Processo nº 0009200-79.2008.5.03.0054

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AP-0009200-79.2008.5.03.0054

Relator ANTONIO NEVES DE FREITAS

AGRAVANTE SALVADOR DE JESUS COSTA

ADVOGADO EDISON URBANO MANSUR (OAB: 41767/MG)

AGRAVADO RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA (OAB: 119951/MG)

AGRAVADO RENATO HENRIQUES SERAFIM

AGRAVADO WESLEY DE ASSIS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- WESLEY DE ASSIS GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI NOVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A lei nova que instituiu a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho não é aplicável de forma

imediata e retroativamente aos processos em curso na data do início da sua vigência. Somente a partir do momento em que

passou a vigorar a nova lei pode o juiz exigir providência da parte para tornar efetiva a execução, iniciando a contagem do prazo prescricional.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 07, 08 e 11 de outubro de 2021 , à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando ao credor o regular prosseguimento da execução. Custas pelos executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inc. IV, da CLT.

Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.

Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2021.

RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da Terceira Turma a ser realizada na forma da Resolução GP 139/2020

SESSÃO VIRTUAL (interna): início às 00h00 do dia 07/10/2021 e término às 23h59 do dia 11/10/2021.

As inscrições para sustentação oral deverão ser encaminhadas, até 24 horas antes do término da sessão virtual (enviados até 10/10/2021), pelo espaço para sustentação oral na aba SERVIÇOS do site do Regional OU para o e-mail: turma3@trt3.jus.br com os seguintes dados:

1- DIA DA SESSÃO

2 - NÚMERO DO PROCESSO

3 - NOME DO RELATOR(A)

4 - PARTE REPRESENTADA

5 - NOME DO ADVOGADO(A) e OAB

6 - TELEFONE DE CONTATO DO ADVOGADO 7 - TURMA JULGADORA

SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/10/2021, às 14h (para julgamento dos processos com inscrição para sustentação oral). O não comparecimento telepresencial do advogado será recebido como desistência da sustentação oral.

LINK DA TERCEIRA TURMA: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma3

COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO

Relator: Des. Antônio Neves de Freitas (gab26@trt3.jus.br)

2o Vot.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson) (gab21@trt3.jus.br)

3o. Vot.: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida) (gab33@trt3.jus.br)

Processo Nº AP-0009200-79.2008.5.03.0054

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTONIO NEVES DE FREITAS

Revisor ANTONIO NEVES DE FREITAS

AGRAVANTE SALVADOR DE JESUS COSTA

ADVOGADO EDISON URBANO MANSUR(OAB: 41767/MG)

AGRAVADO RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA(OAB: 119951/MG)

AGRAVADO RENATO HENRIQUES SERAFIM

AGRAVADO WESLEY DE ASSIS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - RENATO HENRIQUES SERAFIM

- SALVADOR DE JESUS COSTA

- WESLEY DE ASSIS GOMES

1ª Vara do Trabalho de Congonhas

Processo Nº ATOrd-0009200-79.2008.5.03.0054

AUTOR SALVADOR DE JESUS COSTA

ADVOGADO EDISON URBANO MANSUR(OAB: 41767/MG)

RÉU RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA(OAB: 119951/MG)

RÉU RENATO HENRIQUES SERAFIM

RÉU WESLEY DE ASSIS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cca33f proferido nos autos.

amc

Vistos.

À reclamada, para vista do agravo de petição do reclamante, no prazo legal.

Intime-se.

CONGONHAS/MG, 27 de julho de 2021.

JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

1ª Vara do Trabalho de Congonhas

Processo Nº ATOrd-0009200-79.2008.5.03.0054

AUTOR SALVADOR DE JESUS COSTA

ADVOGADO EDISON URBANO MANSUR(OAB: 41767/MG)

RÉU RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA(OAB: 119951/MG)

RÉU RENATO HENRIQUES SERAFIM

RÉU WESLEY DE ASSIS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- SALVADOR DE JESUS COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfcf4d0 proferida nos autos.

amc

Vistos, etc.

Trata-se de execução trabalhista na qual foram empreendidas, sem êxito, todas as ações na tentativa de satisfação do crédito exequendo.

Foram utilizadas todas as ferramentas de execução à disposição do Juízo.

A execução foi suspensa em dezembro de 2014, nos termos do despacho de id f42ade7 , sem manifestação do credor desde então. Não restando mais atos a serem praticados, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente nos presentes autos, com base no art. 11-A, da CLT, e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

CONGONHAS/MG, 12 de julho de 2021.

FELIPE CLIMACO HEINECK Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

1ª Vara do Trabalho de Congonhas

Processo Nº ATOrd-0009200-79.2008.5.03.0054

AUTOR SALVADOR DE JESUS COSTA

ADVOGADO EDISON URBANO MANSUR(OAB: 41767/MG)

RÉU RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA(OAB: 119951/MG)

RÉU RENATO HENRIQUES SERAFIM

RÉU WESLEY DE ASSIS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- RAWMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfcf4d0 proferida nos autos.

amc

Vistos, etc.

Trata-se de execução trabalhista na qual foram empreendidas, sem êxito, todas as ações na tentativa de satisfação do crédito exequendo.

Foram utilizadas todas as ferramentas de execução à disposição do Juízo.

A execução foi suspensa em dezembro de 2014, nos termos do despacho de id f42ade7 , sem manifestação do credor desde então. Não restando mais atos a serem praticados, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente nos presentes autos, com base no art. 11-A, da CLT, e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

CONGONHAS/MG, 12 de julho de 2021.

FELIPE CLIMACO HEINECK Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho