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Manifestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transportes Savene

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0004

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transportes Savene

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA/SC.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ), por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tendo em vista o despacho de id. 00.000 OAB/UFexpor e requerer o que se segue.

No que se refere ao direito postulado pelo autor, como se verá, não tem fundamento.

Inicialmente, cumpre destacar que a pena de perdimento e a destinação dos bens que forem objeto dela, especialmente em relação às infrações cometidas pelo autor, encontram previsão nos arts. 23, IV, § 1º e 24, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, verbis :

"Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...)

IV -enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas"a"e"b"do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...)

§ 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

(...)

Art. 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações

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definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966."

Conforme se extrai dos dispositivos acima transcritos, o art. 24, IV faz remissão para o art. 104 e incisos do Decreto-Lei nº 37/1966, determinando que a pena de perdimento também se aplica aos casos nele elencados, todos relativos ao veículo utilizado para a prática da infração aduaneira. Veja-se

"Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V -Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;"

A pena de perdimento tem natureza jurídica dúplice. A primeira, punitiva, pois visa apenar aquele que cometeu o ato ilícito, infração aduaneira; a segunda, busca o ressarcimento do Erário, com a transferência da propriedade do bem ou mercadoria para a União.

Essas características acima mencionadas fazem com que a pena de perdimento tenha qualidade de aquisição originária da propriedade para a União, visto que o bem expropriado passa a não ter mais correlação com obrigações e dívidas anteriores.

Portanto, resta evidenciado que a pena de perdimento aplicada encontra respaldo na legislação federal sobre as infrações aduaneiras, no caso, os Decretos- Leis nº 37/1966 e nº 1.455/1976. Desta forma, o veículo em questão, passou ao patrimônio da União.

Verifica-se no caso que o veículo marca VOLVO, modelo FH 460 SHIFT, de placa ABC0000 foi apreendido em 03/04/2017 e teve a pena de perdimento aplicada em 03/04/2019, conforme ofícios da Receita Federal, portanto, todo o procedimento de perdimento do bem foi bem anterior à restrição imposta nestes autos que se deu apenas em 03/02/2001.

Vejamos trecho do Ofício ID d821e22 :

"Como consequência, foi lavrado em 05/11/2018 o Auto de

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Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos, que recebeu o nº (00)00000-0000/EVR000012/2018. Concluído o processo administrativo fiscal correspondente, foi aplicada sobre o bem a pena de perdimento , com lavratura do Termo de Revelia nº 03/2019, de 03/04/2019"

Desta forma, Roga que sejam deferidos os pleitos da Receita Federal do Brasil nos diversos Ofícios encaminhados a esse Douto Juízo, com a devida baixa da restrição apontada, uma vez que a pena de perdimento é anterior à restrição do presente processo.

Pede deferimento.

Joinville, 24 de junho de 2022.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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