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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0471

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ - SP

CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO CÍVEL

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000(embargos à execução - apenso ao Processo nº. 0002501-57.2009.8.26.0471)

Requer-se a prioridade nos atos processuais, visto ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme dispõe a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , movida em face de Nome- INSS , vem, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada (mandato incluso), perante Vossa Excelência, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo réu:

A exeqüente moveu ação de conhecimento em face da executada, por este mui digno Juízo, requerendo a condenação do INSS, ora ré, nas custas judiciais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, com o devido reconhecimento ao direito do pagamento da pensão mensal por morte à Requerente, na conformidade da Lei nº. 8213/91, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito de seu companheiro, 17/07/2003 , cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento visto que estão presentes todas as provas necessárias; com a condenação do pagamento das prestações em atraso corrigidas na forma da lei (correção monetária e juros de 1% a.m.), acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

Pelo MM. Juiz "a quo" foi proferida a seguinte decisão:

"Vistos etc.

Nome, propôs a presente Ação de Benefício Previdenciário de Pensão por

Morte c.c. Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS alegando, em síntese, que conviveu em união estável com Nomefalecido em 17/07/2003, com quem teve cinco filhos.

Faz jus ao benefício da pensão por morte por ser dependente e o réu negou-lhe o benefício da pensão por morte.

A tutela antecipada foi deferida (fls. 38/39).

O INSS foi citado e contestou o feito alegando falta de requisitos legais para concessão do benefício (fls. 49/53).

Réplica (fls. 57/64).

Não foi produzida prova oral em audiência.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo merece julgamento antecipado, por versar a matéria de mérito unicamente de direito, a despeito dos documentos encartados pelas partes, não havendo a necessidade de outras provas em audiência, aplicando- se a este caso a hipótese prevista no artigo 330, parágrafo I, do Código de Processo Civil.

A ação é PROCEDENTE. Para concessão do benefício perseguido são necessários dois requisitos, a saber: dependência econômica e condição de segurado do falecido.

O texto do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 diz:"São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido".

É claro o texto legal em reconhecer a companheira como beneficiária do segurado.

E, neste caso, conforme estabelece o parágrafo 4º. do mesmo artigo, a dependência econômica é presumida, não havendo necessidade de prová-la.

Com efeito a autora comprovou a condição de companheira do falecido, mediante reconhecimento judicial (fls. 23).

Não foi questionada a condição de segurado do falecido, até porque a recusa do réu em conceder o benefício à autora, foi devido à falta de qualidade de dependente.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para conceder o benefício da pensão por morte à autora Nome, na proporção de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8213/1991 (Redação dada ao artigo pela Lei nº. 9528, de 10.12.1997), a partir do indeferimento do processo administrativo, em 12/03/2009. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e acrescidas de juros legais devidos da citação e correção monetária devida a partir da data da propositura desta.

Mantida a liminar (fls. 38/39). Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 20 do CPC e Súmula nº. 111 do STJ. Isento de custas. No caso em exame o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos, o que afasta o reexame necessário, conforme disposto no parágrafo 2º. do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº. 10.352, de 26.12.2001."

Tanto a autora como o INSS recorreram da decisão. Sendo proferido o seguinte acórdão.

"Vistos, etc.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício pensão por morte, previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do indeferimento administrativo (12/03/2009) (fls. 70/73). Honorários advocatícios fixados no valor em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 20 do CPC e Súmula nº 111/STJ. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 38/39).

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da r. sentença para que o termo inicial do benefício seja a partir da data do primeiro requerimento administrativo (17/07/2003) (fls. 75/85).

Por sua vez, INSS pede a reforma da r. sentença ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte (união estável/dependência econômica) (fls. 88/91).

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

A matéria discutida comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

A Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a comprovação de dependência econômica e a qualidade de segurado do falecido.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9528, 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9528, de 1997).

A pensão por morte é benefício que independe do cumprimento de carência, nos termos previstos no art. 26, I, da Lei 8.213/91.

O óbito do segurado ocorreu em 17/07/2003, conforme demonstrado pelo documento acostado à fl.

20.

Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência mental ou intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

Segundo se depreende dos autos, que a parte autora ingressou com a ação de reconhecimento de união estável, com o intuito de comprovar que conviveu com o falecido até a data de seu óbito, tendo sido reconhecida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Porto Feliz, a existência de união estável (fls. 23), portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8213/91.

No tocante a qualidade de segurado, constata-se que o" de cujus "era beneficiário de auxílio-doença (fl. 21).

Quanto ao termo inicial do benefício, estabelecem os artigos 74 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 que, se requerido até 30 dias do falecimento do segurado, o termo inicial será da data do óbito. Se for requerido após o prazo mencionado, será da data do requerimento administrativo, respeitada a causa impeditiva de prescrição contra incapazes (art. 198, I, do CC).

No presente caso, o termo inicial deverá ser a data do requerimento administrativo (11/06/00.000 OAB/UF. 33), uma vez que não há nos autos comprovação de que a parte autora formulou requerimento em 2003, conforme alegal

Verifico na r. sentença que a DIB foi fixada a partir da data do requerimento administrativo, no entanto, foi mencionado o dia 12/03/2009, o que na verdade ocorreu no dia 11/06/2007 (fl. 33).

Assim, por se tratar de mero erro material, pode ser corrigido a qualquer momento e grau de jurisdição.

Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser corrigido, devendo ser a partir de 11/06/2007, conforme se verifica pelo documento acostado à fl. 33.

Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP- DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006.

Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Com o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (0,5%), conforme decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.207.197-RS

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para corrigir o erro material contido na r. sentença no tocante à data da DIB e NEGO SEGUIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora no tocante ao termo inicial do benefício, na forma acima explicitada.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Int."

DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

O v. acórdão, transitou em julgado, e a autora entrou com a execução, requerendo o pagamento dos benefícios em atraso, o réu foi intimado, mas preferiu embargar a execução proferindo alegações inverídicas que não correspondem com a realidade dos fatos. Visto que a autora sim aplicou os juros e correção monetária conforme o disposto no v. acórdão. Devendo ser mantido o cálculo da autora para fins de execução.

MEMÓRIA DE CÁLCULO (atualizada até julho/2014)

Valor Benefício Termo inicial Índice Depre Correção Juros (1%)

R$ 00.000,00jun/07 36,265289 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00jul/07 36,377711 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00ago/07 36,494119 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00set/07 36,709434 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00out/07 36,801207 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00nov/07 36,91161 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00dez/07 37,070329 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,0013º 37,070329 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00jan/08 37,429911 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00fev/08 37,688177 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00mar/08 37,86908 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/08 38,062212 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/08 38,30581 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/08 38,673545 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/08 39,025474 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00ago/08 39,251821 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/08 39,334249 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/08 39,39325 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/08 39,590216 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/08 39,740658 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013º 39,740658 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Valor Benefício Termo inicial Índice Depre Correção Juros (0,5%) R$ 00.000,00jan/09 39,855905 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/09 40,110982 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/09 40,235326 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/09 40,315796 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/09 40,537532 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/09 40,780757 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Tabela de Honorários

Valor Benefício Termo inicial Índice Depre Correção Juros (1%) R$ 00.000,00jun/07 36,265289 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/07 36,377711 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00ago/07 36,494119 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/07 36,709434 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/07 36,801207 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/07 36,91161 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/07 37,070329 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013º 37,070329 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jan/08 37,429911 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/08 37,688177 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/08 37,86908 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/08 38,062212 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/08 38,30581 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/08 38,673545 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/08 39,025474 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00ago/08 39,251821 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/08 39,334249 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/08 39,39325 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/08 39,590216 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00dez/08 39,740658 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013º 39,740658 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Valor Benefício Termo inicial Índice Depre Correção Juros (0,5%) R$ 00.000,00jan/09 39,855905 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/09 40,110982 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mar/09 40,235326 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/09 40,315796 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/09 40,537532 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/09 40,780757 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/09 40,952036 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00ago/09 41,046225 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00set/09 41,079061 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/09 41,144787 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/09 41,243534 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/09 41,396135 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0013º 41,396135 54,527049 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00Honorários (10%) R$ 00.000,00

Sendo:

- Total de atrasados: R$ 00.000,00

- Total de honorários: R$ 00.000,00

O INSS não aplicou corretamente os juros e a correção monetária devida.

Desta forma, Excelência para melhor averiguação do quanto devido à autora requer-se que seja o processo remetido ao Setor de Cálculos.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Porto Feliz, 18 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF