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23 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001

Manifestação - TJBA - Ação Licenciamento de Veículo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito - Detran e Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia

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