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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus defensores ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Restou provado que, a parte Ré agiu propositalmente instigando seus cães afim de tumultuar a vida da parte autora.

Sendo que, em alguns momentos de transtorno psicológico, a Ré, inclusive, agrediu fisicamente a Autora, conforme se constata através dos Boletins de Ocorrência em anexo.

A Ré também, agrediu psicologicamente o esposo da Autora, conforme se verifica no áudio/vídeo anexado aos autos. Onde se verifica nitidamente que a Requerida tem personalidade beligerante, e se utiliza de linguagem chula e, com comportamento vulgar.

Era desta forma que ela sempre agia, "atiçando" seus cachorros para cima da Autora e de transeuntes que lhe fossem desafetos. Na época dos fatos, a Autora estava com filho recém-nascido, e, sequer podiam dormir à noite por causa dos cachorros da Requerida.

Embora, a testemunha da Ré tenha dito que não escuta latidos do cachorro da Requerida, este testemunho deverá ser desconsiderado. Tendo em vista que, a testemunha reside no local somente há cerca de um ano. Portanto, não viu ou ouviu qualquer coisa referente àquele período, e que pudesse trazer novos elementos comprobatórios aos autos.

Ademais, a testemunha da Autora Sra. Nome, sequer foi intimada, embora esteja figurando como testemunha da Requerente, desde o momento da petição inicial.

Assim, houve desigualdade na qualidade da defesa, já que a testemunha não foi chamada à audiência através deste Douto Juízo. Embora, o artigo 455, parágrafo 3º, afirme ser tarefa do advogado, não podemos esquecer que a testemunha de Defesa da Requerida, foi intimada através do Sr. Oficial de Justiça, conforme se verifica às pgs. 150 dos autos.

Assim, houve uma distinção entre uma e outra testemunha, posto que, uma testemunha foi intimada e outra desprezada. Restando prejudicada a defesa da parte Autora.

Quanto ao que consta as pgs. 155, percebe-se claramente que a Ré tenta desesperadamente imputar uma culpa a Autora. Não obstante, as fotos apresentadas as pgs. 153, se verifica que o cão fotografado não pertence a Autora, sendo totalmente diferente dos cachorros da Autora. As pgs. 155 foi fotografado o portão da residência, o que há de errado com o portão? O que Esta fotografia prova? Prova somente que, a parte ré tenta desesperadamente comprometer a autora para que ela (Ré) se esquive da condenação.

Em momento algum se nota nas fotografias apresentadas pela Requerida, qualquer agressividade nos cães da Requerente. Nem tão pouco se nota que os cães estejam longe de sua residência, ao contrário, se observa nitidamente que o cão se encontra em frente ao portão, pelo simples fato de não estar sozinho, mas, sendo observado e acompanhado por seu dono.

Ademais, o que está sendo discutido nesta ação é o barulho feito pelos cães da Requerida, que produziam enorme poluição sonora, impedindo o sono da família da Autora. Não se discutiu o simples fato dos cães darem uma volta na Endereçoque estimulava seus cães a avançar sobre a Autora e familiares. Tendo episódios de instigação contra transeuntes.

E, segundo a Lei de Contravencoes Penais, artigo 42, inciso IV:

"Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa [...].

Bem como o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais afirma:

Art. 65.

Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena -prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa [...].

A lei estabelece até mesmo pena simples ou multa, para quem provoca ou não impede barulho excessivo provocado por animal de sua guarda. Isto porque àquele que tem a guarda, tem o dever de cuidado para com o animal e, também, para com seus vizinhos, logo que, estes não têm obrigação de ouvir latidos a noite toda. Inda mais, com criança recém-nascida.

Diversos julgados corroboram o entendimento de que barulho excessivo gera o dever de indenizar, vejamos:

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-000006558- 47.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. VIZINHO. IMÓVEL RESIDENCIAL. BARULHO EXCESSIVO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. I A produção de barulho excessivo em imóvel residencial, prejudicando o sossego dos moradores vizinhos, enseja a obrigação de indenizar por danos morais. II A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou íntimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. III Ausente a demonstração de ato ilícito, a fim de amparar os pedidos de indenização por dano material. IV - Verba honorária fixada nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC . V Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

TJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 676852 DF 2015/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Decisão: diversas de moradores incomodados com a presença de cachorros no edifício, mormente quanto ao barulho causado... a higiene e tranquilidade do edifício, inadmissível se afigura a permanência de cachorro na unidade... do condomínio, devendo, portanto, ser proibida a permanência do cachorro do Recorrente no local. (Grifo nosso).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC (00)00000-0000Presidente Getúlio 2015.017256-5

Data de publicação: 15/12/2015

Decisão: . AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO. MAU CHEIRO E BARULHO EXCESSIVO CAUSADOS... DO LOCAL. EXAME PERICIAL REALIZADO QUE CONSTATOU BARULHO ACIMA DO

PERMITIDO E MAU CHEIRO NA PROPRIEDADE... eles: coelhos, cachorros, galinhas e porcos. Afirmou que os animais ficam dentro de um pequeno...

Em que pese o depoimento da testemunha de que atualmente a Requerida possui somente um cão, esta redução na quantidade de animais não diminui o sofrimento vivenciado pela Autora e sua família no ano de 2014. Que tiveram muitas noites de sono comprometidas por capricho da Requerida.

Ora! Todo ser humano tem direito à tranquilidade, no ambiente em que vive, livre de perturbações sonoras, ou de qualquer outra forma de problema relacionado a falta de gentileza e respeito.

Assim, para que seja feito justiça ao direito de vizinhança, reafirma todos os pedidos feitos em exordial.

Nestes termos

Pede deferimento

Americana, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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