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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0202

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A., devidamente qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar resposta à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União :

1. QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada discorda da utilização dos juros pela Taxa Selic como vem sendo defendido pela União nos processos trabalhistas. Entende-se que a discussão trazida pela União, ao requerer a aplicação da Taxa Selic, reside na interpretação equivocada dessa quanto aos dispositivos legais e à vinculação do fato gerador. No caso em tela, o fato gerador é o recebimento de parcelas salariais reconhecidas na presente ação, uma vez que a Constituição Federal define que a contribuição social é devida a partir do momento que os rendimentos se tornem disponíveis. Segue o trecho que estabelece essa determinação:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pelo que se depreende do artigo acima transcrito, somente a partir do pagamento dos rendimentos é que nasce a obrigação de se efetivar a contribuição social. Veja-se que, muito embora a relação seja pretérita, somente houve o reconhecimento do direito e nascendo o dever de pagar a partir da decisão da ação trabalhista. Assim, os cálculos devem ser elaborados considerando como fato gerador o trânsito em julgado da sentença de liquidação e a liberação dos valores ao reclamante.

Tendo em consideração o que foi acima exposto, entende a Reclamada que não deve ser aplicada a taxa SELIC. Ressalta-se que somente incide a legislação previdenciária disposta no artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, se houver mora no pagamento dos débitos trabalhistas, caso contrário, são aplicados os índices previstos para a correção das demais parcelas objeto da condenação, no caso, a modulação da TR e IPCA-E. Assim determina o artigo indicado:

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 4º. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Mantém-se mesmo entendimento tendo em consideração a nova redação dada ao art. 43, caput, e aos parágrafos 1º a 6º da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009:.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

O que se discute é a exigibilidade das contribuições previdenciárias, a qual somente começa a correr depois do pagamento do crédito trabalhista decorrente de decisão transitada em julgado.

Conforme indica o dispositivo legal acima transcrito, as contribuições devidas, pagas em atraso, ficam sujeitas aos juros da taxa SELIC, contudo, não especifica o momento de aplicação dessas penalidades. Logo, somente haverá incidência de juros de mora se os valores não forem recolhidos após a notificação da reclamada para o pagamento de crédito previdenciário que tem como origem o crédito trabalhista, uma vez que somente após a notificação do devedor para o pagamento é que o mesmo poderá ser considerado em mora.

Por conseguinte, não se está violando o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, o qual prevê que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, uma vez que a lei previdenciária não dispõe ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária antes da apuração do montante devido a tal título.

A aplicação da multa e dos juros de mora deve ser aplicada somente a partir da configuração de mora no pagamento, se até o momento da sentença condenatória inexistia o débito. Ainda, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes de sentença condenatória somente se configura após o trânsito em julgado da liquidação.

Salvo melhor juízo, não estando em mora a reclamada das contribuições previdenciárias, visto que não transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos, não se configura o fato gerador que justificaria a aplicação da taxa SELIC sobre os descontos previdenciários constantes nos referidos cálculos.

O entendimento acima defendido é respaldado por inúmeras decisões do E. TRT4, conforme se transcreve:

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. MULTA DE MORA. Tratando-se de contribuição previdenciária incidente sobre parcelas reconhecidas em decisão judicial, o devedor é constituído em mora somente após a citação, caso não proceda aos recolhimentos devidos. O fato gerador para o cálculo dos juros e multa de mora é o efetivo pagamento do valor devido ao empregado. Negado provimento ao Agravo de Petição. (...) Acórdão - Processo 00093-2008-661- 04-00-5 (AP) Redator: MARIA HELENA MALLMANN Data: 28/01/2009 Origem: 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. Descabe a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador quando este ainda não se constituiu em mora, o que, nesta Justiça Especializada, ocorre por ocasião do pagamento. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Montenegro, sendo agravante UNIÃO e agravados JANAÍNA GOMES PEREIRA E UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. A União interpõe agravo de petição às fls. 1023-4 insurgindo-se contra a decisão da fl. 1019, que homologou os cálculos de liquidação de sentença, no que se refere à atualização monetária das contribuições previdenciárias. Contraminuta da executada às fls. 1028-33. O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 1038-9 opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (...) Acórdão - Processo 00679-2004-261-04-00-3 (AP) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 25/03/2009 Origem: Vara do Trabalho de Montenegro

Acórdão - Processo 00145-2005-028-04-00-7 (AP. Redator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN. Data: 22/04/2009 Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. A taxa SELIC não pode ser aplicada antes que o contribuinte esteja em mora, porquanto inclui tanto correção monetária como juros. (...)

Pelo exposto, as contribuições previdenciárias devem observar os índices adotados na conta homologada, porquanto não configurada a mora para a aplicação da taxa SELIC.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 27 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF