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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0104

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA QUARTA

VARA DE UBERLÂNDIA-MG.,

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista supra, que move em desfavor de SINDI - SISTEMA IN- TEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S/A E OUTRA , vem, por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

afim de que, sendo a questão levada ao conhecimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da Terceira Região, este venha, na melhor forma de direito e justiça, não acolher os fundamentos e pedidos constantes do recurso da Agravante.

Para tanto, requer a Vossa Excelência, se digne a admitir o presente Contraminta de Agravo, na forma e para os fins de direito, obedecidas as formalida- des legais de praxe.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento

Uberlândia (MG), 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

a ser apreciada pelo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

Agravado : Nome

Agravante : SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S/A

Origem : QUARTA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG

Nº Proc. Origem : 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal, não merece reparos a r. sentença de primeiro grau, nos pontos pretendidos pela agravante, pelos motivos que passa a expor:

JUROS MORATÓRIOS

A agravante pretende em seu agravo a modificação da decisão proferida pelo juízo de primeira instância, para que seja declarada a limitação da incidência dos juros e correção monetária dos créditos do agravado, até à data em que foi requerida a recupera- ção judicial da Agravante, qual seja, 20/09/2019.

Todavia, a pretensão caracteriza violação à coisa julgada, além de contrá- rias às disposições legais.

Não há qualquer determinação para tanto no comando exequendo, além disso, o dispositivo legal mencionado se aplica somente na hipótese de decretação de fa- lência da empresa, o que não se amolda ao caso vertente, porquanto houve deferimento da recuperação judicial.

A Lei n. 11.101/2005, ao disciplinar a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, determina em seu art. , § 2º que as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante esta Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Dito isso, nos termos do referido dispositivo legal, os créditos trabalhistas, incluindo seus acessórios, deverão ser inscritos no quadro-geral de credores após a quantifi- cação do respectivo valor nesta Justiça Especializada.

O art. , inciso II, da lei nº 11.101/2005, não impede a apuração das atua- lizações monetárias no juízo trabalhista depois da decretação da recuperação judicial.

Contra a empresa em recuperação judicial, assim como contra a massa fa- lida, os juros de mora devem ser computados integralmente na liquidação dos valores devi- dos, alcançando, inclusive, o período posterior à decretação da recuperação judicial ou fa- lência.

Portanto, deverá ser julgado improcedente o agravo de petição.

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CONCLUSÃO

Desse modo, espera seja negado provimento ao Agravo de Petição, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!

Uberlândia-MG, 16 de abril de 2021.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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