Processo Nº 0004837-93.2007.4.01.3814

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Jose Ferreira de Abreu Filho, Chefe da Agencia da Previdencia Social de Ipatinga.

Andamento processual

19/04/2018há 2 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

Numeração Única: 0004837-93.2007.4.01.3814

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.14.004843-0/MG

: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO (EM

RELATOR AUXÍLIO)

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADVOGADO : MG00085460 - GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS (AS)

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA - MG

D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da última manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Brasília, 7 de março de 2018.

RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

Juiz Federal em Auxílio na Vice-Presidência

28/09/2017há 3 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

Numeração Única: 0004837-93.2007.4.01.3814

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.14.004843-0/MG

: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO (EM

RELATOR AUXÍLIO)

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADVOGADO : MG00085460 - GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS (AS)

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA - MG

D E S P A C H O

Manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do último requerimento da parte autora nos presentes autos.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Brasília, 25 de setembro de 2017.

RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

Juiz Federal em Auxílio na Vice-Presidência

27/10/2016há 4 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

Numeração Única: 0004837-93.2007.4.01.3814

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.14.004843-0/MG

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADVOGADO : MG00085460 - GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS (AS)

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA - MG

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria afetada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, qual seja, o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenação judicial da Fazenda Pública, nos termos do precedente jurisprudencial cuja ementa segue abaixo transcrita:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” (RE 870947 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ). (Destaquei).

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão nele discutida.

Ressalte-se que as demais questões suscitadas no recurso extraordinário serão apreciadas após o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal.

À Secretaria, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2016.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Vice-Presidente

09/03/2016há 4 anos

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL

JOSE AMILCAR MACHADO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: JOSÉ CARDOSO LOPES

Secretário (a): ÁCIMA LENINE DE CASTRO ALMEIDA-ANALISTA JUDICIÁRIO

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Murilo Fernandes de Almeida, Márcio José de Aguiar Barbosa e Rodrigo Rigamonte Fonseca, convocados conforme Portaria PRESI 79, de 13 de fevereiro de 2015, foi aberta a Sessão.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0004837-93.2007.4.01.3814 (2007.38.14.004843-0) / MG

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APTE: JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADV: MG00085460 GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS EOUTROS (AS)

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA MG

RELATOR: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

A Turma, à unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração de fls.

209/215 e negou provimento aos Embargos de Declaração de fls. 200/207, nos

termos do voto do Relator.

10/11/2015há 5 anos

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Única: 0004837-93.2007.4.01.3814

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.14.004843-0/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS (AS)

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. USO DE EPI. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

1. O INSS interpôs dois embargos de declaração em face do acórdão, de maneira que não devem ser conhecidos os segundos embargos em obediência ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte. Precedentes.

2. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição.

3. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inclusive sob a ótica do uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, bem como determinou de forma clara a utilização dos parâmetros de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013.

4. Não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância do INSS com seus termos, o que somente pode ser revertido por via do recurso próprio.

5. Embargos de declaração de fls. 209/215 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 200/2007 não providos.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 209/215, e negar provimento aos embargos de declaração de fls. 200/207, ambos opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

RELATOR CONVOCADO

13/08/2015há 5 anos

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

ÁCIMA LENINE S. DE CASTRO ALMEIDA

Secretário (a)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE MAIO DE 2015.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA BROCKES

Secretário (a): ÁCIMA LENINE S. DE CASTRO ALMEIDA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Murilo Fernandes de Almeida, Márcio José de Aguiar Barbosa e Rodrigo Rigamonte Fonseca, convocados conforme Portaria PRESI 79, de 13 de fevereiro de 2015, foi aberta a Sessão.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0004837-93.2007.4.01.3814 (2007.38.14.004843-0) / MG

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APTE: JOSE FERREIRA DE ABREU FILHO

ADV: MG00085460 GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS EOUTROS (AS)

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE IPATINGA MG

RELATOR: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Instituto Nacional do

Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação do

Autor, nos termos do voto do Relator.

14/11/2008há 12 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2008há 12 anos
CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS
01/10/2008há 12 anos
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELA PARTE IMPETRANTE
22/09/2008há 12 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
17/09/2008há 12 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2008há 12 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
RECEBIDOS EM SECRETARIA
DEVOLVIDOS C DESPACHO
11/09/2008há 12 anos
CONCLUSOS PARA DESPACHO
RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
08/09/2008há 12 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008há 12 anos
CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00085460 GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS TELEFONE31 38218660
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Ipatinga, MG
Data de tramitação
03/12/2007 a 19/04/2018
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Assunto
6100 - Aposentadoria Especial Art 578
Juiz
Marcos Vinicius Lipienski
Início do Processo
2007
Partes envolvidas