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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0053

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Allianz Seguros

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALLIANZ SEGUROS S/A, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), BURZA NETO E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 9 de abril de 2014.

Nome

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº. 17315

COMARCA: SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. IPVA - Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante pelo pagamento de tributos incidentes sobre o veículo e pela transferência da propriedade Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei Estadual nº. 6.606/89, combinados com os artigos , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 13.296/08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Obrigação tributária inerente à titularidade do bem que persiste até a data de comunicação de venda ao órgão de trânsito competente - Procedência parcial da ação Modificação da sentença.

2. Recurso provido.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de fls. 161/163, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação em relação aos veículos de placas ABC0000, DHV 1626, CYJ 9751 (IPVA do exercício de 2010) e KQI 2026 (IPVA do exercício de 2011) e extinto o processo, quanto aos demais veículos, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), fixando a verba honorária advocatícia em R$ 00.000,00.

A autora apelou (fls. 205/208), alegando, em síntese, que seu nome ainda consta como sujeito passivo da relação jurídica tributária dos exercícios posteriores do imposto. Houve atualização do sistema apenas em relação aos veículos de placas ABC0000, DRP

0625, FKJ 0505 e DXX 1814. A partir da data de comunicação de venda, deixou de responder solidariamente pelo IPVA dos veículos alienados.

Houve resposta (fls. 266/279).

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Tem razão a autora.

O IPVA é um tributo que decorre da titularidade do veículo e não de uma situação particular de quem seja o proprietário, adquirente ou possuidor, ou seja, trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa com quem quer que esteja. A responsabilidade pelo pagamento do tributo é tanto do adquirente, no caso de aquisição de veículo, quanto do antigo proprietário que o alienar e não comunicar o fato ao órgão público encarregado do registro e licenciamento.

Ex vi legis, o dever de comunicar a transferência da titularidade do veículo para atualização de seu cadastro e posterior cobrança de tributos é comum ao adquirente e ao alienante (artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei Estadual nº. 6.606/89). A mesma disciplina jurídica também foi mantida pela superveniente Lei Estadual nº. 13.296/08 (artigos 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único). A responsabilidade pelo pagamento do tributo em apreço, assim, é solidária entre o adquirente e o alienante até a data de comunicação de venda ao órgão de trânsito competente. Em suma, a alienação de veículo exige tanto de um (proprietário) quanto de outro (comprador).

Na espécie, demonstrou a autora que comunicou a venda dos veículos objeto da ação, conforme os documentos de fls. 20, 26, 32, 38, 45, 51, 57, 63, 70, 77, 83, 88, 93, 98, 103, 108 e 113. Portanto, após a data da efetiva comunicação, inclusive para os exercícios posteriores, a autora não pode ser responsabilizada solidariamente pela dívida.

Também admitiu a autora que, em relação aos veículos DKC 4061, DHV 1626 e CYJ 9751, sua obrigação persiste para o exercício de 2010, tendo em vista a data de comunicação de venda e a ocorrência do fato gerador do tributo. O mesmo se diga em relação ao veículo KQI 2026 (IPVA do exercício de 2011). No entanto, em relação a esses quatro (4) automóveis (fls. 221/223, 224/227, 232/235 e 236/239), especificamente, bem como aos demais veículos aludidos na inicial (fls. 209/220, 228/231 e 240/258), também comprovou a autora que a Fazenda Estadual (ao contrário do que alega na ação fls. 160 e 169/170) continua a lançar o imposto em seu nome e não em face do novo proprietário. Dos dezessete (17) veículos indicados na inicial e que são objeto da ação (vide relação de fls. 03 e 05), apenas quatro (4) deles foram regularizados (DOG 3795, DRP 0625, FKJ 0505 e DXX 1814). Quanto aos treze (13) restantes, a autora continua vinculada tributária e solidariamente para os exercícios posteriores à comunicação de venda, o que denota a procedência do recurso em tela.

É o que já decidiu esta E. Câmara de Direito Público (os casos foram relatados pelo eminente Desembargador Edson Ferreira da Silva), com a participação deste relator: (1) AC 0029470-42.2010.8.26.0482 Comarca de Presidente

Prudente caso julgado em 15/02/12; (2) AC 0005098-35.2010.8.26.0189 Comarca de Fernandópolis caso julgado em 1º/02/12.

Portanto, tem a autora legitimidade ativa para a ação, já que, após a venda e sua respectiva comunicação, não houve deslocamento da responsabilidade tributária para os adquirentes dos veículos, especialmente no que se refere aos exercícios vencidos posteriormente.

A sentença, assim, merece ser reformada (fls. 161/163), para que o imposto que acompanha os veículos indicados na inicial, com exceção daqueles quatro (4) sobreditos (placas ABC0000, DRP 0625, FKJ 0505 e DXX 1814), seja cobrado dos adquirentes respectivos, a partir dos exercícios vencidos posteriormente à comunicação de venda. Nesse particular, a ação procede, parcialmente, para o fim colimado, de maneira que, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e as despesas que desembolsou, além dos honorários de seus respectivos patronos, aplicando-se o comando do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

É o que se determina.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso.

Nome

Relator

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