Processo nº 216XXXX-08.2015.8.26.0000

Corumbé Administração e Participações LTDA x Financial Abv Participações S.A

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX

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18/08/2015há 7 anos
Publicado em Disponibilizado em 17/08/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1947
17/08/2015há 7 anos
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 216XXXX-08.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Maria Thereza Rennó S.a. (Justiça Gratuita) - Agravante: WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNÓ - Agravado: FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A - vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada reportada às fls. 22 do instrumento, diferindo em relação ao hospital e a pessoa física o recolhimento de custas e concedendo gratuidade em prol da Curumbé,

inconformados recorrem o nosocômio e Wagner Campos sustentando fazer jus aos benefícios da Lei nº 1.060/50, coligem jurisprudência, priorizam o acesso de amplo contraditório, buscam efeito suspensivo, aguardam provimento (fls. 01/21). 2-Recurso tempestivo, não veio preparado. 3-Peças necessárias acostadas (fls. 22/307). 4-DECIDO. O recurso comporta parcial provimento. No caso concreto, o nosocômio estaria atravessando séria dificuldade, ao que consta sequer foram concluídas as obras, elevado o seu endividamento, cuja gratuidade também mereceu conforme documento de fls. 306, no procedimento em tramitação perante a 41ª Vara Cível Central. Congruente com aquele provimento jurisdicional, aplica-se a Súmula 481 do STJ, conferindo-se a pessoa jurídica o benefício da gratuidade, haja vista que as condições se tornam adversas, não tendo meios de cumprir o disposto no Diploma Estadual nº 11.608/03. A leitura das peças que acompanham o recurso indicam que o hospital fora construído em homenagem à mãe do recorrente, a qual por falta de socorro médico veio a falecer em zona rural, no entanto os custos se tornaram extremamente elevados, não podendo dar sequência e finalizar as obras, cuja credora agravada busca o recebimento de quantia superior a seis milhões de reais. Concedida a gratuidade ao hospital, o mesmo princípio não se aplica ao devedor solidário Wagner, o qual ostenta patrimônio considerável, inúmeros imóveis, fazenda, sem qualquer subsunção a Lei nº 1.060/50. Demonstrada assim essa realidade, o devedor solidário Wagner comprovou que assinou pelo hospital, pela empresa de administração e participação, e ainda em seu próprio nome, quando obteve financiamento bancário para as obras do prédio hospitalar. Inevitável reconhecer apenas em relação à pessoa jurídica a repercussão da Súmula 481 do STJ, já que no tocante a pessoa física, não se apura qualquer elemento ou subsidio na diretriz do seu favorecimento, mormente pelo patrimônio apresentado. Acolhe-se o recurso, parcialmente, para se conferir à pessoa jurídica o benefício da Lei nº 1.060/50, entrosada com a Súmula 481 do STJ. Isto posto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para conceder ao hospital, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, amparado na Lei nº 1.060/50 e na Súmula 481 do STJ, denegando o benefício para o codevedor pessoa física, cujo nome é Wagner Campos do Amaral Rennó, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. Comunique-se ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem à origem. Ficam as partes cientificadas que eventuais recursos posteriores poderão ser julgados virtualmente, inexistente oposição, na forma da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal, publicada no DJE de 25 agosto de 2011 e em vigor desde setembro de 2011. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2015. - Magistrado (a) Carlos Abrão - Advs: Luiz Tarcisio de Paiva Costa (OAB: 304780/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Prazo
15/08/2015há 7 anos
Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20150000584825, com 5 folhas.
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Fontes de informações
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