Processo nº 0156721-69.2015.8.09.0117

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS CONTAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Diante do princípio universal de que todo aquele que administrar, ou tenha sob sua guarda, bens alheios, deva prestar contas, em consequência natural do mandato, ao mandatário, portanto, é devida e obrigatória a prestação de contas. No caso em tela, qualificando-se o apelante como inventariante do espólio de José Gonçalves Borba, de quem os apelados são herdeiros, a ele, inventariante, compete o dever de prestar contas quanto ao acervo inventariado;

II – Prestadas as contas e verificado que o documento relativo à despesa advocatícia contratada pelo de cujus, dito como no importe de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), difere do valor contido em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com adiantamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos ao tempo da assinatura do pacto, reconhecese como despesa, efetivamente dispendida pelo espólio, a esse fim, apenas o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como considerado em sentença;

III – Majoração da sucumbência em valor nominal de R$ 500,00 (quinhentos reais), visto que o arbitramento sentencial também se fez nessa qualidade, a teor do que preceitua o § 8º do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 05/09/2019 10:21:35

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0156721.69.2015.8.09.0117

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : GERALDO BENEDITO DA COSTA

POLO PASSIVO : ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GERALDO BENEDITO DA COSTA

ADVG. PARTE : 40053 GO - RODRIGO PEIXOTO RAMOS

PARTE INTIMADA : POSITIVO INFORMATICA S/A

ADVGS. PARTE : 29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA

26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELÁ E SILVA

95182 SP - CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON

PARTE INTIMADA : ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

ADVG. PARTE : 82351 MG - MARCELO DUARTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete Respondente – Juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria

2ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.0156721.69.2015.8.09.0117

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

EMBARGANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S/A

EMBARGADO: GERALDO BENEDITO DA COSTA

RELATOR: Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por POSITIVO TECNOLOGIA S/A (evento 18), com fulcro nas disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao acórdão contido na mov. 15, que conheceu da apelação cível interposta pela embargante em desfavor do embargado, dando-lhe provimento para reformar a sentença e condenar as requeridas/apeladas (Positivo Informática S/A e Zema Eletrozema Móveis e Utilidades LTDA.), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O acórdão embargado restou assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que configura-se dever de indenizar (dano moral) quando o consumidor adquire produto com defeito e este não é solucionado administrativamente, no prazo legal, apesar

de diversas tentativas para resolver a questão, situação que ultrapassa o mero dissabor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Pois bem, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses, a saber: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e erro material.

Na espécie, verifica-se que a embargante afirma a existência de omissões no julgado, consubstanciadas na ausência do índice da correção monetária e dos juros aplicáveis, bem assim, da data inicial de suas incidências.

De pronto, constata-se que as matérias não foram, de fato, enfrentadas no acórdão, existindo, assim, as omissões apontadas.

O julgado em questão se refere à condenação das empresas requeridas em, solidariamente, indenizar o autor por danos morais decorrentes de ato ilícito advindo de obrigação contratual.

Impende esclarecer, quanto à incidência da correção monetária, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou afirmando ser devida a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362, in verbis:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Assim, a verba honorária deverá ser corrigida pelo INPC, desde a data de seu arbitramento.

No tocante aos juros moratórios, necessário considerar que devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual.

Em idêntico sentido, julgado desta Corte:

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. (…) IV - Quantum indenizatório. Fixação. Deve ser o quantum indenizatório a título de dano moral mantido (R$ 8.000,00), porquanto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento indevido da parte autora e, ainda, em observância a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima,

dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. V - Juros de mora. Termo inicial de incidência. No presente caso, os juros de mora de 1% ao mês não devem incidir da data do arbitramento da indenização e sim da citação (art. 405, do CC), conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade contratual. Já a correção monetária, pelo INPC, incidirá a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (…).(TJGO, Apelação (CPC) 5289453-32.2018.8.09.0178, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019)

Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para determinar que, sobre o quantum condenatório a título de danos morais, incida a correção pelo INPC, a partir de seu arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente

Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.0156721.69.2015.8.09.0117 da Comarca de Palmeiras de Goiás, em que figura como embargante POSITIVO TECNOLOGIA S/A e como embargado GERALDO BENEDITO DA COSTA.

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Aclaratórios, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Votaram com o Relator, o Desembargador Leobino Valente Chaves e o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

Presente a Procuradora de Justiça Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

Gabinete Respondente – Juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria

2ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.0156721.69.2015.8.09.0117

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

EMBARGANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S/A

EMBARGADO: GERALDO BENEDITO DA COSTA

RELATOR: Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC. 2. Evidenciado que o acórdão padece de comandos referentes à data inicial de incidência da correção monetária e dos juros sobre o valor indenizatório, há de ser suprida a omissão apontada. 3. Sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir de seu arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/05/2019 11:36:50

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0156721.69.2015.8.09.0117

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : GERALDO BENEDITO DA COSTA

POLO PASSIVO : ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GERALDO BENEDITO DA COSTA

ADVG. PARTE : 40053 GO - RODRIGO PEIXOTO RAMOS

PARTE INTIMADA : POSITIVO INFORMATICA S/A

ADVGS. PARTE : 26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELÁ E SILVA

29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA

95182 SP - CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156721.69.2015.8.09.0117

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

APELANTE: GERALDO BENEDITO DA COSTA

1º APELADA: ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

2ª APELADA: POSITIVO INFORMÁTICA S/A

RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDO BENEDITO DA COSTA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Palmeiras de Goiás, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pelo recorrente contra ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e POSITIVO INFORMÁTICA S/A , cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia despendida pelo autor na compra do produto defeituoso (notebook).

Nas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença objurgada seja reformada para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.

Após detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, como passa-se a demonstrar.

De início, é imprescindível salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, em vista da verossimilhança das alegações da parte autora, resta demonstrada a sua hipossuficiência, vez que na relação processual está assimetricamente em condição de desvantagem, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Outrossim, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, norma que, uma vez inobservada, faz surgir para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Na situação em apreço, observa-se que o autor adquiriu o notebook em 20 de fevereiro de 2015 (data da nota fiscal), mas logo em seguida o produto apresentou defeito de fabricação, conforme faz prova o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial.

Ademais, denota-se que o consumidor tentou resolver a questão administrativamente, de acordo com os protocolos de reclamações telefônicas números 60000089550 (09/03/2015); 600000158340 (20/04/15) e 600000168374 (27/04/15).

Há que se ressaltar que as requeridas/apeladas não se desincumbiram do seu ônus de comprovar que o autor/apelante não tentou resolver a questão administrativamente.

Destarte, como se vê, a primeira ligação efetuada pelo autor/consumidor para tentar resolver o problema foi efetuada em 09/03/2015 (protocolo 60000089550), mas nenhuma solução dada ao caso, tanto que a demanda foi ajuizada em 05/05/2015 e, somente quando da prolação da sentença (janeiro de 2017), foi determinado que as requeridas, ora apeladas, efetuassem o pagamento da quantia despendida pelo autor na compra do produto com defeito.

Calha salientar que para a configuração do dever de indenizar é necessário que sejam demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima.

In casu, foi comprovado, por meio de perícia, o defeito de fabricação do aparelho eletrônico adquirido pelo consumidor/autor, restando patente que o dano está consubstanciado no vício do produto.

Já o ato ilícito, resta configurado na medida em que o consumidor

adquiriu o produto com defeito e este não foi solucionado administrativamente, no prazo legal (art. 18, § 1º, CDC), apesar das tentativas empreendidas pelo recorrente visando sanar o problema.

Assim, existindo relação de causalidade entre o defeito apontado e o evento danoso, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, visto que frustradas as legítimas expectativas do consumidor em relação ao bom e regular funcionamento do bem, situação que ultrapassa o mero dissabor.

Em casos similares, em que o produto adquirido apresenta vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, a jurisprudência consolidada orienta ser cabível indenização por dano moral. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019)

V. Defeitos não sanados no prazo legal. Dano moral. Configuração. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor adquire produtos cujo vício não é sanado no prazo de 30 dias, como na espécie. (...). Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5402078-74.2017.8.09.0006, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019)

Com relação ao quantum indenizatório, insta salientar que doutrina e jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que, para a sua fixação, deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, a finalidade admoestatória da sanção e o bom senso, para que a indenização não seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem irrisória, que não compense a lesão experimentada.

No caso dos autos, vislumbra-se que a condenação das

requeridas/apeladas, solidariamente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se afigura razoável e proporcional.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontra-se configurado o ato ilícito, ensejando a condenação à indenização por dano moral, quando o consumidor adquire produto com defeito e este não é solucionado, administrativamente, em prazo razoável, apesar de diversas tentativas. 2. Se afigura razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, mormente se for levado em consideração o fato de que o produto somente foi substituído após o ajuizamento da presente ação. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0351398-19.2013.8.09.0134, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe de 28/02/2018)

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença fustigada, a fim de também condenar as requeridas/apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No contexto sobredito, condeno as requeridas/apeladas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, majoro os honorários advocatícios em grau recursal para o importe de 12% sobre o valor da condenação, em razão da atuação do causídico no 2º grau de jurisdição, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Éo voto.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Leobino Valente Chaves e o Des. Zacarias Neves Coelho.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dr . Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que configura-se dever de indenizar (dano moral) quando o consumidor adquire produto com defeito e este não é solucionado administrativamente, no prazo legal, apesar de diversas tentativas para resolver a questão, situação que ultrapassa o mero dissabor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.