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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL (Nome) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe foi ajuizada por Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através da Procuradora do Município que ao final subscreve, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fundamento no art. 1.029, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal conforme as RAZÕES anexas, requerendo a intimação da autora para responder e o envio ao Colendo Supremo Tribunal Federal, para aguardada reforma.

Presidente Prudente, em 09 de Outubro de 2017.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 1

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Juizado Especial da Nome

Comarca de Presidente Prudente - SP

Ação Ordinária de Cobrança

Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrida: Nome

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMÉRITOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL

A matéria discutida neste recurso é de índole constitucional e transcende os limites da lide. Afinal, cuida-se do pagamento de verba salarial, que, ao ver do Município, infringe a vedação ao cômputo de benefícios sobre base remuneratória que possua outros valores além do salário-base. Especificamente tem-se o pagamento de biênios, verba que inúmeros Municípios brasileiros pagam aos seus servidores (bem como vários Estados). Acredita-se que haja vultoso aspecto jurídico e econômico incutidos na causa ora discutida, dada à amplitude de casos tratativos de tema idêntico ao presente.

Por isso tem-se que está presente o requisito constitucional da repercussão geral.

PREQUESTIONAMENTO

A contestação, a sentença, o recurso inominado e o acórdão recorrido discutiram abertamente o preceptivo constitucional inserido no art. 37, XIV, da Magna Carta. Está mostrada, pois, a existência do prequestionamento.

O QUE DIZ A INICIAL

A autora assevera que uma determinada vantagem funcional (biênios) deve ser calculada sobre o total dos vencimentos (remuneração) e não sobre o salário-base. Postula receber também os atrasados.

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 2

O QUE O ACÓRDÃO ESTIPULOU

O acórdão recorrido refutou os argumentos do recurso, negando-lhe provimento e julgando procedente a ação, em si afastando a tese do recurso ofertado pela Municipalidade, dizendo que não há o denominado efeito cascata, repelido pelo art. 37, XIV, da Magna Carta.

ARGUMENTOS PARA A REFORMA DO RECURSO INOMINADO E RECEBIMENTO DO RECURSO

Primeiramente, registre-se que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade sob nº 0063208-21.2015.8.26.0482, proferida pela 10a Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 125 da Lei Orgânica, por vicio de iniciativa.

Por sua importância, transcreve-se o voto do Desembargador Ferraz de Arruda:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO CONFERIR DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISCIPLINOU TEMA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - AFRONTA AO ART. 24, § 2º, 1 E 4 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AO PODER EXECUTIVO CABE ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - ARGUIÇÃO ACOLHIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Trata-se justamente de ação com o mesmo objeto da presente, em que servidora pública do Município de Presidente Prudente objetiva que seja declarado seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênios), calculado sobre todas as verbas que integram a sua remuneração, conforme o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 79 da Lei Complementar nº 05/91 e no artigo 129 da Constituição Estadual Paulista. Naqueles autos, em sede recursal, a 10a Câmara de Direito Público suscitou o incidente, por entender que o pedido da autora vem lastreado no art. 125 da Lei Orgânica Municipal de Presidente Prudente e que, pelo dispositivo conferir direitos e benefícios aos servidores públicos municipais, disciplinou tema de competência exclusiva do Poder Executivo, contudo, a Lei Orgânica Municipal é de iniciativa parlamentar, o que resultaria em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.

Entendeu o Tribunal que, no caso, restou evidente a usurpação de iniciativa uma vez que qualquer norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo a concessão de benefícios, é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Há, pois confronto com o disposto no art. 24, § 2º, item 4 da Constituição Estadual, que diz:

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 3

"Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (...)

§ 2º. Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: (...)

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade"

Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da norma, reforçam-se os argumentos ora apresentados, no sentido de que o acórdão proferido não pode prosperar.

Diga-se que, com a sistemática do novo Código de Processo Civil, houve alteração fundamental a ser levada em conta, que institui aos tribunais um dever de uniformização da jurisprudência, inclusive mediante a edição de enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Este mesmo sistema obriga aos juízes e aos tribunais a observância dos precedentes, ora reconhecidos como precedentes obrigatórios ou vinculantes, com no caso das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, dos enunciados da súmula vinculante; dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos e das orientação do plenário ou do órgão especial aos quais os magistrados estiverem vinculados; ora reconhecidos como precedentes com alto grau de persuasão, como os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional.

A função de fixação das teses jurídicas e instituição de precedentes vinculantes, antes restrita ao STF e STJ com as ações diretas de inconstitucionalidade, as súmulas vinculantes e os recursos especiais e extraordinário repetitivos, é estendida também aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais. Tanto o incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto o incidente de resolução de demandas repetitivas são capazes de criar precedentes obrigatórios para o próprio tribunal e para os juízes a eles vinculados.

Frise-se que, apesar de forte corrente doutrinária defendendo a vinculação somente diante de decisões em ADIns, ADCons, ADPFs e súmulas vinculantes, o próprio STF tem entendimento contrário, ampliando os efeitos de decisões tomadas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade (cf. STF, ARE 00.000 OAB/UFe RE 370.765-AgR/RS).

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 4

Portanto, os Tribunais devem observar (obrigatoriamente) aquilo que ficou assentado pelo Plenário ou Órgão especial em relação à prejudicial de inconstitucionalidade.

Ainda, a Constituição Federal proíbe peremptoriamente que benefícios salariais incidam sobre a remuneração, mas unicamente sobre o salário-base.

Diz o art. 37 da Magna Carta:

Art. 37 (...)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Todo o raciocínio desenvolvido no acórdão, ora objeto de recurso, tem por base que os valores já incorporados devem ser objeto de cômputo para cálculo dos biênios, eis que não representam verbas provisórias e que vencimentos diferem de remuneração.

Ora, a letra da Constituição é por demais clara, considerando a Municipalidade que a decisão seja revista pelo Supremo Tribunal Federal, pois o dispositivo acima foi vulnerado.

Afinal, calcular os biênios sobre o salário e acréscimos parece, explicitamente, violar o referido dispositivo constitucional. E a diferenciação entre vencimentos e remuneração não afasta a infração.

Aliás, o assunto em tela já restou enfrentando pelo Supremo Tribunal Federal e este órgão máximo do Poder Judiciário, em sede de repercussão geral, decidiu pela legalidade da postura adotada pelo contestante.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MA TOGROSSO DO SUL

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀREGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIODA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SEDÁ PARCIAL PROVIMENTO.

De efeito, após grande debate firmado no âmbito do pleno da Suprema Corte de Justiça, a maioria dos integrantes que a compõem, acolheram voto prolatado pela

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 5 douta relatora, ExmaSra. Ministra Carmem Lúcia, a qual fez questão de consignar que:

4. Quanto ao inc. XIV do art. 37 da Constituição, o seu texto originário dispunha que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidorpúblico não serão computados nem acumulados, para fins de concessão deacréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento".

Sobre esse texto este Supremo Tribunal entendeu por interpretá-lo, principalmente, na parte final do dispositivo ("sob o mesmo título e idênticofundamento"), limitando o alcance pretendido pela Administração Pública. Foram várias as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas quais se explicitou o que haveria de ser entendido por "efeito cascata" e qual seria a sua limitação no texto constitucional, podendo ser citados, dentre outros:

"PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE ‘CASCATA’. LEIPOSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE CONTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA

AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA FEDERAL.

O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de ‘cascata’, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, XIV, do texto permanente da Carta Federal. Provimento do recurso"( RE 143.817, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.8.1996).

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo da receita do Estado, independe dodesempenho pessoal de cada servidor)" ( RE 206.117, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).

"CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS DO ESTADO DO CEARÁ. A Indenização Adicional de Inatividade, concedida aos servidores militares inativos do Estado do Ceará e calculada na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, porque não constitui acréscimo deferido ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’ de outra vantagem pecuniária.

Precedente: RE 255.408, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.

Recurso extraordinário não conhecido"( RE 232.331, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.5.2001)

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da ‘parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão’ e da ‘parcela horizontal por tempo de serviço’, o que permitia a inclusão da primeira na base de cálculo da última." ( RE 231.164, Relator o A Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).

5. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 37, inc. XIV, da Constituição, passando a dispor que "os acréscimospecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Tem-se, claramente, que a alteração constitucional teve por objetivo superar a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, pois apenas foi excluída a sua parte final, fundamento de toda a orientação jurisprudencial constitucional.

6. Este Supremo Tribunal declarou, em diversos julgamentos, que, quanto à fixação do teto remuneratório no serviço público (art. 37, inc. XI, da Constituição), a Emenda Constitucional 19/1998 tinha sua aplicabilidade condicionada à edição da lei que fixaria os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito, por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.075-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 27.6.2003:

"O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 19/98, SOMENTE LIMITARÁ A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE EDITADA A LEI QUE INSTITUIR O SUBSÍDIO DEVIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 48, XV),

Paço Municipal" Florivaldo Leal "Endereço- Centro 7

destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República ( CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, detais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.

- Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da Republica, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes."

Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de lei alguma, ou seja, sua aplicabilidade é imediata, independente de qualquer outro ato para produzir efeitos.

Ademais, ainda que considerada de aplicabilidade diferida pela eficácia condicionada, o que não se tem na espécie, a Emenda Constitucional 19/1998 vigora desde a sua publicação, servindo de parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:

"III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.

1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regra

infraconstitucionais supervenientes."

7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer acréscimo ulterior.

Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia

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incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores, daí porque o Tribunal a quo limitou a condenação do Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço aos termos da Emenda Constitucional 19/1998.

Porém, essa conclusão não aproveita ao Recorrente, dada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração.

8. Antes de adentrar a questão da irredutibilidade da remuneração, observo que não está sendo discutido, na espécie, o conflito de normas definidoras da incidência imediata de teto constitucional e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consideradas as vantagens individuais, tema remetido pela Segunda Turma ao Plenário deste Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 477.274, da relatoria do Ministro Eros Grau.

Há diferença substancial entra a aplicação imediata de teto constitucional, cujo objetivo é exatamente reduzir o montante a ser percebido, com a alteração da forma de cálculo da remuneração, para a qual há jurisprudência.

9. Feita a anotação, assinalo que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a regime jurídico e, portanto, ser viável a alteração da composição da remuneração dos servidores públicos, também é certo ter este Supremo Tribunal sempre resguardado a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores.

No julgamento do Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.2006, este Supremo Tribunal firmou entendimento de ser a irredutibilidade de vencimentos oponível até mesmo às emendas constitucionais que alterem a forma de cálculo da remuneração.

Em seu voto, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence bem colocou o tema, sendo oportuna sua citação:

"50. Desse modo - não obstante o dogma de que o agente público não tem direito adquirido ao seu anterior regime jurídico de remuneração - há, no particular, um ponto indiscutível: é intangível a irredutibilidade do montante integral dela.

51. Por isso mesmo, é assento consolidado de nossa jurisprudência - de modo a dispensar documentação -, que, quando se cuida de alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se- lhes a irredutibilidade da soma total antes recebida.

52. Estou, portanto, em que a irredutibilidade - hoje, universalizada - de vencimentos e salários substantiva garantia constitucional oponível às emendas constitucionais mesmas.

Paço Municipal" Florivaldo Leal "Endereço- Centro 9

53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional."

10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 19/1998.

11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990.

10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acima transcrita, deve ser aplicada ao presente caso, eis que semelhantes as situações.

DO PEDIDO

Posto isto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o Endereçoos ônus sucumbenciais.

Presidente Prudente, 09 de Novembro de 2017.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

Paço Municipal "Florivaldo Leal" Endereço- Centro 10