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18/11/2020há 2 meses

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciáriade São Paulo

11ª Vara Cível

Ato Ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0003283-21.1995.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:JOSE FRANCISCO GONCALVES, JUAREZ DASILVACAMPOS, JOSEANTONIO DASILVA, JEANETTEAMORIM CARDOSO, JOAO VITAL, JOAO MANOELCHIEZASOTTERO FILHO, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO, JOSE SENABARROS, JOSE INACIO MELO SA

Advogados do(a) EXEQUENTE:MARISTELAKANECADAN - SP129006,ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI -SP215695

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciáriade São Paulo

11ª Vara Cível

Ato Ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0003283-21.1995.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:JOSE FRANCISCO GONCALVES, JUAREZ DA SILVA CAMPOS, JOSEANTONIO DA SILVA, JEANETTEAMORIM CARDOSO, JOAO VITAL, JOAO MANOELCHIEZA SOTTERO FILHO, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, JOSE DILNEI CARDOSO, JOSE SENA BARROS, JOSE INACIO MELO SA

Advogados do(a) EXEQUENTE:MARISTELA KANECADAN - SP129006,ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI -SP215695

EXECUTADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL

20/10/2020há 3 meses

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0003283-21.1995.4.03.6100

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE:JOSE FRANCISCO GONCALVES, JUAREZ DASILVACAMPOS, JOSEANTONIO DASILVA, JEANETTEAMORIM CARDOSO, JOAO VITAL, JOAO MANOELCHIEZA SOTTERO FILHO, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO, JOSE SENABARROS, JOSE INACIO MELO SA

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0003283-21.1995.4.03.6100

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE:JOSE FRANCISCO GONCALVES, JUAREZ DASILVACAMPOS, JOSEANTONIO DASILVA, JEANETTEAMORIM CARDOSO, JOAO VITAL, JOAO MANOELCHIEZA SOTTERO FILHO, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO, JOSE SENABARROS, JOSE INACIO MELO SA

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

APELADO:UNIAO FEDERAL, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O Exmo. Sr. DesembargadorFederal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de apelação emsede de ação ordinária versando pagamento de diferenças de correção monetária de abril/90 sobre saldos de contas vinculadas ao FGTS, já emfase de cumprimento de sentença.

Transitado emjulgado o v. acórdão que deferiua aplicação do IPC de abrilde 1990 sobre os depósitos emconta vinculada do FGTS, condenoua ré ao pagamento da verba honorária fixada em10%sobre o valor da condenação.

ACEF depositouos honorários sucumbenciais, tendo por base de cálculo o valor efetivamente recebido pelos exequentes, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO e JOSE INACIO MELO SÁ, que aderiramao termo de acordo da LC nº 110/2001, sema inclusão de juros de mora.

Emrelação aos demais exequentes a executada realizouos depósitos conforme a sentença, não havendo divergência quanto a estes.

Aparte exequente sustenta que lhe seria ainda devida a diferença dos honorários de sucumbência emrelação às exequentes que assinaramo termo de adesão da LC nº 110/2001.

Destarte, a sentença apelada rejeitoutalpedido e extinguiuo feito, fundamentando-se nos seguintes termos:

“Os honorários depositados pela CEF referente aos honorários dos exequentes JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO e JOSE INACIO MELO SÁ que assinaramtermo de adesão às condições da LC n. 110/01, consideraramo valor recebido pelos exequentes, sema inclusão de juros de mora.

O exequente alegouque a base de cálculos utilizada pela CEF foramos valores creditados conforme a LC n. 110/01 e semjuros de mora.

Da análise dos documentos juntados pela CEF, verifica-se que a executada elaborouplanilha de cálculos de simulação dos valores que seriamdevidos se os exequentes não tivessemassinado acordo, principalmente porque o acordo tambémabrangeuo plano verão (01/1989) e, na presente ação discute-se somente o plano Collor (04/1990), (num. 13319246 – Págs. 38-55).

ACEF corretamente atualizouos valores a partir de 04/1990.

O deságio da LC n. 110/01 foiconsiderado emapenas emduas das contas creditadas (num. 13319246 – Págs. 45 e 54), nos valores de R$285,87 e R$1.550,86, cujos honorários advocatícios sobre este valores correspondema R$28,58 e R$155,86, nos termos do artigo 6º da Lc n. 110/01.

Para justificar o pedido, o exequente juntoucópia de decisões proferidas no ano de 2008 pelo TRF1 e do TRF4, comalegação de que os exequentes não podemdispor dos honorários advocatícios na assinatura do acordo.

No entanto, o entendimento consolidado do STJ é de que quando os acordos foramfirmados na vigência do CPC/1973, como no presente caso, são as próprias partes que devemarcar comos honorários advocatícios de seus patronos, nos seguintes termos:

“PROCESSO CIVILEADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PROGRAMADE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DEACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 26, § 2o. DO CPC/1973.AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Ajurisprudência desta Corte Superior consolidouentendimento de que, havendo transação entre as partes, comadesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no art. 26, § 2o. do CPC. Precedentes:AgRgno REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015;AgRgno REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe 5.5.2010.

2. Agravo Interno dos particulares desprovido.”

(AgInt noAREsp 565504 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0207036-5, Relator:Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO (1133), PRIMEIRATURMA, Data do Julgamento:20/02/2018, Data da Publicação/Fonte:DJe 06/03/2018) (semnegrito no original)

Desse modo, eventuais diferenças que o advogado queira cobrar, no caso R$28,58 e R$155,86 do deságio da LC n. 110/01, assimcomo juros de mora, ele deverá cobrar de seus clientes e não da CEF.

Decisão

1. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido satisfeita a obrigação.

2. Cumpra-se a determinação de num. 13319246 – Pág. 61, coma expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados ao num. 13319246 – Págs. 19 e 33, para a conta indicada ao num. 13319246 – Pág. 65, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, comdedução da aliquota de IR e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente.

3. ACEF deverá comprovar a efetivação da transferência.

4. Após a comprovação da transferência, arquive-se.”

Na hipótese dos autos, o presente recurso busca garantir ao patrono o recebimento dos honorários advocatícios estipulados nos autos, comrelação aos recorrentes que aderiramao acordo previsto na LeiComplementar nº 110/2001.

Não se desconhece que a transação firmada pelas partes semintervenção do advogado não atinge os honorários advocatícios, objeto de condenação comtrânsito emjulgado (Precedente:Resp n. ° 488.092/SP, Rel. Ministro RuyRosado deAguiar, 4ª Turma do STJ, unânime, inDJU de 18/08/2003).

Ressalte-se que os artigos 22 a 24 da Leinº 8906/94 dispõemexpressamente acerca do direito à verba honorária, sendo este exclusivo do advogado.

O cálculo do débito judicialdeve obedecer os parâmetros traçados na decisão exequenda, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.

Contudo, o entendimento jurisprudencialpacificado no STJ é de que, havendo transação entre as partes, comadesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários nos termos da LC nº 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos.

Nesse sentido os seguintes julgados da Corte Especial:

“PROCESSO CIVILEADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PROGRAMADE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DEACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 26, § 2o. DO CPC/1973.AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Ajurisprudência desta Corte Superior consolidouentendimento de que, havendo transação entre as partes, comadesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no art. 26, § 2o. do CPC. Precedentes: AgRgno REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015;AgRgno REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe 5.5.2010.

2. Agravo Interno dos particulares desprovido.”

(AgInt noAREsp 565504 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0207036-5, Relator:Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO (1133), PRIMEIRATURMA, Data do Julgamento:20/02/2018, Data da Publicação/Fonte:DJe 06/03/2018)

ADMINISTRATIVO.AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CELEBRAÇÃO DEACORDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2o. DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 4o. DALEI 8.906/1994. PRECEDENTES. 1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - LeiComplementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2o. do art. 26 do CPC quando a transação foihomologada. 2. Emse tratando de execução emtorno da correção monetária dos saldos do FGTS, emque está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas, que caracteriza uma obrigação de fazer, é inaplicávelo disposto no art. 22, § 4o. da Lei8.906/1994, porque não haverá levantamento das importâncias. 3. Agravo regimentalnão provido (AgRgno REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje 27.3.2015).

PROCESSO CIVIL.ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PROGRAMADE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 26, § 2o. DO CPC. 1. Aadesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - LeiComplementar 110, de 29.6.2001 - impõe a incidência do § 2o. do art. 26 do CPC quanto ao pagamento de honorários. Precedentes do STJ:REsp. 1.165.107/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 27.11.2009; REsp. 844.727/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 31.8.2006; REsp. 560.393/PR, Rel. Min. ELIANACALMON, DJ de 19.9.2005). 2. Agravo regimentaldesprovido (AgRgno REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ …

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0003283-21.1995.4.03.6100

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE:JOSE FRANCISCO GONCALVES, JUAREZ DASILVACAMPOS, JOSEANTONIO DASILVA, JEANETTEAMORIM CARDOSO, JOAO VITAL, JOAO MANOELCHIEZA SOTTERO FILHO, JOSEAUGUSTO RODRIGUES DASILVA, JOSE DILNEI CARDOSO, JOSE SENABARROS, JOSE INACIO MELO SA

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

Advogados do(a)APELANTE:ANAPAULAMARTINS PRETO SANTI - SP215695-A, MARISTELAKANECADAN - SP129006-A

APELADO:UNIAO FEDERAL, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O Excelentíssimo Sr. DesembargadorFederal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de recurso de apelação, emcumprimento de sentença, interposto por JOSE FRANCISCO GONCALVES e outros emface de sentença que rejeitouo pedido de depósito da diferença de honorários de sucumbência referentes aos exequentes que assinaramo termo de adesão da LC nº 110/2001, julgando extinto o feito, nos termos do art. 924, II do CPC/15, considerando integralmente satisfeita a obrigação pela Caixa Econômica Federal- CEF.

Emsuas razões, a parte apelante objetiva o prosseguimento do cumprimento de sentença, sustentando, emsíntese, que a executada descumpriuo acórdão transitado emjulgado, que determinouo pagamento dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, o que configura ofensa aos artigos 502 e 503 do CPC/73, violando, portanto, coisa julgada material.

Devidamente processado o recurso, subiramos autos a este tribunal.

É o relatório.

17/07/2020há 6 meses
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10/07/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/07/2020 a 18/11/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 1ª Seção
Assunto
Atualização de Conta (10159)
Início do Processo
1995
Partes envolvidas