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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Assintência Judiciária Gratuita - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP.

NomeDE SOUZA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do Documento de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 00000-00, e do CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileira, casada, portadora do RG. nº 00000-00, e do CPF nº 178.516.238/12, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado nomeado nos termos do Convênio Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Oficio nº (00)00000-0000/2015, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer alvará, observando-se o procedimento previsto no artigo 1.103 e seguintes o Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem

1. Conforme certidão de Óbito anexo, na data de 21/05/2013,

veio a falecer o Sr. Nome, esposo da requerente Sra. Nomede Souza, e pai dos requerentes Nomee Nome.

2. Declaram os requerentes inexistir testamento ou outros

herdeiros, declaram ainda, que não restaram bens móveis ou imóveis a inventariar, apenas saldo em conta corrente e aplicações bancárias consoante demonstram os extratos bancários em anexos a seguir discriminados:

Aplicação CDB data inicial 30/04/2012 R$ 00.000,00

Saldo conta corrente R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 366284 R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 354729 R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 354727 R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 354728 R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 354725 R$ 00.000,00

OUROCAP nº título 354726 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

3. Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos

dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

(...)

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. (grifo nosso)

4. Cumpre-nos salientar, que não há necessidade de abertura

de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar as quantias mencionadas, tendo em vista o disposto no artigo 1.037 do Código de Processo Civil, "Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n o 6.858, de 24 de novembro de 1980".

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos do Art. da Lei nº 1.060/50, vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas;

b) a devida INTIMAÇÃO do Ilustre representante do Ministério Público para intervir no presente feito;

c) seja deferida a presente pretensão , consequentemente com a devida EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL , autorizando os requerentes a sacarem o saldo total das aplicações pertencentes ao falecido Sr. Nome.

Protesta e requer por todos os meios de prova em direito admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento Santo André, 04 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

(documento assinado digitalmente)