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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6332

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

QUALIFICAÇÃO

Nome: Nome

Estado Civil: Não Informado

Profissão: DESEMPREGADA

Data de nascimento: 29/01/1966

Filiação: Mãe: MARIA DE LOURDES LOPES

Pai: ERASMO PEREIRA LOPES

Identidade: (00)00000-0000

CTPS (nº): 089924

CPF/CNPJ: (00)00000-0000

Endereço: Endereço - JARDIM PROGRESSO

FRANCO DA ROCHA/SP - CEP 00000-000

Email:

Telefone:

(00)00000-0000

Nº do benefício:

Pedido Tutela/Liminar S

Pedido Prioridade Tramit . N

Pedido Justiça Gratuita S

O Autor (a) supra qualificado vem, por seu (s) advogado (s) que esta subscreve (m) por meio de autenticação eletrônica, nos termos do art. , III, b, da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 473/2012, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - PENSÃO POR

MORTE (ART. 74/9)

contra NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

consta da farta documentação que a autora viveu em união estável nos termos nos moldes artigo 226 CF, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com JOSE PEREIRA LOPES por mais de 33 anos, que não se casaram visto que na época a lei não permitia que menor de 16 anos se casa-se, que desta união constituíram família e nasceram 4 filhos em comum, o qual anexamos certidões: Gilmar, Marco Antonio, Marcos Roberto e Cintia, o casal sempre residiu na mesma residência, a união perdurou até o óbito por traumatismo crânio encefálico, agente contundente de José ocorrido em 04/01/2014, sendo o mesmo vitima de atropelamento quando saia para laborar de sua casa, sendo que o ¿de cujus¿, não deixou bens a serem transmitidos, que o salário do ex- segurado era essencial na manutenção da vida e saúde da autora, que vivia de bicos com rendimentos ínfimos.

Que por depender financeiramente do ex-segurado a autora, se dirigiu até umas agências da Previdência Social visando habilitar-se como dependente do ex-segurado e, nesta condição, requerer a pensão previdenciária decorrente sua morte, todavia, mesmo após entrega de toda documentação comprobatória solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o ¿direito ao benefício, sob o argumento de que não teria sido reconhecida sua condição de companheira em relacionamento de união estável com o ex-segurado e por não comprovar a qualidade de dependente¿, preceituada no artigo 16 decreto 3.048/99, fato este, incontroverso diante dos documentos em anexo, visto que a autora comprovou sua condição de companheira e dependente, sendo-lhe negado seu direito legal, razão pela qual busca esta via por ter seus direitos constitucionais e legais infringidos de acordo com artigo 16, I, da Lei 8213/91, artigo 226, § 3º CF, bem como Decreto 3.048 /99, em seu artigo 22 § 3º

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DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necessários à obtenção da pensão por morte, requer a Autora:

a) antecipação da tutela nos termos do artigo 273 do CPC, para que lhe seja concedida de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado;

b) o beneficio da gratuidade, por ser pobre na acepção da palavra, com fulcro no inciso LXXIV do artigo da Constituição da Republica e na Lei nº 1.060 /50 modificada pela Lei nº 7.115 /83.

c) A CITAÇÃO da ré da presente, para, querendo, apresentar resposta, e juntada aos autos do extrato de pagamento do benefício de pensão do ex-segurado, bem como, todos documentos necessários ao esclarecimento da causa, com base no que dispõe o artigo 11 da Lei 10.259 de 12.07.2001, e ainda a CONDENAÇÃO do INSS a concessão à Autora do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo, ou seja, 30/05/2014; deferindo todos os pedidos formulados bem como a sucumbência e demais despesas de ordem legal

d) A juntada dos documentos anexos, declarando os subscritores desta, serem as cópias autênticas, correspondendo-se a reproduções fiéis dos originais. A declaração em epígrafe é prestada sob a guarida do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil;

DAS PROVAS

Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se a esta inicial:

Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente oitiva da autora, documental e testemunhal.

00.000 OAB/UF- Nome

ADVOGADOS

Guarulhos/SP, 30 de março de 2015 .