2008, pp. 658-660.

9 Nome, Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática

Constitucional Transformadora, 7 a edição, São Paulo, Saraiva, pp. 380-381.

dificuldade de execução, bem como de cobrança administrativa e judicial (os chamados custos da execução da lei)?

E, conclui:

"Também os juízes devem ter me mente que os instrumentos do Direito Ambiental não corroem, nem ameaçam a vitalidade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusão entre as grandes economias do Planeta; tampouco pesam na capacidade financeira do Estado ou se apresentam como contrabando legislativo, devaneio imotivado de um legislador desavisado ou irresponsável. Ao contrário, se inserem no âmbito da função social e da função ecológica da propriedade, previstas na Constituição de 1988 (arts. 5 o , XXIII, e 186, II, respectivamente).

Consequentemente, reduzir, inviabilizar ou revogar leis, dispositivos legais e políticas de implementação de proteção da Natureza nada mais significa, na esteira da violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental, que conceder colossal incentivo econômico a quem não podia explorar (e desmatar) partes da sua propriedade e, em seguida, com a regressão, passar a podê-lo. Tudo às custas do esvaziamento da densificação do mínimo ecológico constitucional.

Retroceder agora, quando mal acordamos do pesadelo da destruição ensandecida dos processos ecológicos essenciais nos últimos 500 anos, haverá de ser visto, por juízes, como privatização de inestimável externalidade positiva (= os serviços ecológicos do patrimônio natural intergeracional), que se agrega à também incalculável externalidade negativa (= a destruição de biomas inteiros), que acaba socializada com toda a coletividade e seus descendentes.

Fica a lição com jeito de alerta: no universo da proteção jurídica do ambiente, o antiprogresso e, pior, o retrocesso legislativo, este sim, tem custos para as presentes e futuras gerações, provavelmente irreversíveis.

É a degradação da lei levando à degradação ambiental". 10

Esse é o princípio constitucional implícito da PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS SÓCIOAMBIENTAIS, resumido dessa forma pela doutrina mais especializada:

10 Antônio Herman Benjamin. Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental. Colóquio sobre o

princípio da proibição de retrocesso ambiental. Senado Federal. 2012, pp. 55-72.

"Assim, o princípio da proibição do retrocesso ambiental (ou socioambiental) seria concebido no sentido de que a tutela normativa ambiental - tanto sob a perspectiva constitucional quanto infraconstitucional - deve operar de modo progressivo no âmbito das relações sócio-ambientais, a fim de ampliar a qualidade de vida existente hoje e atender a padrões cada vez mais rigorosos de tutela da dignidade da pessoa humana, não admitindo o retrocesso, em termos normativos, a um nível de proteção inferior àquele verificado hoje" (SARLET, Ingo Wolfgang & FENSTERSEIFER, Tiago. in Dano Ambiental na Sociedade de Risco. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 152/153)

O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux , em julgamento recente, reconheceu expressamente a existência do princípio da vedação do retrocesso, "segundo o qual seria inconstitucional a redução arbitrária do grau de concretização legislativa de um direito fundamental " em seu célebre voto na ADI 00.000 OAB/UF .

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se pronunciou diversas vezes sobre a limitação da liberdade de conformação do legislador em matéria ambiental, como, por exemplo, na ADI 1086 , em que julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Santa Catarina que dispensava de EIA-RIMA empreendimentos de florestamento ou reflorestamento, na ADPF 101 , em que declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc , as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, nas ADIs 3776, 2514 e 1856 , em que julgou inconstitucionais normas que permitiam "rinhas" ou "brigas de galos" e no RE 153531 , em que foi julgada inconstitucional a "farra do boi".

Mais do que uma construção meramente doutrinária, o aludido princípio possui suporte normativo e é perfeitamente aplicável para fulminar qualquer artigo de lei (em sentido lato ) que importe em redução do nível mínimo de proteção aos direitos sócio-ambientais.

Inclusive, cabe ressaltar que o princípio da proibição do retrocesso vem há tempos sendo utilizado pelos julgadores para fundamentar decisões que tutelam o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, combatendo condutas ou atos normativos que reduzam a proteção ao meio ambiente. Neste sentido, colaciona-se trecho do julgado do REsp n° 302.906 - SP, do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO- AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM . DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO- REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL . VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

1 - (..)

11. O exercício do ius variandi , para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso ), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes . (...)

(Superior Tribunal de Justiça - Resp 302.906 - Data do julgamento: 26/08/2010 - grifo nosso)

Igualmente, cabe a transcrição das razões encampadas do Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo ilustre Desembargador Nome, relator da ADIN (00)00000-0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao proferir o seu voto:

"A doutrina qualifica o direito ao meio ambiente como direito fundamental de terceira geração, inserindo dentre os direitos de solidariedade, direitos de fraternidade, ou direito dos povos. Firmada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, deve-se destacar que tal ‘status’ veda qualquer possibilidade de emenda constitucional que permita situações de enfraquecimento ou esvaziamento do preceito, tanto quanto aquilo que a parte da doutrina chama ‘retrocesso social ’". (destacamos)

Ainda e no mesmo sentido, segue o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.° 5.155/11 - ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR URBANO DE VILA VELHA - PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO OBSERVADA NO TRANSCURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - ARTS. 231, § ÚNICO, IV E 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CRIAÇÃO DE ZONAS INDUSTRIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - REDUÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-RETROCESSO SOCIAL - DIREITO DA POPULAÇÃO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO - ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RISCO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE E CRESCIMENTO DESORDENADO DO MUNICÍPIO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURS E DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

1 - O deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade submete-se à necessidade da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2 - A necessidade de participação popular na elaboração do Plano Diretor Urbano e suas posteriores alterações consiste em pressuposto estabelecido pelo constituinte estadual como forma de efetivação do princípio da democracia participativa. Exegese dos artigos 231, § único, inciso IV e 236 da Constituição Estadual.

3 - Deve ser assegurada a participação direta do povo e a cooperação das associações representativas em todas as fases do planejamento municipal.

4 - A supressão do princípio da democracia participativa no processo legislativo que resultou na Lei n.° 5.155/11, consiste em situação suficiente para inquiná-la de vicio de inconstitucionalidade formal objetiva, posto que o PDU, e suas posteriores alterações, deve ser reflexo dos anseios e das necessidades dos munícipes, que têm o direito de externá-los por meio dos instrumentos de efetivação da democracia participativa, como é o caso da audiência pública. 5 - A criação de Zonas Industriais em áreas de interesse ambiental, bem como a redução das áreas de preservação, consiste em verdadeiro retrocesso social, porquanto o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado encontra-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual, que é simétrico ao art. 225, caput, da Constituição Federal.

6 - Presença da relevância da fundamentação, assim como do periculum in mora, evidenciado pelo risco de danos às áreas de preservação ambiental envolvidas do município poderão sofrer, caso as modificações previstas na Lei n.°5.155/11 sejam imediatamente implementadas no Plano Diretor Urbano de Vila Velha.

7 - Pedido liminar deferido. Eficácia dos artigos impugnados suspensa com efeito vinculante ex nunc.

(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110030515, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data da Publicação no Diário: 15/03/2012 - destacamos)

Como se verifica, tal princípio vem sendo utilizado como fundamento de decisões protetivas ao meio ambiente, com vistas a efetivar os preceitos constitucionais que imputam ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Neste diapasão, com vistas a afastar a proteção deficitária ao meio ambiente e considerando que os avanços conquistados pelas gerações anteriores não podem ser suprimidos pela atual geração, é imperioso que se analise os preceitos constantes da Lei 12.651/12 à luz do princípio da proibição do retrocesso, buscando alcançar e efetivar os valores presentes em nossa Carta Magna.

Ademais, o Princípio da Proibição do Retrocesso encontra amparo nos princípios constitucionais da Prevalência dos Direitos Humanos e da Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade expressamente definidos no art. 4°, II e IX da Constituição Federal:

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

II - prevalência dos direitos humanos;

(...)

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Uma vez que o Estado brasileiro, por meio da Carta Magna, se comprometeu a fazer prevalecer os DIREITOS HUMANOS sobre interesses meramente econômicos e contribuir para o PROGRESSO, não pode aceitar ato legislativo que implique em regresso nos níveis de proteção do mais fundamental dos direitos humanos: o DIREITO À VIDA saudável e equilibrada para as presentes e futuras gerações.

O Princípio em lume também decorre da segurança jurídica resultante da Proteção ao Direito Adquirido (art. 5°, XXXVI da Constituição Federal) da sociedade ao patamar mínimo de proteção às florestas. A Lei n° 4771/65 e as Resoluções CONAMA que a regulamentaram foram o ápice de um longo processo social e científico para estabelecer um núcleo mínimo de normas para dar efetividade ao direito constitucional ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.

Pontue-se, que as mudanças legislativas decorrentes das Leis Federais 12.651 e 12.727, ambas de 2012, pautaram-se, exclusivamente, no interesse econômico tanto que a Academia rechaçou todas as modificações, por visualizar sob o aspecto técnico e científico enorme retrocesso ambiental 11 . E o próprio Governo Federal através do IPEA - Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada demonstrou que as mudanças operadas são desastrosas ao meio ambiente 12 . No mesmo diapasão já se pronunciou a Agência Nacional de Águas - ANA 13 .

11 http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/codigo_florestal_e_a_ciencia.pdf.

12 http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/00000-00doipea96.pdf 13 http://arquivos.ana.gov.br/imprensa/noticias/(00)00000-0000_NT_n_012-2012-CodigoFlorestal.pdf

Nem se argumente que a modificação legislativa implementada passou pelo crivo técnico da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Ora, em consulta do sítio da empresa na internet 14 colhe-se que a missão do órgão governamental é:

"... viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira".

Na missão de referido órgão sequer encontramos a palavra "meio ambiente", o que denota que a EMBRAPA, braço do agronegócio, pautou sua análise no conceito meramente econômico em total afronta ao texto constitucional 15 , o qual exige que sejam observados além do econômico (aliás, este deve ser o último), o ambiental e o social.

Anote-se, ainda, que os trabalhos científicos alhures mencionados criticam de forma veemente as conclusões da EMBRAPA e outros órgãos do próprio Governo Federal (IPEA e ANA) repudiaram (e repudiam) a modificação legislativa.

A mudança legislativa, como ponderado pelo brilhante Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, obrigatoriamente, deveria ser precedida de isento, ético, sério e independente debate técnico , pois restam as singelas indagações: Quem tem conhecimento para definir limites das áreas protegidas (áreas de preservação permanente e reserva legal, dentre outras)? Os técnicos ou os nossos legisladores? Estes, com raras exceções, sequer são versados na matéria!

A resposta é mais do que óbvia! OS TÉCNICOS!

Destarte, o Parlamento Nacional perdeu a oportunidade histórica de equacionar um gravíssimo problema de índole nacional, pois se afastando do bom senso e dos melhores interesses nacionais 16 , cedeu aos interesses de parcela de classe anacrônica que visualiza no desmatamento e na não recuperação das áreas degradadas maior "lucro" para sua atividade, quando deveria proteger o nosso maior patrimônio, reservando-o como verdadeira "poupança ambiental" em respeito ao Direito Intergeracional.

Ora, estudos indicam que existem milhões de hectares degradados que são aptos para o aumento das áreas produtivas 17 . 14 http://www.embrapa.br.

15 Artigo 225, da CR/88.

16 Segundo Datafolha 79% da população era contra as modificações efetuadas pelo novo Código

Florestal. http://oglobo.globo.com/politica/codigo-florestal-segundo-pesquisa-datafolha-79-dos- brasileiros-sao-contra-perdao-de-multas-quem-desmatou-ilegalmente-2876725

17 "Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61

milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos . Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação. Nesse sentido, destaca-se a recente iniciativa do governo federal por meio do Programa Agricultura de Baixo Carbono (Programa

Fácil concluir, então, que não há necessidade de desmatar-se ou deixar de recuperar um centímetro sequer das denominadas áreas protegidas. Basta que seja implementado competente programa de recuperação de áreas produtivas degradadas, associado a efetivo programa de financiamento de projetos para recuperação de áreas degradadas, ambos aliados, obviamente, ao necessário pagamento de serviços ambientais.

Ademais, se a revogada Lei Federal 4.771/65 era "impossível" de ser cumprida, como existem milhares de propriedades rurais JÁ regularizadas 18 !

Esse contexto deixa evidente que os discursos oriundos da parcela mais atrasada do agronegócio no sentido de que a "legislação ambiental irá tirar o homem do campo", "faltarão alimentos", "o progresso está comprometido" não passam de sofismas com nítido escopo de criar pânico na população menos informada evidenciando que a novel legislação é desastrosa para o meio ambiente e como corolário para o povo brasileiro.

Informações colhidas no sítio do IPEA asseguram que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos são jogadas no lixo o que derruba o engodo propalado:

"O Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam comida no mundo. Cerca de 35% de toda a produção agrícola vão para o lixo. Isso significa que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos poderiam estar na mesa dos 54 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. Segundo dados do Serviço Social do Comércio (Sesc), R$ 12 bilhões em alimentos são jogados fora diariamente, uma quantidade suficiente para garantir café da manhã, almoço e jantar para 39 milhões de pessoas" 19 .

Não bastasse, vislumbra-se, ainda, nítida inconstitucionalidade derivada da afronta perpetrada pelo legislador ordinário federal em face de vários dispositivos constitucionais.

ABC), que aproveita o passivo das emissões de gases de efeito estufa e o transforma em oportunidade na produção agrícola e na prestação de serviços ambientais. Todavia, apesar do grande mérito dessa iniciativa, um esforço político muito maior faz-se necessário". (Destaquei). "O Código Florestal e a Ciência. Contribuições para o diálogo". Disponível:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/codigo_florestal_e_a_ciencia.pdf

18 http://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/lucaslegal.htm

A Lei Federal 12.651/2012 com redação dada pela Lei Federal 12.727/12 solapa a função social da propriedade (artigos 5 o , inciso XXIII e 186, incisos I e II, ambos da Carta Política de 1988), pois impede que os institutos ambientais (notadamente a reserva legal e as áreas de preservação permanente) cumpram sua função e assegurem, protejam e perpetuem os processos ecológicos.

Há também flagrante afronta aos princípios de autoaplicabilidade dos direitos fundamentais e da incorporação dos tratados internacionais, pois na dicção do artigo 5 o , §§1 o ao 3 o , da CR/88, os direitos fundamentais, a obviedade entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado, são autoaplicáveis e há possibilidade de incorporar-se ao nosso ordenamento jurídico e legal tratados internacionais, os quais, uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, integram nosso sistema legislativo com status de norma constitucional derivada do processo legislativo de emenda a constituição.

Ora, o Brasil é signatário do "Pacto de São José da Costa Rica", o qual foi devidamente aprovado pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992 e determina em seu artigo 26, dentre outros, que os Países signatários se obrigam a adotar medidas progressivas para a implementação dos direitos fundamentais positivados em suas respectivas Constituições . Diz o citado artigo 26:

Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

Ora, a edição da malsinada Lei Federal 12.651/12, por diminuir a proteção ambiental , de forma escancarada, afronta o referido postulado normativo, saliente-se de estatura constitucional. Veja que o dispositivo compromete os Estados-partes a adotarem, no âmbito interno, políticas e normas que, de forma progressiva, dêem plena efetividade aos direitos que decorrem de normas de conteúdo social, o que, inversamente, ocorre com a edição do novo Código Florestal.

Por fim, não se pode olvidar inegável ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , eis que as modificações operadas desapegando-se dos conceitos técnicos e naturais que circundam a temática ambiental criou legislação que possibilita a destruição de ecossistemas, os quais produzem inegáveis serviços ecológicos, colidindo com o artigo 225,§1 o , inciso I, da CF/88, dentre outros dispositivos constitucionais 20 .

Nesse contexto, a nova Lei 12.651/2012 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12, por flagrantemente diminuírem a proteção aos bens ambientais e afrontaram os inúmeros dispositivos e princípios constitucionais alhures mencionados estão eivadas de inconstitucionalidade , o que aqui por amor ao princípio da eventualidade fica desde já requerido e prequestionado.

Inaplicável, pois, o novo Código Florestal, sabidamente ofensivo ao princípio da proibição do retrocesso.

20 Sobre o tema o excelente artigo "Inconstitucionalidades dos retrocessos empreendidos pelo Novo

Código Florestal" de autoria de Nome e Nome, Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Disponível: www.jus.br .

Poder-se-ia alegar que, embora existam dispositivos na Lei 12.651/12 que promovem redução no nível de proteção, tais perdas pontuais seriam, no saldo geral das alterações introduzidas pelo novo diploma, compensadas por outros ganhos ambientais, de modo que o saldo ambiental não seria negativo. Mas tal argumento sucumbe à realidade, bastando, para tanto, uma análise meramente quantitativa dos resultados da aplicação da nova legislação. Estudo intitulado " Impacto da Revisão do Código Florestal: como viabilizar o grande desafio adiante " elaborado pela UFMG, sob encomenda da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, aponta que o passivo ambiental ( APP + RL que deveriam ser recompostas ) antes da Lei 12.651/12 e agora, com a nova legislação, sofreu redução da ordem de 58% na área a ser recomposta 21 . Ou seja, é incontornável que a nova legislação diminuiu sensivelmente a proteção anteriormente conferida ao meio ambiente, sem trazer alternativa técnica compensatória, o que aponta, nitidamente, para a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental.

Esse princípio tem aporte, primeiramente, em tratados internacionais vigentes, o que lhe confere status supralegal, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal 22 . O princípio tem suas primeiras raízes em estatutos internacionais que impõem às nações o reconhecimento e concretização progressiva dos direitos humanos ( art. 2°, n. 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC 23 ; art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Nome Rica 24 ) e a inadmissibilidade de restrição ou derrogação de direitos fundamentais ( art. 5°, n. 2 do PIDESC ).

Esse princípio, saliento, encontra sede especialmente no Protocolo Adicional á Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) 25 .

Nesse Protocolo Adicional, dentre os direitos por ele considerados, de natureza Econômica, Social ou Cultural, o art. 11 acresceu, aos direitos tutelados pelo Pacto de San Nome Rica, o direito ao meio ambiente sadio, impondo aos Estados, expressamente, a obrigação de proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente (art. 11, n. 2).

21 Disponível em www.sae.gov.br - acesso em 11/03/2014

22 RE 00.000 OAB/UF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 03.12.2008, DJe 05.06.2009.

23 Promulgado pelo Decreto n° 591, de 6 de julho de 1992, publicado no DOU em 07.07.1992

24 Promulgado pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no DOU em 09.11.1992 25 Promulgado pelo Decreto n° 3.321, de 30 de dezembro de 1999, publicado no DOU em

31.12.1999

O não retrocesso ambiental é reforçado pelo art. 1° do mesmo Protocolo, que compete os Estados signatários à consecução progressiva de plena efetividade aos direitos previstos no Protocolo. As imposições de melhoria do meio ambiente e do progressivo esforço estatal para a maior efetividade do direito ao meio ambiente sadio são, inegavelmente, incompatíveis com a admissibilidade de enfraquecimento do nível de proteção legal ao meio ambiente.

E a legislação infraconstitucional consigna, de forma exuberante, o princípio da não proibição do retrocesso ecológico ou socioambiental, sendo inegável o seu reconhecimento.

Em primeiro lugar, a LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, implicitamente, contempla esse princípio no art. 2°, caput , ao dispor que a " Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida ".

O artigo 2°, acima, é o núcleo, é o pilar central, é o vetor central de toda a PNMA, configurando verdadeira norma de sobredireito a pautar a elaboração de outras normas ambientais, pena de colapso do sistema normativo de tutela ambiental. Emblemático, a esse propósito, o artigo 5° da mesma lei, que subordina aos princípios do artigo 2° as demais diretrizes da PNMA, que, por sua vez, condicionam as atividades empresariais do setor público e do setor privado.

Desse modo, qualquer norma que acarrete a diminuição do nível de proteção ambiental, além de ofender o princípio da proibição do retrocesso, atenta contra a "espinha dorsal" da PNMA e do sistema normativo de tutela ambiental, gerando, dessa forma, o risco de comprometimento de sua eficiência e inviabilização de seus objetivos.

O princípio em questão, em segundo lugar, está presente na Lei 8.171/91 (Lei da Política Agrícola), que, no seu artigo 3°, inciso IV, delineia os objetivos, dentre eles " proteger o meio ambiente, garantir seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais ", metas que pressupõem, no mínimo, a manutenção do nível atual de proteção normativa ao meio ambiente.

Esse princípio encontra sede, em terceiro lugar, na Lei 8.692/93 (Lei de Reforma Agrária), nos artigos 9°, inciso II e 9°, § 3°, isto porque um diploma que reduza o âmbito normativo da proteção ao meio ambiente estimula o descumprimento da função social da propriedade, contrapondo-se a um dos objetivos da reforma agrária.

Em quarto lugar, o princípio está presente, de forma implícita, na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos ( Lei n° 9.433/97 ), nos artigos 2°, inciso I, 5°, inciso I, 6° e 7°, inciso IV, isto porque, para que o objetivo da LPNRH de assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água em qualidade adequada se concretize, a norma impõe a melhoria do meio ambiente (aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis), o que é impossível com a diminuição dos níveis normativos de proteção ao meio ambiente, sobretudo no que diz respeito à cobertura florestal, como se sabe, intimamente relacionada à produção de água com qualidade.

Em quinto lugar, encontramos referido princípio no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, como se vê do art. 4°, incisos III, VIII e IX da LNUC - 9.985/00, especialmente quando trata da restauração ou recuperação de bens ambientais ( melhoria do meio ambiente ), que, logicamente, contrapõe-se à piora na proteção normativa.

Em sexto lugar, o princípio ainda encontra sede no art. 7°, inciso I da Lei 12.428/06 ( Lei do Bioma Mata Atlântica ) e no art. 4°, incisos VI e VII da Lei 12.187/09 ( Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima ).

b) E além do princípio da proibição do retrocesso ecológico ( ambiental ou socioambiental ), que impede seja aplicada a nova legislação porque ela diminui, sensivelmente, a proteção ambiental instaurada pela legislação anterior, em afronta ao direito fundamental da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( aplicação dos artigos 1° III, 5° caput e 225 caput da Constituição Federal ), outros dois princípios estão em pauta: o princípio da solidariedade ou equidade intergeracional e o princípio da irretroatividade da lei ambiental menos protetiva .

O princípio da solidariedade intergeracional ( ou da equidade intergeracional ) exige que a presente geração, no mínimo, contemple a geração futura com o mesmo nível de recursos ambientais recebidos ( também presente no art. 225 caput da Constituição Federal ). E, se aplicada a nova lei, menos protetiva, sem dúvida que não deixaremos o mesmo nível de proteção e o mesmo nível de recursos ambientais, ante a diminuição da proteção.

Já o princípio da irretroatividade da lei ambiental menos protetiva faz prevalecer, no campo urbanístico-ambiental, a norma mais rigorosa ( mais protetiva ) vigente à época. Entendimento esse, diga-se de passagem, trilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 980.709/RS e na PET no Resp 1.240.122/PR .

Como evidenciamos, essa questão foi discutida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na PET no Resp 1.240.122/PR ̧ Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, j. em 02/10/2012 e p. DJe 19/12/2012 , em que a recorrente, proprietária rural, no bojo de " ação de anulação de ato c/c indenizatória ", pretendia ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do IBAMA em razão da entrada em vigor da Lei n° 12.651/12. Apreciando o tema, o entendimento do Colendo STJ foi o seguinte: " Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: o ́ direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos..... ".

Entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso acima, que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, e que também não pode reduzir, sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção. Veja o teor da decisão em questão:

" Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI) "

No referido Acordão - PET no Resp 1.240.122/PR ̧ Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, j. em 02/10/2012 e p. DJe 19/12/2012 - o Ministro Herman Benjamin deixou assentado que " o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I) ".

Acrescenta ainda, que " A regra geral, pois, é a irretroatividade da lei nova (lex non habet oculos retro); a retroatividade plasma exceção, blindados, no Direito brasileiro, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Mesmo fora desses três domínios de intocabilidade, a retroatividade será sempre exceção, daí requerendo-se manifestação expressa do legislador, que deve, ademais, fundar-se em extraordinárias razões de ordem pública, nunca para atender interesses patrimoniais egoísticos dos particulares em prejuízo da coletividade e das gerações futuras ".