jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0001

Petição - Ação Assédio Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

B O S I S I O

A D V O G A D O S

Exm° Sr. Dr. Juiz da

MM. 1a Vara do Trabalho de Salvador (BA)

Nome, nos autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com Nome , vem, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer a V. Exa. o seguinte.

Inicialmente, a reclamada requer que as futuras intimações sejam feitas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, CPF , 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000 ( email@email.com ).

I. INÉPCIA: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CTPS DO AUTOR

O reclamante deixa de trazer cópia de sua CTPS.

Nesse sentido, pleiteia em outros pedidos de verbas rescisórias, entretanto, não há qualquer documento que comprove que o reclamante tenha sido despedido e por qual modalidade de dispensa, o que compromete sobremaneira a contestação.

Data venia , o autor deve NECESSARIAMENTE juntar cópia da CTPS com a inicial.

Trata-se de defeito que impede a continuidade do processo, razão pela qual requer seja intimado o autor para que traga aos autos cópia de sua CTPS.

I. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GLOBAL

VILLAGE TELECOM LTDA - GVT

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Incialmente, não há que se falar em responsabilidade "solidária" da GVT, por ausente qualquer previsão contratual nesse sentido, sabendo-se, ainda que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

Isso porque, a 1a reclamada foi contratada pela contestante para manutenção e construção de rede externa, elaboração de projetos, em nada havendo atividade comum entre as rés, e tampouco além do contrato de serviços.

Assim, não se vislumbra por qualquer ótica que atividade desenvolvida se dava através de um grupo econômico como pretende o reclamante, mas sim, tão somente através de prestação de serviços de atividade meio.

Jamais houve entre as reclamadas qualquer relação societária de coordenação ou comando, até porque jamais houve qualquer sócio em comum de ambas as empresas, que sempre se concretizaram como empreendimentos distintos. Não há que se falar na aplicação do art. 2° §2° da CLT.

De toda a forma, empregador, aquela pessoa jurídica sob cujas ordens o citado autor de fato trabalhou, não foi jamais a ora defendente, mas sim aquela outra empresa, a quem cabia contratualmente dirigir o trabalho de seus empregados.

Logo, não há propósito algum em dirigir o seu pedido contra a defendente. Inexistentes os requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT em face da defendente.

A relação mantida da defendente com a primeira reclamada é diferente da contratação de mão de obra interposta.

Logo, não há propósito algum em dirigir o seu pedido contra a defendente.

Note-se também que a primeira reclamada não presta serviço vinculado à atividade fim da defendente. As atividades delimitadas no contrato celebrado entre as rés são de elaboração de projetos, construção e manutenção de rede externa de acesso de telecomunicações. É atividade própria totalmente desvinculada da atividade fim de outras empresas que exploram outros ramos de atividade econômica..

Ainda que tenha havido prestação de serviços, o que se admite por amor ao debate haveria de se aplicar o entendimento da OJ 191 da SDI I do TST.

Portanto, em qualquer hipótese, o que se poderia vislumbrar seria a contratação para realização de obras, situação na qual a GVT se coloca, evidentemente, como dona dela, e nestes termos insuscetível de ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da empreiteira contratada.

De todo modo, não há grupo econômico e tão pouco existe pedido quanto a responsabilidade subsidiária da defendente.

Logo, não sendo reconhecida responsabilidade solidária da contestante inexiste responsabilidade subsidiária, e havendo condenação sem pedido afrontará os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que implicará na violação aos arts. 128, 282, IV e 460 do CPC e art. 5°, LIV e LV da CRFB.

Por cautela, cabe tecer alguns comentários acerca da responsabilidade subsidiária.

Tratando-se de uma relação pontual e episódica não há como se aplicar a Súmula 331 do TST no seu item IV.

No entanto, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não assiste ao reclamante.

Não se reconhece a prestação de serviços alegado na inicial, cabendo ao autor provar as alegações, como determina os arts. 333, I do CPC e 818 da CLT.

Com efeito, não há propósito algum em dirigir o seu pedido contra a defendente.

A uma, porque não restaria configurada violação ao art. 5° da Constituição Federal, eis que à defendente está sendo imposta obrigação sem reserva legal; antes, contra a própria disposição da lei, com afronta ao art. 2° da CLT e 265 do Código Civil.

A duas e de toda sorte, porque os serviços referidos na inicial não se confundiriam , com a atividade-fim da GVT.

A três, porque a segunda ré tem idoneidade jurídica e econômica comprovadas, sendo plenamente capaz de suportar os ônus de uma eventual condenação, ainda mais na hipótese dos autos, cujas pretensões iniciais são controversas, não se confundindo com as obrigações normais decorrentes do contrato.

A quatro, porque a ora defendente jamais exigiu dela que este ou aquele empregado seu lhe prestasse serviços. Sendo assim, não tendo a primeira reclamada controle sobre quem trabalhava na segunda reclamada, reitera a impugnação do fato constitutivo, ou seja, impugna a prestação de serviços em si, ônus que é, portanto, da parte autora nos termos dos arts 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Ainda que assim não seja, muito provavelmente o reclamante tenha prestado serviços para várias empresas de forma simultânea, visto que a natureza de suas tarefas possibilitava tal prática, o que deverá ser esclarecido em regular instrução processual.

E caso tal hipótese se confirme, resta afastada a possibilidade de condenação subsidiária, conforme entendimento mais do que pacificado na jurisprudência:

"Responsabilidade Subsidiária - Diante da impossibilidade de se delimitar a proporcionalidade na condenação das tomadoras, posto que o trabalho foi concomitante para diversos clientes da prestadora, inaplicável o teor da súmula 331." (TRT 2a Região, RO Acórdão n. (00)00000-0000, Processo n.

00627005720095020085, Relatora Des. Margoth Giacomazzi Martins, 3a Turma, data julgamento: 28/02/2012, data publicação: 06/03/2012)

Responsabilidade subsidiária. Prestação de serviços a vários tomadores de serviço de forma concomitante. Impossibilidade. A prestação de serviços em dias e horários variados, e ainda, concomitantes em várias outras empresas, impede que quaisquer dos tomadores realizem a vigilância obrigatória quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de conseqüência, exclui a culpa in vigilando. Deste modo, não havendo como se delimitar o período de prestação de serviços para cada uma das tomadoras de serviço, não há como condená-las, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos.

(TRT 2a Região, RO Acórdão n. (00)00000-0000, Processo n. 01169001620095020052, 3a Turma, Relatora Des. Elisa Maria de Barros Pena, data julgamento: 09/08/2011, data publicação: 17/08/2011)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRABALHO CONCOMITANTE PARA VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA CADA UM DELES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Cabe à reclamante, quando laborar para mais de um tomador de serviços no mesmo período, delimitar os dias ou horários à disposição de cada um deles na petição inicial. Caso contrário, prejudicará a produção de provas e o direito ao contraditório, restando o pedido de responsabilidade subsidiária fadado ao insucesso, por inépcia (TRT 2a Região, RO Acórdão n. (00)00000-0000, Processo n. 01231-2007-006-02-00-2, 8a Turma, Relator Des. Sérgio Roberto Rodrigues, data de julgamento: 06/10/2010, data publicação: 13/10/2010)

A cinco, ainda, porque não há que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo uma vez que a defendente sequer entabulou contrato ou qualquer outra relação comercial com a primeira reclamada.

Assim, impugna o réu tenha existido qualquer indício de culpa sua em relação ao descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, o que exclui, necessariamente, sua responsabilidade, cabendo à parte autora o ônus de demonstrá- lo, em qualquer hipótese.

Ainda, registre-se, que é da parte autora o ônus de provar a alegada culpa in vigilando da defendente, bem como da efetiva prestação dos serviços, sem o que é inteiramente inviável a pretensão, em qualquer hipótese.

É o autor, pois, carecedor do direito de ação em relação à ora defendente, que deve ser excluída do feito, como já requerido, por não haver qualquer amparo legal na pretendida condenação da GVT, ou deve a lide ser julgada improcedente à falta dos requisitos que justificam a condenação subsidiária, nos termos e na forma da jurisprudência.

II. DEMAIS ASPECTOS

Em primeiro lugar, reporta-se o defendente quanto aos termos da defesa que vier a ser apresentada pela primeira e segunda reclamadas, as únicas aptas a contestar todo o rol de pedidos, nos termos do artigo 320, inciso I, do CPC, notadamente no que se refere à manutenção do contrato de trabalho, bem como a uma possível modalidade de dispensa que tenha sido aplicada ao autor.

Impugna que o autor tenha deixado de receber as verbas rescisórias, dessa forma, não há que se falar no pagamento.

Inexistem horas extras a serem percebidas, isso porque o trabalho terceirizado da GVT, quando ocorre, não demanda jornada superior a 8 horas diárias ou 44 semanais, destacando-se que, se o autor prestou serviços à defendente, o fez no horário comercial, nos dias úteis da semana, portanto de segunda a sexta das 09:00 às 18:00, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Não havia labor em sábados, domingos e feriados.

Destaca-se que o trabalho exercido pelo autor, necessariamente se prestado a GVT, deveria ocorrer no horário comercial. Assim, não prestava serviços em domingos e feriados.

De todo modo a atividade se desenvolvia externamente, invocando a reclamada o disposto no art. 62, I, da CLT.

No mesmo sentido, os intervalos terão sido gozados externamente e, portanto, a obrigação é de se ter como cumprida, nos termos do art. 71 da CLT.

Diga-se, ainda, que o trabalho extraordinário deve ser robustamente provado, ex vi art. 333, I do CPC e 818 da CLT. Afinal, o ordinário se presume, enquanto o extraordinário carece de prova firme e inatacável. Por cautela, a reclamada invoca as OJs 394 e 415 da SDI I do TST. Ainda por cautela, o divisor a ser aplicado seria o 220, e o adicional de 50%. Não há norma coletiva ou interna no sentido de que o sábado seja dia de repouso.

O reclamante se não gozou recebeu as férias a que teria direito com a o terço constitucional, assim como o 13° salário.

A contestante não teria qualquer responsabilidade e seria incabível o pagamento do seguro desemprego à falta dos requisitos da Resolução 467 do Codefat, e a defendente não possui legitimidade para responder pela pretensão.

Todos os valores devidos a título de FGTS sempre foram pagos corretamente. Eventuais diferenças de depósitos em atraso do FGTS deveriam ser apuradas por meio de extrato que o Autor poderia obter facilmente na CAIXA, somente podendo ser quitadas por meio de atualização dos depósitos diretamente na conta vinculada, não cabendo indenização substitutiva, sob pena de ferir a Lei 9.491/97.

Não há que se falar em diferenças salariais decorrentes de reajuste normativo.

Inicialmente cabe frisar que o reclamante não junta aso autos qualquer documento comprovando o valor percebido a menor que as Convenções juntadas.

No mais, a contestante impugna que o autor tenha recebido salário menor do que o salário vigente. Também não haveria que se falar em retroação, pois inexistente qualquer documento que comprove a alegação.

O vale refeição foi corretamente concedido, no mais, note-se que a Lei 6.321/76 não impõe à empresa que conceda o auxílio alimentação, senão somente lhe dá uma "faculdade" nesse sentido (art. 1°). Improcede o pedido.

Em relação a indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento das verbas rescisórias, primeiro porque a alegação é completamente controvertida, e ainda que tivessem ocorrido, seriam apenas perdas financeiras no patrimônio do autor, nada afetando sua esfera moral.

E a reparação desses supostos danos seria meramente financeira, estando expressamente previsto na CLT, tal como pleiteou o autor.

Assim, na medida em que jamais houve qualquer ato de qualquer das rés, ou de qualquer de seus prepostos, perpetrado com o único intuito de prejudicar o reclamante, o pedido obviamente deve ser julgado improcede.

Sem prejuízo do exposto, a ré, em atendimento ao princípio da oportunidade e concentração dos atos aduz que a obrigação de reparar dano pressupõe a presença inequívoca do propósito deliberado e também induvidoso do agente em ofender o

bem jurídico de outrem, seja ele material ou extrapatrimonial, causando-lhe prejuízo. Inaplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil.

Na absurda e improvável hipótese de deferimento de indenização de qualquer tipo supracitado, o montante desta deve restringir-se aos danos efetivamente sofridos, sob pena proporcionar ao autor autêntico enriquecimento sem causa.

Sabe-se bem que, no direito pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, sendo de rigor situar-se ao estado patológico decorrente da lesão com objetividade.

Assim, na remota hipótese de procedência do pedido, o que não se espera, a contestante requer a fixação da indenização em valor compatível, observados os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos artigos 944 e 186 do Código Civil, 8° da CLT e 5°, V da Constituição Federal/88.

Por tal razão, na forma do artigo 945 do CC, não poderia a referida indenização ser superior a um salário mínimo, a ser reajustado a partir da data da prolação da sentença que constituiu o direito, tudo nos exatos termos da recente Súmula n° 439 do C. TST.

III. DEMAIS CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO

Novamente, reitera que por não haver pedido de responsabilidade subsidiária, em eventual condenação implicará na violação aos arts. 128, 282, IV e 460 do CPC e art. 5°, LIV e LV da CRFB.

Pelo que se verifica no presente caso, não se caracterizou atraso no pagamento das verbas resilitórias, afastando-se a aplicabilidade do artigo 477, §8° da CLT.

Não há verbas rescisórias incontroversas a pagar na audiência inaugural, inaplicável à hipótese aqui discutida o artigo 467 da CLT.

Não há diferenças de verbas rescisórias porquanto nenhum pedido procede, conforme defendido acima.

O autor não provou o preenchimento de todos os requisitos legais para deferimento do pedido de justiça gratuita.

Honorários assistenciais são indevidos por inatendidos, na hipótese, os requisitos contidos na Lei 5.584/70, ainda em vigor (Súmulas 329 e 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho), bastando observar que o reclamante não faz prova de receber menos do que o dobro do salário mínimo.

A defendente se reporta no que couber à defesa que será apresentada pela primeira ré.

De todo modo, no tocante ao imposto de renda e recolhimento do INSS - na hipótese, admitida apenas para argumentar, de deferimento dos pedidos - deve ser observado o que dispõe o art. 46, da Lei 8541/92. Invoca ainda a OJ 363 da SBDI do TST. O imposto de renda sobre as parcelas eventualmente devidas ficará por conta do empregado.

Roga ainda pela aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST.

Declara a autenticidade dos documentos acostados à defesa, nos termos do disposto no art. 830 da CLT, bem como impugna os documentos acostados aos autos pelo reclamante, que se encontram em desacordo com o diploma legal aqui invocado.

Por fim, requer a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, documental, como os que seguem em anexo, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do autor (Súmula n° 74 do TST), sob pena de confissão, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.

Espera e requer a improcedência dos pedidos em relação à reclamada.

P. Deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Douglas Macrini filho

00.000 OAB/UF

SÃO PAULO: Endereço/12° ANDAR CENTRO

CEP 00000-000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 CEP 00000-000 TEL.: (00)00000-0000 FAX: (00)00000-0000