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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.

Processo nº 0004821-24.2015.403.6000

Autor: Nome

Réu: INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, criada pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, mediante fusão do IAPAS e do INPS, neste ato representada pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 10.480/2002, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , conforme razões adiante aduzidas.

I - SÍNTESE DO PEDIDO INICIAL

Trata-se de ação proposta em face do INSS, por servidor ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (Lei nº 10.855/2004 c/c Lei nº 11.501/2007) objetivando, em síntese, que seja declarado a ilegalidade e consequentemente a inaplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10, assim como do artigo 19 do Decreto nº 84.669/80, vez que afronta a Lei nº 10.855/04, de modo a iniciar a contagem dos interstícios na data do efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado e com efeitos financeiros a partir das datas da progressão, bem como declare o dever da Autarquia considerar o interstício de 12 meses para o processamento das progressões e promoções funcionais, até que se edite o regulamento previsto nas leis relacionadas ao tema, contando-se desde a data de início de exercício no cargo e com efeitos na data da progressão.

Afirma que a legislação em vigor determina que o interstício de 18 meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção só pode ser computado a partir da vigência do regulamento especificado no artigo 8º da Lei, o que ainda não teria ocorrido, impossibilitando a adoção de tal procedimento.

II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do artigo da Lei 1.060/1950 a "parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão".

Ocorre que, nos termos das fichas financeiras em anexo, é possível verificar que a parte autora percebe, mensalmente, a quantia

remuneratória líquida superior ao limite de isenção do imposto de renda (situado em R$ 00.000,00para o ano calendário 2015), situação que desautoriza a concessão do benefício da assistência judiciária.

O aludido limite de isenção previsto em lei para o Imposto de Renda se mostra plausível e em perfeita consonância com o escopo do benefício em apreço.

Ora, se considerarmos hipossuficientes aqueles que percebem remuneração passível de gerar a incidência de tributo sobre a renda, o que dizer frente aos milhares de trabalhadores brasileiros cujos rendimentos situam-se em patamares inferior ao dito limite tributável e que, diga- se de passagem, integram a maioria dos assalariados.

Com efeito, é necessário o estabelecimento de parâmetros para o exame da pretensão a fim de não desprestigiar o próprio instituto, de modo que, ante a inexistência de previsão específica na Lei nº 1.060/50, apresenta-se idônea e por demais razoáveis a utilização do limite de isenção do Imposto de Renda para a definição do que se possa considerar uma pessoa necessitada, para os fins processuais.

O referido critério, aliás, já restou sufragado pela Colenda Corte Especial, do TRF da 4a Região, como evidencia o seguinte aresto, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AJG. INDEFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL.

É de ser reconhecido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente para aqueles que percebam renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não tributável, o que não é o caso da impetrante . (...) (MS 2006.04.00000-00/RS, Rel. Des. Fed. VILSON DARÓS, D.E. 13/12/2006).

No mesmo sentido, ainda, outras decisões colegiadas, deste Colendo Tribunal, in verbis:

ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. Hipótese em que a procedente a presente impugnação, uma vez que não há como conceder o benefício da AJG ao requerente, nos termos do art. da Lei n.º 1.060/50, em razão do valor do subsídio percebido pelo ora apelante, ocupante de cargo de Delegado de Polícia Federal.

2. O balizamento da concessão do benefício da justiça gratuita de acordo com a faixa de isenção do imposto de renda vem sendo consagrado por este Tribunal. Precedentes. (TRF4, AC 2008.70.00000-00, Terceira Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 11/012012).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS EM PATAMAR ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO.

1. A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. A jurisprudência, no entanto, tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo.

2. Compulsando os autos, verifico consoante documento juntado aos autos (fl. 11), que a renda do agravante

encontra-se em patamar mais elevado do que o limite de isenção de imposto renda, o que não coaduna com a situação de miserabilidade, necessária para a concessão da gratuidade judicial. Correta, portanto, a decisão do Juízo de origem, pois não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente, de forma que não possa arcar com as custas judiciais do processo.

3. Agravo legal improvido. (TRF4a Região, Segunda Turma, Agravo legal em AG nº 0004383-23.2010.404.0000, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 06/05/2010).

O Egrégio STJ, por sua vez, também reconhece a faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro para a concessão da AJG, a teor do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.

1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto

fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) - (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7. RECURSO A QUE SE NEGA

SEGUIMENTO.

DECISÃO

(...)

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para

a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes: Ag 1.211.113/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1º.6.2010; REsp 1.121.776/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 7.4.2010. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda (e-STJ fl. 416). Vejamos: "No caso em exame, conforme declarações de rendimentos da parte autora, servidores públicos federais, verifica-se ganhos mensais superiores a R$ 3.743,19 (fl. 23). Logo, não fazem jus ao benefício." Modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não procede, igualmente, o recurso, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

predominante desta Corte de Justiça. Incidente, pois, à espécie, o enunciado 83 da Súmula/STJ.

(...) - (RESP (00)00000-0000/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJE 29/09/2011.

Observe-se, assim, que dito critério não afirma serem necessariamente afortunados os que auferirem renda acima do limite legal, mas apenas afasta a presunção de pobreza para os que não se enquadrarem em tal limite de isenção. Ou seja, embora não se possa afirmar a opulência dos que auferem renda tributável, é certo que tal condição não pode atestar ou fazer presumir a pobreza dos mesmos.

O autor percebe mensalmente valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária (R$ 00.000,00, em junho/2015), não havendo porque sustentar estado de carência econômica.

Ora, no caso, não se trata de presunção de pobreza. A situação de pobreza se dá somente nos casos do art. da Lei nº 1.060/50, sendo que a renda da parte adversa é bem superior ao mínimo não tributável.

Com efeito, patente, portanto a violação à legislação federal, notadamente em relação aos artigos e da Lei nº 1.060/50, não se olvidando também da interpretação sistemática do sistema jurídico, de forma que o artigo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, que alterou o artigo da Lei nº 11.482/2007, classifica como isento de imposto de renda aqueles cuja renda mensal é de até R$ 00.000,00para o ano 2013.

Da análise dos dispositivos citados, extrai-se que aqueles que percebem rendimentos acima de tal patamar auferem renda tributável e devem arcar com as despesas do processo.

Ante o exposto, o INSS requer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

III - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Por força do disposto no art. do Decreto nº. 20.910/32, c/c art. do Decreto-Lei nº. 4.597/42, requer a Autarquia o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações vindicadas pela parte autora que não tenham sido pagas nem reclamadas em época própria, devendo ser consideradas não exigíveis as diferenças vencidas há mais de um lustro, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação.

IV - DO MÉRITO

Primeiramente, em virtude da diversidade de normas que versam sobre o tema em exame e a necessidade de uma melhor exposição concludente, faz-se relevante uma sintética exposição dos textos legais envolvidos com o pleito autoral.

A Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabelece as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais. Trata-se de legislação que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), que assim dispõe:

Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.

Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.

Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 84.669, de 19 de abril de 1980. No tocante ao instituto da progressão funcional, o Regulamento do PCC prevê a progressão horizontal, quando implica mudança dentro da mesma classe que o servidor ocupa, e a vertical, se houver alteração de classe, a saber:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento. Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a

imediatamente superior.

Parágrafo único - quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical, que dependerá da existência de vaga ou vago.

Art. 3º - Far-se-á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) por merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade.

Parágrafo único - Os percentuais de que trata este artigo incidirão sobre o número de ocupantes de cargos e

empregos de cada categoria funcional, com a dedução dos abrangidos pelos artigos 14, 17, 18 e 32.

Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor.

Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias.

CAPÍTULO II. DO INTERSTÍCIO

Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.

Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

Art. 8º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo ou emprego em decorrência de:

I - licença com perda de vencimento;

II - suspensão disciplinar ou preventiva;

III - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

IV - suspensão do contato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;

V - viagem ao exterior, sem ônus para Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

VI - prestação de serviços a organizações internacionais. § 1º - Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer

dedução na contagem."

(...)

O Decreto n.º 84.669/1980 estatui, em seu art. 10, § 1º, que a contagem do interstício se dará no primeiro dia dos meses de janeiro e julho:

Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980.

§ 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.

§ 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de

funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.

§ 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo.

(...)

Já o art. 19 do Regulamento do PCC dispõe que os efeitos financeiros da progressão em questão começarão nos meses de março ou setembro:

Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.

Por sua vez, em 26 de dezembro de 2001, foi editada a Lei n.º 10.355, que versa sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do INSS e dá outras providências.

Dessa forma, a Lei n.º 10.355/2001, cuidou especificamente, nos termos do art. , da "carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I."

No que diz respeito à progressão funcional e à promoção, o art. 2º, § 1º, da Lei º 10.355/2001, dispõe que a progressão funcional é a

" passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe " e a promoção consiste na " passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. "

Outrossim, citada legislação estatui expressamente que os requisitos e as condições de ambos - progressão funcional e promoção - serão fixados em regulamento, devendo considerar os resultados da avaliação de desempenho do servidor, nos termos do art. 2º, § 2º. Ainda, estabelece que, até 29 de fevereiro de 2008 ou a edição do regulamento em questão, as progressões funcionais e promoções com

condições implementadas serão concedidas, observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei n.º 5.645/1970 (art. 2º, § 3º):

Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento

imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

§ 3º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2o deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007).

Posteriormente, adveio a Lei n.º 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei n.º 10.355/2001.

Consoante estatui o art. , § 2º, da Lei n.º 10.855, de 2004, os cargos da Carreira do Seguro Social são agrupados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I. Particularmente no tema em análise, o art. , §§ 1º e , da Lei nº 10.855/2004, previa, inicialmente, o interstício para a progressão funcional e a promoção de 12 (doze) meses de efetivo exercício, cada qual com suas considerações.

Todavia, esse dispositivo foi modificado pela Medida Provisória n.º 359, de 16 de março de 2007, convertida na Lei n.º 11.501, de 11 de julho de 2007, publicada em 12 de julho de 2007, que alterou as Leis n.ºs 10.355/2001, e a 10.855/2004, entre outras. A MP n.º 359/2007, convertida na Lei n.º 11.501/2007, alterou os requisitos desses 2 (dois) processos de desenvolvimento do servidor na Carreira do Seguro Social (promoção e progressão funcional), com previsão muito além do interstício supracitado, agora elastecido para 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. Essa é a redação hodierna do art. 7º e parágrafos da Lei n.º 10.855/2004, alterados pela Lei n.º 11.501/2007:

Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão;

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do

limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.

§ 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será:

I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei;

II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 3º Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8o desta Lei.

Note-se, assim, que a MP nº 359/2007 e a Lei resultante de sua conversão, a Lei n.º 11.501/2007, alteraram o interstício necessário para a progressão/promoção, que era de 12 (doze) meses e passou a ser de 18 (dezoito) meses, consoante se vê da leitura do supramencionado art. 7º.

O art. da Lei n.º 10.855/2004, também com redação dada pela Lei nº 11.501/2007, prevê que "Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei."

Em relação ao art. da Lei n.º 10.855/2004, tem-se que na redação original, previa-se que, enquanto não fosse editado o Decreto que regulamentasse as progressões funcionais e promoções da carreira do Seguro Social, seriam utilizadas, no que couber, as normas

aplicáveis aos servidores do PCC, que estão contidas no Decreto n.º 84.669/1980. Posteriormente, a MP n.º 359/2007 alterou esse

dispositivo, de maneira que, como o referido regulamento não foi editado até 29 de fevereiro de 2008, as progressões deixaram de ser realizadas.

No ano de 2009, com a promulgação da Medida Provisória n.º 479, de 21 de junho, o art. da Lei n.º 10.855/2004, foi novamente alterado. Com essa mudança legislativa, a exigência de que fosse editado o regulamento foi retirada, para manter, no que couber, os critérios

adotados anteriormente para a progressão (que são os do PCC).

No parágrafo único do art. da Lei n.º 10.855/2004 constou que os efeitos decorrentes do caput retroagiriam a 1º de março de 2008.

Logo em seguida, a MP n.º 479/2009 foi convertida na Lei n.º 12.269, de 21 de junho de 2010, sem alterações nas redações do art. e caput da Lei n.º 10.855/2004. A ilustrar a sucessão normativa ora brevemente relatada, faz-se interessante a transcrição do dispositivo em exame, que é a seguinte:

Art. Até que seja regulamentado o art. 8o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

Art. Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1o de março de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de

1970. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Pois bem. A pretensão da parte autora com essa ação é a de que, como ainda não foi editado o regulamento a que se refere o § 1º do art. da Lei n.º 10.855/2004, alterado pela Lei n.º 10.501/2007 (sobre o interstício de 18 (dezoito) meses), seja-lhe aplicado o regime de

progressão funcional previsto na Lei n.º 5.645/1970 e na sua regulamentação, pelo Decreto n.º 84.669/1980.

Porém, como se denota da sucinta sucessão legislativa sobre o assunto, acima apresentada, incorre em equívoco a parte demandante e, por conseguinte, merecem ser rejeitados os pedidos deduzidos em sede judicial.

A divergência ocorre, em resumo, porque o regramento do já visto Plano de Classificação de Cargos (PCC) (Lei n.º 5.645/1970), aplicado por força do art. 9º da precitada lei, prevê o interstício de 12 (doze) meses, mas a Lei n.º 10.855/2004 estipula um período de 18 (dezoito) meses.

Ocorre que, assim como se percebe dos dispositivos supramencionados, a Lei n.º 10.855/2004 já estabelece os requisitos para fins de progressão funcional e promoção, isto é, em ambos casos se exige um interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão, bem como a habilitação em avaliação de desempenho individual, nos termos especificados pela alínea b dos incisos I e II do art. da Lei n.º 10.855/2004.

Assim sendo, não há que se falar em omissão, lacuna ou mesmo de aplicação supletiva do Regulamento do PCC, como pretende fazer crer a parte requerente. Pelo contrário. A situação dos autos é clara. Com efeito, os requisitos da promoção e da progressão funcional são legais e em vigor, cuja aplicabilidade dependeria de regulamentação infralegal, nos termos do art. da Lei n.º 10.855/2004.

Nesse contexto, observa-se que veio a lume a Medida Provisória n.º 479/2009 (após, convertida na Lei n.º 12.269/2010), que alterou a redação do art. da Lei n.º 10.855/2004, para o fim de determinar a aplicação das normas referentes aos servidores do PCC, de que trata a Lei n.º 5.645/1970, enquanto não editado o regulamento mencionado no referido art. 8º.

Destaque-se que o normativo mencionado no art. 9º será observado até a edição de regulamento, ou seja, é um substitutivo de ato infralegal.

Repise-se que a Lei n.º 5.645/1970 não prefixou os requisitos para a progressão horizontal e vertical, já que delegou à regulamentação de forma ampla a disciplina das promoções e progressões funcionais, o que ocorreu, por exemplo, com a fixação do interstício. Situação oposta é a da Lei n.º 10.855/2004, que, em seu art. , já delimita os requisitos mínimos a serem observados pela Administração.

Ademais, é interessante salientar que a redação do art. da Lei n.º 10.855/2004 não prevê, sem critérios, a aplicação do normativo

substitutivo. Pelo contrário, repise-se que a aplicação deste normativo substitutivo apenas ocorrerá" no que couber ", ou seja, somente deve ocorrer no que não for conflitante com os requisitos já previstos na legislação específica em vigor.

Por conseguinte, como o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses é previsão que decorre da própria Lei n.º 10.855/2004 (art. 7º, § 1º e incisos), não há se falar na sua substituição por interstício previsto em Decreto, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Em face do exposto, tem-se que as disposições do decreto n.º 84.669/1980, que regulamenta a progressão no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970 (aplicáveis nos termos do artigo da Lei nº 10.855/2004), somente devem incidir quando não conflitarem com as demais disposições da Lei nº 10.855/2004. Como corolário lógico, o interstício a ser observado para fins de promoção é aquele previsto no art. da Lei n.º 10.855/2004.

Destarte, quando a parte autora pretende a aplicação da Lei n.º 5.645/1970 e do Decreto n.º 84.669/1980, com o consequente interstício de 12 (doze) meses, está, na verdade, querendo que o Poder Judiciário chancele uma ilegalidade, já que lei posterior e específica à Carreira Previdenciária, a Lei n.º 10.355/2001 e as subsequentes acima estudadas, já tratam pormenorizadamente dos temas de progressão funcional e promoção, inclusive com a nova fixação do interstício, de 18 (dezoito) meses. Como este interstício deve ser imediatamente aplicado, naturalmente trouxe consequências no Padrão e na Classe então ocupados pelo servidor público federal.

Ainda, acolher-se o requerimento da parte autora incorrerá em violação ao princípio da isonomia , tão caro ao sistema jurídico pátrio. Assim, nesse ponto, deve-se lembrar que o pedido de progressão em prazo menor do que o previsto na norma vigente, encontra óbice na Súmula 339 do STF: " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia " .

Assim, a falta de regulamentação da Lei n.º 10.855/2004 não autoriza a Administração a efetivar progressão/promoção automática e com o prazo de 12 (doze) meses, e isso especialmente porque a exigência do interstício mínimo, de 18 (dezoito) meses, e de avaliação de

desempenho individual não serão objeto de regulamentação, pois foram expressa e diretamente estabelecidas pelo próprio Legislador.

É relevante reiterar que a exigência legal prevista no art. , § 1º, da Lei n.º 10.855/2004, de que, para progredir ou ser promovido, o servidor tenha que passar, no mínimo, 18 (dezoito) meses, na Classe/Padrão em que se encontra e deva ser avaliado individualmente, NÃO depende de regulamentação .

O que depende de regulamentação, frise-se, são os demais critérios de avaliação, como, por exemplo, a carga horária mínima de

participação do servidor em eventos de capacitação (art. , § 1º, II, alínea c, da Lei n.º 10.855/2004).

Noutro sentido, a aplicação das regras do Decreto n.º 84.669/80 não tem cabimento quando contrariam expressamente o disposto na própria Lei n.º 10.855/2004. Ou seja, o Decreto só se aplica no que for compatível com a Lei.

Portanto, não é possível invocar-se o disposto no art. da Lei n.º 10.855/2004 para afastar a exigência do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses e de avaliação individual.

Não cabe, pois, ao Poder Judiciário estabelecer o regulamento que não foi editado, tampouco afastar simplesmente a exigência legal, porquanto estaria sobrepujando o Poder Executivo e o Poder Legislativo, respectivamente.

O pleito da parte adversa encontra outro impedimento de natureza constitucional, qual seja, a disposição do artigo 169, § 1º, da CRFB, pois, os pedidos insertos na proemial, inegavelmente representam a majoração da remuneração de servidores públicos federais, de modo a exigir a prévia dotação orçamentária.

Por derradeiro, não se pode olvidar que afastar o prazo de 18 meses, previsto no art. , da Lei 10.855/2004, equivale a declará-lo

inconstitucional, a luz da Súmula Vinculante nº 10, do STF - Supremo Tribunal Federal.

Logo, a interpretação pretendida pela parte autora não encontra guarida em nosso ordenamento, pois não cabe a aplicação do Decreto nº 84.669, quanto ao interstício de 18 meses, porque a lei é de clareza meridiana e o artigo 9º é expresso, ao dizer"no que couber".

Destarte, o pedido da parte autora - progressão automática, sem respeito ao interstício de 18 (dezoito) meses e sem avaliação individual - deve ser julgado integralmente improcedente.

Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal da Bahia, no âmbito do processo 0004590-20.2012.4.01.3303, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. EFICÁCIA DA LEI NOVA. RECURSO PROVIDO.

1 . Até a vigência da Lei 11.501/07, a progressão funcional e a promoção dentro da carreira do seguro social estavam sujeitas a interregnos de 12 (doze) meses, o que decorria das leis que regiam a matéria (a última delas a Lei 10.855/2004) e do antigo Decreto 84.669/80, que seguiu regulamentando a matéria. A propósito, o referido Decreto previa prazos de 12 ou 18 meses, a depender do conceito alcançado pelo servidor na avaliação (art. 6º). Contudo, como as leis novas editadas a partir de 2001 (Lei 10.355/01) previam apenas 12 meses, apenas esse prazo

prevaleceu, o que decorre da hierarquia normativa, dado que o decreto é norma ancilar.

2 . O referido prazo veio a ser dilatado, por obra da Lei 11.501/07 que alterou a Lei 10.855/04, para 18 (dezoito) meses. A questão versada no recurso diz sobre a aplicação desse prazo antes do advento da regulamentação.

3 . A referida Lei, como manda a boa técnica legislativa, traz regra de transição. Modificou o art. 9º dessa forma: até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas

observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que traía a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 11.501. de 2007). Grifei.

3.1 . A MP 479/09 retirou a menção ao dia 29 de fevereiro de 2008 e adicionou um parágrafo único dispondo que Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. Essa alteração apenas decorre da inércia do Executivo em editar o decreto regulamentar, mesmo com o advento da data. Não se vê corno extrair disso intenção de retirar eficácia da Lei.

3.2 . A solução está contida onde deveria estar: na regra de transição. Essa é a que decorre do art. : Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei na 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010). A situação transitória, no caso, é relevante no período anterior à regulamentação, a fim de que sigam as progressões e promoções. Mais especificamente, está no uso da expressão no que couber. Ao ostentar a expressão, a regra de transição impõe, com clareza, alguma eficácia imediata à lei. O faz, no mínimo, no que é estritamente objetivo, como, no caso, o critério de tempo. Parece-me, com a devida licença, forçoso e artificial manter o prazo de doze meses. Está claro o contraste da regra nova, a exigir dezoito meses, com a antiga, que previa doze. Nesse ponto, a regra antiga não cabe mais. Simples assim.

3.3 . Por fim, é preciso aclarar que o art. da Lei 10.855/04, já com a redação nova não é regra de transição. Não por outra razão, estatui: Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-é mediante progressão funcional e promoção. § 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos l e II do § 1ºdeste artigo, será: (Redacão dada pela Lei nº 11.501. de 2007} I- computado a partir da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007).

3.4. Em tempo de transição, o que se aplica é o art. 9º. De outro modo, este artigo seria inútil.

4 . Argumentou-se, ainda, que para as carreiras de magistério, cujo intervalo para progressão funcional veio a ser reduzido, a administração trilhou caminho diferente e não aplicou a lei nova, ao argumento de não haver

regulamentação. Não há nexo lógico entre a alegada ofensa à isonomia e a solução pretendida. Admitindo-se verdadeira a situação narrada em relação aos professores, a carreira deles é que foi lesada, por não terem o novo prazo aplicado, não a do seguro social. O fato é que não há direito adquirido a determinado regime jurídico e esse regime, inegavelmente, mudou. Correta a autarquia, data venia, que aplicou o prazo de 18 (dezoito meses).

5. Recurso conhecido a que se dá provimento para reformar a sentença e Julgar improcedente o pedido.

6. Não há recorrente vencido. Sem honorários, portanto.

7. Acórdão integrativo em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi dos arts. e 46 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. da Lei 10.259/2001), c/c e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRÊSI/COJEF nº 16, de 10 de junho de 2010.

Ademais, a Administração não pretendeu desconhecer ao demandante a possibilidade da evolução funcional, tanto é que estas vem

ocorrendo periodicamente, como demonstrado pelas informações administrativas em anexo. E como é sabido, os atos da Administração Pública, diversamente dos atos praticados pela administração privada, devem ser praticados segundo os dispositivos legais reguladores da matéria, não cabendo, pois, qualquer reparo ao procedimento adotado pela Autarquia. Conduta diversa daquela pautada pela estrita

observância ao princípio da legalidade não se poderia exigir da Administração.

Nessa linha de entendimento, Marcelo Caetano, em sua obra Princípios Fundamentais do Direito Administrativo , Forense, 1990, assim se manifesta:

"b) legalidade - O objeto do ato administrativo deve ser legal e não apenas lícito. A administração pública atua nos termos previstos ou permitidos pela lei: não lhe é possível tudo o que a lei não proíbe, como sucede com os

particulares; a sua ação está positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira."

Está evidente, pois, a ausência do direito pleiteado pela parte autora, porquanto não se pode conceber a administração dos interesses e atividades públicas fora das estreitas balizas estatuídas por lei, sob pena de afronta direta ao cânone constitucional da legalidade. Destarte, ante todos fundamentos de fato e de direito ora sustentados, que refutam qualquer pedido pretendido na exordial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pugna para que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos iniciais, com as consequências daí advindas.

V - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o INSS requer a Vossa Excelência seja julgado improcedente o pedido autoral, em face das alegações supra, condenando-se os autores em todas as despesas processuais e honorários advocatícios.

Em atenção ao princípio da eventualidade, e considerando a improvável hipótese de acolhimento dos pedidos, reconhecer a prescrição quinquenal.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela juntada de documentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande-MS, 17 de novembro de 2015.

LUIZA CONCI

Procuradora Federal

Mat. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF