Processo n. 0003076-85.2015.4.03.0000 do TRF-3

O Processo Nº 0003076-85.2015.4.03.0000 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Peixoto Junior.

Andamento processual

29/09/2016há 4 anos

Subsecretaria da 1ª Turma

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003076-85.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.003076-5/MS

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE : União Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
AGRAVADO(A) : EDUARDO CLAUS PEREIRA
ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00027673720144036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE ANDAMENTO PROCESSUAL ONLINE.

1. Disponibilização de informações processuais via internet que não possui caráter oficial e temo significado de mera comodidade ao jurisdicionado, sendo dever exclusivamente da parte diligenciar e buscar nos autos a informação precisa.

2. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de setembro de 2016.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

31/08/2016há 4 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

00013 AI 550844 0003076-85.2015.4.03.0000 MS

00027673720144036002

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRTE : União Federal - MEX

ADV : SP000019 LUIZ CARLOSDE FREITAS

AGRDO (A) : EDUARDO CLAUSPEREIRA

ADV : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS> 2ªSSJ > MS

27/11/2015há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 40843/2015

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003076-85.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.003076-5/MS

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE : União Federal - MEX

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

AGRAVADO (A) : EDUARDO CLAUS PEREIRA

ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS

No. ORIG. : 00027673720144036002 2 Vr DOURADOS/MS

DECISÃO

Fls. 99/101-verso. Interpõe a União agravo regimental contra a decisão de fls. 92/92-verso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão de apreciação de efeito suspensivo somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, destarte descabida a interposição de agravo regimental.

No mais, não infirmando as razões deduzidas a motivação da decisão ora atacada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 13 de novembro de 2015.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

14/08/2015há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 38462/2015

00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003076-85.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.003076-5/MS

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE : União Federal - MEX

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO AGRAVADO (A) : EDUARDO CLAUS PEREIRA

ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS

No. ORIG. : 00027673720144036002 2 Vr DOURADOS/MS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Dourados/MS (fl. 08), pela qual, em sede de ação ordinária, foi decretada a revelia da União por ter transcorrido in albis o prazo para apresentação da defesa.

Sustenta a recorrente, em síntese, que "o d. magistrado foi induzido a erro por falha cometida pela Secretaria da Vara", pois, "às fls. 80 foi certificado nos autos o decurso de prazo para a União apresentar contestação, conforma juntada de Carta Precatória na folha 79 (15-10-14). E, realmente, às fls. 79 consta a juntada da Carta Precatória, cujo protocolo apresenta a data de 15/10/2014. Ocorre, senhores julgadores, que essa informação NÃO FOI DIVULGADA NO ANDAMENTO PROCESSUAL disponível na página na internet desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Vejam que na referida data, a descrição é: JUNTADO (A) PETIÇÃO Descrição do Documento: DEVOLUÇÃO CP Complemento Livre: PROT N. 20146000200014911. Ora, esta Procuradoria vinha acompanhando o andamentos processual para verificar a juntada do Mandado, como se pode verificar do extrato anexo datado de 20/11/2014 (com várias consultas anotadas), quando já havia a informação da JUNTADA DE PETIÇÃO, que, no entanto, se difere, e muito, DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO ou DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO". Aduz, por fim, que "o artigo 183 do Código de Processo Civil, traz a previsão, expressa, da possibilidade de afastamento da preclusão quando a parte fizer prova da justa causa".

Formula pedido de efeito suspensivo, que ora aprecio.

Neste juízo sumário de cognição, entendendo não preenchido o requisito da relevância dos fundamentos à consideração de que a disponibilização de informações processuais via internet tem o significado de mera comodidade ao jurisdicionado e que era dever da União diligenciar para buscar nos autos a informação precisa, até porque a mesma já havia sido efetivamente citada, já estando os autos disponíveis para sua consulta desde então, não dependendo a mesma da juntada do mandado para que pudesse tomar as providências necessárias, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, V, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 31 de julho de 2015.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Outras partes