Processo nº 0031268-47.2004.4.03.6100

Maria Helena Nogueira Tenorio x Caixa Economica Federal

O processo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Maria Helena Nogueira Tenorio, Caixa Economica Federal, Dilson Zanini, Rogerio Altobelli Antunes, Sp160639 Silvana Goncalves Möller.

Andamento processual

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19/01/2016há 5 anos
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15/01/2016há 5 anos
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02/10/2015há 5 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

5ª Vara Cível

DRA. ALESSANDRA PINHEIRO R. D AQUINO DE JESUS

MMA. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

BEL. BENEDITO TADEU DE ALMEIDA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 10377

Procedimento Ordinario

0031268-47.2004.403.6100 (2004.61.00.031268-5) - MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO (SP160639 -SILVANA GONÇALVES MÖLLER E SP158287 - DILSON ZANINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES)

Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, e de que os mesmos permanecerão em Secretaria, aguardando manifestação, pelo prazo de cinco dias. Vencido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.

01/10/2015há 5 anos
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REMESSA PARA PUBLICACAO
12/08/2015há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 38326/2015

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031268-47.2004.4.03.6100/SP

2004.61.00.031268-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO

ADVOGADO : SP158287 DILSON ZANINI e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES e outro (a)

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária movida MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré a promover o crédito das diferenças de correção monetária em saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes da não aplicação de índices inflacionários, nos meses de janeiro/1989 e abril/1990.

Deferida a gratuidade (fl. 59).

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a efetuar a atualização monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS em nome da autora Maria Helena Nogueira Tenório, nos meses e percentuais abaixo relacionados, bem como a depositar na respectiva conta as diferenças apuradas entre a aplicação dos seguintes percentuais e os índices eventualmente aplicados: a) 42,72% relativo ao IPC de janeiro/89, sobre os saldos verificados em 01/12/88, a partir de 01/03/89; b) 44,80% relativo ao IPC de abril/90, sobre os saldos verificados em 01/04/90, a partir de 01/05/90. Deixou de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto pelo artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. Custas ex lege. (fls. 87/92).

Embargos de Declaração interpostos às fls. 96/100, os quais foram rejeitados (fls. 102/103).

Apela a autora. Em suas razões recursais, insurge-se, primeiramente, contra a incidência de juros de mora em 6% ao ano, requerendo a aplicação de 12% ao ano a contar da data da citação.

Sustenta que "... muito embora a R. Sentença tenha determinado o pagamento dos juros moratórios, independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90, o fato é que a R. Sentença foi omissa quanto a adequada forma de incidência da atualização monetária sobre os índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, pois o Provimento 64/05 e a Resolução 242/2001, devido a complexidade e extensão das referidas normas, poderá induzir a erro.". Salienta ainda que "... deve ser calculada a correção monetária do saldo fundiário do autor, na forma da tabela JAM e segundo a legislação do FGTS, aplicando-se os índices devidos desde o pagamento indevido até o efetivo recebimento da importância pleiteada.".

Pede, por fim, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser arbitrado entre 10 a 20% sobre a condenação, nos termos do artigo 20 do CPC.

A Caixa Econômica Federal apresenta cópia do Termo de Adesão do trabalhador às condições de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar nº 110/2001 (fls. 130/133).

A autora manifestou-se quanto ao Termo de Adesão às fls. 140/141, alegando que "... tendo em vista a falta de assinatura no referido documento, não há em se falar em validade no acordo de esfera administrativa, vez que não firmado com o requisito de validade de que trata o artigo , inciso I da Lei Complementar nº 110/01.".

Sem contrarrazões.

É o relatório

Fundamento e decido.

Nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC e da Súmula 253/STJ, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior.

O caso comporta julgamento na forma do artigo 557 do CPC.

Quanto ao Termo de Adesão: O questionamento trazido diz respeito à ocorrência de adesão do apelante ao acordo autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001 para o pagamento dos expurgos do FGTS.

Da análise dos documentos trazidos, constata-se que a Caixa Econômica Federal, apesar de ter cadastrado a adesão da autora Maria Helena Nogueira Tenorio aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, fê-lo sem que a trabalhadora tivesse manifestado sua vontade, que se concretizaria somente com a assinatura do termo disponibilizado pela ré para esse fim. Assim dispõe, de modo expresso, o artigo 4º, I, da referida lei complementar.

Com efeito, a cópia do termo de adesão trazida aos autos atesta que o formulário foi preenchido pela trabalhadora, contudo, sem assinatura, entendo que a autora não elegeu a via extrajudicial para o recebimento das diferenças de correção monetária. Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença.

Quanto à correção monetária , observo, em primeiro lugar, que a sentença de fls. 87/92, integrada pelos declaratórios de fls. 102/103, tem o seguinte dispositivo:

...

Posto isso, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a efetuar a atualização monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS em nome do autora Maria Helena Nogueira Tenório, nos meses e percentuais abaixo relacionados, bem como a depositar na respectiva conta as diferenças apuradas entre a aplicação dos seguintes percentuais e os índices eventualmente aplicados:

a) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), relativo ao IPC de janeiro/89, sobre os saldos verificados em 1-12-88, a partir de 1-3-89;

b) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), relativo ao IPC de abril/90, sobre os saldos verificados em 1-4-90, a partir de 1-5-90;

Deverão ser observados os seguintes critérios: a) os montantes referentes às diferenças deverão ser apurados mês a mês e atualizados monetariamente, desde as datas em que ocorreram os créditos incompletos, e acrescidos de juros legais (nos termos da legislação do FGTS), desde aquelas datas (sobre o valor atualizado deverá incidir juros de mora de seis por cento ao ano, a contar da citação); b) na hipótese de não mais existir conta do FGTS ou de levantamento de importâncias, por qualquer motivo contemplado em lei, a diferença deverá ser paga diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, de forma reflexa, do período subseqüente, até a data do saque (após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento); c) os recursos deverão provir do próprio FGTS, do qual a CEF é mera representante legal; d) a atualização monetária a ser observada na execução do julgado deverá observar os seguintes índices oficiais: OTN (até janeiro/89), BTN (até janeiro/90), INPC (em substituição à TR - até dezembro/91) e UFIR daí em diante, sendo devidos os expurgos do IPC, na forma do Provimento 64, de 28/04/2005, da Corregedoria - Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que substituiu todos os outros Provimentos do mesmo órgão.

Deixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto pelo artigo 29-C da Lei 8.036/90.

Custas ex lege.

Para a aplicação dos índices reconhecidos nesta sentença não será necessária a apresentação de extratos bancários pela parte autora porque os dados necessários das contas administradas por outros bancos depositários já estão à disposição da CEF, nos termos do parágrafo 3º do artigo 10º da Lei Complementar 110/2001. Outrossim, fica ressalvada a possibilidade de compensar valores decorrentes dos pagamentos administrativos efetuados pela ré a título de remuneração de juros pelas taxas progressivas, e excluída a possibilidade de executar diferenças dos juros progressivos não creditados 30 (trinta) anos antes da propositura da ação.

...

Por sua vez, a apelante alega que na r. sentença "... constou que o critério da incidência da atualização monetária, deveria ser na forma do Provimento 64/05 da Corregedoria Geral do E. TRF3. Ocorre que, o índice refere-se a correção de valores a título de natureza tributária e não referente a correção pelos índices próprios do FGTS, nos termos da legislação vigente, bem como previsto na própria Resolução nº 242, Capítulo III, item 3...". Sustenta que "... deve ser calculada a correção monetária do saldo fundiário do autor, na forma da tabela JAM e segundo a legislação do FGTS, aplicando-se os índices devidos desde o pagamento indevido até o efetivo recebimento da importância pleitada".

Como se vê, a r. sentença exequenda estabelece os critérios de correção monetária, mencionando o Provimento CGJF 3R 64/2005, que por sua vez, remete ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado incialmente pela Resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal:

...

CONSIDERANDO a Resolução do Presidente do Conselho da Justiça Federal sob nº 242, de 03 de julho de 2001, que aprovou Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em substituição àquele de que trata a Resolução nº 187, de 19 de fevereiro de 1997,

RESOLVE:

I - Adotar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, os critérios fixados no Manual de Orientação de

Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado, em 03 de julho de 2001, pelo Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam elaboradas tabelas e criados programas de informática, com base em tais procedimentos, para conferência e elaboração de cálculos de liquidação em execuções fiscais, ações que versem sobre benefícios previdenciários, ações condenatórias em geral e desapropriações.

II - Incumbir à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, por meio da Supervisão de Cálculos do Foro Pedro Lessa, a elaboração das tabelas, bem como dos respectivos programas de informática, a serem distribuídas, com os correspondentes roteiros de aplicação, às demais Supervisões de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.

...

Nesses casos, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado incialmente pela Resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal - CJF e com alterações nas Resoluções nº 134/2010 e nº 267/2013 do CJF, determina que os valores apurados deverão …

30/05/2007há 14 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 94/2007 (5a. Vara)
03/05/2007há 14 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/11/2004 a 19/01/2016
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
ATUALIZACAO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA/ADMINISTRACAO PUBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO REF 01/89 42,72% E 04/90 44,80%
Início do Processo
2004
Partes envolvidas
Parte ré
Dilson Zanini
Advogado envolvido • OAB 158287/SP
Rogerio Altobelli Antunes
Advogado envolvido • OAB 172265/SP