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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0014

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A , já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARES AO MÉRITO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Por extrema cautela, a reclamada discorda de todo o conjunto de alegações elencadas na exordial, impugnando, especificamente, cada uma das pretensões elencadas, eis que tais afirmações não retratam a realidade vivenciada entre as partes durante o pacto laboral, conforme testificam a contestação, documentos que a instruem e os demais meios de prova a serem produzidos durante a instrução do feito.

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

No item "acúmulo de função" da fundamentação da petição inicial há exposição de menção a pedido de equiparação salarial, o que supostamente poderia vir a culminar com a condenação da reclamada em verbas rescisórias. No entanto, apesar da precária descrição acerca do que tange às matérias supracitadas, o Reclamante não realiza efetivo pedido, sequer o elencando nos pedidos da exordial.

O artigo 840 da CLT prevê que a petição inicial deve vir acompanhada dentre outros elementos de breve exposição fática e o pedido. Por sua vez, o Código de Processo Civil, no inciso IV do artigo 282 é claro ao definir os requisitos da petição inicial e suas especificações. Não há na peça vestibular qualquer fundamentação robusta, exposição fática e pedido de condenação da Reclamada por equiparação salarial. Ainda que o Processo do Trabalho seja regido pela simplicidade, não se pode reconhecer pedido não deduzido pela parte, sob pena de se validar ato nulo.

Portanto, forte nos artigos 282, II e IV, 295, parágrafo único, inciso I, combinados com o disposto no artigo 267, I e IV, todos do Código de Processo Civil, deve ser decretada a inépcia da inicial.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Os pedidos constantes nos itens II e IV (verbas rescisórias e indenizatórias) da petição inicial não vieram acompanhados de qualquer exposição fática. Assim, vieram totalmente desacompanhados de qualquer fundamentação ou embasamento fático e jurídico, o que os torna ineptos.

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O artigo 840 da CLT prevê que a petição inicial deve vir acompanhada dentre outros elementos de breve exposição fática e o pedido. Por sua vez, o Código de Processo Civil, no inciso IV do artigo 282 é claro ao definir os requisitos da petição inicial e suas especificações. Não há na peça vestibular causa de pedir relativo aos pedidos de condenação em verbas rescisórias e indenizatórias. Ainda que o Processo do Trabalho seja regido pela simplicidade, não se pode reconhecer pedido não deduzido pela parte sob pena de se validar ato nulo.

Desta forma, a inexistência da causa de pedir torna inepta a petição inicial no tocante a pretensão de obter condenação da reclamada nos tópicos mencionados. Portanto, a petição inicial merece ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, por força do inciso I do artigo 267 combinado com o inciso I do artigo 295 e inciso I do parágrafo único do CPC.

DA CONTRATUALIDADE

O Reclamante foi admitido em 01.09.2014 para exercer a função de Chapeador Jr. O Reclamante abandonou o emprego e tenta justificar com equivocado pedido de rescisão indireta. Percebia como última remuneração, para fins rescisórios, o valor de R$ 00.000,00.

PRESCRIÇÃO

Quanto às verbas pleiteadas, em caso de eventual condenação, requer-se a aplicação do art. , XXIX da CF, devendo ser considerados prescritos todos os direitos anteriores a 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação.

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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Inicialmente, refira-se que a Reclamada jamais teve a intenção de despedir o Reclamante, pelo contrário, mostra-se iniciativa do Reclamante, mediante ausências injustificadas, denúncias não comprovadas, a iniciativa de não laborar mais para a Reclamada. Chama a atenção da Reclamada a criatividade obreira, uma vez que inventa ter sido acusado de furto, bem como argumenta a esmo, citando indiretas e especulando acerca de hipotética perseguição sofrida, nada apresentando de concreto. Neste sentido, não assiste razão ao Reclamante, pois o mesmo abandonou seu emprego sem justo motivo e agora visa ao enriquecimento ilícito.

Conforme se verifica em análise aos documentos anexos à defesa, o Reclamante possui advertências e suspensão. A Reclamada nunca o tratou com rigor excessivo, discriminação, tampouco com agressões; o que se deu foi a aplicação de medidas disciplinares, a fim de corrigir as faltas que comprometiam o serviço da empresa. Ocorre que o Reclamante, de maneira sórdida, tenta imputar a responsabilidade pelas suas faltas à empresa ré. Absurdo!

Veja-se que o Reclamante ampara tal postulação na alegação de que o obreiro sentiu-se prejudicado, perseguido pela empresa, alegando falsamente a existência de perseguição, insultos, imputação de furto, o que, indubitavelmente, nunca ocorreu e choca a Reclamada. Tem-se que esta sempre zelou pelo bom relacionamento e respeito nas relações entre seus membros e colaboradores.

Contudo, de acordo com a documentação e prova testemunhal a ser produzida, o Reclamante nunca fora perseguido, humilhado, agredido ou tratado com rigor demasiado, muito pelo contrário, o próprio Reclamante, que mesmo

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integrando a CIPA, abandonou seu emprego imotivadamente, caracterizando nítido pedido de demissão.

Sendo assim, fato é, que a Reclamada não descumpriu obrigações do contrato de trabalho , tampouco abalou a honra, dignidade e integridade do Reclamante ou de qualquer outro empregado.

O Reclamante colaciona jurisprudência referente a assédio moral e justa causa. Ora, Excelências, flagrante que não houve despedida por parte da empresa, mas sim abandono de emprego injustificado. Cumpre salientar que as alegações precárias de assédio não possuem qualquer fundo de verdade ou algo, pelo menos, de concreto na exordial.

Não houve o descumprimento, pela Reclamada ou por seus prepostos, de qualquer das obrigações do contrato de trabalho, razão pela qual é descabido o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483, d e e da CLT.

É de se ter presente que a rescisão indireta do pacto de trabalho, como medida extrema, somente tem lugar quando comprovada falta cometida pelo empregador e que a mesma se revista de decisiva gravidade.

Impende destaque que não há nos autos prova acerca das alegações obreiras que poderiam ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Giza-se que pedido de reconhecimento das hipóteses previstas na CLT e conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa não possui qualquer prova ou embasamento.

No caso em tela não se vislumbra nenhuma das ocorrências previstas no artigo 483 da CLT.

O que se observa nos presentes autos é que o Reclamante provavelmente não tenha tido mais interesse em prestar serviços à Reclamada e tenta se valer do Poder Judiciário, através de infundado pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, após ter agido com desídia, face às ausências e falta de comprometimento para com suas atividades.

A falta grave praticada pelo empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve advir de ato volitivo da empresa, o que não se vislumbra no caso em tela.

Assim, por tudo o quanto asseverado, deve ser indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o que desde já se requer.

Para Carrion 1 , configura-se desídia a: "(...) falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita)."

A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, na medida em que o empregador não pode contar com o concurso de seu empregado e

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pelo exemplo negativo que proporciona aos demais obreiros. Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se reiteradas faltas sem qualquer justificativa.

Chama a atenção a argumentação obreira, absolutamente equivocada, descabida e sem qualquer respaldo, fundamentação jurídica e dissociada da realidade fática.

Diante dos fatos ocorridos e narrados na presente, não há que se falar em rescisão indireta, improcedendo todos pedidos decorrentes de uma demissão sem justa causa, tais como diferenças de verbas rescisórias, tais como aviso-prévio indenizado liberação do FGTS e multa de 40%, GSD, férias proporcionais, 13º salário proporcional, nulidade das advertências e suspensões, indenização em danos morais, entre outros.

Portanto, improcedem os pedidos da exordial e seus consectários legais.

DO PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO

Requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de plus salarial, alegando ter executado as funções além da que fora contratado.

Nessa linha, importante reiterar que o Reclamante fora contratado para a função de Chapeador Jr., não procedendo o pedido, uma vez que, não realizou qualquer atividade habitual diversa da qual fora contratado para exercer, impugnando-se a informação obreira.

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Impunga-se, desta forma, as afirmações constantes na inicial por não corresponderem à realidade fática do contrato de trabalho.

Ademais, importante aduzir, a título de argumentação, que eventuais atividades exercidas pelo reclamante que não eram específicas de seu cargo representam a "longa manus" da atividade para qual fora contratado. É notório que não se caracteriza o desvio de função quando o empregado eventualmente desenvolve tarefa que não está dentro das rotinas do cargo para o qual fora contratado.

Importante referir que o Reclamante alega de forma genérica as supostas atividades estranhas à sua função que teria passado a exercer.

Há entendimento já consolidado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região de que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Dessa forma, ainda que fosse verdadeira a tese da inicial, o demandante permaneceria não fazendo jus ao pagamento de "plus" salarial , tendo em vista o jus variandi do empregador. Nesse sentido a jurisprudência que ora se colaciona:

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não existindo previsão legal de salário diferenciado, o exercício de duas ou mais tarefas na mesma jornada de trabalho não configura acúmulo de função e não enseja direito a plus salarial. Recurso da reclamada provido nesse sentido. (TRT4 - RO Acórdão - Processo 0046500-12.2008.5.04.0551 (RO) Redator: MARIA INÊS

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CUNHA DORNELLES. Data: 10/02/2010 Origem: Vara do Trabalho de Frederico Westphalen ).

ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício cumulativo de tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, e que não se mostrem incompatíveis, decorre do jus variandi do empregador e não configura acúmulo de função. Incidência do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não provido. (TRT4 - RO 00655-2008-851-04-00-0 - 5a Turma - Relator: Leonardo Meurer Brasil - 28.05.2009)

DESVIO DE FUNÇÃO. A alteração de funções, quando a empresa não possui quadro de carreira, não constitui desvio de função, estando dentro do jus variandi do empregador. Provimento negado. (TRT 4 - 00659-2007-015- 04-00-8 - 6a Turma - Relatora: Rosane Serafina Casanova - 10.09.2008).

Acrescenta-se, também, o entendimento da 5a Turma do nosso Tribunal do Trabalho, nos autos do processo 0136700-55.2009.5.04.0252, Relatora Desembargadora BERENICE MESSIAS CORRÊA, em 24/02/2011:

Ressalte-se que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial e nem acarreta desvio de função, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa

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desenvolvida. Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras.

Por tudo quanto exposto, em razão da inexistência nos autos de elementos de prova capazes de corroborar a tese da petição inicial, não há que se falar em desvio de função, tampouco em deferimento ao autor do pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Não há no caso dos autos amparo para a pretensão do Autor, que desempenhou funções correlatas com o cargo para o qual fora contratado. Desta forma, não se vislumbra que o Reclamante, por desempenhar as mencionadas tarefas, dentro da própria jornada, faça jus ao pagamento do adicional requerido, já que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com a função para o qual fora contratado.

Portanto, aplicável à espécie a norma contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Ainda, é de se destacar que tal pleito tem previsão específica no artigo , XXX da CF/88 e sua aplicação decorre da existência de quadro de carreira, vez que o instituto visa o enquadramento do trabalhador em determinado cargo sob o argumento de que ele estaria desempenhando atividades inerentes a cargo diverso do previsto em quadro de carreira.

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Não há prova nos autos de que exista quadro de carreira formalizado na reclamada e devidamente homologado pelo MTE, motivo pelo qual não procede o pedido da autora de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função.

Sinala-se, por fim, que a prova das alegações incumbe ao Autor, consoante disposição do art. 818 da CLT.

Diante do demonstrado, cristalino que o pedido obreiro é totalmente improcedente, assim como os consectários postulados.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Ainda que inepto o pedido em tela, consoante preliminar suscitada em tópico próprio, a reclamada passa a enfrentar o mérito, uma vez que se trata de matéria de direito, ainda que tenha havido a indicação de paradigma. Assim, por cautela, contesta-se o presente tópico.

Beira a má-fé o pleito obreiro, eis que o Reclamante realiza pedidos a esmo, dissociados da realidade fática e, conseqüentemente de toda a documentação trazida aos autos.

O Reclamante, mais uma vez, sequer indica, aponta valores que entende divergentes, além do fato do pedido se mostrar inepto. Tem-se por rasas e absurdas as razões apresentadas pelo Reclamante em sua peça mal fundamentada e que contém argumentos precários e equivocados.

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Ainda que erroneamente e de maneira equivocada, tem-se que o Reclamante pretendo a equiparação salarial com o paradigma Felipe Amaro Schmitt, que exerceu o cargo de Chapeador Pleno, admitido em 02.07.2012, na mencionada função, ou seja, com mais de 2 anos de diferença em relação ao autor, cargo diverso e salário de R$ 00.000,00.

Improcede o requerido pelo Reclamante, sendo que sempre exerceu as funções de chapeador jr., executando as tarefas atinentes ao seu cargo e nada além disso; recebeu, ainda, salário igual aos trabalhadores exercentes do mesmo cargo e nas mesmas condições. Assim, o Reclamante jamais exerceu função diferente daquela registrada em seu contrato de trabalho e nos períodos ali discriminados, tampouco há que se falar em diferenças salariais havidas em relação a outros colaboradores nas mesmas condições e circunstâncias do Reclamante .

Tais afirmações são comprovadas pelas fichas de registro e financeiras, além do restante dos documentos que ora se junta, observando-se o complemento que será feito através de prova testemunhal, de forma que resta evidente a conduta livre de vícios adotada pela Reclamada.

De acordo com a total falta de informações dadas pelo Reclamante, podemos observar, claramente, que não ocorre o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Não obstante, salienta-se que o Reclamante sequer aponta o período, data.

Ainda, não cabe equiparação salarial, pois o Reclamante não desempenhava nenhuma função além da sua.

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Ante o não cumprimento dos requisitos constantes no art. 461 da CLT e ao fato do salário/remuneração do Reclamante estar de acordo com os cargos exercidos, deve ser julgado improcedente o pedido.

FGTS E MULTA DE 40%

Improcede o pedido de liberação de FGTS tendo em vista que o Reclamante abandonou seu emprego, fato este que será fartamente demonstrado em instrução processual, não havendo, portanto, direito à liberação do FGTS, tampouco à multa indenizatória.

Quanto ao pagamento das diferenças do mesmo, de igual forma improcede, pois não há diferenças a serem pagas.

Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido, bem como seus reflexos legais.

SEGURO - DESEMPREGO

Tendo sido o Reclamante que abandonou injustificadamente seu emprego, este não faz jus ao recebimento do seguro desemprego. Ademais, impende destacar que não houve a rescisão do contrato de trabalho, sendo certo que não estão satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício ou indenização substitutiva, uma vez que inexistente previsão legal para sua concessão. Nessa linha, desde já, na remota hipótese de ser concedido o pedido, a Reclamada requer o pronunciamento explícito deste Juízo quanto ao princípio da reserva legal, aplicável à matéria mencionada.

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Improcede o pedido.

AVISO - PRÉVIO

Ocorre que conforme já referido anteriormente, o Reclamante abandonou seu emprego.

Sendo assim, improcede o pedido de aviso prévio indenizado, sua projeção e demais verbas rescisórias.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral diante da suposta existência de perseguição, abalo à honra, dignidade, integridade, além de suposta hostilidade e isolamento. Razão não lhe assiste.

Diante dos tópicos contestados acima, verificou-se que não houve qualquer atitude que sequer se aproximasse da figura do assédio moral.

Desta forma, não deve ser condenada a Reclamada ao pagamento de danos morais, sendo que danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

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A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas à moral do ofendido.

A teoria da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal princípio emerge do art. 159, do Código Civil Brasileiro: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Outrossim, tem-se que somente há ilícito decorrente do vínculo de emprego se o empregador ofender a dignidade do empregado, ou vice-versa, dentro das raias do pacto laboral. Logo, não havendo ato ilícito por parte do empregador, não há que se falar em indenização por danos morais.

Diante ao alegado e demonstrado, deve ser julgado improcedente o pedido ora contestado.

Ora, Excelência, trata-se aqui de uma tentativa desesperada do reclamante de locupletar-se em face da demandada. Nunca existiu abalo moral que pudesse ensejar indenização.

Por outro lado, também devem ser observados os pressupostos para que se configure o direito à Indenização, quais sejam: o PREJUÍZO, a CULPA e o NEXO CAUSAL. Não há que se cogitar em indenização na falta de um desses requisitos.

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Infere-se, ainda, que os pressupostos necessários para que se configure a obrigação de reparar o dano encontram-se descritos no art. 186 do novo CCB, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a oufrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Destarte, a falta de nexo da causalidade é motivo excludente do nexo causal. Este diz respeito a elementos objetivos. A imputabilidade, por sua vez, diz respeito a elementos subjetivos.

Neste sentido, encontramos a doutrina de Agostinho Alvim, "Da Inexecuçâo das Obrigações e suas consequências", 3 a ed, p. 324, as seguintes lições:

"O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer o nexo causal entre esse e o seu autor, ou, como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma farta cometida ou um risco legalmente sancionado,... e Borel Macia, dissertando em face do Código Civil espanhol, assim se exprime: para que o autor de um dano esteja obrigado a sua reparação, o Tribunal Supremo exige além dos requisitos que o art. 1902 do Código civil enumera, e como uma consequência lógica que nele se preceitua, que exista uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culpável e o dano que se trata de reparar... Restringindo-nos a matéria contratual, diremos que só se pode cogitar de dano ressarcívef quando se/a possível estabelecer uma relação e causa e efeito entre a inexecução da

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Sobre o assunto, ensina o mestre Dr. Humberto Theodoro , ao prolatar seu voto na Apelação Cívej nº 77095, publicado em 07/06/77 - TARJ, in Jurisprudência Brasileira, volume 65, p. 182, Ed. Juruá:

"E condição, no caso de acidente do trabalho, para a concessão da indenização prevista no direito comum, que o evento danoso tenha resultado de dolo do responsável ou de seus propostos.

Decorre do exposto que, para aplicação da lei à hipótese concreta, é requisito essencial a verificação do do/o por parte do responsável na realização do evento, ou seja, um ato intencional. Fora do doto, portanto, não seria possível, em face do texto da lei, optar pela indenização prevista no Código Civil."

Desta forma, vislumbra-se que não pode a Ré ser condenada por ato que não deu causa.

Também nesse sentido, Rui Stoco brilhantemente esclarece os requisitos para que se configure a responsabilidade civil, a saber:

"Convém esclarecer que todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e arelação de causalidade (a causal connexion), laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e aexclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente

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porque suprimem esse /aço de causa e efeito, o mesmo efeito preclusivo;

d) as autorizações juidiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade (Aguiar Dias, op.cit, p. 119-120)."

Conseqüentemente não restando comprovada a existência de dolo ou culpa da empresa, ora Ré, não há que se falar em pagamento de indenização, quer por dano moral, restando totalmente improcedentes os pedidos da inicia!

O Reclamante, com sua pretensão, age de má fé, visando ao recebimento de indenização sobre parcelas rescisórias a que sabe que não possui direito.

Conforme documentos acostados com a defesa e conjunto probatório constante dos autos, o Reclamante abandonou de maneira injustificada seu emprego, não tendo direito à percepção do saque de FGTS tampouco a multa fundiária, seguro desemprego e aviso-prévio.

O pleito do autor se enquadra no art. 17 do CPC, senão vejamos:

Art. 17. reputa-se litigância de má fé aquele que:

...

II. alterar a verdade dos fatos;

III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

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Ainda, de acordo com o art. 1.531 do CC:

" Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito, decair da ação. "

Alega o Autor inúmeras inverdades, algumas devidamente comprovadas nos autos e outras que serão provadas na fase de instrução.

Conforme a documentação inclusa, a Reclamada prova que o Reclamante falta com a verdade. Atualmente, é comum muitos ex-empregados irem à Justiça reclamar" direitos "quando do desligamento da empresa. Através da documentação anexa, comprova-se que o pedido do Autor é genérico, descabido, coercitivo e de má-fé. Isso não deixa de ser extorsão, pleitear parcelas rescisórias e danos morais a que não tem direito devido à atitude de abandono de emprego.

Tem o Autor a ciência do mal, certeza do engano, e, mesmo assim pleiteou pedido inexistente em contravenção aos preceitos legais.

Diante do acima exposto, requer-se que o Reclamante seja declarado como incurso nos artigos 1.531 do Código Civil, artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e condenado ao pagamento a Reclamada, do equivalente ao preceituado nos supracitados artigos, com juros e correção monetária legal, bem como demais despesas efetuadas. Tal encargo, por constituir responsabilidade por ato ilícito, não se afasta com suposta alegação de pobreza e declarações sacadas de ocasião.

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Para corroborar a posição da ora contestante, vejamos o seguinte julgado, o qual serve como amparo para caso em tela:

"EMENTA: ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É aplicável nesta Justiça Especializada o art. 1.531 do CC, por força do disposto no art. , parágrafo único, da CLT: aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho. Não se diga que, com isso, há incompatibilidade com os princípios fundamentais que norteiam o direito trabalhista, posto que a proteção do hipossuficiente, o maior dos princípios deste ramo jurídico, só existe enquanto existir a relação de emprego. No momento que esta se desfaz e que o ex-empregado ingressa em juízo, ele se equipara, processualmente, a parte passiva, ainda que estejam em discussão direitos relativos ao contrato de trabalho. Isto porque, a solução do litígio, meritoriamente, e que se dará em face dos preceitos protetivos ao empregado, relativamente ao tempo em que detinha esta qualidade, aí, sim, se aplicando os princípios fundamentais do trabalho."(TRT - PR - RO - 4289/91, Ac. 1a T. 3907/92 - Rel.: Juiz Tobias de Macedo Filho).

Assim vem decidindo a atual jurisprudência:

Acórdão - Processo 0049500-79.2008.5.04.0305 (RO) Redator: FLÁVIA LORENA PACHECO Data: 16/12/2009 Origem: 5a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

EMENTA: JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. Entende-se que, com arrimo na prova oral trazida aos autos, restou devidamente caracterizado o ato faltoso imputado ao reclamante ensejador da despedida por justa causa, no caso, a conduta ofensiva e inadequada dirigida a colega de trabalho durante o horário de trabalho. Recurso ordinário provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que não restou evidenciado constrangimento e abalo à moral do autor que fosse atribuível à reclamada a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário

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improvido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. No caso, não estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Apelo não provido. (...)

Acórdão - Processo 0062700-59.2008.5.04.0401 (RO) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Data: 09/06/2009 Origem: 1a Vara do Trabalho de Caxias do Sul

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA IMOTIVADA. Situação em que não se observa a prática de ato ilícito, a ensejar a reparação por danos morais, ainda mais porque considerada regular a dispensa imotivada. Recurso a que se nega provimento. (...)

Acórdão - Processo 0005000-48.2009.5.04.0771 (RO) Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA Data: 28/01/2010 Origem: Vara do Trabalho de Lajeado

EMENTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Os elementos de prova colacionados aos autos são suficientemente esclarecedores acerca do comportamento inadequado do reclamante, que ensejou a despedida por justo motivo, desincumbindo-se satisfatoriamente a reclamada do seu encargo probatório. Sentença reformada. (....)

Diante ao alegado e demonstrado, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, quando ao pedido de condenação em danos morais.

VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Diante da farta prova documental, bem como da prova testemunhal a ser produzida durante a instrução, descabe completamente o pleito obreiro no que

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tange à pretendida nulidade da despedida por justa causa/rescisão indireta.

Deste modo, não há que se cogitar o pagamento de verbas rescisórias. Da mesma forma, não há que se falar em indenização pelo período estabilitário decorrente do mandato da CIPA, uma vez inexiste rescisão do contrato ou causa para sua extinção por culpa do empregador.

Improcede o postulado, sendo que o Reclamante abandonou seu emprego e a Reclamada entende não haver qualquer motivo ensejador da rescisão indireta. Aliás, quem abandonou seu emprego foi o Reclamante e qualquer sanção tal como justa causa, deveria ser aplicada a ele e não à empresa ré, injustamente colocada no polo passivo da presente demanda trabalhista.

Diante disto, improcede o pleito obreiro e seus reflexos.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Não havendo condenação, não há que se falar em juros e correção monetária. Improcede o pedido.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

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Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo , caput e § 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, já que o obreiro não se encontra assistido pelo sindicato profissional, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho resolve a questão ao estabelecer que mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Desse modo, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei 5.584/70, concomitantemente com as Súmulas 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o que não é o caso dos autos, devendo ser indeferida a pretensão.

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DOS REQUERIMENTOS

Nos termos contidos nos art. 818 da CLT e 333, I do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, sob pena de indeferimento.

Dá-se por contestada a presente ação, requerendo-se o recebimento da presente para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com seu acolhimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante consoante a inicial.

Requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, pericial e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Reclamante.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Postula-se, em caso de condenação, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis sobre os créditos do Reclamante, os segundos, inclusive, sobre os juros de mora, na forma da legislação incidente à espécie.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES

Requer-se, na forma do art. 767 da CLT, na hipótese de haver alguma condenação, possa ocorrer a compensação de valores com aqueles efetivamente pagos pela Reclamada, observando-se em cada rubrica específica o seu pagamento, sob pena de se ver caracterizado o locupletamento do empregado.

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CONCLUSÃO

Face ao exposto e a tudo mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, juntada de novos documentos e prova pericial, requerido pelo Reclamante se necessário for.

Requer-se, desde já, a improcedência total do pedido, condenando o Autor em todas as cominações de direito.

Outrossim, requer a ora peticionaria que as publicações sejam expedidas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, Porto Alegre/RS.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2015.

NomeThiago Rossi Lima

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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