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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0261

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/08/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: SERGIO AGUIAR CORREA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome - ADM.JUDICIAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL, DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - RS.

SÉRGIO AGUIAR CORREA , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA

I - Da Prescrição

Excelência, com a devida vênia e s.m.j., não há de se falar em prescrição de direito, no caso em tela, haja vista que não houve interrupção alguma no contrato de trabalho durante os cinco anos da contratualidade, bem como discute-se nos autos desse processo as parcelas que sequer foram depositadas pela empresa reclamada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Lembrando que o reclamante foi demitido sem justo motivo em 31 de julho de 2015, o que descaracteriza qualquer arguição de prescrição de direito.

Ademais, o demonstrativo juntado aos autos da contestação, diz respeito tão somente ao saldo atual, sendo que o reclamante juntou um estrato da Caixa Econômica Federal que comprova que o último depósito da parcela do FGTS foi feito em junho de 2013, e que depois disso nada mais foi depositado.

Portanto, todas as parcelas vencidas desde então devem ser pagas ao reclamante, devidamente corrigidas por juros e correção monetária através do IGPM, e somente com o cálculo das parcelas corrigidas é que saberemos o valor da multa, considerando que o valor apontado como base para rescisão não englobou as referidas vinte e quatro parcelas e merece atualização.

II - Do Contrato de Trabalho

Eminente Julgadora!

Mais uma vez vem aos autos alegação de interrupção do contrato de trabalho, fato este desconhecido pelo reclamante que laborou durante os cinco anos de forma ininterrupta dentro da empresa.

Alega ainda, acredito que somente a título de argumentação, que não são devidas as verbas rescisórias eis que existe um acordo que engloba todos os valores aqui discutidos. Ocorre que a reclamada, por um lapso não se deu conta de que O RECLAMANTE NÃO ACEITOU O ACORDO e que, portanto, não existe nada firmado entre as partes com relação as verbas rescisórias.

Logo, elas são devidas em sua integralidade.

Ora Excelência, não pode a reclamada querer obrigar o reclamante a assinar um acordo em que propõe o parcelamento da rescisão em 20 vezes, sem sequer considerar o pagamento da multa prevista no Art. 477, §6° da CLT.

É dever da empresa, quando desliga seu funcionário, proceder com o pagamento de todas as verbas rescisórias em parcela única no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho, não havendo sequer previsão legal de parcelamento.

Logo, o ônus é da reclamada que deverá efetuar o pagamento da rescisão em quota única.

Com relação a impugnação de valores, pela simples justificativa de que saldos de férias, gratificação natalina e FGTS referente ao aviso prévio devem ser calculados em rubrica própria, não desvincula a empresa do pagamento, eis que o valor é devido e deve ser pago.

No que tange a extensão do contrato de trabalho Douta Julgadora, de nada adianta um comunicado de desligamento formulado pela empresa em 31/07/2015, que até o dia 21/08/2015 o reclamante continuava sendo o responsável técnico pelas 338 obras cadastradas junto ao CREA.

No próprio e-mail encaminhado pela reclamada ao reclamante em 25/08/2015, que consta nos autos juntados com a contestação, a responsável pelas diligências junto ao CREA informa

Sérgio que "para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART.

Inobstante a isso, a empresa comprovou nos autos que só fez a substituição do responsável técnico em 21 de agosto de 2015, portanto o reclamante, até essa data, esteve obrigado a exercer suas funções junto a empresa e, por isso deverá sim ser remunerado.

IV - Aplicação do Art. 467 da CLT. Multa do §8° artigo 477 da CLT

Excelência, a legislação trabalhista em vigor é clara ao definir que, caso não sejam quitadas as verbas rescisórias no prazo legal de 10 (dez) dias, será devido pelo empregador multa contratual no valor correspondente há uma vez a remuneração mensal do empregado (Art. 47, §6° CLT).

Nesse sentido, o prazo final para a quitação das verbas rescisórias era 10/08/2015, o que não ocorreu, bem como não houve nenhuma circunstância, ato ou contrato que autorizasse o não pagamento.

Logo, diferente do que aduz a reclamada é sim devida a multa competente, pois indiferente da proposta ou não de parcelamento das verbas, elas NÃO FORAM PAGAS.

No mesmo sentido, é devida a multa do Art. 467 da CLT, tendo em vista que foi facultada a reclamada o pagamento das verbas incontroversas em audiência, o que NÃO OCORREU!

Desta forma, deverá ser aplicada a multa correspondente a 50% do valor total das verbas, pelo simples fato de que SE TRATA DE PREVISÃO LEGAL LANÇADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Assim sendo, PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS ATÉ AGORA, deverão sim ser aplicadas as multas, lembrando que o referido acordo citado pela reclamada NUNCA FOI ACEITO PELO RECLAMANTE.

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO

Excelência, as fichas funcionais, anotações de férias, etc, são impugnadas pelo reclamante uma vez que se trata de documento unilateral desprovido de segurança jurídica e não pode servir como prova.

A quitação dos períodos de férias, bem como dos alegados abonos pagos ao reclamante deveriam ser comprovados através de recibos assinados, tendo em vista que é contraditória a anotação de férias feita na CTPS do autor com aquela "disponibilizada" pelo sistema da reclamada, que pode alterar esses cadastros a qualquer tempo.

Logo, não sendo juntados os recibos e tendo o reclamante comprovado através das anotações feitas pela própria empresa em sua CTPS do período de férias, e tendo em vista que a própria empresa nega a veracidade das informações e documentos trazidos pelo reclamante, porém não prova, precluiu com a contestação seu prazo, devendo ser condenado ao pagamento do saldo de férias, referente as diferenças apontadas na exordial.

Os demais documentos são impugnados, pois não tem efeito de prova, são unilaterais e desprovidos de base legal.

DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA

Eminente Julgadora!

Alega a empresa que não tem condições financeiras de pagar as verbas rescisórias ao reclamante senão nos moldes da proposta formulada, ou seja em 20 parcelas mensais.

Informou ainda que nos próximos dias estará entrando com pedido de recuperação judicial, pois a crise que assola o pais inviabilizou o cumprimento de compromissos pela Reclamada.

Ocorre Excelência, que recentemente a reclamada montou uma fábrica, nos moldes da existente aqui no Brasil, na Colômbia, investimento milhões de reais em infraestrutura.

Do mesmo modo, juntamos aos autos, contratos formulados pela empresa, que demonstram que no período compreendido pelos últimos 12 (doze) meses houve uma arrecadação de aproximadamente 20 (vinte) milhões de reais, o que demonstra a saúde financeira da empresa, e que este é mais um argumento na tentativa de não honrar com seus compromissos.

Ora, com um capital social de 25 milhões de reais, 480 funcionários só aqui no Brasil, contratos que chegam a monta de 100 milhões de reais somente com a União para a fabricação dos "mamutes", utilizados para a modernização de aeroportos, fica difícil comprovar que os passivos são ainda maiores que os ativos, e que a reclamada, efetivamente, não teria dinheiro para, no mínimo pagar as rescisões contratuais de seus funcionários.

Excelência, estamos falando de verbas alimentares, prioritárias inclusive em uma possível recuperação judicial. O reclamante trabalhou na empresa e tem garantia legal para o recebimento

dessas verbas, não podendo este douto Poder Judiciário especializado ficar a mercê de justificativas infundadas para não viabilizar a liberação desses valores.

A empresa tem sim todas as condições de pagar a rescisão do reclamante, e se não tivesse NÃO DEVERIA TER DEMITIDO!

DAS CONCLUSÕES

Excelência, os argumentos trazidos pela reclamadas são vazios, e não representam a realidade dos fatos.

Em nada contribuem no sentido de eximir a empresa do pagamento das verbas rescisórias que são devidas, EM SUA INTEGRALIDADE ao Reclamante.

Também não servem para que deixem de ser aplicadas as sanções legais previstas na CLT pelo desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas, ao passo que somente com as multas aplicadas a reclamada vai perceber a gravidade de seus atos ao negar o pagamento de verbas de natureza alimentar há um senhor de mais de 75 (setenta e cinco) anos.

EX POSITIS , protestamos pela PROCEDÊNCIA da demanda, devendo a parte reclamada ser condenada, nos termos postulados na inicial.

São Termos em que Pede Deferimento .

Canela, 09 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF