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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0058

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Maria Vicentina de Abreu Franzotti - Procedimento Sumário - de Prefeitura Municipal de Paulistânia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUDOS-SP

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na Endereço, Centro, no Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, no Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador Jurídico Municipal infra-assinado (docs. 01/05), inscrito na 00.000 OAB/UF, promover a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA , com amparo no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em relação a NomeFILHO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo e ESPÓLIO DE Nome, representado pelos filhos/herdeiros Nome, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo; Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e Nome, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 00000-00-X SSP.SP, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliadA na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Paulistânia, Comarca de Agudos, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Com efeito, através de instrumento particular de Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, celebrado em 20 de dezembro de 1999, o Município DE Paulistânia, ora Requerente, adquiriu de NomeFILHO e sua esposa Nome, o imóvel que possui as seguintes características e confrontações:

"Uma gleba de terras, identificada sob n. 03, situada no Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, desmembrada de área maior, localizada no sítio Santo Antonio, que por sua vez está localizado no lugar denominado Fazenda Macacos ou Bandeirantes, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se no ponto" 13 "cravado no vértice formado com a divisa de terras de propriedade do senhor Sadinoel Ladin Pereira e a Estrada Municipal que liga Paulistânia à Fazenda Carretão; daí segue com o rumo de 000 46’ NE numa distância de 163,07 m. (cento e sessenta e três metros e sete centímetros), confrontando com a propriedade de Sadinoel Ladin Pereira; daí deflete à direita e segue com o rumo de 780 52’ NW numa distância de 163,60 m. (cento e sessenta e três metros e sessenta centímetros), confrontando com terras do Sitio Santo Antonio, de propriedade de Luiz Franzotti Filho; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 110 08’ SW numa distância de 116,40 m. (cento e dezesseis metros e quarenta centímetros) até o ponto" 10 ", confrontando com terras de propriedade antigamente de João Francisco Rosa e atualmente do senhor Milton Valderramas Melendes; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 680 52’ SE numa distância de 50,00 m. (cinqüenta metros) até o ponto" 11 ", daí deflete à direita e segue com o rumo de 630 52’ SE numa distância de 60,00 m. (sessenta metros) até o ponto" 12 "; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 650 52’ SE numa distância de 88,00 m. (oitenta e oito metros) até o ponto" 13 ", confrontando desde o ponto" 10 "até o ponto" 13 "com a estrada municipal que liga Paulistânia à Fazenda Carretão, o qual foi o ponto inicial, perfazendo uma área total de 2,42 hectares, iguais a 1,00 alqueire paulista" , matriculado sob n. 9.586 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos-SP.

Cumpre destacar que o Município Requerente pagou integralmente o preço certo e ajustado pela referida gleba, no importe de R$ 00.000,00, conforme avençado no termo de desapropriação amigável supra citado, quitando efetivamente as duas parcelas comprometidas, conforme comprovam as cópias dos recibos de pagamento em anexo, estando devidamente quitado o presente imóvel perante os Compromissários Vendedores.

Ressalte-se inclusive que o Município Requerente adquiriu tal imóvel dos Compromissários Vendedores para fins de instalação do ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, o que efetivamente ocorreu, estando o mesmo em plena atividade e utilização até a presente data.

Tanto isso é verdade, que o Município Requerente, a partir de então, tem arcado com o pagamento dos impostos e tributos em relação a tal imóvel, como ITR e INCRA, conforme comprovam os documentos em anexo, estando alguns inclusive já em nome desta Municipalidade.

Ocorre, Nobre Magistrado, que desde a quitação da última parcela referida do contrato, os Requeridos não cumpriram com sua obrigação contratual, consistente em outorga de escritura definitiva do imóvel ao Município Requerente.

Para complicar um pouco mais a situação, a Compromissária Vendedora Sra. Nomeveio a falecer recentemente no dia 14 de maio de 2012, conforme a cópia da sua certidão de óbito em anexo.

Além disso, os herdeiros da "de cujus’ supra referida, ora também Requeridos, após procurados, não demonstraram ânimo ou condições para outorga da escritura definitiva de dito imóvel ao Município, conforme comprometido inicialmente por seus pais.

Destarte, Excelência, apesar de ter havido a quitação total da compra do referido lote em aludido termo administrativo de acordo de desapropriação amigável, os Requeridos não cumpriram com sua obrigação de outorgar ao Município Requerente a referida escritura definitiva do imóvel, sem manter depois qualquer outro tipo de contato ou demonstrar qualquer interesse nesse sentido.

Não bastasse isso, o Município necessita regularizar urgentemente tal situação registral do imóvel em tela para o seu nome, para perfeito atendimento das normas sanitárias estaduais e federais, que exigem que o imóvel esteja registrado efetivamente em nome do ente municipal, o que infelizmente ainda não ocorre com Paulistânia.

Assim sendo, o Requerente, como atual e efetivo adquirente e" proprietário de fato "do imóvel em tela, tem o direito à escritura pública do imóvel em questão, tendo vista o cumprimento total de suas obrigações assumidas, o que se requer desde já, razão da presente ação.

DO DIREITO

O referido termo administrativo de acordo de desapropriação amigável do Requerente está formalmente em ordem, revestido dos pressupostos legais, fazendo lei entre as partes, sendo que a legislação concede ao juiz autoridade para investir os compromissários compradores, pela adjudicação, no domínio e posse do lote comprometido.

Além disso, a Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, adaptando ao vigente Código de Processo Civil artigos do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, deu o rito sumaríssimo, hoje sumário, à ação de adjudicação compulsória.

Não resta dúvida, quando ao direito do Município Requerente em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente pelo preço avençado.

Patente, também, é a obrigação dos Requeridos, tendo em vista a obrigação assumida no instrumento administrativo objeto da transação negocial havida inicialmente entre as partes.

Mesmo cientes de sua obrigação, os Requeridos não demonstraram atitudes nesse sentido em relação ao Município Requerente, omitindo-se na outorga do título translativo da propriedade do imóvel em questão, fazendo-se necessário a invocação da presente tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os artigos 16 e seguintes do Decreto-Lei nº 58, bem como os artigos 640 e seguintes do CPC.

Como se observa é patente o direito do Município Requerente. Inclusive, a Jurisprudência pátria assim tem decidido, e por amor à brevidade, se permite a transcrição do seguinte julgado:

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE. O cessionário compromitente comprador tem direito de pleitear a adjudicação compulsória"(TJ/SC - Ac. unân. da 3a Câm. Cív.). Adcoas 106.636.

Inobstante tal alienação, subsistem os direitos dos ora Requerentes relativamente aos compromissos de compra e venda em apreço, nos precisos termos do artigo 5º do Decreto nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que preceitua:

"Art. 5º - A averbação atribui ao compromissário DIREITO REAL oponível a terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á vista do instrumento de compromisso de compra e venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento."

Além disso, o pedido do Município Autor está em conformidade com os ditames legais do Decreto-Lei n.º 58 de 19/12/37, consoante dispõe o artigo abaixo transcrito:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."

Inobstante, a Súmula 413 do STF, da mesma forma sacramenta no seguinte sentido:

" O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. "

Apenas para esclarecimento, principalmente no tocante à desnecessidade de inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, a Jurisprudência dominante em nossos Tribunais é no sentido de que:

"Não há necessidade de inscrição de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis para gerar efeitos entre as partes e, portanto, para o comprador invocar a tutela da adjudicação é o suprimento judicial de manifestação de vontade dos vendedores. Execução direta, de cunho pessoal, entre os signatários da obrigação originária, independentemente de qualquer formalidade". (Ap. 422.014-6, 25.4.90, 2a C 1º TACSP, Rel Juiz Sena Rebouças, in RT 659/108).

"Dispensável, para a propositura de ação de adjudicação, ou similar, o registro do pré- contrato no álbum imobiliário. O direito pessoal à transferência do domínio decorre da satisfação integral do preço pelo promitente comprador. O registro confere "direito real oponível a terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior", nos termos da legislação vigente."(Ap. 190.025.155, 11.10.90, 2a CC TARS, Rel. Juiz Antonio Janyr Dall'Agnol Júnior, in JTARS 76/207).

"Adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda - Instrumento particular não registrado - Validade - orientação do tribunal - Precedentes - Recurso desacolhido. Segundo Jurisprudência da Corte, a promessa de compra e venda somente reclama inscrição do instrumento para sua validade e eficácia perante terceiros, mostrando-se hábil à obtenção da adjudicação compulsória em relação ao promitentes vendedor independentemente desse registro."(DJU (00)00000-0000de 16/11/92 - Rec. Exp. nº 13.639/0 - SP - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. 20/10/92).

"Civil. Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Escritura definitiva. Obrigação satisfeita. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Ônus. - Havendo os promitentes compradores cumprido a sua obrigação, possuem o direito subjetivo líquido e certo de exigirem a outorga de escritura definitiva ou a adjudicação compulsória do imóvel. - O reconhecimento do pedido não exime a parte, sucumbente do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme exegese do art. 26 do Código de Processo Civil. - Apelações desprovidas."(Ac. un. da 3a T do TRF da 1a R - AC 89.01.247321-BA - Rel. Juiz Vicente Leal - j. 10.05.93, DJU II 27.05.93, p. 20.109 - ementa oficial).

DAS PROVAS

As alegações do Município Requerente estão suficientemente provadas com a inclusa documentação. Contudo, requerem a Vossa Excelência, como prova complementar, que oportunamente seja tomado o depoimento pessoal dos Requeridos sobre os fatos aqui articulados, bem como oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas, protestando ainda por todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, de conformidade com o disposto no artigo 16 e parágrafos do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, com a nova redação dada pela Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, vem o Município Requerente propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, sob o rito sumário, requerendo a Vossa Excelência a citação dos Requeridos, via postal, para o cumprimento da obrigação, ou para que venham apresentar defesa oral ou escrita que tiverem em audiência previamente designada para tanto, expedindo-se mandado de citação nos termos do artigo 278, do Código de Processo Civil, tudo sob pena de revelia; bem como, requerendo que ao final seja julgada como provada e procedente a presente ação, e, uma vez passada em julgado a sentença, seja adjudicado o imóvel objeto desta demanda ao Município Autor, valendo a sentença passada em julgado como título para a transcrição na respectiva circunscrição imobiliária, ou seja, nesta Comarca de Agudos-SP.

Julgada procedente a Ação, pugna que lhe seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei n.º 58/37, com as alterações de Lei n.º 6.014/73, acima referida, com a expedição de carta de adjudicação em nome do Município Requerente, pugnando também pela condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a serem fixados, além das demais cominações legais de estilo.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de distribuição.

Nestes termos

Pede deferimento.

Agudos-SP, 08 de julho de 2015.

Nome

Procurador Jurídico Municipal

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - Nome- Servidor Municipal Endereço

2 - Nome- Servidor Municipal Endereço

3 - Nome- Servidora Municipal Endereço