Processo nº 0003524-35.2015.8.26.0210

Milton Batista de Aquino x Prefeitura Municipal de Guaíra

TJSP · Foro de Guaíra, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 09 de fevereiro de 2018. Tem como partes envolvidas Gustavo Amaro Stuque, Lincoln Suehiro Kage, Milton Batista de Aquino, Romero da Silva Leão e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/06/2021há 2 meses
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07/05/2021há 3 meses
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27/10/2020há 9 meses
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29/05/2020ano passado
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21/01/2020há 2 anos
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23/10/2019há 2 anos

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 2210/2019

Processo 0000433-92.2019.8.26.0210 (processo principal 0003524-35.2015.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Milton Batista de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Embora o Provimento CSM nº 439/91 preveja que nas Comarcas de 1ª entrância com mais de uma Vara os cálculos e conferências devam ser realizados pela Seção de Distribuição Judicial, o fato é que aquela serventia certificou não ter conhecimento técnico para a realização do cálculo determinado nos autos. 1. Sendo assim, designo perito o Sr. ANTÔNIO LUIZ SANTANA, habilitado nesta comarca, para realização da perícia, que poderá se valer do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil. Para elaboração do cálculo, deverá o Sr. perito observar o teor do acórdão de fls. 27/28: “Nessa conformidade, devido ao pagamento do adicional de insalubridade ao apelante em seu grau máximo (LCM nº 2.040/2002, art. 116, § 2º; Port. MTB nº 3.214/1978 - NR nº 15, anexo nº 14), limitado às parcelas não prescritas (a ação foi proposta em 07.08.2015), de acordo com o art. do Decreto nº 20.910/1932, e conforme expresso pedido constante da inicial (fls. 03, item ‘b.1’), tal adicional deverá ser pago conforme a expressa previsão do § 3º, do art. 116 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guaíra (cf. STF, Súm. Vinc. nº 04), com as devidas majorações anuais concedidas nos termos da lei complementar municipal, sem a incidência sobre a remuneração normal do servidor, diante da inexistência de previsão legal na legislação local. No que tange aos valores em atraso devidos ao apelante, deverão ser monetariamente corrigidos, até 25.03.2015, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e, após 25.03.2015, pelo IPCA-E, da data dos respectivos pagamentos, e acrescidos de juros da poupança (TR), incidentes a partir da citação (agosto de 2015; cf. fls 16 e 18), de acordo com o art. 927, III, do NCPC (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017) (...)”. 1.1 Intime-o para, no prazo de 10 (dez) dais, estimar o valor de seus honorários, que ficarão a cargo das partes nos termos do artigo 95 do código de Processo Civil, bem como indicar os documentos necessários para a realização da perícia. 1.2 Com relação ao requerido, deverá efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor em 10 (dez) dias. 1.3 Sendo a requerente beneficiária da justiça gratuita (fls.219), os honorários periciais serão solicitados com base na Deliberação 92, de 29.08.2008, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Faculto às partes a juntada de documentos, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fica o Sr. Perito ciente de que deverá, nos termos do artigo 466 § 2º do CPC assegurar aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação (efetuada pelo perito), comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, observando-se o disposto no artigo 473 do CPC quando da elaboração do laudo. 4. Laudo em 30 (trinta) dias. 5. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, concluso. Intime-se. - ADV: LINCOLN SUEHIRO KAGE (OAB 360326/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/ SP), ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI (OAB 168892/SP)

30/08/2019há 2 anos

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1764/2019

Processo 0000433-92.2019.8.26.0210 (processo principal 0003524-35.2015.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Milton Batista de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Milton Batista Aquino move em face da Fazenda Pública do Município de Guaíra, ante a condenação do município a pagar ao autor a insalubridade em seu grau máximo limitado às parcelas não prescritas. Apresentou cálculos (fls. 3/5). A inicial veio instruída com documentos (fls. 6/30). Intimado, o Município de Guaíra apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 51/57). Manifestou-se o exequente (fls. 98/101). É o relatório. D E C I D O. Por ora, reputo necessária a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, ante a discrepância de valores. Assim, determino a remessa dos autos ao distribuidor local para conferência dos cálculos das partes, indicando-se a este Juízo o valor corretamente devido, observando-se, para tanto, o teor do acórdão de fls. 27/28: “Nessa conformidade, devido ao pagamento do adicional de insalubridade ao apelante em seu grau máximo (LCM nº 2.040/2002, art. 116, § 2º; Port. MTB nº 3.214/1978 - NR nº 15, anexo nº 14), limitado às parcelas não prescritas (a ação foi proposta em 07.08.2015), de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e conforme expresso pedido constante da inicial (fls. 03, item ‘b.1’), tal adicional deverá ser pago conforme a expressa previsão do § 3º, do art. 116 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guaíra (cf. STF, Súm. Vinc. nº 04), com as devidas majorações anuais concedidas nos termos da lei complementar municipal, sem a incidência sobre a remuneração normal do servidor, diante da inexistência de previsão legal na legislação local. No que tange aos valores em atraso devidos ao apelante, deverão ser monetariamente corrigidos, até 25.03.2015, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e, após 25.03.2015, pelo IPCA-E, da data dos respectivos pagamentos, e acrescidos de juros da poupança (TR), incidentes a partir da citação (agosto de 2015; cf. fls 16 e 18), de acordo com o art. 927, III, do NCPC (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017) (...)”. Solicitase a resposta no prazo prazo de 30 (trinta). Intime-se. - ADV: ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI (OAB 168892/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), LINCOLN SUEHIRO KAGE (OAB 360326/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP)

02/08/2019há 2 anos

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1543/2019

Processo 0000433-92.2019.8.26.0210 (processo principal 0003524-35.2015.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Milton Batista de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 51/95. - ADV: GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP), ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI (OAB 168892/SP)

17/07/2019há 2 anos

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1378/2019

Processo 0003524-35.2015.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Milton Batista de Aquino - Município de Guaíra - Vistos. Ante o teor da certidão retro, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP), LINCOLN SUEHIRO KAGE (OAB 360326/SP), GISLENE APARECIDA DA SILVA MUNIZ (OAB 183559/SP), ANA LUCIA RODRIGUES S B DE MATOS (OAB 126266/SP)

18/06/2019há 2 anos

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1197/2019

Processo 0000433-92.2019.8.26.0210 (processo principal 0003524-35.2015.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Milton Batista de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Nova intimação do requerente para que junte a guia (boleto) de recolhimento de diligência de oficial de justiça cujo recibo encontra-se acostado às fls. 46, tendo em vista ser necessário a juntada da mesma para a expedição de mandado. - ADV: LINCOLN SUEHIRO KAGE (OAB 360326/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
09/02/2018 a 30/07/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Juiz
Renata Carolina Nicodemos Andrade
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Gustavo Amaro Stuque
Advogado envolvido
Lincoln Suehiro Kage
Advogado envolvido
Romero da Silva Leão
Advogado envolvido
Parte ré