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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.8.05.0001

Petição - Ação Pagamento

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/11/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Pagamento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 73270 12/09/2020 11:36 Decisão Decisão

301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 VICE-PRESIDÊNCIA

5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA: BEL.à Nome(00.000 OAB/UF)

RECORRIDO: NomeE OUTROS

ADVOGADO: BEL. Nome(OAB/BA

10.870)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a, da Const. Federal, que, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto às fls. 144/148, integrado pela decisão de fls. 165/173, negou provimento ao recurso e em Remessa Necessária reformou, parcialmente, a sentença de primeiro grau.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, Cód. de Proc. Civil, e os arts. 2º, 81º, 6º, 82º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Foram apresentadas as respectivas contrarrazões às fis. 226/231.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, será realizada conforme a orientação contida no Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de Nomede 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

O apelo nobre sub examine não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

Com efeito, em relação a alegada transgressão ao art. 535, II, Cód. de Proc. Civil, não credencia a admissão do recurso especial, pois o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso, tratou de forma clara e precisa todas as matérias relevantes suscitadas no processo, inclusive, em sede dos Embargos de Declaração, concluindo pela inexistência de qualquer deficiência de fundamentação que justificasse a interposição do presente recurso sob

SL

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5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

exame.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está

obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO JINEXISTENTE.PRESCINDIBILIDADE DE | NFLD. SUMULA 7/ST]. EXECUÇÃO | FISCAL. EXCLUSAO | DE VALORES.PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. VIABILIDADE.ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA (00)00000-0000/SP. MULTA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, sendo despicienda a manifestação sobre todas as alegações das partes, nem é obrigado o magistrado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

so)

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa."

(AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014)

O Recurso Especial não deve ser admitido em relação ao arts. 2º, 810º, 6º, 82º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois o

exame da matéria tratada no apelo demanda prévia análise de dispositivos legais estaduais, providência impraticável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 280, do STF, aplicada, neste caso, analogamente.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se.

Salvador, 04 de novembro de 2016.

Nome

2a Vice-Presidente

CHS CÓD 433

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Mo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 VICE-PRESIDÊNCIA

5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº

0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA: BEL.a Nome

RODRIGUES (00.000 OAB/UF)

RECORRIDO: NomeE

OUTROS

ADVOGADO: BEL. Nome

FILHO (00.000 OAB/UF)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a, da Const. Federal, que, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto às fls. 144/148, integrado pela decisão de fls. 165/173, negou provimento ao recurso e em Remessa Necessária reformou, parcialmente, a sentença de primeiro grau.

Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XXXV, XXXVI, 37, X, XIII, XIV, 93, IX, da Const. Federal.

Foram apresentadas as respectivas contrarrazões as fis. 226/231.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Cód. de Proc. Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a 18.03.2016.

O presente Recuso Extraordinário, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar.

Com efeito, o recurso extraordinário não deve ser admitido, posto que o exame da matéria tratada no apelo, qual seja, o reajuste da Gratificação de Atividade Policial na mesma época e proporção do reajuste concedido aos soldos, demanda prévia análise de dispositivos legais

op

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SALVADOR/BA

estaduais. Como cediço, o exame de legislação de âmbito local é vedado ao STF, em razão do óbice imposto pela Súmula nº 280, da Suprema Corte.

A matéria em debate chegou a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal, por conta da admissão do recurso extraordinário interposto nos autos da Apelação de nº 0084666-14.2003.805.0001-0 (RE nº 644709), indicado como paradigma por este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Seguindo essa linha, o Supremo Tribunal Federal, em que pese não ter recebido o recurso paradigma indicado como representativo de controvérsia, aplicou ao caso entendimento já consolidado naquela Corte, no sentido de que a matéria em discussão requer a análise prévia de dispositivos legais estaduais, bem como a rediscussão de aspectos fáticos já discutidos na instância de origem, não sendo possível o seu tratamento na instância extraordinária, à luz do que preceituam as Súmulas nº 280 e 279 da sua lavra, respectivamente.

Eis a ementa do aresto em referência:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REAJUSTE DE SOLDO. DELIMITAÇÃO DO PERIODO DE INCIDÊNCIA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS COMO VIOLADOS. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA

N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA

CF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)

3. O Direito local quando supostamente violado (Súmula 280 do STF) e a análise do contexto fático-probatório (Súmula 279 do STF) interditam a admissibilidade do recurso extraordinário.

(RE nº 644709-BA, Rel. Min. Luiz Fux, ): 23/11/2011, Dje: 25/11/2011)."

Inviável, portanto, a ascensão do recurso pela violação aos arts. 50, XXXVI, 37, incisos X, XIII, XIV, da Constituição Federal.

O recurso extraordinário também mostra-se inviável no que concerne à alegada afronta aos arts. , inciso XXXV e 93, inciso IX da Carta Magna, na medida em que o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, concluindo pela inexistência de qualquer omissão ou deficiência de fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, analisando o Agravo de Instrumento nº 791.292, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada, reafirmando a jurisprudência da Corte Suprema, "segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão

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SALVADOR/BA

sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791292 QO-RG,

Rel: Min. Gilmar Mendes, J: 23/06/2010, DJe-149 Divulg: 12-08-2010 Public:

13-08-2010).

Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Salvador, 04 de novembro de 2016.

NomeLR E Castro Laranjeira Carvalho

/ 28 Vice-Presidente

CHS Cód.432.t