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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE NomePÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NomePÚBLICA.

DISTRIBUÍDO POR DEPENDENCIA

AOS AUTOS Nº. 0133208-77.2007.8.26.0053

EXEQUENTE: NomeELIZABETH PIERRE DE SOUZA CALIMAN E OUTROS

EXECUTADO: NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Nome, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 741, inciso V do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUCÃO

em face de NomeElizabeth Pierre de Souza Caliman e outros, com qualificação anexa, pelos motivos que passa a expor.

Endereço

I C ONSIDERAÇÕES PREAMBULARES .

Trata-se de ação ordinária na qual os autores executam título executivo judicial, pleiteando o pagamento de valores relativos à Gratificação de Atividade de Magistério - GAM.

Pretendem os exeqüentes, desta forma, o pagamento da quantia de R$ 00.000,00.

Ocorre que da análise dos cálculos apresentados fica gritante serem eles inaproveitáveis a embasar a presente execução, eis que flagrante a ocorrência de excesso de execução, o que autoriza a oposição dos presentes embargos nos termos do artigo 741, inciso V do Código de Processo Civil.

II - D OS C ÁLCULOS .

A) DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os autores não respeitam a Lei 11.960/09, no que tange à correção monetária.

Ressalta-se que o atual entendimento do STJ é de que a matéria é Nomeprocessual e deve ser aplicada imediatamente.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.207.197 decidiu pela aplicação imediata da Lei nº 11.960/09, às ações ajuizadas antes de sua vigência, conforme ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos. (grifei)

Importante ter em mente que as decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 não tiveram seus efeitos modulados de maneira que, por questões de segurança jurídica, a aplicação da referida Lei é imperiosa.

B) DOS JUROS

Verifica-se que os exequentes utilizaram uma taxa de fixa de juros, sendo que após a Lei 12.703/2012, os juros aplicáveis à poupança, e por conseguinte aos débitos da NomePública em razão do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, foram vinculados parcialmente à taxa SELIC.

Nesse sentido, importante citar os dispositivos legais envolvidos:

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:(...) II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Lei 8177/91 com a redação dada pela Lei 12.703/2012.)

C) DA BASE DE CÀLCULO

Para algumas parcelas de atualização foram informados montantes diversos daqueles apresentados pelos demonstrativos da SPPREV, por exemplo, para a credora Nomede Almeida, os demonstrativos da SPPREV (fls. 405/406) apresentam parcelas para o período de julho/03 a abril/04 enquanto que no demonstrativo do credor (fls. 482/483) foram incluídos os meses de maio a dezembro 2011 não previstos no demonstrativo oficial.

III - C ONSIDERAÇÕES FINAIS .

Diante do exposto, tendo em vista o direito da executada de que a execução se limite ao valor correto de seu débito, necessária se faz a elaboração de novos cálculos levando-se em considerações os pontos acima abordados.

Tendo em vista esses vários erros e por força do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o Estado apresenta neste ato memória dos cálculos, entendendo que o valor correto da execução é de R$ 00.000,00.

Sendo assim, diante do exposto, o Estado de São Paulo requer a Vossa Excelência, digne-se:

a) receber os presentes embargos, na forma da lei, em apenso, e

determinar a suspensão do processo de início mencionado;

b) determinar a intimação pelo DOJ, do embargado, na pessoa do seu

advogado, para em querendo apresentar impugnação;

c) sejam as publicações dos presentes autos realizadas em nome da

que esta subscreve;

d) sejam os presentes embargos julgados procedentes, reconhecendo-

se o excesso de execução, arcando o embargado com os ônus da sucumbência.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 27 de março de 2014.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF