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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0013

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Clinica Santa Helena e Terramar Administradora de Plano de Saude

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Camaçari de Dentro, Camaçari - Bahia vem, por seus advogados signatários, constituídos pela procuração anexa, nos termos do artigo , incisos I, II e Parágrafo único do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência para ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA POSITIVA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS EMPRESAS AUTORA E RÉ E DA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E GERAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS ELENCADOS SOB O TÍTULO OBJETO DESTA AÇÃO

Em face dos Réus: RN SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço; Nome, brasileira, Estado Civil, médica, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 11.657-CRM-BA e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-000; NomeDA GUIA, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF/MF n. 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 10.257-CRM-BA, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, NORMA ANDRADE SAMPAIO , brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 11.522-CRM-BA, EndereçoMorada da Colina,

N. 26, aptº 201, Bairro Ondina, Salvador-BA, CEP 00000-000; RAIMUNDO NONATO CERQUEIRA , brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito no CPF/MF n. 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, tel. ((00)00000-0000; (00)00000-0000) e Nome

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SANTOS , brasileira, Estado Civil, contadora, inscrita no CPF/MF n. 000.000.000-00e CRC-BA n. 019562/0-3, residente e domiciliada na Endereço, ambos no Centro da Cidade de Lauro de Freitas, Bahia, CEP 00000-000, com fulcro no artigo , incisos I, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos seguintes:

I. OBJETO DESTA AÇÃO

a. Declaração Unilateral de Vontade de viva voz e corpo presente

contida na Escritura Pública lavrada perante o Tabelionato de Notas do 2º Ofício da Comarca de Camaçari, doc. transcrito, a seguir:

INSTRUMENTO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM, quantos esta escritura público, virem que em notas aos dias 17 do mês Dezembro do ano de dois mil e dez (2.010), neste Cartório do Segundo Ofício de Notas, desta cidade e comarca de Camaçari, Estado federado da Bahia, perante mim, Edivanolia Costa dos Santos, tabeliã de Notas Substituta, compareceu como DECLARANTE D. Nome, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade RG. 00000-0046 - SSP/BA, inscrita no CPF/MF. Sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Cidade de Salvador, capital deste Estado á Rua Leovigildo Filgueira, n. 648, aptº 101, CEP n. 40.100-000, bairro Garcia. A comparecente reconhecida como a própria por mim Tabeliã Substituta à vista de documentos apresentados, inclusive por solicitação da mesma declarante a apresentação do documento apresentado dando conta fazer parte integrante da sociedade com o certificado em 26/04/2007 na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) pelo (NIRE) nº do registro 29 2 072754 9 e intitulando-se RN SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA , sediada nesta cidade; dos quais e da capacidade jurídica dou fé. Pela Declarante é afirmado sentir-se plenamente capaz de praticar os atos da vida civil, conhecendo os seus direitos, sabedora cumprir os seus deveres como Cidadã empresária Brasileira devidamente graduada e capacitada. Exigindo respeitos às suas Garantias Constitucionais: Livre Iniciativa, Autonomia

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Privada, Vontade Soberana, Ampla Defesa, Propriedade material e intelectual, intimidade, privacidade e imagem. Declara ainda, nestas condições, que: 1. Tem plena ciência do que dispõe os artigos 811 do Código do Processo Civil e 299 do Código Penal; 2. Constituiu e é gestora da pessoa jurídica de direito privado supra mencionada, que anteriormente denominava-se CLÍNICA RN LTDA., regularmente com abertura desde o ano de 1996 identificada no Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ 01.360.830/0001-92 e através desta empresa exerce os direitos conquistados como profissional autônoma e empresária, livre de qualquer submissão, pratica atos civis e comerciais por sua livre iniciativa e soberana decisão dentro das normas de direito e atendendo as exigências legais e sociais inerentes. 3. O que faz ou deixa de fazer está pautado e plenamente de acordo com a sua consciência profissional e capacitação técnica. Por estes e os demais atos que exerce assume toda e qualquer responsabilidade na condição e empresária , cidadã e profissional da saúde devidamente habilitada. 4 . Qualquer alegação contraria ao que aqui fez constar o Declarante não tem qualquer eficácia e não gera e não desconstituiu direitos, em outras palavras, não tem qualquer efeito legal e desautoriza o uso de informações, nome e imagem gerada pelo Declarante em prejuízo dos seus interesses ou que se opunha ao que aqui está declarado sob responsabilidade e pública forma. Assim o disse, do que dou fé, me pediu o presente instrumento, que lavrei nas notas deste Cartório, lendo-o ao Declarante, que o aceita e assina, dispensando-se no presente ato o comparecimento das testemunhas instrumentárias, conforme preceitua o artigo 215 § 5º do Código Civil Vigente - lei nº 10.406 de 10/JAN/2002. Paga a taxa Cartorária, através o DAJ/série nº s 708/825670, correspondente a taxa de prestação de serviços deste Cartório. Tudo perante mim, Edivanolia Costa dos Santos, Tabeliã de Notas Substitutas, que subscrevo e assino em público e raso. Camaçari - BA, 17 de dezembro de 2.010.

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b. Declaração Bilateral de Vontades lavrada perante Tabelionato de

Notas do 4º Ofício da Comarca de Salvador e que consumaram com a transação comercial e quitação integral de direitos relativos ao Contrato privado de Parceria Comercial entre as empresa Autoras e Ré com o seguinte e integral teor:

"SAIBAM quantos esta Escritura Pública virem que, aos 29 de abril de 2013, nesta Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia, neste Cartório do 4º Ofício de Notas, situado na Av. Tancredo Neves nº 1506, Shopping Sumaré, 3º piso, caminho das Árvores, perante mim, BEL. GUSTAVO JOSÉ ARAÚJO CALMON DE AMORIM, Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado, como 1a TRANSIGENTE, a empresa RN SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.360.830/0001-92, com sede na Rua Valdomiro Rodrigues, n. 103, sala 2006, centro da Cidade de Lauro de Freitas-BA, CEP n. 42.700-000, neste ato representada por sua procuradora, e, também, na condição de sócia da empresa, Dra. Nome, brasileira, solteira, médica, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 11.657- CRM-BA, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Leovigildo Filgueira, nº 648, apartamento 101, CEP n. 43.100-000, e devidamente constituída e formalizada nos termos da procuração particular, outorgada nesta data, a qual, em fotocópia autenticada, acompanha o translado desta escritura, incorporando-o, como se nele estivesse transcrito, ficando, no original, arquivada nestas Notas, e do outro lado, como 2a TRANSIGENTE, a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob n. 33.917.568/0001-20, com sede na Av. Concêntrica, 09, Bairro Camaçari de Dentro, Cidade de Camaçari-BA, neste ato representada por seu procurador, Edilson Galdino Vilela de Souza, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, sob o nº 8.492 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Edistio Pondé, n. 141, apartamento 702, Edifício Vila Florença, STIEP,

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CEP 41.770-395,devidamente constituído e formalizada, nos termos das procurações particulares, outorgadas nesta data, as quais, em fotocopias autenticadas, acompanham o translado desta escritura, incorporando-o, como se nele estivessem transcrito, ficando, no original, arquivadas nestas Notas; os presentes identificados e reconhecidos como os próprios, por mim Tabelião, através das provas de identidade a mim exibidas, as quais atesto por suas autenticidade, do que dou fé. Então, pelos Transigentes, por seus representantes legais, falando cada um de sua vez, foi me dito o seguinte: declaram que pretendem celebrar ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sob a modalidade de DISTRATO do contrato particular de prestação de serviços que rege a relação jurídica entre os Transigentes, nos termos do artigo 472 do Código Civil Brasileiro, nas seguintes condições: 1) a 1a Transigente, RN SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, recebe, neste ato, o cheque nominal de número 000488, emitido pela 2a Transigente, CLINICA SANTA HELENA LTDA, contra o Banco BRADESCO S/A, agência 0826, da Praça de Camaçari, deste Estado da Bahia, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dando a 1a Transigente, mediante apresentação da Nota fiscal nº 000429, série única, emitida por ela, plena, geral, rasa e irrevogável quitação, a título de pagamento de frutos pendentes do referido contrato. Assim, têm justo e acertado, o distrato do referido Contrato, dando as partes contratantes, entre si, plena, rasa e geral quitação, de todo e qualquer direito e/ou vantagens provenientes do referido contrato, para nada mais reclamarem ou pleitearem seja a que título for, em juízo ou fora dele, prometendo por si e seus sucessores, a fazerem desta escritura e da quitação, a todo tempo sempre boa, firme e valiosa, defendendo-a de dúvidas e contestações futuras. Pelos transigentes, por seus representantes legais, falando cada um de sua vez, foi me dito que aceitam esta pública escritura de transação e distrato, em todos os seus efeitos legais. Assim disseram e me pediram a presente, que lavrei e

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aceitei em nome dos interessados, declarando que as custas devidas foram pagas conforme DAJE. nº 376228, que expedi e cuja 3a via fica arquivada nestas Notas. Foram dispensadas as testemunhas instrumentárias, conforme disposto no § 5º do artigo 215 do Código Civil Brasileiro. Que os Transigentes, assinam esta escritura, depois de lida perante eles e achada conforme por mim, BEL. GUSTAVO JOSÉ ARAÚJO CALMON DE AMORIM, Tabelião Público, que a lavrei e fiz digitar, subscrevo de tudo, dou fé e assino em público e raso." - in doc. anexo.

Os dois Atos Jurídicos Perfeitos acima transcritos foram praticados por legítimos representantes legais das respectivas sociedades empresárias reconhecidas e declaradas perante autoridade máxima privativa juramentada de fé pública e competência exclusiva para este fim em condições de atestar cumpridos os pressupostos legais, requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para cumprir as exigências dos incisos do artigo 215 do Código Civil com aptidão de gerar os efeitos e eficácia atribuída às DECLARAÇÕES DE VONTADES E QUITAÇÃO de existência preconizada no inciso XXXVI do artigo da Carta Magna com a eficácia do artigo 158 do CPC. Evidencia-se que a Ré Nome, além de sócia, também representou a sociedade nestes atos, mediante procuração com poderes especiais para este fim outorgada pela outra sócia;

c. Ato constitutivo da empresa Ré registrado na Junta Comercial do

Estado da Bahia - JUCEB no dia 15 de julho de 1996 e última alteração contratual arquivada no dia 27 de abril de 2007, conforme Certidão de inteiro teor e de breve relato, docs. em anexo;

d. Relação jurídica comercial por instrumento privado que deu causa à

prestação dos serviços objeto do "Contrato de Parceria Comercial" e aditivos celebrados e executados pelas empresas Autora e Ré conteúdo verdade causa única da emissão regular das Notas Fiscais referidas na letra e infra;

e. Todas as Notas Fiscais, destas 18 exemplares anexos, solicitadas por

representantes legais da empresa Ré, chanceladas pela Secretaria da Receita Federal e preenchidas com verdades devidamente contabilizadas, base de cálculo para arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social e obrigações tributárias, efetivamente registradas e pagas, aos órgãos públicos competentes de responsabilidade da Ré Contadora traduzidos em direitos adquiridos de interesse coletivo do Fisco Municipal do tipo Imposto sobre Serviços - ISS, Fisco Estadual do tipo Imposto sobre Operações

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Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e para a União relativos ao Imposto de Renda - IR. Todos operados por mais de 05 (cinco) anos e devidamente atendidos, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN e legislação extravagante relativas às obrigações previdenciárias e tributárias.

f. Prática de demais Atos Contábeis de competência e responsabilidade

das sócias da empresa Ré e da Ré contadora oriundas da relação comercial gerada pelo Contrato de Parceria Comercial e Notas Fiscais relativas.

Tudo exatamente feito nos termos da lei aplicável à espécie em destaque o inciso XXXVI do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil e a disposição literal do artigo 129 da Lei Federal n. 11.196, verbis:

"Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não , com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se SUJEITA TÃO-SOMENTE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ." (destaques posteriores).

II. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA

a. Ré pessoa jurídica:

Sociedade empresaria de existência fictícia instituída com a finalidade de praticar atos jurídicos comerciais, assumir e responder pelos resultados da ação, omissão ou atos ilícitos praticados por quem as utilizou para fins ou com a intenção de criar modificar ou extinguir direitos.

b. Rés pessoas físicas:

Órgãos anímicos integrantes da pessoa jurídica Ré na condição de sócias: Nome, RITA e NORMA, pessoas físicas direta e imediatamente responsáveis pelos atos lícitos, ilícitos ou omissões que

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afetem direitos de terceiros ou pessoas jurídicas do direito público de forma limitada, solidária ou criminal.

c. Réu Advogado:

O Réu RAIMUNDO teve a efetiva participação responsável pela constituição da sociedade empresária Ré e no exercício legal deste munus público subscreveu o contrato social com o objetivo de atestar o affectius societatis e o animus societatis das pessoas reais integrantes da pessoa ficta com a aptidão de praticar atos jurídicos mercantis contidos no objeto do referido ato constitutivo formal e responsabilizar- se pelos resultados da atuação empresarial sem qualquer subterfúgio, ardil, fraude ou simulação e assim assumir a função de mais um ente integrante da ordem pública, econômica, financeira e função social própria - in inciso IV do artigo 170 da Lei Maior.

d. Ré Contadora:

Nome, esta Ré está nesta lide pela assunção da relevante função social de interesse público coletivo com a competência de praticar, orientar, assistir, subscrever e responsabilizar-se pelo regular funcionamento de exercer o poder- dever atribuído por lei na intermediação da relação fiscos- contribuintes de interesse direto das três esferas do Poder Público com as responsabilidades individual direta de mão própria e em coautoria com os sócios da empresa Ré de natureza civil, administrativa e penal, como a seguir:

1. Responsabilidade civil:

"A responsabilidade civil vem definida p o r Savatier como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o pr e j u í z o causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que d el a dependam" (Silvio Rodrigues).

Esta responsabilidade pode ser ainda contratual (violação direta d a s normas do contrato) e extracontratual (violação do ordenamento j ur í d i c o), por negligência, imprudência ou imperícia, nos termos dos artigos 186, 187, 927, 1.177 e 1.178 todos do Código Civil e 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.

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Põe-se em foco o seguinte ponto:

"Entre os artigos do Código que norteiam o exercício contábil, um dos mais importantes para a área é o de número 1.177, que trata da responsabilidade civil do contador. Ao produzir balanços, por exemplo, caso o erro cometido tenha sido praticado p o r imperícia, o contador responderá diretamente a quem solicitou o serviço. A si t u a ç ã o evolui para processo penal se ficar provado que o profissional tinha conhecimento do erro ao divulgar o balanço. Neste caso, ele responderá à Justiça, assim como às o u t r a s entidades envolvidas."(Celso Marcelo de Oli v ei r a )

2. R esponsabilidade administrativa: acontece quando envolve agente público n o exercício da relevante função social do interesse coletivo superior v.g. emissão das Notas Fiscais, arrecadação previdenciária e tributária que culminam com a responsabilidade penal em delitos de ação pública incondicionada. Nesta esfera, diferente da civil, o interesse protegido é público (v iol a ç ã o direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim, o foco desta é a pessoa; daquela, o d a n o .

3. Responsabilidade penal:

- Crimes fiscais previstos na Lei 11 . 101/2005 .

- Código Penal:

i. Falso Testemunho ou Falsa Perícia - in a rt. 342 do CP, sob o capítulo "Dos Crimes contra a Administração da Justiça."

"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade c o m o testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo j u d i c i a l , ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela L ei nº 10.268, de 28 . 8 . 2001 )

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Pena - reclusão, de um a três anos, e

multa.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é pr a t i c a d o mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for p a r t e entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela L ei nº 10.268, de 28 . 8 . 2001 )

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em q u e ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada p el a Lei nº 10.268, de 28 . 8 . 2001 )

ii. Sonegação Fiscal: Lei 8.137 / 90 , arts. e . Crimes cometidos por p a r t i c u l a r contra a ordem t r i b u t á r i a .

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades f az e n d á r i a s ;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou o m i t i n d o operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei f is c a l ;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação t r i b u t áv el ;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou i n e x a t o ;

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V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou d o c u m e n t o equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de se r v i ç o , efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a le g isl a ç ã o .

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e m u l t a .

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou m e n o r complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da e x i g ê n c i a , caracteriza a infração prevista no inciso V .

Art. 2º Constitui crime da mesma n a t ur e za : (Vide Lei nº 9.964, de 10 . 4 . 2000 )

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, o u empregar outra fraude, para eximir- se, total ou parcialmente, de p agam e n t o de t r i b u t o ;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de c o n t r i b u i ç ã o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres pú b li c os ;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo f is c a l ;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, i n c e n t i v o fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade d e d ese n v ol v i m e n t o ;

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V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita a o sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil d i v e r s a daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda P ú b li c a .

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Estes crimes são de ação penal pública incondicionada - in art. 15 do CP e 40 do Código de Processo Penal -, jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

(...)"contador e o procurador da empresa que, inobstante ter conhecimento d a existência de simulação, fez a escrituração e o controle contábil respectivo e assinou, em nome da pessoa j ur í d i c a , guia de informação e apuração do I CM, durante o tempo em que durou a fraude"(Grifamos.) (RHC 305/ S P , Rel. M i n . Carlos Thibau, 6a Turma) Contador e sonegação: outros j u l ga d os : ( V i d e também HC 42165/SP, Relator (a) Ministro GILSON DIPP, 5a T U R M A , J u l gam e n t o 28/06/2005 ; HC 13322/RJ, Relator (a) Ministro GILSON DIPP, 5a TURMA, J u l gam e n t o 28/11/2000 . ) (STF, HC 80797/SP - Relator (a): M i n . SYDNEY SANCHES, J u l gam e n t o 07/08/2001 , Primeira T ur ma . )

Sobre Crime Societário. Denúncia genérica, Ementa:

(...)"1. Os fatos descritos na d e n ú n c i a são atividades inerentes aos sócios- responsáveis, cabendo a eles a prestação d e informação sobre a renda auferida ao fisco e o ônus de efetuar o recolhimento do tributo devido. 2. Nesse contexto, tratando-se de crime societário, é dispensável a descrição m i nu c i osa e

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i nd i v i du a li za d a da conduta de cada acusado, bastando, p a r a tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício d a ampla defesa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso d es pr o v i d o . (STJ, RHC 19686/SP, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ, 5a TURMA, J u l gam e n t o 28/06/2007 , DJ 13.08.2007.) (STJ, 6a Turma, HC 40005/DF, Relator (a) M i n is t r o PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, J u l gam e n t o 07/11/2006 , DJ 02 . 04 . 2007 . )

iii. Sonegação de contribuição p r ev i d e n c i á r i a : este crime se perfaz com a ação de suprimir ou reduzir c o n t r i b u i ç ã o social previdenciária e qualquer acessório, nos termos seguintes:

"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

iiii. Contabilidade paralela: a pena do crime do art. 168 é aumentada de 1/3 (u m terço) até metade se o devedor

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manteve ou movimentou recursos ou va lo r es paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Concurso de pessoas. N a s mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e o u t r os profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas c r i m i n os a s descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.

iiiii. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios:

"Art. 178. Deixar de el ab o r a r , escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a f a lê n c i a , conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação e x t r a j u d i c i a l , os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Apenas neste c a so , haverá a possibilidade de aplicar-se a suspensão condicional do pr o c esso .

III. CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA

A Autora exerce o regular e legítimo direto de petição a este órgão público para trazer à presença de Vossa Excelência as pessoas físicas e autoridades diretamente envolvidas e imediatamente responsáveis pelos Atos Jurídicos objeto desta Ação em perfeita submissão à autoridade de competência privativa exclusiva e natural deste MM Juízo com a finalidade pública relevante de estabelecer a verdade, ordem legal pública e jurídica imprescindíveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito operada pelo instrumento do Devido Processo Legal nos termos do inciso LIV e LV do artigo da Lei Maior.

De outro lado, oferece aos Réus a oportunidade de exercerem as constitucionais garantias do contraditório e ampla defesa no exercício dialético de conclusão da verdade.

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Esta declaratória tem a finalidade de obter por Sentença a certeza absoluta induvidosa e indiscutível (Coisa Julgada) sobre a existência, constituição legal, validade, eficácia de resultados legais efetivos, ordeiros e habituais do fim público relevante gerado pelos Atos Jurídicos Perfeitos do inciso XXXVI do art. da Carta Magna no exercício da atividade mercantil como mola propulsora da atividade empresarial livre prevista no artigo 170 da Lei Maior para que surtam os efeitos legais próprios, em especial, os previstos no artigo 158 do CPC.

MÉRITO

I. EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA DOS DIREITOS

ADQUIRIDOS E RESULTADOS EFETIVOS DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS

a. Escrituras Pública lavrada pelo Tabelião do 2º Ofício da

Comarca de Camaçari, Estado da Bahia.

b. Escritura Pública lavrada pelo Tabelião do 4º Ofício da

Cidade do Salvador, Estado da Bahia.

Os 02 (dois) Atos Jurídicos Perfeitos das letra "a" e "b" supra cumprem rigorosamente as exigências do artigo 215 e incisos do Código Civil e as Declarações Unilateral e Bilateral nelas contidas têm a aptidão de gerar os efeitos que lhes são próprios, nos termos do inciso XXXVI do artigo da Lei Maior e 158 do CPC.

c . Ato constitutivo e alteração contratual da empresa Ré

O ato inicial de constituição da empresa Ré foi elaborado, assistido e assinado pelo Réu advogado e devidamente registrado da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB e, por assim ser, atende às exigências de lei e formalidades específicas para assegurar a constituição da sociedade empresaria e comportar a alteração contratual praticada e arquivada na JUCEB com a aptidão legal de atuar como ente privado de existência ficta, sob o tipo de sociedade por quota de responsabilidade limitada e sob denominação social atribuída de RN Serviços Médicos Especializados Ltda com o objeto escrito no respectivo ato de constituição nos seguimentos do mercado de livre comércio e concorrência, nos termos dos artigos 170, IV da CRFB e demais dispositivos de lei infra constitucional que lhes são próprios.

d. Notas Fiscais de Prestação de Serviços

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Estes títulos públicos de interesse coletivo tem a forma legal da figura jurídica de específica função social própria de controle e fiscalização de competência privativa dos respectivos entes públicos interessados com todas as formalidades legais próprias e os respectivos conteúdos nelas contidos são expressão da verdade, inclusive, os valores ali discriminados foram a base de cálculo para arrecadação dos tributos devidos, direitos adquiridos e efetivamente consumados, mediante pagamento ao Fisco Municipal, Estadual e Federal além das obrigações Previdenciárias de responsabilidade solidária do Contador e pessoas físicas sócias da Ré.

Inclui-se aí a Nota Fiscal n. 000429, série única emitida pela Ré Nomeno ato e contra partida do recebimento do valor de R$ 00.000,00recebido pela empresa RN Serviços Médicos, mediante quitação pública de frutos pendentes do Contrato de Prestação de Serviços referido na Declaração Bilateral (transação) contida na Escritura Pública registrada no Livro 1234, Fls. 005, ordem 5308 do Tabelionato do 4º Ofício de Salvador, assinada de corpo presente e a raso por vontade soberana da sociedade empresária Ré devidamente representada pelas Rés pessoas físicas: Nomee Norma (por procuração).

e. Contrato Particular de Parceria Comercial

Este instrumento particular cumpre as exigências formais para existência, validade e eficácia nos termos da 11.196, artigo 129 e foi a causa, referência e motivo único obedecido na elaboração do conteúdo das Notas Fiscais emitidas pela empresa Ré, em face da empresa Autora com a finalidade fidedigna de arrecadação fiscal e previdenciária próprias e acima referidas.

Os valores oriundos deste Contrato são exatamente os valores indicados nas Notas Fiscais sem tirar nem pôr. Estes valores não tiNomem outro destino seja de forma integral ou parcial. A contabilidade sempre mês a mês registrou os valores do Contrato em epígrafe com a natureza jurídica de serviços o fez constar nas Notas Fiscais de Serviços e recolheu todas as contribuições previdenciárias e tributos devidos aos Fiscos municipal, estadual e federal como de hábito e dever legal.

Estes valores jamais foram contabilizados de forma diferente da escrita nas Notas Fiscais de Serviços, objeto desta Ação em evidência, jamais lhe foi atribuído a conotação jurídica de salário proveniente de vínculo empregatício entre as empresas Rés ou de uma delas com relação à pessoa física sócia da outra.

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PEDIDOS

Por estas razões, REQUER se digne Vossa Excelência:

1. Citar os Réus através dos correios com Aviso de Recebimento para

que, querendo, apresentem respostas no prazo de lei, sob pena de confissão e serem presumidos verdadeiros, e são, os fatos desta inicial;

2. Intimar MD Representante do Ministério Público Estadual para intervir

no feito em todos os seus atos e termos até composição final desta lide, com fulcro no artigo 82 inciso III c/c do CPC;

3. Requer ainda, sejam todos os atos de comunicação relativos a este

processo realizados através do Diário Oficial em nome dos signatários, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual, como é de direito e LÍDIMA JUSTIÇA.

4. Ao final, no bojo do devido processo legal, finalidade pública,

interesse coletivo e direitos adquiridos já consumados nas Notas Fiscais - in inciso XXXVI da Carta Magna e, em face dos Atos Jurídicos Perfeitos erigidos ao mesmo patamar da Coisa Julgada, requer se digne Vossa Excelência proferir Sentença para declarar a existência, validade, autenticidade e eficácia dos Atos objeto desta Declaratória, a seguir:

a. Contrato Social e alteração contratual da empresa RN

Serviços Médicos Especializados Ltda;

b. Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços, emitidas

pela empresa RN Serviços Médicos Especializados Ltda em contra partida dos pagamentos mensais escritos nas respectivas Notas Fiscais emitidas como causa única da relação comercial havida entre a empresa Autora e a empresa RN Serviços médicos;

c. Declarações de Vontades Unilateral, Bilateral e respectiva

transação contidas nas Escrituras Públicas aqui especificadas;

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d. Declarar existente, válida e eficaz a relação jurídica

comercial entre as empresas Autora e a empresa RN Serviços Médicos Especializados Ltda contida em instrumento particular sob a indicação de Contrato de Parceria Comercial, causa única e específica dos repasses dos valores mensais à empresa RN Serviços Médicos e rigorosamente contidos nas Notas Fiscais eletrônicas de Serviços emitidas, base de cálculo e fato gerados das contribuições previdenciárias e tributárias aos Fiscos municipal, estadual e federal, devidamente cumpridas por ordem e participação efetiva da Ré-autora, nos termos da legislação específica.

Destaca-se a Nota Fiscal n. 000429, série única emitida pelas sócias da empresa Ré: Nomee Norma (por procuração) no ato e contra partida do recebimento do valor de R$95.000,00 recebido pela empresa RN Serviços Médicos, mediante quitação pública a título dos frutos pendentes do Contrato de Prestação de Serviços referido na Declaração Bilateral (transação) contida na Escritura Pública registrada no Livro 1234, Fls. 005, ordem 5308 do Tabelionato do 4º Ofício de Salvador, assinada de corpo presente e a raso por vontade soberana da sociedade empresária Ré devidamente representada pelas Rés pessoas físicas: Nomee Norma (por procuração).

DOCS. EM ANEXO:

a. Procuração;

b. Comprovante das custas processuais;

c. Atos constitutivos da Autora;

d. Certidão de inteiro teor e breve relato dos Atos constitutivos e

alteração contratual da empresa Ré: RN Serviços Médicos e. Contrato de Parceria Comercial;

f. 18 cópias de Notas Fiscais.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Salvador, 18 de maio de 2015.

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A

NomeDourado

00.000 OAB/UF

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