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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

1. Verifico nesta oportunidade que a matéria debatida nos autos não se amolda ao Tema n. 551, do Col. Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, reconsidero a decisão de fl. 224 e passo ao exame do recurso.

2. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 7o, incisos VIII, XVII, XXIII e XXIV, 37, incisos I, II e IX, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso VIII.

O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, § 2o, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito pela alínea a .

Isso porque, a análise de maltrato aos dispositivos constitucionais demandaria o exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 636 do Col.

Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis :

“(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, art. 102, III, do Estatuto Supremo'."(AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJU de 10.3.2005).

No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU de 23.4.2004, AI. 523.843-5 - RJ - STF - Rel. Min. CEZAR PELUSO - DJU de 21.9.2005 e AI 858.431 DF Rel. Min. CELSO DE MELLO DJe de 21.3.2013; RE 909.983 - DF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 24.9.2015; AgReg no Recurso Extraordinário com Agravo no 1.033.311 - SP - STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - DJe de 06.03.2018.

Sob o pálio da alínea c , conforme anotado no ARE 646.035 AgR/SP, Rel. Min. CARMEN LÚCIA , DJe de 13/09/2011, “incabível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição da República, quando não há aplicação de lei ou ato de governo local em detrimento da Constituição.” No mesmo sentido: RE 870.577 AgR/AL, Rel. Min. NomeAURÉLIO , DJe de 29/09/2015. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se enfrenta tal situação.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário

com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 24 de setembro de 2020.

MAGALHÃES COELHO

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