Processo n. 22.972 do STF

O processo possui 13 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Alberto Moreira Rodrigues (12652/df, Alexandre de Moraes, Jaques Wagner.

Andamento processual

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11/06/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 22.972 (819)

ORIGEM : MS - 46111 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

IMPTE.(S) : JAQUES WAGNER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado conjuntamente por JACQUES WAGNER, HÉLIO PEREIRA BICUDO, ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, SANDRA MEIRA STARLING e MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO, os quais, à época do ajuizamento, se encontravam, todos eles, no efetivo desempenho de mandatos de Deputado Federal.

Os Impetrantes se insurgem contra ato atribuído, concomitantemente, os Presidentes da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, bem como da Comissão Especial criada naquela Casa Legislativa para analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda Constituição 20-A, autoridades tidas como responsáveis pela tramitação da proposição legislativa em questão.

Em petição protocolizada em 4/6/2018 (Petição 35.362/2018), um dos impetrantes – o Deputado Federal ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR – informa que os demais impetrantes não mais estão no exercício do mandato de Deputado Federal, razão pela qual deve a ação ser extinta quanto a eles.

A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que “a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista” em situações como a do caso em análise. Confira-se:

(...) a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista que, apoiado nessa específica condição político-jurídica, ajuizou ação de mandado de segurança com o objetivo de questionar a validade jurídica de determinado procedimento que ambas as Casas do Congresso Nacional têm adotado em matéria de apreciação de medidas provisórias. É que a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária, tanto para a instauração, quanto para o prosseguimento da causa perante o STF (MS 27.971, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão. monocrática, DJe de 1/8/2011)

O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. (Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 99/1031; MS 20.452/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, RTJ 116/47; MS 21.642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RDA 191/200; MS 24.593/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 8/8/2003, MS 24.667 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/4/2004; MS 32.033, Red. Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18/2/2014).

Há, ainda, pedido de desistência formulado pelo impetrante ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR. Dessa forma, possuindo o advogado peticionante poderes específicos para desistir, conforme procuração juntada às folhas 35 do documento 17 dos autos eletrônicos, defiro o pedido.

Diante do exposto, excluo os Impetrantes JACQUES WAGNER, HÉLIO PEREIRA BICUDO, SANDRA MEIRA STARLING e MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO do polo ativo da presente ação e, nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante, declarando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

20/02/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária

Republicações

MANDADO DE SEGURANÇA 22.972 (673)

ORIGEM : MS - 46111 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

IMPTE.(S) : JAQUES WAGNER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

16/11/2017há 3 anos

Plenário

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 112 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

MANDADO DE SEGURANÇA 22.972 (672)

ORIGEM : MS - 46111 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

IMPTE.(S) : JAQUES WAGNER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Processo Legislativo

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

06/09/2017há 3 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.991 (543) AG.REG. NA PETIÇÃO 6.997 (544) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.972 (476) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.267 (545) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.176 (546)

Plenário

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Vigésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.972 (476)

ORIGEM : AIRR - 23115420125040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : NORBERTO CARVALHO DE SOUZA

ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (0033368/RS)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Presidente, e Luiz Fux. 1ª Turma, 25.10.2016.

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ACÓRDÃO – ALCANCE. O que decidido na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 não alcança situação jurídica a envolver conflito de natureza previdenciária.

09/11/2016há 4 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 107/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do processo abaixo relacionado:

JULGAMENTOS

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.972 (279)

ORIGEM : AIRR - 23115420125040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : NORBERTO CARVALHO DE SOUZA

ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (0033368/RS)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Idêntica à de nº 278

14/10/2016há 4 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 96/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.972 (310)

ORIGEM : AIRR - 23115420125040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S): NORBERTO CARVALHO DE SOUZA

ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (0033368/RS)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Contrato Individual de Trabalho

Administração Pública

14/04/2016há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.972 (505)

ORIGEM : AIRR - 23115420125040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : NORBERTO CARVALHO DE SOUZA

ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (0033368/RS)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

AGRAVO – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista às partes agravadas para, querendo, manifestarem-se.

2. Publiquem.

Brasília, 8 de abril de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

22/03/2016há 5 anos

Secretaria Judiciária

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SECRETÁRIA

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 6ª (sexta) sessão ordinária, realizada em 16 de março de 2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

Secretária, Fabiane Pereira de Oliveira Duarte.

Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 22.972 (702)

ORIGEM : MS - 46111 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

IMPTE.(S) : JAQUES WAGNER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

Decisão : O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário, em face da aposentadoria do Relator, bem como a sua redistribuição. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002.

Decisão : O Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito a fim de que o Senado Federal apresente, no prazo de dez dias, as informações que entender de direito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.03.2016.

Brasília, 16 de março de 2016.

Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário

21/03/2016há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 22.972 (444)

ORIGEM : MS - 46111 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

IMPTE.(S) : JAQUES WAGNER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

REF. PET./STF 12.344/2016

DECISÃO: 1. Por meio de petição avulsa apresentada poucas horas antes do início da sessão Plenária de 16/3/16, a se realizar nesta quarta-feira, o Presidente do Senado Federal solicitou a retirada de pauta ou o adiamento do julgamento deste mandado de segurança, a fim de que possa encaminhar razões para colaborar com a Corte na deliberação da matéria.

2. Embora, a essa altura, já não seja formalmente cabível a intervenção do Senado Federal na causa, seja como amicus curiae, ou seja como assistente, é importante a sua manifestação sobre a matéria objeto de julgamento, dada sua condição de partícipe do processo legislativo.

Assim:

a) defiro ao Senado Federal o prazo de dez dias para apresentar as informações que entender de direito;

b) suspendo, para esse fim, o julgamento da causa, que será retomado na primeira sessão seguinte ao do término do prazo acima estabelecido.

Comunique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de março de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Documento assinado digitalmente

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 anos