Processo Nº 0011802-47.2013.8.14.0301

Andamento processual

26/11/2019há 7 meses

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara da Fazenda da Capital

RESENHA: 25/10/2019 A 25/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL -VARA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM

PROCESSO: 00118024720138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA DANTAS NERY SA SOUZA Ação: Procedimento Comum Cível em: 22/11/2019---AUTOR:QUENICES CRISTINA REIS GOMES Representante(s): OAB 15853 - NATHALY SILVA PEREIRA (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 6557 - JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Belém, 22 de novembro de 2019 UPJ das Varas da Fazenda

31/03/2016há 4 anos

Vice-presidência

Processo: 0011802-47.2013.8.14.0301 Distribuicao: 30/03/2016

Ação: Apelação / Reexame Necessário

Vara: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA

Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO

Fundamento: AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

Partes: SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FAZENDA BELEM

SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARA SENTENCIADO / APELADO: QUENICES CRISTINA REIS GOMES

Magistrado: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Secretaria: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA

10/11/2015há 5 anos

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara da Fazenda da Capital

PROCESSO: 00118024720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Procedimento Ordinário em: 15/10/2015---AUTOR:QUENICES CRISTINA REIS GOMES Representante (s): NATHALY SILVA PEREIRA (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (PROCURADOR) . R.H. 1) Verificando a tempestividade do Recurso de Apelação interposto e acostado nos autos pelo réu, recebo-o em seu duplo efeito. 2) Com vista a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. 3) Após, decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal do Justiça do Estado. Intime-se. Belém, 01 de outubro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4º Vara de Fazenda da Capital L.W

14/08/2015há 5 anos

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara da Fazenda da Capital

PROCESSO: 00118024720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Ordinário em: 24/07/2015---AUTOR:QUENICES CRISTINA REIS GOMES Representante (s): NATHALY SILVA PEREIRA (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (PROCURADOR) . Vistos, etc. QUENICES CRISTINA REIS GOMES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados, alegando em síntese que: É escrivã da Polícia Civil, tendo ingressado no cargo em 2000, quando este ainda era de provimento de nível médio. Que com a alteração da LC 022/94, pela LC 46/2004, estabeleceu-se a exigência de nível superior para a carreira de policial civil, o que levou a autora a cursar Direito na UFPA, onde se graduou em março de 2010. Que ingressou com requerimento administrativo solicitando a concessão e gratificação de nível superior, o qual foi indeferido. Em 25/04/2011, impetrou o Mandado de Segurança de nº 0012863-69.20118140301, o qual tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública, em que a segurança foi concedida. Por essa razão, pleiteia pela via ordinária o pagamento da diferença retroativa da gratificação de nível superior que deixou de perceber, correspondente ao período de março de 2010 a abril de 2011, data da conclusão do nível superior e da impetração do mandado de segurança, respectivamente. Juntou documentos. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 43 e ss alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma,

inexistência de direito ao pagamento pretendido, impossibilidade de ascensão funcional sem concurso público, princípio da legalidade estrita, ausência de previsão orçamentária e impossibilidade de estender a gratificação de escolaridade à requerente sob o fundamento da isonomia. Réplica às fls. 56 e ss. Parecer Ministerial de fls. 73, declinando de atuar no feito. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação ordinária de cobrança visando compelir o ESTADO DO PARÁ a pagar à Requerente as parcelas pretéritas de gratificação de nível superior reconhecida em Mandado de Segurança, do período de março de 2010 a abril de 2011. Estando a lide apta ao julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, passo a análise do feito. Da inépcia da inicial A inicial, da forma como foi narrada, possui redação simples e lógica, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado. Por tais razões, afasto a preliminar de inépcia alegada, Do Mérito Conforme demonstrado pela autora, o direito líquido e certo à percepção da gratificação de nível superior foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança de nº 0012863-69.20118140301, impetrado em 26/04/2011 (fls. 12/20). Como sabido, o direito discutido em mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF, não produz efeitos patrimoniais relativos ao período pretérito. Contudo, nada obsta que sejam reclamados pela via ordinária, conforme procedeu a requerente por intermédio da presente ação ordinária. Em assim sendo, entendo que faz jus a autora ao percebimento dos valores pretéritos da gratificação concedida, correspondente aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança. Corroborando com tal entendimento, a súmula nº 85, do STJ, dispõe que: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. RECALCULO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. 2. Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. 3. Embargos de Divergência rejeitados (EREsp. 42.841/SP,Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU 30/08/1999). Ou seja, considerando-se que o ajuizamento do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, pois somente após a concessão da ordem, com o reconhecimento do direito líquido e certo, é que as prestações anteriores à impetração poderiam, em tese, ser cobradas; e tendo sido a ação mandamental impetrada em 26/04/2011, faz jus a autora ao percebimento das parcelas pretéritas da gratificação pelo período pretendido à inicial, qual seja, de 10 de março de 2010 (data da conclusão do nível superior - fls. 11) a 26 abril de 2011 (data da impetração do mandado de segurança - fls. 12). Nesse sentido, colaciono vasta jurisprudência: TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110679727001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/04/2014 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA -PENSÃO POR MORTE - PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO RECONHECIDO NO WRIT -IMPOSSIBILIDADE DE NOVO QUESTIONAMENTO DO FUNDO DE DIREITO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - MARCO -IMPETRAÇÃO. 1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas da pensão por morte, pois descaracteriza a inércia do credor. 2 - Em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração, não cabe rediscutir o fundo de direito já reconhecido no mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Reconhecido o direito à pensão, o pagamento é consectário lógico. 3 - Confirmar a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso. TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101982569001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 25/06/2013 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE

SEGURANÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDO -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INICIAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Reconhecido o direito em writ anteriormente impetrado, devido é o pagamento das parcelas pretéritas vinculadas à matéria discutida. - O Mandado de Segurança interrompe a contagem do prazo prescricional relativo à cobrança das parcelas pecuniárias vencidas no qüinqüênio que antecede à sua impetração. - Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10686120056631001 MG (TJMG) Data de publicação: 30/01/2014 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - PROVENTOS - PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAS PRETÉRITAS - REQUERIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA - DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. O mandado de segurança não se presta à obtenção de repercussões financeiras pretéritas à impetração, devendo a parte interessada buscar, na via administrativa ou por meio de ação judicial própria, a satisfação de sua pretensão, consoante enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF. Transitada em julgada a sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito da parte à paridade de proventos com os servidores da ativa, incorporada a gratificação de representação, devidas as repercussões financeiras anteriores à impetração. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6489 DF 2006.34.00.006489-7 (TRF-1) Data de publicação: 13/09/2012 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O ajuizamento da ação de segurança contra o ato que se refere ao pagamento de prestações salariais interrompe a fluência do prazo prescricional, visto que somente após a definição acerca do resultado da aludida ação de segurança é que as prestações anteriores à impetração poderão ser cobradas. Precedentes do STJ. 2. Proposta a ação após a entrada em vigor da MP nº 2.180-35/2001, os juros de mora são aplicados à razão de 0,5% ao mês. 3. Conforme posição firmada no âmbito da Corte da Legalidade os juros de mora relativos à ação ordinária de cobrança de verbas pretéritas ao mandado de segurança que assegurou o direito ao pagamento buscado têm início na data da notificação da autoridade impetrada na referida ação mandamental. 4. Honorários fixados na origem em 5% do valor da condenação que bem remuneram o labor do causídico. 5. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. 7. Parcialmente provida a apelação da parte autora. TJ-PE - Agravo AGV 2683770 PE 0009012-73.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Data de publicação: 19/07/2012 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 85 DO STJ. URV. ADICIONAL 11,98%. SÚMULA 22 DO TJPE. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo (como na espécie) em que a Fazenda Pública figure como devedora (mesmo que em tese), quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 2. Aplicabilidade da súmula nº 22 do TJPE à espécie, reconhecendo ser devido o adicional de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) relativo à conversão da URV nos vencimentos e proventos dos servidores do Pode Legislativo, observada a prescrição qüinqüenal. 3. Desnecessária a prova de efetivo …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Natureza
Apelação / Reexame Necessário
Início do Processo
2013