Processo n. 0031603-77.2013.8.26.0506 do TJSP

O Processo Nº 0031603-77.2013.8.26.0506 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Mac Donalds, Camila Riberto Ramos, Gisele Feres Siqueira, Vânia Wongtschowski.
16/02/2018há 2 anos
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0041/2018

Processo 0031603-77.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Mac Donalds - Vistos.1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.2- Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.3- Int. - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), GISELE FERES SIQUEIRA (OAB 210638/SP), CAMILA RIBERTO RAMOS (OAB 219135/SP)

22/08/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Magistrado (a) Gomes Varjão - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O TERCEIRO DESEMBARGADOR. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE ENCONTROU INSETO NO SANDUÍCHE ADQUIRIDO À RÉ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, TENDO LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, PRESSUPOSTOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE O SANDUÍCHE TENHA SIDO VENDIDO JÁ COM O INSETO EM SEU INTERIOR, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE QUE A CONTAMINAÇÃO TENHA OCORRIDO NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO, AMBIENTE ABERTO, ONDE A AUTORA CONSUMIU O PRODUTO. ADEMAIS, FIRMOU-SE NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ INGESTÃO DO PRODUTO CONSIDERADO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) - Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

18/07/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. GOMES VARJÃO, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) ETELVINA MARIA GAMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. NESTOR DUARTE, CRISTINA ZUCCHI, SOARES LEVADA, CARLOS VON ADAMEK e KENARIK BOUJIKIAN. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

Retificações

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O TERCEIRO DESEMBARGADOR. - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. GOMES VARJÃO, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) ETELVINA MARIA GAMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. NESTOR DUARTE, CRISTINA ZUCCHI, SOARES LEVADA, CARLOS VON ADAMEK e KENARIK BOUJIKIAN. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O TERCEIRO DESEMBARGADOR. - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

25/04/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. GOMES VARJÃO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ETELVINA MARIA GAMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. NESTOR DUARTE, CRISTINA ZUCCHI, SOARES LEVADA, CARLOS VON ADAMEK. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O TERCEIRO DESEMBARGADOR. - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) -Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

14/03/2017há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. GOMES VARJÃO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ETELVINA MARIA GAMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. NESTOR DUARTE, CRISTINA ZUCCHI, SOARES LEVADA, ANTONIO TADEU OTTONI, CARLOS VON ADAMEK e KENARIK BOUJIKIAN. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Retirado de pauta. -Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

22/02/2017há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (34ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 8 DE MARÇO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 618/622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

144 - 0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

26/01/2017há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (34ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 618/622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES GOMES VARJÃO E CRISTINA ZUCCHI NÃO PARTICIPARÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2017 DA C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EM RAZÃO DISSO, OS PROCESSOS DA RELATORIA DESSES MAGISTRADOS (BEM COMO OS PROCESSOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM PARTICIPAR DO JULGAMENTO, COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADIADOS, ETC.) FICARÃO COMO SOBRA E SERÃO TRANSFERIDOS PARA A PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO.

Retificação

8 - 0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

19/12/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (34ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 618/622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

8 - 0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

13/12/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. GOMES VARJÃO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ETELVINA MARIA GAMA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CRISTINA ZUCCHI, SOARES LEVADA, ANTONIO TADEU OTTONI, CARLOS VON ADAMEK e KENARIK BOUJIKIAN. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Gomes Varjão - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Adiado. Após os votos do relator e da 2ª juíza dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o 3º juiz. - Advogada: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) (Fls: 16) - Advogada: Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) (Fls: 16) - Advogada: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) (Fls: 79)

10/10/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0031603-77.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Carina Adriana Bisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Mac Donald`s - Faculto às partes manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado (a) Gomes Varjão - Advs: Gisele Feres Siqueira (OAB: 210638/SP) - Camila Riberto Ramos (OAB: 219135/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

04/03/2016há 4 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Em 02/03/2016

Processos Distribuídos:

34ª Câmara de Direito Privado

Apelação

0031603-77.2013.8.26.0506 0949600-82.2012.8.26.0506

14/08/2015há 4 anos
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2015

Processo 0031603-77.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Mac Donalds - Justiça Gratuita Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de Carvalho Vistos. Tratase de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARINA ADRIANA BISCO em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MCDONALD’S alegando, em suma, que em 18/11/12 adquiriu junto à requerida um sanduíche denominado Big Tasty e, após tê-lo comido até a metade, deparou-se com uma mosca no meio do seu lanche. Diante disto, reclamou junto à gerência, elaborou boletim de ocorrência e o sanduíche foi encaminhado para perícia, que constatou a contaminação pelo inseto. Pleiteou, assim, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo presente Juízo (fls. 02/14). Juntou documentos (fls. 15/42). Foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade processual (fl. 44). Devidamente citada (fl. 47), a requerida apresentou contestação, aduzindo, em suma, que são tomadas todas as medidas necessárias para manutenção de higiene do local, sendo reconhecida a excelência dos serviços da rede McDonald’s. Ademais, a requerente consumiu o sanduíche na área externa do estabelecimento, ambiente propício para o aparecimento de insetos e não foi capaz de demonstrar que a mosca já estava no produto quando o recebeu. Pleiteou pela total improcedência dos pedidos (fls. 49/62). Juntou documentos (fls. 63/83). Réplica (fls. 88/91). O feito foi saneado, ocasião em que restou indeferido o requerimento de fl. 95 item “2”, sendo designada audiência de instrução e julgamento (fl. 98). Realizada audiência de instrução, debates e julgamento, procedeu-se a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerida (fls. 132/139). Foi designada audiência em continuação (fl. 156), momento em que foi ouvida segunda testemunha da ré (fls. 178/185). A requerida apresentou alegações finais (fls. 191/193). Este é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, por tratar-se o presente caso de relação consumerista, incide o Código de Defesa do Consumidor e, diante da hipossuficiência da requerente frente à requerida, a inversão do ônus da prova. Ademais, são aplicáveis ao caso, também, os princípios da vulnerabilidade e a responsabilidade objetiva da requerida por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. A ação é improcedente Trata-se de ação na qual a requerente pleiteia pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o resumido fundamento de que ao consumir um sanduíche adquirido junto ao estabelecimento daquela, encontrou no meio dele uma mosca. Diante dos fatos narrados, a requerente chamou a imprensa, elaborou boletim de ocorrência e o sanduíche foi enviado para análise. Cabe consignar, a princípio, que o boletim de ocorrência de fls. 21/22 foi elaborado unilateralmente pela autora, constando apenas como testemunha Wellington Cordeiro Pinheiro Jaime, seu namorado na época dos fatos, de modo que as informações nele contidas não podem ser consideradas como única prova para o deslinde da causa. A prova pericial concluiu que o sanduíche estava contaminado com a presença de um inseto (fls. 29/35). Contudo, nessa avaliação não foi possível precisar se a mosca já estava no alimento no momento em que foi entregue à requerente ou se ela entrou no alimento durante o consumo do lanche, na área externa do estabelecimento da requerida. Deste modo, nenhuma das provas documentais trazidas pela requerente se revelou capaz de gerar a procedência da demanda. Além disso, quanto teve oportunidade, a requerente deixou de produzir prova oral. Nesse ponto, cumpre ressaltar trecho da declaração firmada pela autora junto ao Delegado de Polícia (fl. 28): “...pessoas desconhecidas da declarante relataram, após o episódio, que tinham visto insetos (mosca) na cozinha do estabelecimento, pessoas estas que forneceu a declarante, por espontânea vontade nome e telefone, para testemunho do fato se caso necessitasse”. Porém, diversamente do declarado, a requerente não foi capaz de trazer aos autos qualquer testemunha que corroborasse com suas alegações. A requerida, de outro lado, trouxe aos autos duas testemunhas. A primeira testemunha trazida aos autos pela ré, o Sr. Heitor Laves, disse que trabalhava no estabelecimento na ocasião, tendo confirmado que a requerente adquiriu o sanduíche, dirigiu-se à área externa para comer e, algum tempo depois, retornou para reclamar que havia encontrado o inseto no meio do seu lanche. Contudo, não deixou que nenhum funcionário pegasse o sanduíche e avisou que já havia chamado a polícia e a imprensa (fls. 135/139). No mesmo sentido, a segunda testemunha da ré, o Sr. Wellington Bellagamba, que também estava trabalhando no estabelecimento no dia dos fatos, confirmou o que fora alegado pela primeira testemunha (fls. 181/185). Restou comprovado, portanto, que a autora consumia o sanduíche na parte externa do estabelecimento quando encontrou a mosca, não constando dos autos qualquer prova que pudesse demonstrar, de forma cabal, a culpa da requerida pelo ocorrido, pois não é possível precisar em que momento o inseto entrou no sanduíche, se no momento de seu preparo ou se na área externa enquanto era consumido. Deste modo, em que pese a incidência do art. , VIII, do CDC no presente caso, tal fato não eximia a requerente de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos autos, como visto. Por fim, importa anotar que o estabelecimento da requerida se encontrava devidamente licenciado junto à vigilância sanitária desde 30/12/12, não constando ocorrências em seu desfavor (fl. 122). Ante todo o exposto, a total improcedência da ação é medida de rigor. Cumpre ressaltar, somente a título de argumentação, que a ausência das imagens da câmera de filmagem nos autos não se revelou prejudicial à apreciação dos fatos alegados na presente demanda. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva contida no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Ribeirão Preto, 06 de agosto de 2015. (O VALOR DO PREPARO É DE R$ 106,25 E O PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS É DE R$ 32,70 POR VOLUME, POSSUINDO ESTE FEITO 02 VOLUME (S) E 01 APENSO. ) - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), GISELE FERES SIQUEIRA (OAB 210638/SP), CAMILA RIBERTO RAMOS (OAB 219135/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos